Generated by All in One SEO v5.0.0.1, this is an llms.txt file, used by LLMs to index the site. # Eugênio Aragão Advogados Associados ## Sitemaps - [XML Sitemap](https://eugenioaragao.adv.br/sitemap.xml): Contains all public & indexable URLs for this website. ## Posts - [Caminhos para a igualdade salarial e de critérios remuneratórios](https://eugenioaragao.adv.br/caminhos-para-a-igualdade-salarial-e-de-criterios-remuneratorios/) - No dia 3 de julho, o presidente da República sancionou a Lei nº 14.611, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. Além disso, trouxe alteração no artigo 461 da CLT, inserindo os parágrafos 6º e 7º, o primeiro para assegurar o direito às diferenças salariais e o segundo - [STF mantém validade de jornada 12x36 por meio de acordo individual](https://eugenioaragao.adv.br/stf-mantem-validade-de-jornada-12x36-por-meio-de-acordo-individual/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a validade da norma que permite a jornada de trabalho de 12 horas por 36 horas de descanso fixada por meio de acordos individuais. A regra está prevista na Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e foi questionada no Supremo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A entidade - [Exclusão do ICMS do crédito de PIS/Cofins no agronegócio](https://eugenioaragao.adv.br/exclusao-do-icms-do-credito-de-pis-cofins-no-agronegocio/) - Como é de conhecimento, o atual governo federal editou a Medida Provisória nº 1.159, de 12 de janeiro do corrente ano, por meio da qual se alteravam os artigos 3º, § 2º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, impedindo no cômputo do crédito no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, a inclusão do - [STF tem maioria por consignado para beneficiários de programas sociais](https://eugenioaragao.adv.br/stf-tem-maioria-por-consignado-para-beneficiarios-de-programas-sociais/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para manter a liberação de empréstimos consignados para beneficiários de programas sociais. No entanto, apesar da maioria formada a favor do consignado, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista do processo e suspendeu o julgamento. Não há data para sua retomada. Em julgamento virtual, os ministros - [Férias: pode haver convocação para prestar serviço no período?](https://eugenioaragao.adv.br/ferias-pode-haver-convocacao-para-prestar-servico-no-periodo/) - Com a chegada do mês de julho, muitas pessoas se programam para usufruir das férias visando ao descanso, à desconexão com o trabalho, ao alívio da fadiga e à recuperação do estresse mental, assim como também para desfrutar do convívio familiar em razão do recesso escolar que acontece nessa mesma época. Dito isso, por vezes - [Crimes contra a democracia estão entre os temas de destaque do Entender Direito em 2023](https://eugenioaragao.adv.br/crimes-contra-a-democracia-estao-entre-os-temas-de-destaque-do-entender-direito-em-2023/) - Crimes contra O programa Entender Direito abriu o ano judiciário de 2023 com um debate sobre a Lei 14.197/2021, que tipificou uma série de crimes contra o Estado Democrático de Direito. A conversa com especialistas, conduzida pela jornalista Fátima Uchôa, girou em torno das repercussões jurídicas dos ataques contra as sedes dos três poderes no dia 8 de - [Consumidores com autismo e as práticas abusivas dos planos](https://eugenioaragao.adv.br/consumidores-com-autismo-e-as-praticas-abusivas-dos-planos/) - A estatística mais recente do Center for Disease Control, divulgada em março de 2023, estima que uma em cada 34 crianças nos Estados Unidos apresentam autismo [1]. Já a estatística global utilizada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), atualizada em maio de 2022, estima a presença de pelo menos uma pessoa com TEA em cada grupo - [Prêmios retidos por representante de seguros não se submetem aos efeitos da recuperação judicial](https://eugenioaragao.adv.br/premios-retidos-por-representante-de-seguros-nao-se-submetem-aos-efeitos-da-recuperacao-judicial/) - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores dos prêmios arrecadados pela representante de seguros e não repassados à seguradora não constituem créditos sujeitos à recuperação judicial da primeira, e por isso podem ser cobrados. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso de uma seguradora que buscava a anulação do acórdão que - [Como protege direitos, juiz das garantias não cabe só ao Judiciário](https://eugenioaragao.adv.br/como-protege-direitos-juiz-das-garantias-nao-cabe-so-ao-judiciario/) - Para manter a autonomia, o Judiciário tem competência privativa para propor alterações em sua estrutura e funcionamento. Porém, esse argumento não serve para barrar leis de iniciativa do Legislativo ou do Executivo que, com o fim de proteger direitos fundamentais, promovem mudanças na Justiça — como o juiz das garantias. Ao criar o mecanismo, a - [EA contribuindo com sua rotina semanal: Informativo - nº 001/23](https://eugenioaragao.adv.br/ea-na-sua-rotina-semanal-informativo-no-001-23/) - Resumo preparado por nossa equipe Jurídica com as principais decisões veiculadas nas supremas cortes: PUBLICAÇÃO DA LEI N°14.592/2023 CONSOLIDA BENEFÍCIOS DO PERSE Fruto da conversão da Medida Provisória n° 1.147/2022, foi publicada a Lei n° 14.592/2023, que consolida o benefício do PERSE, instituído pela Lei n° 14.148/2021, de alíquota 0 (zero) para os tributos IRPJ, - [Toffoli vota por fim da tese de defesa da honra em caso de feminicídio](https://eugenioaragao.adv.br/toffoli-vota-por-fim-da-tese-de-defesa-da-honra-em-caso-de-feminicidio/) - O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou, nesta quinta-feira (29), pela inconstitucionalidade do uso da tese de legítima defesa da honra para justificar a absolvição de condenados por feminicídio. - [STF reiniciará análise de alíquotas previdenciárias de servidores](https://eugenioaragao.adv.br/stf-reiniciara-analise-de-aliquotas-previdenciarias-de-servidores/) - Um pedido de destaque do ministro Luiz Fux fará com que o Supremo Tribunal Federal reinicie, no Plenário físico, o julgamento sobre a possibilidade de instituição de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais, nos parâmetros da reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). Luiz Fux pediu destaque e julgamento recomeçará do zero - [XI Fórum Jurídico de Lisboa reune autoridades dos Três Poderes, sob o mote principal “Governança e Constitucionalismo Digital”](https://eugenioaragao.adv.br/xi-forum-juridico-de-lisboa-reuni-autoridades-dos-tres-poderes-sob-o-mote-principal-governanca-e-constitucionalismo-digital/) - O Fórum Jurídico de Lisboa chega à sua décima primeira edição em 2023. Organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ICJP) e pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV Conhecimento (CIAPJ/FGV), o evento deste ano - [Escritório de advogado do PT atua em defesa de fornecedor de kit robótica alvo da PF](https://eugenioaragao.adv.br/escritorio-de-advogado-do-pt-atua-em-defesa-de-fornecedor-de-kit-robotica-alvo-da-pf/) - O Antagonista teve acesso a um requerimento encaminhado pelo Aragão & Tomaz Advogados Associados ao FNDE em nome da empresa investigada pela PF O escritório do advogado do PT e ex-ministro de Dilma Roussef, Eugênio Aragão, é o responsável pela defesa da Megalic, empresa de aliado de Arthur Lira investigada pela Polícia Federal. É o que mostram - [Maioria do STF mantém regras de pensão por morte do INSS](https://eugenioaragao.adv.br/maioria-do-stf-mantem-regras-de-pensao-por-morte-do-inss/) - A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela validade da mudança constitucional que alterou o pagamento de pensão por morte paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O julgamento ocorreu de forma virtual e foi finalizado na sexta-feira (23). Os ministros julgaram a constitucionalidade do artigo 23 da Emenda Constitucional 103 - [Supremo admite danos morais acima do teto da CLT](https://eugenioaragao.adv.br/supremo-admite-danos-morais-acima-do-teto-da-clt/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto de indenizações trabalhistas por dano moral pode ultrapassar os limites definidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A questão foi definida em julgamento virtual finalizado na sexta-feira (23). Conforme voto do ministro Gilmar Mendes, relator da questão, os limites estabelecidos pela CLT devem servir de - [O impacto da computação quântica na proteção de dados](https://eugenioaragao.adv.br/o-impacto-da-computacao-quantica-na-protecao-de-dados/) - A recente evolução nas tecnologias quânticas viabilizou o uso de computadores quânticos, sensores quânticos e redes específicas — conhecidas como Distribuição de Chaves Quânticas (QKD — Quantum Key Distribution). Segundo Jack D. Hidary (2021, p.15), a computação quântica começou a se destacar como um campo de estudo próprio por volta de 1979. Unindo a ciência - [Condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra administrador do condomínio](https://eugenioaragao.adv.br/condomino-nao-tem-legitimidade-para-individualmente-ajuizar-acao-de-exigir-contas-contra-administrador-do-condominio/) - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, definiu que o condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra o administrador do condomínio. Segundo o colegiado, o direito de examinar os livros e os documentos relativos ao condomínio não se confunde com o direito da coletividade dos condôminos de - [Os excessos do compliance e o fenômeno de-risking](https://eugenioaragao.adv.br/os-excessos-do-compliance-e-o-fenomeno-de-risking/) - Não há dúvidas que o crime de lavagem de dinheiro merece atenção das autoridades, e que particulares devem cooperar com sua prevenção, em especial aqueles que atuam nos setores mais sensíveis ao delito. Nesse contexto, é relevante que se incentivem programas de integridade, a fim de que as regras de cuidado, de armazenamento de informações - [Juiz das garantias vai melhorar processo penal](https://eugenioaragao.adv.br/juiz-das-garantias-vai-melhorar-processo-penal-defende-schreiber/) - A maior fragilidade do processo penal brasileiro está na falta de estrutura para que a polícia possa fazer uma investigação de qualidade com provas técnicas. Só a partir daí o Ministério Público terá condições de usar esses elementos e formular uma acusação bem feita e objetiva que permita que os réus posteriormente se defendam. O - [Página de Repetitivos e IACs destaca julgado sobre benefícios do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL](https://eugenioaragao.adv.br/pagina-de-repetitivos-e-iacs-destaca-julgado-sobre-beneficios-do-icms-na-base-de-calculo-do-irpj-e-da-csll/) - ​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito dos julgamentos dos Recursos Especiais 1.945.110 e 1.987.158, classificados no ramo do direito tributário, no assunto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda (IR). Os acórdãos estabelecem a impossibilidade de exclusão de - [Juiz não pode arbitrar valor de imóvel penhorado com base na regra de experiência](https://eugenioaragao.adv.br/juiz-nao-pode-arbitrar-valor-de-imovel-penhorado-com-base-na-regra-de-experiencia/) - Juiz não pode arbitrar valor de imóvel penhorado com base na regra de experiênciaSó se autoriza a utilização do conhecimento técnico ou científico do juiz, com dispensa da perícia, quando o fato se fundar em experiência de aceitação geral. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça - [Dilema da reclamação faz STJ abrir mão do controle das teses que fixa](https://eugenioaragao.adv.br/dilema-da-reclamacao-faz-stj-abrir-mao-do-controle-das-teses-que-fixa/) - Na busca por se estabelecer na função que a Constituição Federal de 1988 lhe reservou, de corte de uniformização da interpretação do Direito Federal, o Superior Tribunal de Justiça vive um dilema em relação ao uso da reclamação constitucional. Previsto no artigo 102, inciso I, alínea "l", da Constituição, o instrumento permite a preservação da - [Publicidade de alimentos ultraprocessados e defesa do consumidor](https://eugenioaragao.adv.br/publicidade-de-alimentos-ultraprocessados-e-defesa-do-consumidor/) - Conforme prognóstico do Atlas Mundial da Obesidade, metade dos habitantes do planeta estará acima do peso em 2035; entre os brasileiros, 41% estarão obesos[1]. Segundo o Ministério da Saúde brasileiro e a Organização Mundial da Saúde (OMS), ainda, o consumo de alimentos ultraprocessados[2], ao lado do consumo nocivo do álcool e do uso do tabaco, - [Todos os executados devem ser intimados da nomeação do avaliador de imóvel penhorado](https://eugenioaragao.adv.br/todos-os-executados-devem-ser-intimados-da-nomeacao-do-avaliador-de-imovel-penhorado/) - Todos os executados devem ser intimados da nomeação do avaliador de imóvel penhorado ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que todos os executados devem ser intimados do despacho que nomeia o perito avaliador de imóvel penhorado, independentemente de quem seja o proprietário do bem, observando-se os termos do artigo 465, parágrafo 1º, - [Se quiser, vá para a Justiça! Mas não pago honorários...](https://eugenioaragao.adv.br/se-quiser-va-para-a-justica-mas-nao-pago-honorarios/) - Os honorários sucumbenciais, pagos pela Fazenda nas questões em que é vencida, despertam incomum controvérsia no Poder Judiciário. Sobretudo depois da estabilização da moeda, que colocou a inflação em níveis aceitáveis e fez com que os precatórios recebidos tivessem de fato alguma significação. Quando vigorava o Código de Processo Civil de 1973, cujo artigo 20, - [É cabível a suspensão do cumprimento de sentença em caso de intervenção em entidade de previdência complementar](https://eugenioaragao.adv.br/e-cabivel-a-suspensao-do-cumprimento-de-sentenca-em-caso-de-intervencao-em-entidade-de-previdencia-complementar/) - A Terceira Turma deu parcial provimento ao recurso de uma entidade de previdência que buscava suspender o cumprimento de sentença em ação de cobrança movida por um credor. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas hipóteses de intervenção em entidade de previdência complementar, é cabível a suspensão do cumprimento de sentença pelo período de duração - [Reconhecimento facial pela IA no CPP brasileiro](https://eugenioaragao.adv.br/gabrielle-cenci-reconhecimento-facial-pela-ia-no-cpp-brasileiro/) - O verbo "reconhecer" remonta suas raízes etimológicas ao latim recognoscere: conhecer novamente, retomar o significado, trazer mais uma vez à mente. Não por outro motivo, o reconhecimento — seja de coisas ou de pessoas — adota uma posição central em um processo penal compreendido justamente como um ato (re)cognitivo, ou seja, de "reconstrução aproximativa de um determinado fato histórico" [1]. E, sob esta perspectiva, - [Após precedente do STF, juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar questão sucessória](https://eugenioaragao.adv.br/apos-precedente-do-stf-juiz-pode-proferir-nova-decisao-em-inventario-nao-concluido-para-ajustar-questao-sucessoria/) - Após precedente do STF, juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar questão sucessória ​Ao negar o pedido de reconhecimento do direito à meação para a ex-companheira de um homem falecido que iniciou a união estável após ter completado 70 anos de idade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - [Audiências de custódia não cumprem função de enfrentamento à violência](https://eugenioaragao.adv.br/audiencias-de-custodia-nao-cumprem-funcao-de-enfrentamento-a-violencia/) - As audiências de custódia não têm cumprido seu papel como instrumento para coibir violações de agentes do Estado e enfrentar a violência institucional em São Paulo. Avaliação é de entidades de direitos humanos que atuam na área de Justiça. O debate veio à tona após imagens divulgadas em rede social de um homem carregado por - [Valor da causa na ação anulatória de testamento deve ser baseado no patrimônio deixado pelo testador](https://eugenioaragao.adv.br/valor-da-causa-na-acao-anulatoria-de-testamento-deve-ser-baseado-no-patrimonio-deixado-pelo-testador/) - Valor da causa na ação anulatória de testamento deve ser baseado no patrimônio deixado pelo testador A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que na ação anulatória de testamento o valor da causa pode ser fixado tendo como base o valor líquido do acervo patrimonial apurado a partir das primeiras - [Receita Federal abre adesão a dois novos editais de transação tributária](https://eugenioaragao.adv.br/receita-federal-abre-adesao-a-dois-novos-editais-de-transacao-tributaria/) - Novos programas permitem negociação de débitos em contencioso administrativo, mas limitam o uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL A Receita Federal publicou dois novos editais de transação tributária para débitos em contencioso administrativo na última quinta-feira (15/7). Um dos editais é voltado a dívidas de até R$ 50 milhões, enquanto o outro contempla débitos tributários de - [Competência para conversão de multa ambiental](https://eugenioaragao.adv.br/competencia-para-conversao-de-multa-ambiental/) - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.225.938, 2.225.936 e 2.226.575, todos de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.447 na base de dados do tribunal, está em definir se a conversão de multa por infração administrativa ambiental em - [Ministro do STJ é incluído em investigação sobre venda de sentenças](https://eugenioaragao.adv.br/ministro-do-stj-e-incluido-em-investigacao-sobre-venda-de-sentencas/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a inclusão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi no inquérito que investiga venda de sentenças. A decisão foi tomada pelo ministro relator, Cristiano Zanin. O caso faz parte das investigações da Polícia Federal (PF) no âmbito da Operação Sisamnes. A investigação tramita em segredo de - [Decisão da TNU sobre concessão de benefício assistencial de prestação continuada](https://eugenioaragao.adv.br/decisao-da-tnu-sobre-concessao-de-beneficio-assistencial-de-prestacao-continuada/) - O podcast Conversas sobre a controvérsia está com um novo episódio disponível. A edição aborda o Tema 385, julgado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em 24 de junho de 2026. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: “1. Para fins de concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), a caracterização - [Recurso da defesa afasta improbidade por retardar ato de ofício](https://eugenioaragao.adv.br/recurso-da-defesa-afasta-improbidade-por-retardar-ato-de-oficio/) - Os casos de improbidade administrativa com base em quem retardou ou deixou de praticar indevidamente ato de ofício não podem gerar qualquer punição se o recurso pendente for exclusivo da defesa. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial para extinguir uma ação contra um oficial - [Lei autoriza venda de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres](https://eugenioaragao.adv.br/lei-autoriza-venda-de-spray-de-pimenta-para-defesa-pessoal-de-mulheres/) - Está em vigor a lei que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais (um tipo de spray de pimenta) em todo o território nacional, para fins de defesa pessoal das mulheres maiores de 18 anos. Sancionada com vetos pelo Poder Executivo, a Lei 15.474/26 está publicada no Diário Oficial da União - [Pesquisa da OCDE avalia conhecimentos e hábitos financeiros dos brasileiros](https://eugenioaragao.adv.br/pesquisa-da-ocde-avalia-conhecimentos-e-habitos-financeiros-dos-brasileiros/) - Pesquisa da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) avalia o letramento, a inclusão e o bem-estar financeiro. Os resultados do levantamento, iniciado em 29 de junho e com término previsto para 7 de agosto, servirão de insumo para aprimorar políticas públicas e iniciativas de educação financeira no país. A pesquisa é importante porque - [Estudo mostra serviços piores e menor arrecadação em cidades mais segregadas](https://eugenioaragao.adv.br/estudo-mostra-servicos-piores-e-menor-arrecadacao-em-cidades-mais-segregadas/) - Mais da metade das orientações novas ou alteradas em 2026 traz condições mais restritivas. Baixe o relatório na íntegraMais da metade das orientações novas ou alteradas em 2026 pelo Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) adiciona condições mais restritivas aos pacientes que recorrem à Justiça. Em relatório especial enviado há duas semanas aos - [Painel Descobrimento é cedido para exposição no Museu Nacional da China](https://eugenioaragao.adv.br/painel-descobrimento-e-cedido-para-exposicao-no-museu-nacional-da-china/) - O painel Descobrimento ao Instituto Portinari foi cedido para integrar a exposição O Brasil de Portinari, que está em cartaz no Museu Nacional da China, em Pequim, até 10 de outubro de 2026. A mostra constitui um dos principais eixos do Ano da Cultura e Turismo Brasil–China 2026, iniciativa voltada ao fortalecimento do intercâmbio cultural - [Estudo mostra serviços piores e menor arrecadação em cidades mais segregadas](https://eugenioaragao.adv.br/estudo-mostra-servicos-piores-e-menor-arrecadacao-em-cidades-mais-segregadas-2/) - Aumentos na segregação socioeconômica estão associados à redução expressiva na arrecadação per capita de IPTUA separação espacial entre os mais ricos e mais pobres nas cidades brasileiras não apenas aprofunda desigualdades sociais, como também compromete a capacidade dos governos municipais de arrecadar impostos, prestar serviços públicos e fortalecer suas instituições. É o que aponta uma - [STF retoma julgamento sobre alcance da Lei Maria da Penha](https://eugenioaragao.adv.br/stf-retoma-julgamento-sobre-alcance-da-lei-maria-da-penha/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira (3), às 14h, as sessões presenciais do plenário da Corte após o recesso de julho. O principal processo em pauta trata do alcance das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos de violência fora do contexto doméstico. O caso começou a ser analisado em maio - [MPRJ debate aplicação da Lei Antifacção no combate ao crime](https://eugenioaragao.adv.br/mprj-debate-aplicacao-da-lei-antifaccao-no-combate-ao-crime/) - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) promoveu, nesta sexta-feira (31), um encontro para discutir a Lei Antifacção e os desafios impostos pelas organizações criminosas classificadas como ultraviolentas. O procurador-geral de Justiça do Rio, Antonio José Campos Moreira, disse que a nova legislação representa uma resposta ao avanço de organizações criminosas ultraviolentas que, - [Deputadas apontam avanços com novas leis do Pix Pensão e de divulgação do Ligue 180](https://eugenioaragao.adv.br/deputadas-apontam-avancos-com-novas-leis-do-pix-pensao-e-de-divulgacao-do-ligue-180/) - Deputadas participaram, na quarta-feira (29), da cerimônia de sanção das novas leis do “Pix Pensão” e de divulgação do Ligue 180 e apontaram avanços no Pacto Nacional dos Três Poderes contra o Feminicídio. A Lei 15.478/26, que obriga o poder público a divulgar o telefone exclusivo de denúncia de violência contra a mulher em locais - [TJ-PR reduz juros abusivos de banco de ordena devolução de veículo apreendido](https://eugenioaragao.adv.br/tj-pr-reduz-juros-abusivos-de-banco-de-ordena-devolucao-de-veiculo-apreendido/) - A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná tem jurisprudência consolidada para considerar abusivas as taxas de juros de instituições financeiras que ultrapassem em uma vez e meia a média de mercado da mesma modalidade contratada divulgada pelo Banco Central. Com esse precedente, o mesmo colegiado julgou uma ação envolvendo cédula de crédito - [Projeto consolida regras rígidas de prisão para condenados por crimes graves](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-consolida-regras-rigidas-de-prisao-para-condenados-por-crimes-graves/) - O Projeto de Lei 1944/26 consolida critérios mais rigorosos para que presos condenados por crimes graves mudem de regime prisional. O texto define percentuais mínimos de cumprimento de pena para crimes hediondos ou equiparados, conforme a gravidade e a situação do condenado: primário em crime hediondo ou equiparado: mínimo de 70% da pena; primário em - [TSE faz semana de ações para mostrar funcionamento da urna eletrônica](https://eugenioaragao.adv.br/tse-faz-semana-de-acoes-para-mostrar-funcionamento-da-urna-eletronica/) - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promove nesta semana uma série de ações para informar os eleitores sobre segurança e transparência da urna eletrônica. A primeira edição da Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação contará com demonstrações sobre o uso da urna, palestras, exposições e ações de combate à desinformação contra o sistema eletrônico de - [Juiz manda restituir ITBI pago sem querer por empresa com direito à imunidade](https://eugenioaragao.adv.br/juiz-manda-restituir-itbi-pago-sem-querer-por-empresa-com-direito-a-imunidade/) - Apesar de a Constituição condicionar a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) à atividade preponderante da empresa contribuinte, essa ressalva não se aplica quando a movimentação dos imóveis ocorre para a composição de capital social. Caso a empresa, por desconhecimento jurídico, tenha pago indevidamente o imposto, ela tem direito à restituição. Com essa - [O sistema de justiça criminal não pode fiscalizar a si próprio](https://eugenioaragao.adv.br/o-sistema-de-justica-criminal-nao-pode-fiscalizar-a-si-proprio/) - No dia 14 de agosto, o Supremo Tribunal Federal deve retomar o julgamento sobre a homologação dos planos estaduais do Pena Justa, suspenso após pedido de vista do ministro Flávio Dino. Mais do que uma etapa formal, o julgamento definirá como será acompanhada a implementação das medidas destinadas a enfrentar o Estado de Coisas Inconstitucional - [Projeto amplia casos em que herdeiro perde direito aos bens por crime contra parentes](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-amplia-casos-em-que-herdeiro-perde-direito-aos-bens-por-crime-contra-parentes/) - O Projeto de Lei 101/26 altera o Código Civil para excluir do direito à herança quem pratica crime doloso (com intenção) contra parentes colaterais até o terceiro grau, como tios e sobrinhos, do autor da herança. Atualmente, o código só afasta da herança aquele que comete crime doloso contra o dono do patrimônio, seu cônjuge, - [Projeto cria prioridade absoluta para julgar crimes sexuais contra crianças e adolescentes](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-cria-prioridade-absoluta-para-julgar-crimes-sexuais-contra-criancas-e-adolescentes/) - O Projeto de Lei 1478/26 estabelece prioridade absoluta à investigação e ao julgamento de crimes sexuais envolvendo crianças e adolescentes. Objetivo é assegurar uma resposta rápida, efetiva e integrada da Justiça nesses casos, protegendo integralmente a vítima e reduzindo a impunidade. Pelo texto, as investigações terão prazo máximo de 30 dias para conclusão. O projeto - [STF julga recursos contra partes da decisão que anulou marco temporal](https://eugenioaragao.adv.br/stf-julga-recursos-contra-partes-da-decisao-que-anulou-marco-temporal/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira (7) os recursos que constestam a decisão da Corte que reconheceu a inconstitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Em dezembro do ano passado, a Corte invalidou o entendimento de que indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no - [Nova lei de proteção a crianças amplia infiltração policial na internet](https://eugenioaragao.adv.br/nova-lei-de-protecao-a-criancas-amplia-infiltracao-policial-na-internet/) - Sancionada na última quinta-feira (6/8) para aprimorar o combate a crimes digitais contra crianças e adolescentes, a Lei 15.487/26 ampliou os poderes da polícia para infiltrar-se de forma oculta na internet. Para especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, o texto cria ferramentas importantes de investigação, mas exigirá rigor técnico para evitar a nulidade de - [Projeto pune quem abusar de processos judiciais para atrasar cumprimento de leis](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-pune-quem-abusar-de-processos-judiciais-para-atrasar-cumprimento-de-leis/) - O Projeto de Lei 106/26 cria regras para identificar e punir empresas ou outros réus que usam o processo judicial apenas para atrasar o cumprimento de leis ou de decisões já pacificadas pela Justiça. A prática é definida na proposta como litigância abusiva reversa. O texto altera o Código de Processo Civil e a Consolidação - [A reforma do Código Civil vai deixar as viúvas sem nada?](https://eugenioaragao.adv.br/a-reforma-do-codigo-civil-vai-deixar-as-viuvas-sem-nada/) - Poucas coisas são tão perigosas para o debate público quanto a disseminação deliberada de informações falsas sobre temas jurídicos. O problema se torna ainda mais grave quando questões complexas, como os direitos sucessórios de cônjuges e companheiros, são reduzidas a frases de efeito concebidas para produzir medo, indignação e engajamento nas redes sociais, em lugar - [Projeto estabelece maioria de mulheres no júri de casos de feminicídio](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-estabelece-maioria-de-mulheres-no-juri-de-casos-de-feminicidio/) - O Projeto de Lei 758/26 estabelece que os julgamentos de feminicídio pelo Tribunal do Júri tenham pelo menos quatro mulheres entre os sete jurados que integram o Conselho de Sentença. A proposta altera o Código de Processo Penal. "A previsão de participação mínima de mulheres busca assegurar mais igualdade e representatividade de gênero no julgamento - [Juiz pode fixar percentual do salário mínimo como valor da pensão para o caso de desemprego do alimentante](https://eugenioaragao.adv.br/juiz-pode-fixar-percentual-do-salario-minimo-como-valor-da-pensao-para-o-caso-de-desemprego-do-alimentante/) - Para a Terceira Turma, a definição antecipada de critérios alternativos para o pagamento da pensão alimentícia é compatível com a natureza continuada e sujeita a mudanças da obrigação. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz pode estabelecer, desde logo, que a pensão alimentícia seja calculada com base em percentual - [Projeto reconhece cães e gatos como sujeitos de direitos](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-reconhece-caes-e-gatos-como-sujeitos-de-direitos/) - O Projeto de Lei 161/26 reconhece cães e gatos domésticos como seres capazes de sentir e sujeitos de direitos. O texto altera o Código Civil e está em análise na Câmara dos Deputados. O projeto determina que o Estado, a sociedade e os tutores assegurem a dignidade, o bem-estar e a integridade física e psíquica desses - [Nova lei regulamenta o filtro de relevância para o STJ analisar recursos especiais sobre leis federais](https://eugenioaragao.adv.br/nova-lei-regulamenta-o-filtro-de-relevancia-para-o-stj-analisar-recursos-especiais-sobre-leis-federais/) - A Lei 15.484/26 regulamenta o filtro de relevância para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analise recursos especiais. A Emenda Constitucional 125, de 2022, criou esse requisito, mas ainda faltava uma lei para regulamentar as hipóteses. O recurso especial permite questionar decisões de tribunais de segunda instância sobre a interpretação ou a aplicação de - [Projeto restringe o acesso de agressores e devedores de pensão a estádios e eventos esportivos](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-restringe-o-acesso-de-agressores-e-devedores-de-pensao-a-estadios-e-eventos-esportivos/) - O Projeto de Lei 2629/26 permite que o juiz proíba a entrada em estádios, arenas e eventos esportivos de pessoas condenadas por violência contra a mulher, crimes sexuais ou maus-tratos a animais. A restrição judicial também poderá ser aplicada a devedores contumazes de pensão alimentícia. Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, a - [Multa eleitoral não se submete a extinção pelo baixo valor cobrado](https://eugenioaragao.adv.br/multa-eleitoral-nao-se-submete-a-extincao-pelo-baixo-valor-cobrado/) - O ordenamento eleitoral não pretende a extinção automática de cobranças de dívidas de baixo valor, como multas. Ao contrário, busca assegurar as vias necessárias para o cumprimento da obrigação. Com esse entendimento, o ministro Nunes Marques, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, negou o pedido de um advogado para extinguir a execução de uma multa por - [Termina na quinta-feira prazo para solicitação de voto em trânsito](https://eugenioaragao.adv.br/termina-na-quinta-feira-prazo-para-solicitacao-de-voto-em-transito/) - Termina na próxima quinta-feira (20) o prazo para o eleitor solicitar a habilitação para votar em trânsito nas eleições de outubro. A solicitação pode ser feita pela página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet ou nos cartórios eleitorais em todo o país. O voto em trânsito permite ao eleitor votar fora de sua cidade no - [Desembargadores do TRF-3 afastam majoração de 10% sobre lucro presumido](https://eugenioaragao.adv.br/desembargadores-do-trf-3-afastam-majoracao-de-10-sobre-lucro-presumido/) - A presunção de lucro é uma forma de tributação, e não um benefício fiscal ou renúncia de receita. Com isso, o critério que a Lei Complementar 224/2025 usa para majorar em 10% o lucro presumido de empresas com faturamento superior a R$ 5 milhões, a fim de calcular IRPJ e CSLL, não é válido. Esse - [Direito de retenção por benfeitorias não se aplica a locatário inadimplente, decide Terceira Turma](https://eugenioaragao.adv.br/direito-de-retencao-por-benfeitorias-nao-se-aplica-a-locatario-inadimplente-decide-terceira-turma/) - De acordo com a Terceira Turma, é possível reconhecer o direito do locatário à indenização pelas melhorias feitas no imóvel, sem que isso implique, necessariamente, a possibilidade de retê-lo até o pagamento. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o locatário inadimplente não pode exercer o direito de retenção - [Projeto isenta profissionais de segurança pública do Imposto de Renda](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-isenta-profissionais-de-seguranca-publica-do-imposto-de-renda/) - O Projeto de Lei 1229/26 prevê isenção do Imposto de Renda (IR) para os profissionais da segurança pública. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a legislação federal que trata de isenções para diferentes contribuintes. Pela proposta, a medida abrangerá os rendimentos recebidos exclusivamente no exercício das funções de policiais federais, rodoviários federais, - [Eleições: TSE assina acordo com big techs para combater desinformação](https://eugenioaragao.adv.br/eleicoes-tse-assina-acordo-com-big-techs-para-combater-desinformacao/) - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assinou nesta quinta-feira (16) um acordo com as big techs para combater a desinformação durante a campanha eleitoral de 2026. A formalização do memorando de intenções ocorreu após uma reunião entre o presidente do TSE, ministro Nunes Marques, e representantes das empresas. As redes sociais aceitaram aderir novamente ao programa - [Indenização decorrente da impossibilidade de adjudicação compulsória é imprescritível](https://eugenioaragao.adv.br/indenizacao-decorrente-da-impossibilidade-de-adjudicacao-compulsoria-e-imprescritivel/) - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, se a outorga da escritura definitiva ao autor da ação de adjudicação compulsória se mostra inviável, a pretensão inicial pode ser convertida em perdas e danos sem estar sujeita à prescrição. Na ação que deu origem ao recurso analisado pelo colegiado, o autor afirmou ter - [Proteção ao trade dress não exige registro de propriedade intelectual](https://eugenioaragao.adv.br/protecao-ao-trade-dress-nao-exige-registro-de-propriedade-intelectual/) - A violação de trade dress — conjunto de elementos visuais, táteis e sonoros que compõem a identidade de um produto e garantem sua distinção no mercado — independe de registro formal do modelo no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). A proteção jurídica ao conjunto-imagem deriva apenas da não-funcionalidade, da distintividade e do risco de associação indevida. A - [Prescrição intercorrente no Carf permite anulação de multa aduaneira](https://eugenioaragao.adv.br/prescricao-intercorrente-no-carf-permite-anulacao-de-multa-aduaneira/) - A prescrição intercorrente é aplicável em processo administrativo sobre infração aduaneira de natureza não tributária paralisado por mais de três anos. Nesses casos, a inércia da Administração Pública gera a nulidade das multas aplicadas. Com base nesse entendimento, a juíza federal substituta Liviane Kelly Soares Vasconcelos, da 20ª Vara Federal Cível de Brasília, julgou procedentes os - [Nova PEC de aposentadoria especial vai de encontro a decisão recente do STF](https://eugenioaragao.adv.br/nova-pec-de-aposentadoria-especial-vai-de-encontro-a-decisao-recente-do-stf/) - Aprovada nesta terça-feira (14/7) pelo Senado e pronta para ser promulgada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, entra em conflito com um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal ao estabelecer uma idade mínima. Embora o precedente não - [Governo e Comitê Gestor estudam adiar obrigação de destaque de IBS/CBS](https://eugenioaragao.adv.br/governo-e-comite-gestor-estudam-adiar-obrigacao-de-destaque-de-ibs-cbs/) - Empresas temem que sistema inviabilize emissão de notas fora do novo padrão; tendência é que contribuintes tenham mais um mês para adaptação O governo federal e o Comitê Gestor do IBS estudam adiar por pelo menos mais um mês a obrigação de preenchimento dos campos da CBS e do IBS nas notas fiscais eletrônicas. Inicialmente, o preenchimento dos campos com as alíquotas de - [A revogação da autorização de débito em conta na jurisprudência](https://eugenioaragao.adv.br/a-revogacao-da-autorizacao-de-debito-em-conta-na-jurisprudencia/) - Tornou-se recorrente a celebração de contratos bancários contendo cláusula autorizativa do débito das parcelas do empréstimo ou financiamento diretamente na conta corrente do mutuário. Em contrapartida, o artigo 6º, da Resolução CMN nº 4.790 de 26/03/2020 (que sucedeu a Resolução CMN nº 3.695/2009) estabelece que o titular da conta tem o direito de cancelar referida autorização. Os - [AGU e PGR se manifestam a favor de alterações do PAT e se opõem a operadoras de VR e VA](https://eugenioaragao.adv.br/agu-e-pgr-se-manifestam-a-favor-de-alteracoes-do-pat-e-se-opoem-a-operadoras-de-vr-e-va/) - Manifestações ocorreram nos autos da ADI 7962, em que ABBT requereu a derrubada de dispositivos do decreto do PAT A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestaram de forma favorável às alterações promovidas pelo Decreto 12.712/2025, publicado pelo governo Lula em novembro do ano passado, que impõe novas regras e - [Segunda turma do curso Gestão Processual e Inovação em Unidades Judiciais está com inscrições abertas](https://eugenioaragao.adv.br/segunda-turma-do-curso-gestao-processual-e-inovacao-em-unidades-judiciais-esta-com-inscricoes-abertas/) - Participe! Inscreva-se até 15 de julho O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) abriu as inscrições, até o dia 15 de julho, para a segunda turma de 2026 do curso Gestão Processual e Inovação em Unidades Judiciais, na modalidade de educação a distância. A capacitação, destinada a magistradas e magistrados da Justiça Federal, - [Regras do período de defeso eleitoral começam a valer](https://eugenioaragao.adv.br/regras-do-periodo-de-defeso-eleitoral-comecam-a-valer/) - As principais proibições previstas na legislação eleitoral para evitar o uso da máquina pública durante a campanha eleitoral entram em vigor neste sábado (4). O início das restrições começa a valer três meses antes do primeiro turno, marcado para 4 de outubro. Durante o chamado período de defeso eleitoral, candidatos estão proibidos de comparecer a inaugurações - [Ecossistema de duplicatas escriturais: títulos de crédito passarão a ser negociados em formato digital](https://eugenioaragao.adv.br/ecossistema-de-duplicatas-escriturais-titulos-de-credito-passarao-a-ser-negociados-em-formato-digital/) - O Banco Central (BC) lançou na terça-feira (30/6) o ecossistema de duplicatas escriturais, marco relevante para a modernização do mercado de crédito no país. O início da negociação desses ativos em formato digital, representa um novo estágio de maturidade institucional e operacional para o sistema financeiro nacional. As duplicatas escriturais consistem na versão eletrônica de - [Justiça Trabalhista lidera conciliações no país com taxa de quase 38%, apontam dados do CNJ](https://eugenioaragao.adv.br/justica-trabalhista-lidera-conciliacoes-no-pais-com-taxa-de-quase-38-apontam-dados-do-cnj/) - Índice trabalhista é quatro vezes maior que a média geral de todo o Judiciário brasileiro, que está em 11,2% A Justiça do Trabalho encerrou o ano de 2025 com mais de 1 milhão de sentenças homologatórias de conciliação, solucionando cerca de 37,9% das suas ações iniciais por meio do diálogo e do acordo – ou - [AGU notifica Google para remover perfis que promovem apostas ilegais](https://eugenioaragao.adv.br/agu-notifica-google-para-remover-perfis-que-promovem-apostas-ilegais/) - A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente a Google, dona do Youtube, para a remoção de perfis que promovem e facilitam a criação de plataformas de cassino ilegais e estimulam jogos proibidos, como o do "bicho". Segundo a AGU, a medida visa combater a exploração de jogos ilegais e garantir o cumprimento da legislação nacional e - [Sobre a eficácia das soluções de consulta da Cosit da Receita Federal](https://eugenioaragao.adv.br/sobre-a-eficacia-das-solucoes-de-consulta-da-cosit-da-receita-federal/) - A complexidade do sistema tributário brasileiro é um dado da realidade. A previsão constitucional do princípio da simplicidade, por mais que estabeleça como fim a redução de complexidades, não pode tornar simples algo que tem complexidade inerente, tanto jurídica quanto fática. De outro lado, por mais que a tecnologia venha apontando para um horizonte em - [É possível partilha amigável com divisão desigual dos quinhões hereditários, decide Terceira Turma](https://eugenioaragao.adv.br/e-possivel-partilha-amigavel-com-divisao-desigual-dos-quinhoes-hereditarios-decide-terceira-turma/) - Se os herdeiros forem maiores e capazes e houver cessão de direitos, a homologação do acordo dependerá apenas da verificação de sua regularidade e da livre manifestação de vontade das partes. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a divisão desigual de quinhões hereditários, desde que haja cessão de - [Ética parlamentar na era digital: Ceará atualiza regras do jogo democrático](https://eugenioaragao.adv.br/etica-parlamentar-na-era-digital-ceara-atualiza-regras-do-jogo-democratico/) - A confiança pública na democracia representativa nunca dependeu exclusivamente do voto. Dependia e depende da forma como o mandato é de fato exercido nos quatro anos que se seguem à eleição. A representação política projeta-se no tempo e se realiza diante de uma cidadania cada vez mais atenta à coerência entre palavra pública, conduta institucional - [Estatuto da Pessoa com Deficiência: mais de uma década consolidando direitos](https://eugenioaragao.adv.br/estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-mais-de-uma-decada-consolidando-direitos/) - Há 11 anos, a Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão – LBI) constitui o principal marco legal que assegura direitos a cerca de 18 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência. Conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, a norma ampliou o acesso à educação, ao mercado de trabalho, à saúde e à mobilidade - [Regime monofásico de tributação impede créditos de PIS/Pasep e Cofins para postos de combustíveis](https://eugenioaragao.adv.br/regime-monofasico-de-tributacao-impede-creditos-de-pis-pasep-e-cofins-para-postos-de-combustiveis/) - Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção estabeleceu que o comerciante varejista não tem direito à obtenção nem à manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis. No julgamento do Tema 1.339, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "o comerciante varejista, porque sujeito ao regime - [Comissão aprova proposta com novas regras para placas de atendimento prioritário](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-proposta-com-novas-regras-para-placas-de-atendimento-prioritario/) - A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga estabelecimentos públicos e privados a inserir símbolos e descrições de diversas deficiências em placas de atendimento prioritário. Pela proposta, as sinalizações deverão incluir representações para deficiências física, auditiva, visual, mental ou intelectual e múltipla, além - [Retrocesso cultural: a colonização estética do futebol](https://eugenioaragao.adv.br/retrocesso-cultural-a-colonizacao-estetica-do-futebol/) - O futebol brasileiro está sofrendo um processo de autonegação. A seleção não foi vencida pela Europa. Nós nos rendemos a ela, voluntariamente. Talvez acreditando que isso significava evoluir. O resultado é um time de comissões técnicas obcecadas por dados, jogadores formatados como peças de engrenagem, e uma geração inteira sendo podada de tudo que a - [Tribunal ultrapassa 200 mil minutas elaboradas com auxílio de juízes temporários; passivo das seções cai à metade](https://eugenioaragao.adv.br/tribunal-ultrapassa-200-mil-minutas-elaboradas-com-auxilio-de-juizes-temporarios-passivo-das-secoes-cai-a-metade/) - Até agora 204.322 mil minutas de decisões e votos foram produzidas com auxílio dos magistrados convocados nas três Seções do Tribunal. No mês de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) atingiu uma marca expressiva em sua política de redução do acervo processual, chegando a 204.322 mil minutas de decisões e votos produzidas com auxílio dos - [Confira as principais datas do calendário eleitoral](https://eugenioaragao.adv.br/confira-as-principais-datas-do-calendario-eleitoral/) - O primeiro turno das eleições gerais está marcado para o dia 4 de outubro. Faltando menos de três meses para o pleito, eleitores e candidatos devem observar diversas regras previstas na Lei 9.504 de 1997, conhecida como Lei das Eleições, e nas resoluções aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A partir das próximas semanas, as - [Novo orçamento secreto', emendas de liderança destinaram R$ 1,3 bi em 2025, diz relatório](https://eugenioaragao.adv.br/novo-orcamento-secreto-emendas-de-lideranca-destinaram-r-13-bi-em-2025-diz-relatorio/) - Transparência Brasil aponta que parte das emendas de comissão indicadas pela Câmara em 2025 foram atreladas somente a líder partidário, ocultando real autor A Câmara dos Deputados destinou, em 2025, R$ 1,3 bilhão em emendas parlamentares que não divulgaram o nome do real responsável pela indicação, aponta um relatório da Transparência Brasil publicado nesta segunda-feira - [Ausência do valor na denúncia afasta verba indenizatória de homicídio](https://eugenioaragao.adv.br/ausencia-do-valor-na-denuncia-afasta-verba-indenizatoria-de-homicidio/) - A fixação na sentença condenatória criminal de valor mínimo para reparação dos danos materiais ou morais causados pela infração, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, exige que o quantum indenizatório seja expressamente pedido na denúncia, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Com esse - [Condições climáticas extremas autorizam prorrogação de dívida rural](https://eugenioaragao.adv.br/condicoes-climaticas-extremas-autorizam-prorrogacao-de-divida-rural/) - A prorrogação de uma dívida de crédito rural é um direito do devedor, caso ele preencha os pré-requisitos para tal. As instituições financeiras, ao firmarem o acordo, estão cientes de que esses créditos têm caráter de incentivo à produção agropecuária e que o seu pagamento está sujeito às adversidades climáticas que as safras enfrentam. Com esse entendimento, - [Estado é mais processado em áreas ricas e com menos defensores públicos](https://eugenioaragao.adv.br/estado-e-mais-processado-em-areas-ricas-e-com-menos-defensores-publicos/) - A litigância contra o Poder Público no Brasil é estruturalmente alimentada por falhas na prestação de serviços públicos e ineficiências administrativas, além de impactada por desigualdades no acesso à Justiça. Paradoxalmente, os processos são mais volumosos em comarcas em regiões mais ricas, com maior presença do Estado, mais advogados e menos defensores públicos. O diagnóstico - [Comissão aprova proposta que permite a técnico industrial emitir documento para registro de imóvel](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-proposta-que-permite-a-tecnico-industrial-emitir-documento-para-registro-de-imovel/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4110/24, do deputado Juarez Costa (Republicanos-MT), que reconhece o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) nos procedimentos imobiliários, como desmembramento ou parcelamento de imóveis, e usucapião extrajudicial. O TRT é um documento emitido por técnicos industriais que garante - [Confiança é o principal ativo da Justiça na era digital](https://eugenioaragao.adv.br/confianca-e-o-principal-ativo-da-justica-na-era-digital/) - O avanço da inteligência artificial generativa abriu nova fronteira para o Poder Judiciário, ampliando a capacidade de processamento de dados, pesquisa, organização de informações e apoio à atividade jurisdicional. Ao mesmo tempo, também trouxe novos riscos. O recente episódio envolvendo advogadas investigadas no Pará por suposta manipulação de sistemas de inteligência artificial, por meio de - [Ativistas e gestores públicos apontam desafios para a implementação do ECA Digital](https://eugenioaragao.adv.br/ativistas-e-gestores-publicos-apontam-desafios-para-a-implementacao-do-eca-digital/) - Em audiência na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados na quinta-feira (25), representantes da sociedade civil e gestores públicos apontaram desafios para a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. O chamado ECA Digital, que amplia a proteção de crianças e adolescentes na internet, entrou em vigor em março e está em - [Prazos processuais ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho](https://eugenioaragao.adv.br/prazos-processuais-ficam-suspensos-entre-os-dias-2-e-31-de-julho/) - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, devido às férias forenses, os prazos processuais ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme consta da Portaria STJ/GP 455/2026. A suspensão decorre das disposições do artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar 35/1979 e dos artigos 81 e 106 do Regimento Interno do STJ. As decisões que forem proferidas pelos - [30 anos de agências reguladoras: maturidade institucional exige autonomia](https://eugenioaragao.adv.br/30-anos-de-agencias-reguladoras-maturidade-institucional-exige-autonomia/) - Há aniversários institucionais que servem apenas para solenidades. Outros permitem revisitar escolhas estruturantes do Estado. Os 30 anos das agências reguladoras no Brasil pertencem a essa segunda categoria. Em dezembro de 1996, com a publicação da Lei nº 9.427, que criou a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), o país não instituía apenas uma nova - [Repetitivo discute chamamento ao processo em execução individual de sentença coletiva com réus solidários](https://eugenioaragao.adv.br/repetitivo-discute-chamamento-ao-processo-em-execucao-individual-de-sentenca-coletiva-com-reus-solidarios/) - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.252.052 e 2.252.492, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.449 na base de dados do tribunal, está em definir, nas hipóteses de cumprimento individual de sentença coletiva em que se estabeleceu a condenação solidária dos - [Comissão aprova uso de FGTS de agressor para indenizar vítima de violência doméstica](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-uso-de-fgts-de-agressor-para-indenizar-vitima-de-violencia-domestica/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5525/25, que permite o uso do FGTS do agressor para pagar indenizações a vítimas de violência doméstica. A medida busca garantir o cumprimento de sentenças judiciais definitivas, ou seja, quando não couber mais recurso da decisão. Na prática, - [Juízes reduzem acervo de processos no Brasil a patamares de 2016](https://eugenioaragao.adv.br/juizes-reduzem-acervo-de-processos-no-brasil-a-patamares-de-2016/) - Com mais juízes e mais servidores, o Judiciário brasileiro bateu recordes em 2025: foram julgados 44,7 milhões de processos, desempenho que reduziu o acervo para 75,5 milhões de casos, patamar que era observado nove anos atrás. Os dados animadores foram apresentados no relatório Justiça em Números 2026 do Conselho Nacional de Justiça, que consolida dados de 2025. - [Debatedores defendem fortalecimento de ouvidorias externas das defensorias públicas](https://eugenioaragao.adv.br/debatedores-defendem-fortalecimento-de-ouvidorias-externas-das-defensorias-publicas/) - Debatedores ouvidos pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados apontaram para a necessidade de fortalecer as ouvidorias externas das defensorias públicas no país. Essas ouvidorias atuam como instrumentos de controle social, transparência e participação da sociedade civil. Os ouvidores externos não pertencem à carreira da Defensoria Pública e são escolhidos a - [JOTA Principal: Copa afeta percepção sobre bets e governo planeja restrições às apostas](https://eugenioaragao.adv.br/jota-principal-copa-afeta-percepcao-sobre-bets-e-governo-planeja-restricoes-as-apostas/) - As medidas podem incluir multas e outras penalidades contra empresas que descumprirem normas de publicidade, além de uma medida provisória para ampliar obrigações do mercado. O sucesso da transmissão da Copa por streaming na internet teve um efeito inesperado: a indignação de parte do público com o excesso de propagandas de bets nas exibições. O - [Justiça Federal apresenta boas práticas e contribuições para as metas de 2027 em audiência pública](https://eugenioaragao.adv.br/justica-federal-apresenta-boas-praticas-e-contribuicoes-para-as-metas-de-2027-em-audiencia-publica/) - Painéis dos TRFs e manifestações de instituições e da sociedade contribuíram para a elaboração das propostas que serão consolidadas pelo CJF A audiência pública conjunta do Conselho da Justiça Federal (CJF) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) foi encerrada nesta quinta-feira (2) após uma manhã de compartilhamento de experiências e sugestões. O evento contou com - [Demora prolongada na execução penal gera prescrição e extingue punibilidade](https://eugenioaragao.adv.br/demora-prolongada-na-execucao-penal-gera-prescricao-e-extingue-punibilidade/) - O fato de o réu começar a cumprir a execução penal interrompe o prazo de prescrição da pena, mas esse tempo volta a correr se houver demora excessiva do poder público. Essa interpretação impede que uma condenação dure para sempre, na prática, porque as obrigações foram quitadas apenas parcialmente. Com base nesse entendimento, a 11ª - [Quem pensa que a reforma tributária é assunto do fiscal já está atrasado](https://eugenioaragao.adv.br/quem-pensa-que-a-reforma-tributaria-e-assunto-do-fiscal-ja-esta-atrasado/) - Empresas que não integrarem áreas e processos podem perder caixa e rentabilidade na transição Durante muito tempo, a reforma tributária foi tratada pelas empresas brasileiras como um tema essencialmente fiscal. A pergunta mais comum ainda é: quanto vamos pagar de imposto no novo modelo? A dúvida é pertinente diante da transição para CBS (Contribuição Social sobre Bens - [Comissão aprova garantir divórcio póstumo a vítimas de feminicídio](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-garantir-divorcio-postumo-a-vitimas-de-feminicidio/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1753/25, do deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que permite que o divórcio ou a separação judicial de mulheres vítimas de feminicídio seja concluído mesmo após a morte da vítima. O objetivo é garantir que o estado civil registrado na - [Aprovada inclusão da primeira infância como prioridade na Constituição](https://eugenioaragao.adv.br/aprovada-inclusao-da-primeira-infancia-como-prioridade-na-constituicao/) - A inclusão de prioridade para a primeira infância na Constituição foi aprovada nesta quarta-feira (17) por uma comissão especial da Câmara dos Deputados. Segundo a proposta, passa a ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação e à convivência familiar, - [Congresso debate impactos e desafios da Reforma Tributária](https://eugenioaragao.adv.br/congresso-debate-impactos-e-desafios-da-reforma-tributaria/) - Magistrados e servidores que atuam em matéria tributária participam, desde esta quarta-feira (17/6), no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), do congresso "A Reforma Tributária, Código de Defesa do Contribuinte e outras novidades". Promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) e pela Escola de Magistrados e Servidores do - [Comissão aprova projeto de perda de prazo para liberdade condicional em caso de falta grave](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-de-perda-de-prazo-para-liberdade-condicional-em-caso-de-falta-grave/) - A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3437/24, que determina que o cometimento de uma falta grave pelo preso interrompe a contagem do tempo necessário para obter o livramento condicional. A proposta altera o Código Penal para estabelecer que, nessas situações, o prazo para conseguir o benefício deverá ser - [Laudo aponta inconsistências sobre dados telemáticos de acusado](https://eugenioaragao.adv.br/laudo-aponta-inconsistencias-sobre-dados-telematicos-de-acusado/) - A defesa de Mário Jorge Soares Gentil, acusado de ser o mandante da morte do vereador Silmar Braga de Souza, de Magé (RJ), requereu a instauração de um incidente de falsidade documental, instrumento previsto no artigo 145 do Código de Processo Penal (CPP). Os advogados questionam a veracidade das provas digitais do caso, que apontam - [Constituição e Justiça aprova projeto que aumenta penas para ameaças feitas por Pix](https://eugenioaragao.adv.br/constituicao-e-justica-aprova-projeto-que-aumenta-penas-para-ameacas-feitas-por-pix/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei 4220/25, do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), que aumenta as penas para os crimes de ameaça, perseguição e violência psicológica contra a mulher quando cometidos no campo de mensagens do Pix. O Pix é - [Banco não precisa indenizar por golpe do falso atendimento, reafirma STJ](https://eugenioaragao.adv.br/banco-nao-precisa-indenizar-por-golpe-do-falso-atendimento-reafirma-stj/) - Quando o golpe bancário envolve pessoas alheias à instituição, que se utilizam de mensagens e ligações falsas para enganar o consumidor, não há responsabilidade do banco pelo eventual estelionato. Vítima do golpe foi contatada por falsa central de atendimento e transferiu seu dinheiro para terceiros, em conta corrente em outro banco A conclusão é da - [Presidenciáveis respondem apelo por segurança jurídica com promessa de reformas](https://eugenioaragao.adv.br/presidenciaveis-respondem-apelo-por-seguranca-juridica-com-promessa-de-reformas/) - No que depender de Flávio Bolsonaro (PL), Romeu Zema (Novo) ou Ronaldo Caiado (PSB), o Brasil a partir de 2027 será um país de reformas estruturais, inclusive de áreas recentemente e profundamente reformadas, e gerenciais — a título de regulação e fiscalização. Flávio Bolsonaro foi um dos pré-candidatos a participar de evento da Confederação Nacional - [Comissão aprova proposta que define regras para defesa de mulheres por terceiros](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-proposta-que-define-regras-para-defesa-de-mulheres-por-terceiros/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta o direito de legítima defesa de terceiros que atuem para socorrer mulheres em situação de violência doméstica. Pelo texto, essas pessoas serão isentas de punição se for constatado: risco à vida ou à integridade física e psicológica - [PCC e CV como organizações terroristas: compliance das empresas brasileiras](https://eugenioaragao.adv.br/pcc-e-cv-como-organizacoes-terroristas-compliance-das-empresas-brasileiras/) - Em 28 de maio de 2026, o Departamento de Estado dos Estados Unidos designou o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) Specially Designated Global Terrorists (SDGT) e anunciou a intenção de designá-los Foreign Terrorist Organizations (FTO), com efeito a partir da última sexta-feira (5/6). A medida tem impacto imediato sobre o setor privado ao acionar - [Projeto impede que assassino receba herança de outros membros da família](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-impede-que-assassino-receba-heranca-de-outros-membros-da-familia/) - O Projeto de Lei 23/26 altera o Código Civil para proibir que herdeiros condenados por homicídio tenham acesso, por vias indiretas, ao patrimônio de outros parentes da mesma família. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta visa impedir que pessoas que mataram os pais, por exemplo, acabem herdando bens de irmãos, tios ou sobrinhos. - [Lei torna crime exercício ilegal da medicina veterinária ](https://eugenioaragao.adv.br/lei-torna-crime-exercicio-ilegal-da-medicina-veterinaria/) - O Código Penal Brasileiro passa a incluir nesta segunda-feira (8) o exercício ilegal da medicina veterinária como crime. Pela legislação, aquele que exercer a profissão de médico veterinário sem autorização legal, ainda que de forma gratuita, está sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos. Notícias relacionadas: Governo abre consulta pública sobre - [Comissão aprova protocolo nacional de atendimento a vítimas de crimes violentos](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-protocolo-nacional-de-atendimento-a-vitimas-de-crimes-violentos/) - A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5628/25, do deputado Zucco (PL-RS), que institui o Protocolo Nacional de Atendimento às Pessoas Vítimas de Crimes Violentos ou de Grave Ameaça. O objetivo é garantir direitos fundamentais a quem sofreu danos físicos, emocionais ou patrimoniais em atos praticados com violência - [Comissão aprova gratuidade de documento pessoal para pessoa idosa](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-gratuidade-de-documento-pessoal-para-pessoa-idosa/) - A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6900/25, do deputado Duda Ramos (Pode-RR), que garante gratuidade na emissão de documentos pessoais para pessoas idosas. A gratuidade vale para a emissão da primeira via, da segunda via em caso de furto ou extravio, e ainda - [STJ vai fixar tese sobre revisão do valor da multa por descumprir decisão](https://eugenioaragao.adv.br/stj-vai-fixar-tese-sobre-revisao-do-valor-da-multa-por-descumprir-decisao/) - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pode definir de uma vez por todas se é possível revisar seguidas vezes o valor acumulado da multa pelo descumprimento de decisão judicial, também chamada de astreintes. O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos (Tema 1.442), para fixação de tese vinculante. A relatoria é - [Mãe é responsável por ofensas publicadas por filha menor de idade em redes sociais](https://eugenioaragao.adv.br/mae-e-responsavel-por-ofensas-publicadas-por-filha-menor-de-idade-em-redes-sociais/) - O 2º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville (SC) condenou uma mulher por ofensas publicadas por sua filha menor de idade contra uma professora em rede social. A decisão reconheceu que as mensagens continham xingamentos, ataques pessoais e manifestações que extrapolaram os limites da liberdade de expressão e atingiram a honra da educadora. Conforme os autos, as publicações foram feitas - [Dados e privacidade no ambiente judicial em tempos de IA será o próximo tema do projeto Justiça Digital](https://eugenioaragao.adv.br/dados-e-privacidade-no-ambiente-judicial-em-tempos-de-ia-sera-o-proximo-tema-do-projeto-justica-digital/) - Em continuidade às ações do projeto Justiça Digital — Saberes para o Futuro, o Laboratório de Inovação do Conselho da Justiça Federal (Ipê Lab/CJF) promoverá a palestra “LGPD, dados e privacidade no ambiente judicial em tempos de IA”. O evento virtual ocorrerá na quinta-feira (11), às 16h, por meio da plataforma Microsoft Teams, com transmissão no canal da Seção Judiciária de São Paulo (SJSP) e do CJF no YouTube. A abertura da conversa será - [Reforma do reporte de sustentabilidade: a Resolução CVM nº 244/26](https://eugenioaragao.adv.br/reforma-do-reporte-de-sustentabilidade-a-resolucao-cvm-no-244-26/) - A publicação da Resolução CVM nº 244, de 29 de maio de 2026, representa um dos mais relevantes acontecimentos regulatórios da história recente do mercado de capitais brasileiro e da agenda de sustentabilidade corporativa. Ao reformar a Resolução CVM nº 193/2023, a Comissão de Valores Mobiliários promoveu alterações substanciais no modelo de adoção dos padrões - [Industrialização de instrumentos penais favorece abusos](https://eugenioaragao.adv.br/industrializacao-de-instrumentos-penais-favorece-abusos/) - A industrialização de certas ferramentas de persecução penal deveria ser combatida. Foi o que defendeu o diretor da revista eletrônica Consultor Jurídico, Márcio Chaer, durante a mesa-redonda promovida em maio pela FGV Justiça para debater o tema “Requisição de RIFs pela autoridade policial sem autorização judicial”. Um dos exemplos dessa industrialização citados por Chaer foi justamente o mau - [Princípio da subsidiariedade na doutrina social cristã e o prestígio à negociação coletiva](https://eugenioaragao.adv.br/principio-da-subsidiariedade-na-doutrina-social-crista-e-o-prestigio-a-negociacao-coletiva/) - A encíclica “Magnifica Humanitas”, como o próprio papa Leão 14 destaca em sua introdução, insere-se na tradição da Igreja Católica, iniciada com a encíclica “Rerum Novarum” de Leão 13, que desenvolve a denominada Doutrina Social Cristã, enfrentando as “res novae”, as questões novas de cada tempo, no campo econômico, político e social, à luz da mensagem evangélica (cfr. nº - [Comissão aprova projeto que prevê casas de acolhimento de mulheres vítimas de violência](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-preve-casas-de-acolhimento-de-mulheres-vitimas-de-violencia/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê aumento de pena para crimes contra advogadas quando a motivação envolver a condição de mulher da vítima ou sua atuação na defesa de outra mulher. O texto aprovado aumenta de um terço até a metade a pena - [TST anula cláusula que igualava descanso dominical entre homens e mulheres](https://eugenioaragao.adv.br/tst-anula-clausula-que-igualava-descanso-dominical-entre-homens-e-mulheres/) - Tribunal conclui que convenção alterou acordo entre as partes e modificou dispositivo da CLT de proteção à mulher Com o placar apertado (4 votos a 3), a Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou, nesta segunda-feira (8/6), a cláusula 5ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), com vigência de janeiro - [Comissão aprova direito à mulher vítima de violência de recorrer contra negação de medidas protetivas](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-direito-a-mulher-vitima-de-violencia-de-recorrer-contra-negacao-de-medidas-protetivas/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou projeto de lei que assegura às mulheres vítimas de violência doméstica o direito de recorrer de decisões judiciais que neguem ou retirem medidas protetivas de urgência. Pela proposta, a vítima poderá apresentar o recurso pessoalmente ou por intermédio da Defensoria Pública e de advogados. Atualmente, a - [Ente público só paga dívida trabalhista de terceirizada se houver prova de negligência](https://eugenioaragao.adv.br/ente-publico-so-paga-divida-trabalhista-de-terceirizada-se-houver-prova-de-negligencia/) - Para que o município seja responsabilizado subsidiariamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, a culpa da administração pública não pode ser meramente presumida a partir do inadimplemento das obrigações. É imprescindível que o autor da ação apresente prova inequívoca e efetiva de que houve comportamento negligente do ente público na fiscalização do contrato. Com esse entendimento, o Tribunal - [STF rejeita alterar decisão que vetou revisão da vida toda](https://eugenioaragao.adv.br/stf-rejeita-alterar-decisao-que-vetou-revisao-da-vida-toda/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta sexta-feira (12) para negar alterações na decisão da Corte que rejeitou a revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O entendimento foi formado no julgamento virtual de um recurso protocolado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.111. A votação - [Com a palavra, o réu: precedentes do STJ sobre os efeitos da confissão no processo penal](https://eugenioaragao.adv.br/com-a-palavra-o-reu-precedentes-do-stj-sobre-os-efeitos-da-confissao-no-processo-penal/) - Durante séculos, a confissão foi considerada a "rainha das provas" no processo penal – expressão que refletia a crença de que admissão da culpa pelo acusado era a prova mais segura da prática do crime. A consolidação das garantias constitucionais, porém, transformou profundamente a forma como o direito passou a enxergar esse ato. Hoje, embora continue a - [Justiça manda União demarcar Terra Indígena do povo Kajkwakratxi](https://eugenioaragao.adv.br/justica-manda-uniao-demarcar-terra-indigena-do-povo-kajkwakratxi/) - A Justiça Federal em Mato Grosso determinou que a União e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) concluam o processo de demarcação da terra indígena do povo Kajkwakratxi (Tapayuna) num prazo de 24 meses. O juiz federal Pablo Kipper Aguilar ordenou ainda o pagamento de R$ 10 milhões em danos morais coletivos e a realização - [Indústria pede cautela sobre fim da escala 6x1 e alerta para impactos econômicos](https://eugenioaragao.adv.br/industria-pede-cautela-sobre-fim-da-escala-6x1-e-alerta-para-impactos-economicos/) - Apesar de o fim da escala 6x1 e a redução da jornada estarem no centro do debate no Congresso, a proposta ainda enfrenta resistência do setor industrial, que cobra uma avaliação mais detalhada de seus impactos econômicos. Em entrevista à série “Além da Jornada 6x1”, do JOTA, o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da - [Fornecer transporte e gasolina a eleitores não atrai foro especial eleitoral](https://eugenioaragao.adv.br/fornecer-transporte-e-gasolina-a-eleitores-nao-atrai-foro-especial-eleitoral/) - O prefeito que é acusado de fornecer transporte gratuito e gasolina a eleitores no dia da votação, conduta que a lei define como crime, não tem direito ao foro especial por prerrogativa de função na Justiça Eleitoral. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que negou provimento ao recurso em Habeas Corpus de Segundo Domiciano, - [Comissão aprova projeto que desobriga vítima de violência doméstica de pagar pensão ao agressor](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-desobriga-vitima-de-violencia-domestica-de-pagar-pensao-ao-agressor/) - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1344/25, que altera o Código Civil para impedir que vítimas de violência doméstica e familiar sejam obrigadas a pagar pensão alimentícia aos seus agressores. Pela proposta, da deputada Denise Pessôa (PT-RS), a prática de violência doméstica passa - [STJ e Interpol iniciam curso internacional inédito em Lyon](https://eugenioaragao.adv.br/stj-e-interpol-iniciam-curso-internacional-inedito-em-lyon/) - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) iniciam, nesta terça-feira (26), na sede da entidade em Lyon, na França, o 1º Curso STJ–Interpol, iniciativa inédita voltada à capacitação de magistrados brasileiros em temas relacionados à cooperação internacional e ao enfrentamento da criminalidade transnacional. Com duração de dois dias e com - [Comissão aprova projeto que facilita punição de quem usa menores em crimes](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-facilita-punicao-de-quem-usa-menores-em-crimes/) - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 142/26, que deixa de exigir prova da efetiva corrupção de crianças e adolescentes para punir o adulto pelo crime. O texto aprovado, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que o simples envolvimento - [Controvérsia sobre equidade e dribles no CPC transformam STJ em corte de honorários](https://eugenioaragao.adv.br/controversia-sobre-equidade-e-dribles-no-cpc-transformam-stj-em-corte-de-honorarios/) - O método da equidade, a desobediência jurisprudencial nas instâncias ordinárias e os dribles até nas normas mais objetivas do Código de Processo Civil são elementos que têm transformado o Superior Tribunal de Justiça em uma corte de honorários de sucumbência. Nos últimos meses, ministros das turmas cíveis vêm ressaltando durante os julgamentos a quantidade de recursos para - [STF decide validar contribuição social sobre cooperativas de trabalho](https://eugenioaragao.adv.br/stf-decide-validar-contribuicao-social-sobre-cooperativas-de-trabalho/) - LC 84/1996 instituiu cobrança de 15% sobre valores pagos por serviços prestados a terceiros, de 1996 e 1999 O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou a contribuição social previdenciária cobrada das cooperativas de trabalho sobre os valores pagos aos cooperados por serviços prestados a terceiros enquanto a cobrança esteve em vigor. O valor foi previsto na Lei Complementar - [O poder individual no Supremo Tribunal Federal](https://eugenioaragao.adv.br/o-poder-individual-no-supremo-tribunal-federal/) - Uma crítica frequente ao Supremo Tribunal Federal é a de que nele haveria excesso de poder individual de cada ministro em razão das decisões monocráticas, com prejuízo da colegialidade. Para abordar o tema com a seriedade exigida, é preciso — em primeiro lugar — destacar que, por mês, o STF julga, em média, 2.368 processos - [Qualificadora de violência de gênero também se aplica a agressões contra mulher em relação homoafetiva](https://eugenioaragao.adv.br/qualificadora-de-violencia-de-genero-tambem-se-aplica-a-agressoes-contra-mulher-em-relacao-homoafetiva/) - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a qualificadora da lesão corporal praticada contra a mulher pela condição do sexo feminino, prevista no artigo 129, parágrafo 13, do Código Penal (CP), também se aplica quando a violência acontece nas relações homoafetivas entre mulheres. Para o colegiado, a violência baseada em gênero não se restringe às - [Lei garante execução imediata de medidas protetivas de natureza cível para mulheres vítimas de violência](https://eugenioaragao.adv.br/lei-garante-execucao-imediata-de-medidas-protetivas-de-natureza-civel-para-mulheres-vitimas-de-violencia/) - Medidas protetivas de natureza cível para mulheres vítimas de violência deverão ser cumpridas imediatamente. A medida está prevista na Lei 15.412/26, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União da quinta-feira (21). A nova norma altera a Lei Maria da Penha. Diferentemente do processo penal, as medidas protetivas - [Prompts ocultos: nota técnica alerta para riscos de manipulação de IA em processos judiciais](https://eugenioaragao.adv.br/prompts-ocultos-nota-tecnica-alerta-para-riscos-de-manipulacao-de-ia-em-processos-judiciais/) - Em meio ao avanço do uso de inteligência artificial (IA) no sistema de Justiça, o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG) alerta para riscos de manipulação de ferramentas tecnológicas em processos judiciais. O tema é abordado na Nota Técnica CIJMG n. 19/2026, elaborada pelo CIJMG, que trata do fenômeno do prompt oculto como nova modalidade de - [Dívidas de ITBI e cartório não afastam impenhorabilidade de bem de família](https://eugenioaragao.adv.br/dividas-de-itbi-e-cartorio-nao-afastam-impenhorabilidade-de-bem-de-familia/) - Em ações de execução que envolvem imóveis, a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada, mas é preciso que a dívida decorra diretamente do financiamento da casa. Encargos burocráticos e tributários assumidos pelo comprador não afastam a proteção legal, porque não ostentam natureza de crédito imobiliário. Com base neste entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal - [Pena por crime na condicional começa depois do fim do benefício](https://eugenioaragao.adv.br/pena-por-crime-na-condicional-comeca-depois-do-fim-do-beneficio/) - O cumprimento da pena relativa a delito praticado no curso de livramento condicional terá como seu termo inicial o dia subsequente ao fim do período de prova, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas. A decisão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.367), A orientação - [O formalismo-valorativo e a captura de Reale](https://eugenioaragao.adv.br/o-formalismo-valorativo-e-a-captura-de-reale/) - No artigo anterior desta série, “Processo justo”: a senha do arbítrio judicial, demonstrou-se que a doutrina do “processo justo” não é uma teoria do processo — é uma teoria do poder judicial revestida de linguagem processual. [1] Substituiu-se o artigo 5º, LIV, da Constituição por um conceito fluido, operável ao sabor da convicção do julgador, e conferiu-se ao - [Comissão aprova prioridade especial na Justiça para idosos com deficiência](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-prioridade-especial-na-justica-para-idosos-com-deficiencia/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto de lei que garante prioridade especial na tramitação de processos judiciais e administrativos para idosos com deficiência. O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 6368/25. O novo texto equipara esses cidadãos aos maiores de 80 anos, que já possuem o direito - [Presidentes da Câmara e do STF discutem medidas para reduzir a judicialização no país](https://eugenioaragao.adv.br/presidentes-da-camara-e-do-stf-discutem-medidas-para-reduzir-a-judicializacao-no-pais/) - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, reuniram-se nesta quinta-feira (28) para discutir medidas voltadas à redução da litigância excessiva, ao fortalecimento dos mecanismos consensuais de resolução de conflitos e à modernização do sistema de Justiça brasileiro. A reunião ocorreu na Residência - [Ministro defende atuação da Polícia Federal e cooperação com a Interpol](https://eugenioaragao.adv.br/ministro-defende-atuacao-da-policia-federal-e-cooperacao-com-a-interpol/) - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima e Silva, defendeu a autonomia e o trabalho da Polícia Federal (PF). Ele compareceu, na quarta-feira (27), na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. “É natural que haja uma expectativa em relação a certos fatos, mas o tempo da legislação, - [Comissão aprova punição para quem tentar interditar idosos de forma abusiva ou fraudulenta](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-punicao-para-quem-tentar-interditar-idosos-de-forma-abusiva-ou-fraudulenta/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto de lei que cria sanções civis e penais para quem tentar interditar idosos de forma abusiva ou fraudulenta. O objetivo é impedir que familiares ou pessoas de confiança utilizem processos judiciais de interdição para assumir o controle de bens e rendimentos de idosos que - [Recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal estabelece diretrizes para ampliar a resolutividade nas ações coletivas](https://eugenioaragao.adv.br/recomendacao-da-corregedoria-geral-da-justica-federal-estabelece-diretrizes-para-ampliar-a-resolutividade-nas-acoes-coletivas/) - Normativo fortalece a governança processual, incentiva a cooperação institucional e busca ampliar a efetividade da prestação jurisdicional na Justiça Federal O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, na sessão virtual realizada de 27 a 29 de maio, a recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) que estabelece diretrizes para assegurar maior resolutividade na - [Armadilhas dos parágrafos: o que se esconde no relatório da PEC do fim da escala 6×1](https://eugenioaragao.adv.br/armadilhas-dos-paragrafos-o-que-se-esconde-no-relatorio-da-pec-do-fim-da-escala-6x1/) - Tenho repetido, talvez à exaustão, que em Direito do Trabalho a boa intenção raramente basta. Leis bem-intencionadas costumam produzir efeito bumerangue: voltam-se contra o próprio trabalhador que pretendiam proteger. Foi com esse olhar — e não com simpatia ou antipatia prévia — que li a já famosa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim - [Não cabe ação rescisória contra decisão que remove inventariante](https://eugenioaragao.adv.br/nao-cabe-acao-rescisoria-contra-decisao-que-remove-inventariante/) - A ação rescisória é uma via excepcional e só pode ser utilizada contra decisões de mérito que já transitaram em julgado. Por isso, a via é inadequada para desconstituir decisão interlocutória de caráter administrativo, como a que determina a remoção de inventariante. Com base neste entendimento, a 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado - [Comissão aprova divórcio unilateral em cartório para vítima de violência doméstica](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-divorcio-unilateral-em-cartorio-para-vitima-de-violencia-domestica/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite à mulher vítima de violência doméstica pedir, de forma unilateral, o divórcio ou a dissolução de união estável diretamente no cartório de registro civil. Hoje, o divórcio e a dissolução de união estável em cartório dependem - [Grupo de Trabalho estuda medidas de aprimoramento no cumprimento de sentenças em ações coletivas na Justiça Federal](https://eugenioaragao.adv.br/grupo-de-trabalho-estuda-medidas-de-aprimoramento-no-cumprimento-de-sentencas-em-acoes-coletivas-na-justica-federal/) - Encontro reuniu representantes da OAB, AGU, PGFN, DPU e Ajufe para apresentação de resultados e alinhamento de novas propostas O Grupo de Trabalho (GT) interinstitucional, reunido em 13 de maio, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília (DF), articulou avanços significativos nos estudos voltados ao tratamento adequado das petições iniciais das ações - [Juízes querem flexibilizar decisão do STF que limitou penduricalhos](https://eugenioaragao.adv.br/juizes-querem-flexibilizar-decisao-do-stf-que-limitou-penduricalhos/) - A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) apresentou nesta segunda-feira (18) um recurso contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou o pagamento de penduricalhos a juízes, membros do Ministério Público e outras carreiras. Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ - [Comissão mista debate violência sexual contra crianças e adolescentes nesta quarta](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-mista-debate-violencia-sexual-contra-criancas-e-adolescentes-nesta-quarta/) - A Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher promove, nesta quarta-feira (20), um debate sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes e sobre formas de protegê-las. Entre os convidados estão a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, e a ministra da Igualdade Racial, Rachel Barros. O debate será às 14h30, no plenário 6 - [Câmara e Senado defendem no STF validade da Lei da Dosimetria](https://eugenioaragao.adv.br/camara-e-senado-defendem-no-stf-validade-da-lei-da-dosimetria/) - A Câmara dos Deputados e o Senado defenderam, nesta segunda-feira (18), a validade da Lei da Dosimetria, norma que permite a redução das penas dos réus que foram condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. As manifestações foram enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) após solicitação do - [Uso de inteligência artificial na Justiça Federal](https://eugenioaragao.adv.br/uso-de-inteligencia-artificial-na-justica-federal/) - Edição apresenta diretrizes nacionais para uso seguro e responsável da IA generativa A nova edição do programa Notas Técnicas em Podcast aborda a Nota Técnica n. 65/2026, do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, que trata da ratificação, em âmbito nacional, de orientações sobre o uso da inteligência artificial generativa por magistrados(as) e servidores(as). - [Exploração responsável da margem equatorial como vetor de redução das desigualdades regionais](https://eugenioaragao.adv.br/exploracao-responsavel-da-margem-equatorial-como-vetor-de-reducao-das-desigualdades-regionais/) - Em 2026, se intensificou o debate jurídico e ambiental acerca da exploração de petróleo e gás na chamada margem equatorial brasileira, que se estende por mais de 2.200 quilômetros entre o Amapá e o Rio Grande do Norte, em especial no que se refere ao bloco FZA-M-59, localizado em águas profundas do Amapá, a cerca - [Relator quer votar fim da escala 6x1 neste mês; assista](https://eugenioaragao.adv.br/relator-quer-votar-fim-da-escala-6x1-neste-mes-assista/) - O relator da comissão especial na Câmara dos Deputados sobre o fim da escala 6x1, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), disse que o grupo trabalha para concluir o parecer entre os dias 25 e 26 de maio e levar o texto ao Plenário no dia 27. Segundo ele, a orientação do presidente da Câmara, Hugo - [CJF promove curso sobre segurança cibernética no TRF5 com exercícios práticos e simulações](https://eugenioaragao.adv.br/cjf-promove-curso-sobre-seguranca-cibernetica-no-trf5-com-exercicios-praticos-e-simulacoes/) - Nos dias 28 e 29 de abril, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) sediou a fase presencial do curso Exercícios de Segurança Cibernética na Justiça Federal, promovido pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG), por meio do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF). Realizada na Diretoria de Tecnologia da Informação - [Limite para atuação de empresas em juizados especiais é aprovado por comissão](https://eugenioaragao.adv.br/limite-para-atuacao-de-empresas-em-juizados-especiais-e-aprovado-por-comissao/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4239/23, do deputado Acácio Favacho (MDB-AP), que limita a atuação de empresas em processos nos juizados especiais cíveis. A proposta proíbe o pedido contraposto por pessoas jurídicas que não podem entrar com ação nesses juizados. Pedido contraposto - [Comissão aprova projeto que destina metade do salário do preso para a vítima](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-destina-metade-do-salario-do-preso-para-a-vitima/) - A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6551/25, que torna obrigatória a destinação de pelo menos 50% da remuneração do trabalho do preso para a indenização da vítima do crime. Atualmente, a lei prevê o uso do recurso para essa finalidade, mas não define um percentual mínimo - [Gratuidade na Justiça é aprovada por comissão para inscritos no CadÚnico](https://eugenioaragao.adv.br/gratuidade-na-justica-e-aprovada-por-comissao-para-inscritos-no-cadunico/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a concessão judicial de gratuidade a quem comprovar estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O texto altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) e segue agora para o Senado, caso não haja recurso - [Agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos no cumprimento de sentença não é erro grosseiro](https://eugenioaragao.adv.br/agravo-de-instrumento-contra-decisao-que-homologa-calculos-no-cumprimento-de-sentenca-nao-e-erro-grosseiro/) - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que não configura erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento de sentença. De acordo com o colegiado, a controvérsia sobre o recurso cabível nessa hipótese ainda não está resolvida na jurisprudência da corte, o que evidencia - [Tributação e distopia: apontamentos para um mundo pós-IA](https://eugenioaragao.adv.br/tributacao-e-distopia-apontamentos-para-um-mundo-pos-ia/) - Em 2005, durante meu doutorado, cursei, com o professor Ricardo Lobo Torres, uma disciplina dedicada à sociedade de risco. Foi ali que tive contato com o pensamento de Ulrich Beck e Anthony Giddens, e o impacto daquela disciplina sobre meu modo de pensar a tributação não se desfez nas duas décadas seguintes. Vinte anos depois, - [Comissão aprova proposta que permite a pessoas sem parentesco pedir suspensão do poder familiar](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-proposta-que-permite-a-pessoas-sem-parentesco-pedir-suspensao-do-poder-familiar/) - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 146/26, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir que pessoas sem vínculo familiar ou de parentesco com a criança ou o adolescente também possam pedir a perda ou a suspensão do - [Reforma tributária e o novo desafio de fluxo de caixa das empresas](https://eugenioaragao.adv.br/reforma-tributaria-e-o-novo-desafio-de-fluxo-de-caixa-das-empresas/) - Mudanças na apuração e no uso de créditos tributários exigem maior planejamento financeiro dos negócios A reforma tributária já é uma variável concreta na operação das empresas. Desde o início de 2026, com a entrada em vigor das alíquotas teste da CBS e do IBS, o novo modelo começa a produzir efeitos que vão além - [Fundo Garantidor de Créditos: a proteção dos investidores em debate no STJ](https://eugenioaragao.adv.br/fundo-garantidor-de-creditos-a-protecao-dos-investidores-em-debate-no-stj/) - Trazido ao noticiário recente devido à crise do Banco Master, o FGC tem sido objeto de controvérsias jurídicas que, muitas vezes, acabam chegando aos colegiados de direito privado do STJ. Instituído em 1995, o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) é uma entidade privada mantida pelos bancos, que funciona como um mecanismo de proteção para investidores - [Prisão preventiva é incompatível com condenação ao regime semiaberto](https://eugenioaragao.adv.br/prisao-preventiva-e-incompativel-com-condenacao-ao-regime-semiaberto/) - A imposição da prisão preventiva é, em princípio, incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena, salvo em casos excepcionais devidamente fundamentados. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, reconsiderou uma decisão anterior e concedeu Habeas Corpus de ofício para revogar a prisão de um homem condenado pela prática de roubo - [Nova lei aumenta penas para crimes de furto, roubo e receptação](https://eugenioaragao.adv.br/nova-lei-aumenta-penas-para-crimes-de-furto-roubo-e-receptacao/) - O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta segunda-feira (4) a Lei 15.397/26, que aumenta as penas para os crimes de furto, roubo, receptação de produtos roubados, roubo seguido de morte (latrocínio) e outros. A norma também cria regras para punir fraudes eletrônicas. A lei altera o Código Penal e teve origem - [Comissão aprova punição maior para abuso cometido por pessoa de confiança da vítima](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-punicao-maior-para-abuso-cometido-por-pessoa-de-confianca-da-vitima/) - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta em 50% a punição para crimes de abuso contra crianças e pessoas com deficiência. O agravamento vale quando o crime é cometido por quem ocupa cargo ou posição de confiança da vítima. Com a mudança, a punição - [Revisão de prisão é obrigatória para parlamentares federais, mas não para estaduais](https://eugenioaragao.adv.br/revisao-de-prisao-e-obrigatoria-para-parlamentares-federais-mas-nao-para-estaduais/) - O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes defendeu que a corte reveja a possibilidade de Assembleias Legislativas revogarem a prisão de deputados estaduais, já que as detenções costumam ser cassadas. A regra faz sentido para deputados federais e senadores, por ser expressamente prevista na Constituição Federal. No entanto, pode ser modificada quanto a deputados regionais, - [Prevendo o futuro dos mercados preditivos no Brasil](https://eugenioaragao.adv.br/prevendo-o-futuro-dos-mercados-preditivos-no-brasil/) - No final de abril, o CNM (Conselho Monetário Nacional) editou a Resolução nº 5.298/2026, vedando a oferta e a negociação de derivativos vinculados a apostas, eventos esportivos, jogos online e eventos políticos, eleitorais, sociais, culturais, de entretenimento ou de qualquer outro objeto sem referencial econômico-financeiro. No mesmo dia, a SPA/MF editou a Nota Técnica SPA/MF nº 2958/2026 - [Lei cria o programa Antes que Aconteça de prevenção à violência contra a mulher](https://eugenioaragao.adv.br/lei-cria-o-programa-antes-que-aconteca-de-prevencao-a-violencia-contra-a-mulher/) - Foi sancionada sem vetos, nesta segunda-feira (4), a Lei 15.398/26, que cria o Programa Antes que Aconteça. O objetivo do programa é reduzir os índices de feminicídio e de violência doméstica e familiar, além de fortalecer a rede de atendimento, enfrentamento e proteção às mulheres. A lei estabelece que o programa deverá apoiar e - [Federalismo ambiental transcende limites geográficos e exige coordenação](https://eugenioaragao.adv.br/federalismo-ambiental-transcende-limites-geograficos-e-exige-coordenacao/) - O federalismo ecológico ou ambiental é a teoria que busca conciliar a descentralização política e administrativa inerente aos estados federativos com a necessidade de promover a efetividade da proteção ao meio ambiente. É uma resposta político-jurídica à complexidade da questão ambiental, que transcende limites geográficos e exige uma atuação coordenada e cooperativa de todos os - [Comissão aprova penas maiores para tráfico de drogas com uso de aeronaves](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-penas-maiores-para-trafico-de-drogas-com-uso-de-aeronaves/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei Antidrogas para prever penas mais rígidas para o tráfico praticado com o uso de aeronaves. Pela proposta, quem usar aeronaves com essa finalidade poderá ser condenado à pena de 10 a 20 anos - [Congresso derruba veto e reduz penas de condenados por tentativa de golpe](https://eugenioaragao.adv.br/congresso-derruba-veto-e-reduz-penas-de-condenados-por-tentativa-de-golpe/) - O Congresso Nacional derrubou o veto ao projeto de lei que diminui as penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. Na Câmara dos Deputados foram 318 votos contra o veto e 144 a favor, com 5 abstenções. - [Começam a valer penas maiores para furto, roubo e receptação](https://eugenioaragao.adv.br/comecam-a-valer-penas-maiores-para-furto-roubo-e-receptacao/) - A partir desta segunda-feira (4) crimes de furto, roubo e receptação terão penas maiores. A Lei 15.397/2026, publicada no Diário Oficial da União, amplia ainda a punição para casos de estelionato e crimes virtuais, como golpes pela internet. O texto aprovado estabelece as seguintes penas de reclusão: furto: de um a seis anos de reclusão (o - [Descriminalização da posse de maconha para uso pessoal não afasta falta grave no âmbito da execução penal](https://eugenioaragao.adv.br/descriminalizacao-da-posse-de-maconha-para-uso-pessoal-nao-afasta-falta-grave-no-ambito-da-execucao-penal/) - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 506 da repercussão geral, sobre a descriminalização da posse de maconha para consumo pessoal, não afasta a tipificação da conduta como falta grave no âmbito da execução penal. Para o colegiado, a posse de substância - [Para especialistas, lei que muda audiência de retratação evita revitimização da mulher](https://eugenioaragao.adv.br/para-especialistas-lei-que-muda-audiencia-de-retratacao-evita-revitimizacao-da-mulher/) - Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no último dia 7, a Lei 15.380/2026 alterou o texto da Lei Maria da Penha para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher só pode ser feita quando houver manifestação expressa da vítima, apresentada antes que o juiz receba a denúncia. - [O mercado ilegal das apostas](https://eugenioaragao.adv.br/o-mercado-ilegal-das-apostas/) - As apostas online ganharam o mercado brasileiro. Em 2025, cerca de 25 milhões de pessoas usaram plataformas autorizadas e 36% da população acima de 16 anos declarou já ter feito ao menos uma aposta. Não há time de futebol ou horário nobre de televisão sem um anúncio ou patrocínio de alguma bet, que adotam os nomes - [Decisão sobre compras de terras por estrangeiros traz segurança jurídica, dizem especialistas](https://eugenioaragao.adv.br/decisao-sobre-compras-de-terras-por-estrangeiros-traz-seguranca-juridica-dizem-especialistas/) - A decisão do Supremo Tribunal Federal de validar as restrições impostas pela Constituição para a aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas majoritariamente por capital estrangeiro soluciona uma questão que se arrastou por anos e resolve a insegurança jurídica que pairava sobre o tema. A avaliação é consensual entre especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. - [Comissão aprova limite de 40 salários mínimos para liberação de valores a herdeiros](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-limite-de-40-salarios-minimos-para-liberacao-de-valores-a-herdeiros/) - A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4402/24, do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), que limita a 40 salários mínimos (atualmente R$ 64.840) o valor máximo existente em cadernetas de poupança e em fundos de investimento que poderá ser liberado a herdeiros sem necessidade de inventário ou arrolamento. - [Pulso da Reforma: indefinição pressiona início da transição tributária](https://eugenioaragao.adv.br/pulso-da-reforma-indefinicao-pressiona-inicio-da-transicao-tributaria/) - A primeira rodada do Pulso da Reforma, iniciativa do JOTA que acompanha a implementação da reforma tributária sobre o consumo, indica que os principais desafios neste início da transição estão concentrados na execução operacional do novo sistema e na ausência de definições regulatórias em pontos centrais da reforma. Com nota geral de 3,41 em uma escala de 0 - [Execução fiscal de baixo valor não pode ser extinta quando parcelamento suspende processo](https://eugenioaragao.adv.br/execucao-fiscal-de-baixo-valor-nao-pode-ser-extinta-quando-parcelamento-suspende-processo/) - A extinção de uma execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10 mil) não é aplicável se o processo estiver suspenso em virtude de um acordo de parcelamento administrativo. Para que haja o fim do caso, além do baixo valor, é necessário que a ação permaneça sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação - [Comissão aprova projeto que proíbe liberdade provisória para acusados de violência contra a mulher](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-proibe-liberdade-provisoria-para-acusados-de-violencia-contra-a-mulher/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a concessão de liberdade provisória a pessoas acusadas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Hoje, durante a audiência de custódia (avaliação que o juiz faz logo após a prisão para decidir se a pessoa continua presa - [Comissão aprova penas mais rígidas para exploração de recursos naturais em terras indígenas](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-penas-mais-rigidas-para-exploracao-de-recursos-naturais-em-terras-indigenas/) - A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou proposta que endurece as penas para quem explorar matéria-prima em terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas. O texto altera a lei de crimes contra a ordem econômica e prevê pena de reclusão, de dois a dez anos, e multa para - [BC e CVM formalizam cooperação para ampliar e qualificar as informações de crédito no país](https://eugenioaragao.adv.br/bc-e-cvm-formalizam-cooperacao-para-ampliar-e-qualificar-as-informacoes-de-credito-no-pais/) - ​O Banco Central do Brasil (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) assinaram Acordo de Cooperação Técnica voltado ao aprimoramento do intercâmbio de informações sobre operações de crédito no país. A iniciativa amplia, de forma estruturada, a base de dados utilizada para o monitoramento do crédito no Sistema Financeiro Nacional (SFN). A cooperação está - [Trabalho externo é parte essencial e intrínseca do regime semiaberto](https://eugenioaragao.adv.br/trabalho-externo-e-parte-essencial-e-intrinseca-do-regime-semiaberto/) - Se o apenado manteve o vínculo empregatício e demonstrou bom comportamento no regime semiaberto com trabalho externo, o benefício não deve ser revogado. Com esse entendimento, o ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu um Habeas Corpus a um homem que teve seu regime harmonizado (de prisão domiciliar com trabalho externo) revogado. O - [Comissão aprova rede de proteção contra golpes e abusos financeiros contra idosos](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-rede-de-protecao-contra-golpes-e-abusos-financeiros-contra-idosos/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria uma rede de proteção para combater golpes e abusos financeiros praticados contra idosos. A medida institui o Sistema Nacional de Notificação de Indícios de Violência Patrimonial (Sinvid). Conforme a proposta, bancos, hospitais, cartórios e instituições de longa - [Lei cria cargos e funções para o Tribunal Regional Federal](https://eugenioaragao.adv.br/lei-cria-cargos-e-funcoes-para-o-tribunal-regional-federal/) - O Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, sediado no Recife (PE), terá três novos desembargadores, além de 32 cargos efetivos de analista judiciário e 25 de técnico judiciário. A medida está prevista na Lei 5.393/26, sancionada na quinta-feira (16) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O órgão judiciário também ganhará - [Lei define regras para a guarda compartilhada de pets](https://eugenioaragao.adv.br/lei-define-regras-para-a-guarda-compartilhada-de-pets/) - A Lei 15.392/26 estabelece regras para a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação de casais, quando não houver acordo. A norma, que tem origem no PL 941/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (17). Conforme a lei, o animal será considerado - [CNJ reforça direito à sustentação oral e barra restrições em julgamentos virtuais](https://eugenioaragao.adv.br/cnj-reforca-direito-a-sustentacao-oral-e-barra-restricoes-em-julgamentos-virtuais/) - O Conselho Nacional de Justiça decidiu reforçar o direito à sustentação oral em julgamentos virtuais, ao determinar que tribunais garantam, como regra, a realização de manifestações síncronas — presenciais ou por videoconferência — sempre que houver pedido tempestivo das partes. A medida foi adotada em decisão liminar no âmbito de um Procedimento de Controle Administrativo - [STJ e TJPB reforçam ações de enfrentamento à violência contra a mulher com seminário na Paraíba](https://eugenioaragao.adv.br/stj-e-tjpb-reforcam-acoes-de-enfrentamento-a-violencia-contra-a-mulher-com-seminario-na-paraiba/) - O Poder Judiciário tem intensificado sua atuação em diversas frentes no enfrentamento à violência contra a mulher. Nesse contexto, mais uma iniciativa reforça o compromisso do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) com a temática: no dia 10 de abril, a sede do TJPB receberá o Seminário STJ - - [Fazenda Nacional e MPF disputam direito de não cobrar pena de multa criminal](https://eugenioaragao.adv.br/fazenda-nacional-e-mpf-disputam-direito-de-nao-cobrar-pena-de-multa-criminal/) - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público Federal têm protagonizado em Brasília uma curiosa disputa jurisprudencial: pelo direito de não ser obrigados a cobrar valores a título de pena de multa em condenações criminais. Fazenda Nacional e MPF vêm discutindo no STJ e no STF se há legitimidade exclusiva para execução dos valores de pena - [Para Sexta Turma, suspensão condicional do processo não é cabível em caso de preconceito religioso](https://eugenioaragao.adv.br/para-sexta-turma-suspensao-condicional-do-processo-nao-e-cabivel-em-caso-de-preconceito-religioso/) - O colegiado entendeu que os institutos despenalizadores não poderiam ser adotados no caso de um réu acusado de publicar na internet conteúdo discriminatório contra as comunidades islâmicas. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a suspensão condicional do processo não é aplicável a casos de discriminação ou preconceito motivados por intolerância religiosa. Assim, - [Quando o advogado deixou de ser raro (e perdeu o monopólio do argumento)](https://eugenioaragao.adv.br/quando-o-advogado-deixou-de-ser-raro-e-perdeu-o-monopolio-do-argumento/) - Expansão do acesso à informação e avanço da tecnologia dissolveram exclusividade do saber jurídico Houve um tempo em que advogadas e advogados eram, antes de tudo, uma figura rara. Não apenas em número, mas em posição. Quando muito, contávamos com só uma pessoa na família ou amigo próximo: pai, tia ou vizinho (eu tinha uma - [Projeto aumenta pena para o crime de importunação sexual](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-aumenta-pena-para-o-crime-de-importunacao-sexual/) - O Projeto de Lei 1012/26, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), aumenta a pena de importunação sexual de 1 a 5 anos de reclusão para 2 a 6 anos de reclusão. O texto está em análise na Câmara dos Deputados e altera o Código Penal. O crime de importunação sexual é a prática de ato libidinoso - [Proposta de nova regulação mira mais segurança, capital robusto e interoperabilidade no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)](https://eugenioaragao.adv.br/proposta-de-nova-regulacao-mira-mais-seguranca-capital-robusto-e-interoperabilidade-no-sistema-de-pagamentos-brasileiro-spb/) - ​O Banco Central abriu consulta pública para aprimorar as regras que disciplinam o funcionamento das Operadoras de Sistemas do Mercado Financeiro (IOSMF) — entidades responsáveis por sistemas de liquidação, registro e depósito centralizado no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). As mudanças reforçam estabilidade financeira, elevam padrões regulatórios e alinham o país às melhores práticas internacionais. - [O Sistema Tributário Nacional e as suas dimensões defensivas](https://eugenioaragao.adv.br/o-sistema-tributario-nacional-e-as-suas-dimensoes-defensivas/) - O tema da justiça tributária tem sido objeto de reflexão nesta coluna há bastante tempo. Já em 2019, em texto sobre os pilares de uma reforma tributária ideal, sustentei que a justiça deveria ser o vetor principal de qualquer reestruturação do Sistema Tributário Nacional (aqui), orientando tanto a simplificação quanto o respeito ao pacto federativo. - [Quarta Turma autoriza troca do sobrenome materno pelo dos pais socioafetivos em caso de multiparentalidade](https://eugenioaragao.adv.br/quarta-turma-autoriza-troca-do-sobrenome-materno-pelo-dos-pais-socioafetivos-em-caso-de-multiparentalidade/) - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que uma pessoa maior de idade exclua o sobrenome de sua mãe biológica da composição do seu nome no assento do registro civil e inclua os sobrenomes dos pais socioafetivos, mas mantendo o nome da genitora no campo de filiação, de modo a preservar o - [Quando uma resolução reescreve a lei: o caso do saque-aniversário do FGTS](https://eugenioaragao.adv.br/quando-uma-resolucao-reescreve-a-lei-o-caso-do-saque-aniversario-do-fgts/) - Mudança nas regras do saque-aniversário por resolução reacende debate sobre os limites do poder infralegal O saque-aniversário ampliou o acesso à liquidez, mas mudanças recentes nas regras reacendem o debate sobre segurança jurídica e limites do poder regulatório/Crédito: Joédson Alves/Agência Brasil O Saque-Aniversário do FGTS, introduzido em lei em 2019, ampliou a liberdade de escolha do - [Comissão aprova pena maior para ameaça contra criança, adolescente e pessoa idosa ou com deficiência](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-pena-maior-para-ameaca-contra-crianca-adolescente-e-pessoa-idosa-ou-com-deficiencia/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 192/25, que aumenta de seis para até nove meses de detenção a pena para o crime de ameaça quando cometido contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência, ou com emprego de arma. A proposta, de - [Prazo para tirar e regularizar título de eleitor vai até 6 de maio](https://eugenioaragao.adv.br/prazo-para-tirar-e-regularizar-titulo-de-eleitor-vai-ate-6-de-maio/) - Os eleitores têm até o dia 6 de maio para tirar o título de eleitor, atualizar dados cadastrais, transferir o domicílio eleitoral ou regularizar pendências na Justiça Eleitoral. Quem estiver com o título cancelado ou com alguma pendência não poderá votar nas eleições deste ano. O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro. Quem - [Caso Master e a fadiga do sistema regulatório brasileiro](https://eugenioaragao.adv.br/caso-master-e-a-fadiga-do-sistema-regulatorio-brasileiro/) - Problema está no descompasso entre o que se exige dos reguladores e o que se lhes oferece em termos de recursos humanos e orçamento O colapso do Banco Master em 2025, com perdas de R$ 50 bilhões, expôs a incapacidade estrutural do sistema de fiscalização atual / Crédito: Rovena Rosa/Agência Brasil O colapso do Banco Master, - [Comissão aprova nova regra sobre decisão judicial favorável a contribuinte](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-nova-regra-sobre-decisao-judicial-favoravel-a-contribuinte/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei sobre decisões judiciais favoráveis a contribuintes. Pela proposta, essas decisões só poderão ser desfeitas por meio de ação rescisória, quando forem contrárias a entendimento posterior do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade de um tributo. - [Comissão de Constituição e Justiça aprova aumento de penas para crimes de facções](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-de-constituicao-e-justica-aprova-aumento-de-penas-para-crimes-de-faccoes/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que aumenta as penas para crimes cometidos por integrantes de organizações criminosas. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o Projeto de Lei 3536/24, do deputado José Medeiros (PL-MT). Em relação - [O devedor contumaz e a lei que erra o alvo](https://eugenioaragao.adv.br/o-devedor-contumaz-e-a-lei-que-erra-o-alvo/) - As primeiras notificações da Receita Federal a potenciais devedores contumazes começam a ser expedidas neste mês de abril de 2026. Estima-se que cerca de 3.600 contribuintes serão alcançados. A expectativa oficial é de que o novo regime instaurado pela Lei Complementar nº 225/2026 funcione como instrumento cirúrgico contra grandes devedores que fazem do inadimplemento tributário - [Com foco em grandes inadimplentes, PGFN edita regras sobre pedidos de falência](https://eugenioaragao.adv.br/com-foco-em-grandes-inadimplentes-pgfn-edita-regras-sobre-pedidos-de-falencia/) - Portaria traz cinco requisitos para o órgão ajuizar pedidos de falência contra devedores da União e do FGTS. Medida tem caráter excepcional A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu cinco requisitos necessários para o ajuizamento de pedidos de falência contra devedores da União e do FGTS. A medida é uma estratégia recente de recuperação da dívida - [Terceira Seção fixará tese sobre aplicação cumulativa de majorantes na dosimetria da pena](https://eugenioaragao.adv.br/terceira-secao-fixara-tese-sobre-aplicacao-cumulativa-de-majorantes-na-dosimetria-da-pena/) - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.238.451, 2.238.446 e 2.238.448, de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.422, a controvérsia está em definir se, em caso de concurso de majorantes, segundo o artigo 68 do - [ECA Digital depende de mudança de cultura para ser efetivo, aponta debate](https://eugenioaragao.adv.br/eca-digital-depende-de-mudanca-de-cultura-para-ser-efetivo-aponta-debate/) - Marco normativo na proteção on-line de crianças e adolescentes, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entrou em vigor há menos de um mês, promove avanços para a segurança nos ambientes virtuais. Mas a legislação é apenas o início de um enfrentamento que depende de mudanças culturais. Esse foi um dos - [Comissão aprova projeto que torna crime o ato de bloquear vias com falsa blitz](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-torna-crime-o-ato-de-bloquear-vias-com-falsa-blitz/) - A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5730/25, que torna crime bloquear vias por meio de falsa fiscalização de trânsito ou falsa operação policial. A pena prevista é de detenção de seis meses a dois anos e multa. A sanção será aumentada da metade se o - [Comissão aprova aumento de pena para quem retém cartão de pessoa com deficiência](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-aumento-de-pena-para-quem-retem-cartao-de-pessoa-com-deficiencia/) - A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que endurece a punição para o crime de retenção ou utilização indevida de cartão magnético ou meio eletrônico de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios e pensões, entre outros. A proposta altera o Estatuto da - [O que é a NR-1? Entenda os principais pontos e impacto no ambiente de trabalho](https://eugenioaragao.adv.br/o-que-e-a-nr-1-entenda-os-principais-pontos-e-impacto-no-ambiente-de-trabalho/) - A partir de 26 de maio, empresas passam a ser obrigadas a incluir riscos à saúde mental na gestão de segurança do trabalho. A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) passa a exigir que empresas identifiquem e controlem riscos psicossociais, causados por condições de trabalho que podem atuar como estressores, como sobrecarga, pressão por - [Comissão aprova projeto que facilita pagamento de honorários em ações sobre fundos constitucionais](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-facilita-pagamento-de-honorarios-em-acoes-sobre-fundos-constitucionais/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4852/23, do deputado Waldemar Oliveira (Avante-PE), que retira restrições ao pagamento de honorários advocatícios contratuais em processos envolvendo repasses de verbas federais a estados e municípios. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta pode seguir - [Fiança em contrato de aluguel não impede aplicação do penhor legal](https://eugenioaragao.adv.br/fianca-em-contrato-de-aluguel-nao-impede-aplicacao-do-penhor-legal/) - A mais recente edição do programa STJ Notícias apresenta a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu que o locador pode usar o penhor legal para assegurar o recebimento de aluguéis atrasados, mesmo quando o contrato de locação é garantido por fiança. Isso porque a proibição de mais de uma garantia prevista na Lei do Inquilinato se - [‘Pedido’ de demissão de gestante sem homologação do sindicato por sua culpa não gera rescisão indireta](https://eugenioaragao.adv.br/pedido-de-demissao-de-gestante-sem-homologacao-do-sindicato-por-sua-culpa-nao-gera-rescisao-indireta/) - A proteção à maternidade e ao mercado de trabalho da mulher constitui um dos pilares mais importantes do nosso sistema jurídico. A garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto garante não apenas a subsistência da trabalhadora, mas também o desenvolvimento saudável do nascituro. No entanto, o exercício desse - [Comissão aprova projeto que inclui maus-tratos entre formas de violência contra crianças e adolescentes](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-inclui-maus-tratos-entre-formas-de-violencia-contra-criancas-e-adolescentes/) - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou o Projeto de Lei 651/25, do deputado Eduardo Velloso (União-AC), que altera leis de defesa da criança e do adolescente para incluir expressamente os maus-tratos entre as formas de violência a serem consideradas nas medidas de assistência e proteção. O texto aprovado define - [Demora para comunicar apreensão de celular não fere cadeia de custódia](https://eugenioaragao.adv.br/demora-para-comunicar-apreensao-de-celular-nao-fere-cadeia-de-custodia/) - O simples fato de a polícia levar três dias para comunicar a apreensão de um aparelho celular não implica a quebra da cadeia de custódia da prova. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou um Habeas Corpus de um homem condenado por receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, furto e organização - [Atuação de escritório não supre falta de intimação de advogado indicado, decide STJ](https://eugenioaragao.adv.br/atuacao-de-escritorio-nao-supre-falta-de-intimacao-de-advogado-indicado-decide-stj/) - A nulidade por falta de intimação exclusiva de determinado advogado não pode ser suprida pelo fato de outros colegas do mesmo escritório terem postulado nos autos, depois de devidamente citados. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a rescisão de uma sentença de ação civil pública sobre a desocupação de - [‘Não sou brasileiro…’ e a ADPF 400](https://eugenioaragao.adv.br/nao-sou-brasileiro-e-a-adpf-400/) - Na última semana, foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 400, na qual, em síntese, a suprema corte brasileira definiu que incide o imposto de importação sobre mercadorias nacionais ou nacionalizadas exportadas a título definitivo, e que retornem ao Brasil, ou seja, pela constitucionalidade o artigo 1º, § - [Projeto autoriza porte de arma para fiscais do Procon em todo o país](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-autoriza-porte-de-arma-para-fiscais-do-procon-em-todo-o-pais/) - O Projeto de Lei 6243/25 altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte e a posse de arma de fogo aos servidores efetivos dos órgãos de proteção e defesa do consumidor (Procon). Atualmente, a legislação não reconhece os fiscais do Procon como categoria de risco ou segurança pública. Portanto, hoje eles não têm direito - [Com base em tese do Supremo, STJ reconhece contribuição patronal sobre terço de férias](https://eugenioaragao.adv.br/com-base-em-tese-do-supremo-stj-reconhece-contribuicao-patronal-sobre-terco-de-ferias/) - Em razão de julgamento do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (Tema 985), a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça readequou seu entendimento para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal (descontada diretamente da folha de pagamento do trabalhador) sobre o terço constitucional de férias gozadas, atribuindo natureza remuneratória à verba para fins de custeio da previdência - [Comissão aprova quebra de sigilo para verificar capacidade de pagar pensão alimentícia](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-quebra-de-sigilo-para-verificar-capacidade-de-pagar-pensao-alimenticia/) - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 69/25, que permite a quebra do sigilo bancário e fiscal de devedores de pensão alimentícia para verificar sua real capacidade financeira para garantir o sustento dos filhos. Pelo texto, o acesso aos dados sigilosos - [Comissão aprova confisco de bens e valores usados na prática de crimes sexuais contra crianças](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-confisco-de-bens-e-valores-usados-na-pratica-de-crimes-sexuais-contra-criancas/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1882/19, que prevê o confisco de bens e valores utilizados na prática de crimes sexuais contra crianças ou adolescentes. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo é permitir que os bens - [Carf nega dedução de IR pago no exterior para compensar estimativas mensais](https://eugenioaragao.adv.br/carf-nega-deducao-de-ir-pago-no-exterior-para-compensar-estimativas-mensais/) - Por voto de qualidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a Ambev não poderia ter compensado a falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL em 2018 com créditos de Imposto de Renda pagos no exterior. A empresa argumentou que os créditos, apurados em anos anteriores sobre - [Primeira Turma afasta continuidade delitiva em processo sobre multas administrativas do Inmetro](https://eugenioaragao.adv.br/primeira-turma-afasta-continuidade-delitiva-em-processo-sobre-multas-administrativas-do-inmetro/) - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível aplicar o instituto da continuidade delitiva – previsto no artigo 71 do Código Penal – a infrações administrativas quando não houver autorização legal expressa. Com esse entendimento, o colegiado acolheu recurso especial do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e restabeleceu - [Comissão aprova projeto com prazo de 30 dias para depoimento especial de crianças vítimas de violência](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-com-prazo-de-30-dias-para-depoimento-especial-de-criancas-vitimas-de-violencia/) - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece prazo máximo de 30 dias para a realização do depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. O prazo passa a contar a partir da citação e refere-se à tomada de depoimento - [Ação coletiva não serve para contestar terceirização trabalhista](https://eugenioaragao.adv.br/acao-coletiva-nao-serve-para-contestar-terceirizacao-trabalhista/) - O reconhecimento de vínculo de emprego exige a análise individualizada dos requisitos fáticos de cada trabalhador, como subordinação e onerosidade. Por essa razão, a alegação de supostas fraudes na terceirização de relações trabalhistas não pode ser feita por meio de ação coletiva. Com base neste entendimento, o juiz Diego Petacci, da 3ª Vara do Trabalho de Santo André (SP), - [Câmara aprova aumento de pena para furto, roubo, receptação e latrocínio](https://eugenioaragao.adv.br/camara-aprova-aumento-de-pena-para-furto-roubo-receptacao-e-latrocinio/) - A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta as penas para os crimes de furto, roubo, receptação de produtos roubados, roubo seguido de morte (latrocínio) e outros. A proposta será enviada à sanção presidencial. Foi aprovado em Plenário, nesta quarta-feira (18), um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3780/23, de autoria - [Erros no uso de IA pela advocacia irritam tribunais e abrem risco criminal](https://eugenioaragao.adv.br/erros-no-uso-de-ia-pela-advocacia-irritam-tribunais-e-abrem-risco-criminal/) - A citação de precedentes inexistentes ou de informações imprecisas criadas por ferramentas de inteligência artificial em petições assinadas por advogados tem levado o Poder Judiciário não só a aplicar multa por litigância de má-fé, mas a vislumbrar a ocorrência de crime. Essa tendência vem sendo observada no Tribunal Superior Eleitoral, que elenca decisões e acórdãos - [Juiz pode negar gratuidade de justiça após consulta de ofício ao Infojud](https://eugenioaragao.adv.br/juiz-pode-negar-gratuidade-de-justica-apos-consulta-de-oficio-ao-infojud-2/) - Ao confirmar a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, o tribunal de segunda instância apontou que a própria parte requerente revelou ter renda bruta anual próxima de R$ 1 milhão. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o juízo de primeiro grau pode negar, de ofício, o benefício da - [Comissão aprova proteção a mulheres antes de revogar medidas](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-protecao-a-mulheres-antes-de-revogar-medidas/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei condicionando a revogação de medidas protetivas de urgência do agressor à manifestação prévia da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Além disso, a proposta determina a realização da chamada audiência de admoestação para a soltura de - [Novo sistema de autenticação traz mais segurança para a Central do Processo Eletrônico](https://eugenioaragao.adv.br/novo-sistema-de-autenticacao-traz-mais-seguranca-para-a-central-do-processo-eletronico/) - A partir de 6 de abril, a Central do Processo Eletrônico (CPE) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai adotar o Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como etapa obrigatória para acesso ao sistema. A atualização busca garantir mais segurança no ambiente da CPE, além de manter a padronização com outros tribunais brasileiros. Com as mudanças, o usuário que - [Rede nacional vai combater tráfico de armas](https://eugenioaragao.adv.br/rede-nacional-vai-combater-trafico-de-armas/) - Portaria publicada na edição de terça-feira (17) do Diário Oficial da União cria a Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Armas, Munições, Acessórios e Explosivos (Renarme). A Portaria n°63/2026 – assinada pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Fazenda – reúne órgãos federais e estaduais com a finalidade de fortalecer o combate - [Formação inovadora, integração e aprimoramento acadêmico são temas de reunião do Conselho das Escolas de Magistratura Federal](https://eugenioaragao.adv.br/formacao-inovadora-integracao-e-aprimoramento-academico-sao-temas-de-reuniao-do-conselho-das-escolas-de-magistratura-federal/) - Encontro aconteceu durante Congresso Prevenção de Conflitos Previdenciários, na sede do Conselho, em Brasília (DF) O Conselho da Justiça Federal (CJF) recebeu na quarta-feira (11) representantes do Conselho das Escolas de Magistratura Federal (CEMAF). A reunião ocorreu concomitante ao Congresso Prevenção de Conflitos Previdenciários: desafios, boas práticas e perspectivas para o futuro, promovido em 10 - [OAB contesta no STF adicional de 10% a margens do lucro presumido](https://eugenioaragao.adv.br/oab-contesta-no-stf-adicional-de-10-a-margens-do-lucro-presumido/) - O Conselho Federal da OAB acionou o Supremo Tribunal Federal para contestar o acréscimo de 10% às margens de presunção aplicadas a empresas no regime do lucro presumido. A ação, movida na última sexta-feira (13/3), questiona a regra criada pela Lei Complementar 224/2025, que regulamenta a reforma tributária. O lucro presumido é um regime opcional e simplificado - [Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito antes da citação](https://eugenioaragao.adv.br/repetitivo-discute-honorarios-em-execucao-fiscal-extinta-pela-quitacao-administrativa-do-debito-antes-da-citacao/) - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.239.970, 2.215.141 e 2.215.553, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.413 na base de dados do STJ, está em definir se é cabível a condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios - [Comissão aprova sala exclusiva no IML para atender crianças e adolescentes vítimas de violência](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-sala-exclusiva-no-iml-para-atender-criancas-e-adolescentes-vitimas-de-violencia/) - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou projeto de lei que obriga os institutos médico-legais (IMLs) de todo o país a reservar sala específica para atender crianças e adolescentes vítimas de violência. O objetivo é garantir que as perícias sejam realizadas em locais exclusivos para esse público, preservando sua intimidade e - [Juiz pode negar gratuidade de justiça após consulta de ofício ao Infojud](https://eugenioaragao.adv.br/juiz-pode-negar-gratuidade-de-justica-apos-consulta-de-oficio-ao-infojud/) - Ao confirmar a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, o tribunal de segunda instância apontou que a própria parte requerente revelou ter renda bruta anual próxima de R$ 1 milhão. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o juízo de primeiro grau pode negar, de ofício, o benefício da - [Críticas fora do parlamento também são protegidas pela imunidade, reafirma STF](https://eugenioaragao.adv.br/criticas-fora-do-parlamento-tambem-sao-protegidas-pela-imunidade-reafirma-stf/) - A imunidade parlamentar protege manifestações proferidas fora da casa legislativa, ainda que em tom ácido. Essa garantia incide quando as falas têm nítida relação com o exercício do mandato, o que inclui a fiscalização do Poder Executivo e o debate público. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento a um agravo interno - [O Tema 1.232 do STF: regras afogadas em um mar de princípios](https://eugenioaragao.adv.br/o-tema-1-232-do-stf-regras-afogadas-em-um-mar-de-principios/) - Em 10 de outubro de 2025, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.232 da Repercussão Geral, no qual foi fixada a seguinte tese, fruto do voto vencedor do ministro Dias Toffoli: 1 – O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase - [Entra em vigor lei que impede a relativização do estupro de vulnerável](https://eugenioaragao.adv.br/entra-em-vigor-lei-que-impede-a-relativizacao-do-estupro-de-vulneravel/) - Já está em vigor a Lei 15.353/26, que reforça o entendimento de que qualquer relação sexual com menor de 14 anos é crime. O texto altera o Código Penal para determinar a presunção absoluta da condição de vítima no crime de estupro de vulnerável. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União no - [Projeto estabelece regras para reparação por dano moral](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-estabelece-regras-para-reparacao-por-dano-moral/) - O projeto de lei 6777/25 estabelece critérios para o reconhecimento e a reparação de danos morais. A proposta é do deputado Duda Ramos (MDB-RR). O texto proíbe negar indenizações sob o argumento de que a violação é “mero dissabor” ou “mero aborrecimento”. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta deixa - [Projeto suspende prazos processuais no aniversário do advogado](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-suspende-prazos-processuais-no-aniversario-do-advogado/) - Está em análise na Câmara o projeto de lei 6831/25, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), que suspende, por 24 horas, os prazos processuais no dia do aniversário do advogado. A medida inclui a suspensão no Código de Processo Civil e vale para todos os processos em que o profissional atue, independentemente da instância, rito ou - [Aproximação amorosa para obter dinheiro configura estelionato](https://eugenioaragao.adv.br/aproximacao-amorosa-para-obter-dinheiro-configura-estelionato/) - A obtenção de vantagens financeiras por meio de um namoro forjado caracteriza estelionato. O crime se configura quando o agente induz a vítima a erro, simulando sentimentos com o único objetivo de explorar a sua confiança e dilapidar o seu patrimônio. Com base nesse entendimento, a juíza Caroline Silva Lisboa, da Vara Única de Águas de - [Projeto cria sistema nacional de combate à violência contra a mulher e destina R$ 5 bilhões para conter feminicídios](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-cria-sistema-nacional-de-combate-a-violencia-contra-a-mulher-e-destina-r-5-bilhoes-para-conter-feminicidios/) - O Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/26 cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e autoriza a União a destinar até R$ 5 bilhões para ações emergenciais de combate ao feminicídio. As despesas serão excluídas do limite de gastos, em razão da natureza emergencial da proteção às mulheres. A - [“Golpe de Don Juan”: o entendimento do STJ sobre o estelionato sentimental](https://eugenioaragao.adv.br/golpe-de-don-juan-o-entendimento-do-stj-sobre-o-estelionato-sentimental/) - Fonte: STJ - [Tribunal nega indenização em execução de alimentos já pagos, mas mantém multa por litigância de má-fé](https://eugenioaragao.adv.br/tribunal-nega-indenizacao-em-execucao-de-alimentos-ja-pagos-mas-mantem-multa-por-litigancia-de-ma-fe/) - Em uma ação de execução de alimentos sabidamente já pagos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação ao pagamento de indenização, mas manteve a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora. Para o colegiado, ao ajuizar cumprimento de sentença referente a valores pagos regularmente, a representante dos menores contrariou - [Sexta Turma afasta prisão preventiva até conclusão de perícia sobre prints de WhatsApp usados como prova](https://eugenioaragao.adv.br/sexta-turma-afasta-prisao-preventiva-ate-conclusao-de-pericia-sobre-prints-de-whatsapp-usados-como-prova/) - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo dúvida razoável sobre a integridade e a autenticidade de provas digitais, é necessária a realização de exame pericial para assegurar a confiabilidade do material e o exercício do contraditório. Por esse motivo, o colegiado substituiu a prisão preventiva de um acusado por medidas cautelares diversas - [Comissão aprova programa para reduzir disputas judiciais no setor de beleza](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-programa-para-reduzir-disputas-judiciais-no-setor-de-beleza/) - A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa de Redução da Litigiosidade do Setor de Beleza e Bem-Estar (Probeleza). A proposta permite que empresas do segmento regularizem dívidas com a União, combatendo a insegurança jurídica gerada por interpretações fiscais sobre o IPI. O texto aprovado - [Parte de menor em indenização por morte não pode ser recebida por responsável](https://eugenioaragao.adv.br/parte-de-menor-em-indenizacao-por-morte-nao-pode-ser-recebida-por-responsavel/) - Nos casos de pagamento de indenização trabalhista em decorrência da morte do trabalhador, a parte que cabe ao filho menor de idade da vítima não pode ser recebida pelo responsável pela criança, devendo ser depositada em conta-poupança bloqueada. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão - [Relator diz que exigir certidão criminal para casamento pode reduzir violência contra mulher; ouça a entrevista](https://eugenioaragao.adv.br/relator-diz-que-exigir-certidao-criminal-para-casamento-pode-reduzir-violencia-contra-mulher-ouca-a-entrevista/) - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 1973/23, que determina a apresentação de certidão de antecedentes criminais e certidão judicial cível e criminal para habilitação ao casamento (PL 1973/23). O texto altera o Código Civil, que já exige dos noivos vários documentos. Em entrevista à - [Liminar de segundo grau que reduziu pensão alimentícia leva Terceira Turma a suspender prisão civil](https://eugenioaragao.adv.br/liminar-de-segundo-grau-que-reduziu-pensao-alimenticia-leva-terceira-turma-a-suspender-prisao-civil/) - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a ordem de prisão civil contra um devedor de pensão alimentícia após o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em decisão liminar no âmbito de ação de exoneração de alimentos, diminuir o respectivo valor. Para o colegiado, a liminar concedida em segunda instância torna questionável a liquidez do débito - [Crédito rural não é crédito comum: nulidade funcional da alienação fiduciária](https://eugenioaragao.adv.br/credito-rural-nao-e-credito-comum-nulidade-funcional-da-alienacao-fiduciaria/) - O crédito rural ocupa posição singular no ordenamento jurídico brasileiro. Embora operacionalizado pelo mercado financeiro, sua natureza dogmática não se confunde com o crédito bancário ordinário. Trata-se de um instrumento institucional, estruturado não para a simples circulação de riquezas, mas para garantir a estabilidade produtiva, assegurar a continuidade da atividade agropecuária e viabilizar a função - [Projeto tipifica crime de exploração de vulnerabilidade por falsas promessas de riqueza na internet](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-tipifica-crime-de-exploracao-de-vulnerabilidade-por-falsas-promessas-de-riqueza-na-internet/) - O Projeto de Lei 6801/25 tipifica como crime a exploração da vulnerabilidade social, econômica ou educacional de pessoas por meio de falsas promessas de enriquecimento, retorno financeiro garantido ou sucesso empresarial imediato. A proposta, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), altera o Código Penal e foca em condutas praticadas especialmente em redes sociais, plataformas digitais e - [AGU defende que somente médicos podem realizar abortos legais](https://eugenioaragao.adv.br/agu-defende-que-somente-medicos-podem-realizar-abortos-legais/) - A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta sexta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer para defender que somente médicos podem realizar abortos previstos em lei, como casos de estupro, risco à saúde da gestante e de fetos anencéfalos. A manifestação foi protocolada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.207, protocolada pelo PSOL - [PF faz buscas em gabinete de magistrado que absolveu estuprador](https://eugenioaragao.adv.br/pf-faz-buscas-em-gabinete-de-magistrado-que-absolveu-estuprador/) - Agentes da Polícia Federal (PF) fizeram buscas e apreenderam objetos no gabinete do desembargador Magid Nauef Láuar, na sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) nesta sexta-feira (27). Os policiais federais estiveram no prédio do tribunal, em Belo Horizonte, no começo da tarde, junto com integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que acompanharam - [Recursos representativos de controvérsia discutem obrigação de planos custearem musicoterapia para pessoa com TEA](https://eugenioaragao.adv.br/recursos-representativos-de-controversia-discutem-obrigacao-de-planos-custearem-musicoterapia-para-pessoa-com-tea/) - A presidência da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (Cogepac) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicou os Recursos Especiais 2.129.469 e 2.242.804, de relatoria do ministro Raul Araújo, para análise como recursos representativos de controvérsia (RRC). Os processos discutem a obrigação do custeio, pelos planos de saúde, de sessões de musicoterapia para - [Câmara aprova divulgação, em meios de comunicação, de serviço para denúncias de violência contra a mulher](https://eugenioaragao.adv.br/camara-aprova-divulgacao-em-meios-de-comunicacao-de-servico-para-denuncias-de-violencia-contra-a-mulher/) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) projeto de lei que torna obrigatória a divulgação de serviço telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher em notícias e informações relativas à violência contra a mulher difundidas em qualquer meio de comunicação. A regra valerá para rádio, televisão, jornais impressos, portais digitais - [Regra de transição vira aposta para reduzir resistência ao fim da escala 6x1](https://eugenioaragao.adv.br/regra-de-transicao-vira-aposta-para-reduzir-resistencia-ao-fim-da-escala-6x1/) - Cúpula do Congresso e governo Lula começam a discutir texto a ser votado neste semestre e como será o período de transição Com a pauta do fim da escala 6x1 ganhando corpo em Brasília, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a cúpula do Congresso começam a discutir o texto que deverá ser votado ainda neste semestre - [Novas decisões do STJ sobre o cabimento do agravo de instrumento no regime do CPC/2015](https://eugenioaragao.adv.br/novas-decisoes-do-stj-sobre-o-cabimento-do-agravo-de-instrumento-no-regime-do-cpc-2015/) - A urgência em submeter a questão ao tribunal é o principal vetor no qual se baseia a jurisprudência do STJ sobre o agravo de instrumento, tema em constante discussão na corte. Desde que o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 redesenhou o regime do agravo de instrumento, o assunto passou a ocupar um espaço permanente - [Fim das isenções tributárias para as entidades sem fins lucrativos](https://eugenioaragao.adv.br/fim-das-isencoes-tributarias-para-as-entidades-sem-fins-lucrativos/) - Possível aumento da carga tributária gerado pela LC 224/25 preocupa o setor As entidades sem fins lucrativos desempenham um papel relevante na sociedade brasileira ao atuar na promoção e na defesa de direitos, na implementação de políticas públicas, no monitoramento e fiscalização de ações governamentais, na ampliação da participação social e em tantas outras atividades. - [Cancelamento de plano de saúde motivado por TEA de beneficiário gera dano moral, decide Terceira Turma](https://eugenioaragao.adv.br/cancelamento-de-plano-de-saude-motivado-por-tea-de-beneficiario-gera-dano-moral-decide-terceira-turma/) - Os ministros consideraram que a legislação assegura à pessoa com transtorno do espectro autista o direito de acesso aos serviços públicos e privados, especialmente na área da saúde. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cancelamento de proposta de contratação de plano de saúde configura ato ilícito e gera direito - [Projeto cria política de assistência jurídica obrigatória para vítimas vulneráveis](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-cria-politica-de-assistencia-juridica-obrigatoria-para-vitimas-vulneraveis/) - O Projeto de Lei 6415/25, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade para garantir atendimento jurídico integral, gratuito e efetivo a vítimas de violência, como mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. - [Tribunal vai julgar repetitivo sobre necessidade de perícia da arma de fogo para aumento da pena por roubo](https://eugenioaragao.adv.br/tribunal-vai-julgar-repetitivo-sobre-necessidade-de-pericia-da-arma-de-fogo-para-aumento-da-pena-por-roubo/) - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento sob o rito dos repetitivos o Recurso Especial 2.222.524, no qual se discute a necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para avaliação da causa de aumento de pena prevista para o crime de roubo no artigo 157, parágrafo 2º-A, I, do Código Penal. A - [Proposta aumenta penas para furto, roubo e receptação de arma de fogo](https://eugenioaragao.adv.br/proposta-aumenta-penas-para-furto-roubo-e-receptacao-de-arma-de-fogo/) - O Projeto de Lei 6310/25, do deputado Mauricio Neves (PP-SP), aumenta as penas para furto, roubo e receptação de arma de fogo, acessório ou munição. A proposta, que inclui as mudanças no Código Penal, está em análise na Câmara dos Deputados. O aumento previsto no projeto é de 1/3 até metade da pena. Assim, com - [Dizer que anistia perdoou crime permanente é erro conceitual](https://eugenioaragao.adv.br/dizer-que-anistia-perdoou-crime-permanente-e-erro-conceitual/) - Em fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal aprovou, por unanimidade (ARE 1.501.674 RG / PA), o reconhecimento de repercussão geral sobre a aplicação da Lei de Anistia de 1979 (Lei nº 6.683) em casos de desaparecimento forçado de pessoas durante a ditadura militar, especificamente sobre a conduta penal de ocultação de cadáver. Agora, um - [Desconto na folha dá direito à manutenção de plano de saúde mesmo depois de demissão](https://eugenioaragao.adv.br/desconto-na-folha-da-direito-a-manutencao-de-plano-de-saude-mesmo-depois-de-demissao/) - O desconto de um valor fixo mensal pode ser caracterizado como a contribuição direta do empregado para o prêmio do plano, atraindo, assim, o direito à sua manutenção após o desligamento, desde que assuma o pagamento integral. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), determinou o restabelecimento do plano de saúde - [Projeto retira do Código de Processo Penal ambiguidade sobre indicação de provas](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-retira-do-codigo-de-processo-penal-ambiguidade-sobre-indicacao-de-provas/) - O Projeto de Lei 6509/25, do deputado Tadeu Veneri (PT-PR), busca tirar a ambiguidade de trecho do Código de Processo Penal quanto à possibilidade de a defesa listar testemunhas, juntar documentos e indicar provas em um processo. Atualmente, segundo Veneri, o texto da lei admite interpretação dupla. Uma indica que caberia ao acusado justificar a necessidade - [Projeto aumenta pena para exploração sexual infantil em fronteiras](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-aumenta-pena-para-exploracao-sexual-infantil-em-fronteiras/) - O Projeto de Lei 6986/25 aumenta a pena para o crime de favorecimento da prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes quando praticado em faixas de fronteira. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera o Código Penal para determinar que, nessas regiões, a pena atual (reclusão de 4 a - [Relator tranca ação penal e afasta crime de apologia atribuído a mulher por dizer que iria vender drogas](https://eugenioaragao.adv.br/relator-tranca-acao-penal-e-afasta-crime-de-apologia-atribuido-a-mulher-por-dizer-que-iria-vender-drogas/) - O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas concedeu habeas corpus de ofício para trancar definitivamente a ação penal na qual uma mulher era acusada de apologia ao crime. De acordo com a denúncia do Ministério Público do Pará, durante uma abordagem, ela teria dito a um investigador da Polícia Civil que iria vender drogas. A ação já se encontrava - [Ministro reflete sobre a atuação direta do CJF no enfrentamento dos desafios contemporâneos da Justiça Federal](https://eugenioaragao.adv.br/ministro-reflete-sobre-a-atuacao-direta-do-cjf-no-enfrentamento-dos-desafios-contemporaneos-da-justica-federal/) - Série comemorativa reúne entrevistas com os conselheiros efetivos do Órgão, aprofundando a compreensão sobre o papel do Conselho Ao completar seis décadas de atuação, o Conselho da Justiça Federal (CJF) reafirma sua posição como Órgão central de planejamento, coordenação e supervisão administrativa da Justiça Federal brasileira. Criado pela Lei n. 5.010, de 30 de maio de - [Proposta eleva pena de estupro com lesão grave ou morte para 40 anos](https://eugenioaragao.adv.br/proposta-eleva-pena-de-estupro-com-lesao-grave-ou-morte-para-40-anos/) - O Projeto de Lei 4916/25, da deputada Ely Santos (Republicanos-SP), aumenta as penas para crimes contra a vida e a dignidade sexual. O texto, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), está em análise na Câmara dos Deputados. Para os crimes de estupro e estupro de vulnerável, a proposta aumenta a pena para 30 a - [Dúvida fundada sobre segurança do réu justifica desaforamento de júri](https://eugenioaragao.adv.br/duvida-fundada-sobre-seguranca-do-reu-justifica-desaforamento-de-juri/) - O desaforamento de julgamento pelo Tribunal do Júri — sua transferência de uma comarca para outra — é uma medida preventiva que dispensa prova absoluta do risco à integridade física. A existência de dúvida fundada sobre a segurança do acusado, corroborada por indícios de ameaças de facções criminosas, autoriza o deslocamento da competência para comarca diversa. Com - [Projeto permite pagamento individual de créditos reconhecidos em ações coletivas](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-permite-pagamento-individual-de-creditos-reconhecidos-em-acoes-coletivas/) - O Projeto de Lei 866/25 altera o Código de Defesa do Consumidor para permitir o pagamento individual de créditos reconhecidos em ações coletivas. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Autor do projeto, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) destaca que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o pagamento individual nesses casos é constitucional. Em - [CJF destaca redução expressiva do acervo processual em ações sobre o programa Minha Casa, Minha Vida](https://eugenioaragao.adv.br/cjf-destaca-reducao-expressiva-do-acervo-processual-em-acoes-sobre-o-programa-minha-casa-minha-vida/) - Atuação coordenada da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, em parceria com diversas instituições, resultou em queda significativa de ingressos e aumento das extinções processuais A atuação conjunta do Grupo de Trabalho (GT) interinstitucional, criado em 2025 pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) por meio da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG), resultou em avanços expressivos na redução - [STM dá dez dias para Bolsonaro entregar defesa contra perda de patente](https://eugenioaragao.adv.br/stm-da-dez-dias-para-bolsonaro-entregar-defesa-contra-perda-de-patente/) - O ministro Carlos Vuyk de Aquino, do Superior Tribunal Militar (STM), concedeu nesta terça-feira (10) prazo de dez dias para que os advogados de Jair Bolsonaro apresentem defesa no processo que pede a expulsão do ex-presidente do Exército, em função da condenação na ação penal da trama golpista. A apresentação da defesa é o primeiro - [TCU extrapola na forma e no mérito sobre prejuízos fiscais na transação](https://eugenioaragao.adv.br/tcu-extrapola-na-forma-e-no-merito-sobre-prejuizos-fiscais-na-transacao/) - Recomendações pontuais à PGFN e à Receita No Acórdão 2.670/2025, relatado pelo ministro Walton Alencar, o Pleno do TCU (Tribunal de Contas da União) referendou as conclusões das auditorias realizadas pelo seu corpo técnico na PGFN e na Receita Federal com o fito de “avaliar a governança, a transparência e a efetividade da política de transação tributária” . - [Projeto prevê autorização judicial para a concessão de crédito a menores de 18 anos](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-preve-autorizacao-judicial-para-a-concessao-de-credito-a-menores-de-18-anos/) - O Projeto de Lei 4966/25 proíbe a concessão de crédito a menores de 18 anos ou pessoas civilmente incapazes, salvo se houver autorização judicial expressa. A proposta busca prevenir o endividamento precoce e as fraudes financeiras. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a autorização judicial deverá ser pedida pelo representante legal ou curador, - [Mais de 1 mil pessoas foram vítimas de violência política letal entre 2003 e 2023](https://eugenioaragao.adv.br/mais-de-1-mil-pessoas-foram-vitimas-de-violencia-politica-letal-entre-2003-e-2023/) - Entre 2003 e 2023, 1.228 pessoas (entre políticos e ativistas) foram vítimas de violência política letal no Brasil, como assassinatos, tentativas de assassinato e ameaças de morte. Destas, 760 foram mortas, resultando em uma média nacional de 61,4 mortes por ano. Os dados são do Núcleo de Pesquisa em Instituições Políticas e Movimentos Sociais (NIPOMS), do Centro Brasileiro - [Projeto agrava pena em caso de crime cometido por motorista de transporte privado](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-agrava-pena-em-caso-de-crime-cometido-por-motorista-de-transporte-privado/) - O Projeto de Lei 709/25 altera o Código Penal para incluir como circunstância agravante da pena a prática de crimes sexuais e contra a vida cometidos por taxistas e por motoristas de aplicativos de transporte. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo o autor, deputado Nelson Barbudo (PL-MT), o projeto constitui uma - [Projeto prevê agravantes para crimes de trabalho escravo e tráfico de pessoas](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-preve-agravantes-para-crimes-de-trabalho-escravo-e-trafico-de-pessoas/) - O Projeto de Lei 661/25 determina que a pena para o crime de trabalho escravo será aumentada em 50% se a vítima for idosa ou pessoa com deficiência. Hoje, o Código Penal prevê essa agravante quando a vítima é criança ou adolescente. A proposta também institui um aumento de pena (de um terço até a - [Plano falso coletivo deve ser reajustado pelos índices da ANS](https://eugenioaragao.adv.br/plano-falso-coletivo-deve-ser-reajustado-pelos-indices-da-ans/) - Os planos de saúde empresariais que atendem exclusivamente um núcleo familiar devem seguir as regras do Código de Defesa do Consumidor e os limites de reajuste da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu o recurso de uma empresa de tecnologia contra uma operadora de saúde e reconheceu como abusivos - [Para fins de ANPP, crimes devem ser considerados individualmente](https://eugenioaragao.adv.br/para-fins-de-anpp-crimes-devem-ser-considerados-individualmente/) - Em casos de verificação do requisito objetivo de pena mínima inferior a quatro anos para oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP), cada crime cometido pelo acusado deve ser considerado individualmente. Com esse entendimento, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso afastou a exigência da soma das penas e homologou - [Agravo em recurso especial se transforma em principal ferramenta de acesso ao STJ](https://eugenioaragao.adv.br/agravo-em-recurso-especial-se-transforma-em-principal-ferramenta-de-acesso-ao-stj/) - Dados processuais consolidados de 2025 indicam que o agravo em recurso especial (AREsp) ganhou relevância como meio de acesso ao Superior Tribunal de Justiça. A corte registrou 330.813 decisões em AREsp, quatro vezes mais do que decidiu em recurso especial (75.514). O AREsp é o recurso cabível contra a decisão do tribunal de apelação que não admite o - [Projeto criminaliza indução a desafios perigosos que coloquem a vida em risco](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-criminaliza-inducao-a-desafios-perigosos-que-coloquem-a-vida-em-risco/) - O Projeto de Lei 2610/25 tipifica como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar alguém a praticar atos que coloquem em risco a integridade física, a saúde e a vida, ou de terceiros. A proposta, do deputado Raimundo Santos (PSD-PA), altera o Código Penal para incluir punições específicas para essas práticas, que muitas vezes ocorrem - [Projeto autoriza estados a legislar sobre desapropriação](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-autoriza-estados-a-legislar-sobre-desapropriacao/) - O Projeto de Lei Complementar (PLP) 3/25, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), permite que os estados e o Distrito Federal criem leis específicas sobre desapropriação. Atualmente, essa competência é exclusiva da União. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo o texto, a autorização abrange dois tipos de desapropriação: - [Entrega de declaração mensal é o marco inicial para contagem de prescrição no Simples Nacional](https://eugenioaragao.adv.br/entrega-de-declaracao-mensal-e-o-marco-inicial-para-contagem-de-prescricao-no-simples-nacional/) - Para a Primeira Turma, é o DAS, fornecido mensalmente pelo contribuinte, que traz as informações necessárias para o lançamento do crédito tributário, e não a Defis, declaração anual. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a entrega do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), fornecido mensalmente pelo contribuinte, é o - [A distorção do reparcelamento no Simples Nacional](https://eugenioaragao.adv.br/a-distorcao-do-reparcelamento-no-simples-nacional/) - É cada vez mais frequente a situação de pequenas e médias empresas optantes pelo Simples Nacional que, diante da necessidade de regularização fiscal para permanecer no regime, buscam o reparcelamento de seus débitos tributários. Parte dessas dívidas já foi parcelada no passado; outra parte, surgida posteriormente, jamais integrou qualquer parcelamento. O cenário é comum, previsível - [Companhias privadas terão que divulgar métricas de equidade no próximo relatório da administração](https://eugenioaragao.adv.br/companhias-privadas-terao-que-divulgar-metricas-de-equidade-no-proximo-relatorio-da-administracao/) - A entrada em vigor da Lei nº 15.177/2025 introduziu uma mudança significativa para as companhias privadas. A norma alterou a Lei das S.A. para incluir o § 6º ao artigo 133, que trata dos documentos da administração, determinando que todas as sociedades anônimas — abertas e fechadas — passem a divulgar, já no próximo relatório - [Novas regras do FGC: aprimoramento do modelo prudencial](https://eugenioaragao.adv.br/novas-regras-do-fgc-aprimoramento-do-modelo-prudencial/) - Adaptação de arcabouço jurídico se torna essencial quando crises bancárias deixaram de ser eventos remotos O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em 22 de janeiro de 2026, a Resolução CMN 5.279, que alterou o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Embora formuladas em linguagem técnica e apresentadas como aprimoramentos institucionais, as mudanças - [Lei do Distrato permite taxa de fruição em lote sem edificação, decide STJ](https://eugenioaragao.adv.br/lei-do-distrato-permite-taxa-de-fruicao-em-lote-sem-edificacao-decide-stj/) - Com a vigência da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), é permitida a cobrança de taxa de fruição na rescisão de compra de lote não edificado. A norma autoriza a incidência da taxa pela simples transmissão da posse, superando a jurisprudência anterior que exigia prova de uso efetivo ou edificação para justificar a indenização. Com base nesse entendimento, - [Revogação da multa de 1%: perda da aptidão punitiva sobre fatos pretéritos](https://eugenioaragao.adv.br/revogacao-da-multa-de-1-perda-da-aptidao-punitiva-sobre-fatos-preteritos/) - A revogação da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro (aplicável a hipóteses como erro de classificação fiscal, de quantificação estatística e omissão/inexatidão de informações relevantes ao controle aduaneiro), promovida pelo artigo 181 da LC nº 227/2026, reacende um debate clássico no Direito Administrativo Sancionador: deve a supressão normativa de uma penalidade produzir efeitos - [Artigo de ministro analisa papel do STJ diante da nova Lei de Seguros](https://eugenioaragao.adv.br/artigo-de-ministro-analisa-papel-do-stj-diante-da-nova-lei-de-seguros/) - Em artigo publicado no site Jota, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, discutiu o papel da corte na consolidação da jurisprudência sobre a nova Lei de Seguros (Lei 15.040/2024), em vigor desde dezembro de 2025. No texto – assinado em parceria com a pesquisadora Fernanda Bragança, da Fundação Getulio Vargas (FGV) - [Dano moral por atraso de voo não é presumido, decide STJ](https://eugenioaragao.adv.br/dano-moral-por-atraso-de-voo-nao-e-presumido-decide-stj/) - O atraso ou cancelamento de voo, por si só, não configura dano moral presumido. Para haver direito a indenização, o consumidor deve comprovar lesão extrapatrimonial efetiva que ultrapasse o mero aborrecimento, não bastando a demonstração da falha na prestação do serviço. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deferiu parcialmente o - [Centro de Estudos Judiciários realiza curso sobre saúde mental e trabalho no Poder Judiciário](https://eugenioaragao.adv.br/centro-de-estudos-judiciarios-realiza-curso-sobre-saude-mental-e-trabalho-no-poder-judiciario/) - Capacitação aborda prevenção, promoção do bem-estar e enfrentamento do adoecimento psíquico Neste Janeiro Branco, mês de conscientização da saúde mental, o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) promoverá o curso Saúde Mental e Trabalho no Poder Judiciário. A ação visa capacitar servidoras(es) da Justiça Federal quanto à importância do bem-estar psicológico e da - [A extensão patrimonial da culpabilidade na lavagem de dinheiro](https://eugenioaragao.adv.br/a-extensao-patrimonial-da-culpabilidade-na-lavagem-de-dinheiro/) - O Superior Tribunal de Justiça deparou-se, recentemente, com questão interessante, referente à definição da extensão da culpabilidade no âmbito dos delitos de lavagem de capitais, especificamente quanto à responsabilização dos autores de branqueamento relativamente aos danos patrimoniais suportados pela vítima em relação ao delito antecedente. A questão tangencia à inteligência do artigo 4º, §2º, da - [Projeto proíbe reconhecimento de união estável após falecimento de um dos parceiros](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-proibe-reconhecimento-de-uniao-estavel-apos-falecimento-de-um-dos-parceiros/) - O Projeto de Lei 1072/25, em análise na Câmara dos Deputados, determina que a união estável não será reconhecida após o falecimento de qualquer um dos parceiros. Ou seja, não será possível reconhecer direitos se a relação não tiver sido formalizada antes da morte de um dos conviventes. A proposta também torna obrigatória a formalização em cartório, - [Projeto modifica regras para concessão de liberdade provisória na audiência de custódia](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-modifica-regras-para-concessao-de-liberdade-provisoria-na-audiencia-de-custodia/) - O Projeto de Lei 1045/25, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), estabelece vedações à liberdade provisória na audiência de custódia. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Na audiência de custódia, a pessoa presa em flagrante é apresentada a um juiz, para que ele decida se a prisão é legal e se a - [Comissão aprova projeto que proíbe progressão de pena para condenados por crimes hediondos](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-proibe-progressao-de-pena-para-condenados-por-crimes-hediondos/) - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 853/24, do Senado, que proíbe progressão de regime – quando o condenado passa de um regime prisional mais rigoroso para um mais brando – para diversos crimes hediondos, como estupro e sequestro. O texto também inclui na - [Transação fora do perfil do cliente justifica suspensão de empréstimo](https://eugenioaragao.adv.br/transacao-fora-do-perfil-do-cliente-justifica-suspensao-de-emprestimo/) - A constatação, por parte do juízo, de que transações bancárias de alto valor são incompatíveis com o perfil do consumidor autoriza a suspensão imediata de cobranças de empréstimo, mesmo antes do julgamento de mérito. Com base nesse entendimento, o desembargador Sidney da Silva Braga, da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São - [Não existe usucapião de imóvel em área de preservação permanente, decide STJ](https://eugenioaragao.adv.br/nao-existe-usucapiao-de-imovel-em-area-de-preservacao-permanente-decide-stj/) - Não é possível reconhecer usucapião — nem mesmo quando arguido como defesa — sobre imóvel situado em área de preservação permanente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou um recurso apresentado por um ocupante que alegava exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta havia mais de 20 anos sobre uma área rural às margens - [Rescisão motivada por fraude de terceiro não dispensa plano de saúde da notificação prévia ao beneficiário](https://eugenioaragao.adv.br/rescisao-motivada-por-fraude-de-terceiro-nao-dispensa-plano-de-saude-da-notificacao-previa-ao-beneficiario/) - O autor da ação foi beneficiário de um plano de saúde coletivo empresarial por dois anos, até receber, sem aviso prévio, um email que comunicava o cancelamento unilateral imediato do contrato. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a prévia notificação do beneficiário para a extinção unilateral do contrato - [Reconhecimento pessoal irregular: por que a prática judicial resiste ao entendimento pacificado pelo STJ?](https://eugenioaragao.adv.br/reconhecimento-pessoal-irregular-por-que-a-pratica-judicial-resiste-ao-entendimento-pacificado-pelo-stj/) - A persistência de condenações judiciais fundadas exclusivamente em reconhecimentos pessoais irregulares desrespeita as garantias processuais expressamente previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal. Referido tema sempre ocupou lugar controverso dentro do processo penal, sendo objeto de discussões e debates, principalmente por ser meio de prova revestido de extensa carga subjetiva, extremamente suscetível a - [Juiz deve analisar legalidade da prova antes da instrução processual](https://eugenioaragao.adv.br/juiz-deve-analisar-legalidade-da-prova-antes-da-instrucao-processual/) - A análise da legalidade da prova não pode ser adiada para o momento da prolação da sentença. O magistrado tem o dever de decidir sobre a admissibilidade do material probatório antes da instrução processual, a fim de sanear o processo e garantir que o julgamento se dê com base em provas lícitas. Esse foi o - [Declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País pode ser feita até 31 de março](https://eugenioaragao.adv.br/declaracao-do-censo-quinquenal-de-capitais-estrangeiros-no-pais-pode-ser-feita-ate-31-de-marco/) - O prazo para a Declaração Quinquenal do Censo de Capitais Estrangeiros no País mudou (anteriormente ela acontecia no segundo semestre) e já está valendo: agora, ele vai de 1º de janeiro até 31 de março por meio do Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Investimento Estrangeiro Direto (SCE-IED). A declaração quinquenal é obrigatória - [M&A como estratégia de reestruturação da empresa recuperanda](https://eugenioaragao.adv.br/ma-como-estrategia-de-reestruturacao-da-empresa-recuperanda/) - Os processos de recuperação judicial, apesar de onerosos e muitas vezes morosos para as partes envolvidas, podem produzir resultados que vão além da simples superação da crise financeira. Quando bem estruturados, esses procedimentos se tornam espaços estratégicos para a realocação de ativos, atração de capital e realização de operações de M&A (mergers and acquisitions), ou - [STJ participa da inauguração de varas de meio ambiente na Bahia](https://eugenioaragao.adv.br/stj-participa-da-inauguracao-de-varas-de-meio-ambiente-na-bahia/) - O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) realizou, na última segunda-feira (12), as cerimônias de instalação das Varas Regionais de Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Proteção de Direitos dos Povos Originários e das Comunidades Quilombolas, sediadas nas comarcas de Salvador e Porto Seguro. Os eventos tiveram a participação do presidente do Superior Tribunal de Justiça - [Projeto prevê uniformização mínima para matrícula de imóveis em cartórios](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-preve-uniformizacao-minima-para-matricula-de-imoveis-em-cartorios/) - O Projeto de Lei 817/25 determina à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentar a estrutura, a organização e a forma de apresentação das matrículas de imóveis expedida pelos cartórios. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O objetivo da proposta, segundo sua autora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), é estabelecer uma padronização - [Comissão aprova aumento de pena para crimes contra agentes de segurança](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-aumento-de-pena-para-crimes-contra-agentes-de-seguranca/) - A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto que altera o Código Penal para aumentar a pena para crimes praticados contra agentes de segurança pública, servidores do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ou do socioeducativo quando estiverem no exercício da função ou em razão dela. O texto eleva a - [Funcionário investigado por desvios na saúde do Amazonas tem habeas corpus rejeitado por presidente do STJ](https://eugenioaragao.adv.br/funcionario-investigado-por-desvios-na-saude-do-amazonas-tem-habeas-corpus-rejeitado-por-presidente-do-stj/) - O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, rejeitou pedido de habeas corpus apresentado em favor de um funcionário público investigado na Operação Metástase, voltada à apuração de suposto esquema de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo contratos da área da saúde pública no estado do Amazonas. Segundo a decisão, ele está preso preventivamente - [Comissão aprova prioridade na tramitação de ações de investigação de paternidade](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-prioridade-na-tramitacao-de-acoes-de-investigacao-de-paternidade/) - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro proposta que garante tramitação prioritária às ações de investigação de vínculo parental sempre que a parte autora ou interessada no processo for criança, adolescente ou alguém em condição de vulnerabilidade social ou econômica. A medida visa acelerar processos - [Comissão aprova até quatro anos de prisão para agente público que impedir ilegalmente acesso de cidadãos a armas](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-ate-quatro-anos-de-prisao-para-agente-publico-que-impedir-ilegalmente-acesso-de-cidadaos-a-armas/) - A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto que pune com detenção de um a quatro anos e multa o agente público que impedir ou restringir, sem fundamento legal, o acesso de um cidadão a armas de fogo e munições. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Delegada - [Plano deve custear parto depois de tirar hospital da rede sem aviso](https://eugenioaragao.adv.br/plano-deve-custear-parto-depois-de-tirar-hospital-da-rede-sem-aviso/) - A alteração da rede credenciada de plano de saúde é permitida, desde que observados cumulativamente os requisitos de substituição por outro prestador de serviço equivalente e comunicação aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar com antecedência mínima de 30 dias. Com esse entendimento, o juiz Tiago Holanda Mascarenhas, da 3ª Vara Cível da Regional do Méier (RJ), - [Nova Lei de Improbidade não se aplica a ação civil pública sobre loteamento irregular](https://eugenioaragao.adv.br/nova-lei-de-improbidade-nao-se-aplica-a-acao-civil-publica-sobre-loteamento-irregular/) - Não é possível aplicar as regras da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) em ações civis públicas consumeristas e urbanísticas. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao não conhecer dos recursos especiais interpostos tanto pelo Ministério Público do Paraná quanto por uma incorporadora e seus sócios em um processo sobre - [Decreto do PAT rompe modelo histórico e pode comprometer política pública de alimentação](https://eugenioaragao.adv.br/decreto-do-pat-rompe-modelo-historico-e-pode-comprometer-politica-publica-de-alimentacao/) - Às vésperas de completar 50 anos como uma das mais duradouras e exitosas políticas públicas de promoção da alimentação e da saúde do trabalhador no Brasil, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) passou a ser alvo de fortes questionamentos jurídicos e institucionais após a edição do Decreto nº 12.712/2025. Para o advogado Roberto Baungartner, doutor - [Comissão aprova uso de parceria público-privada para serviços administrativos em presídios](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-uso-de-parceria-publico-privada-para-servicos-administrativos-em-presidios/) - A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto que altera a Lei de Execução Penal para permitir a participação de empresas privadas na gestão administrativa de presídios. O texto aprovado prevê que essas empresas atuem, por meio de parcerias público-privadas (PPP), em áreas de assistência ao preso, como saúde, educação, - [Cotas de cooperativa são impenhoráveis para execução de dívida pessoal, diz STJ](https://eugenioaragao.adv.br/cotas-de-cooperativa-sao-impenhoraveis-para-execucao-de-divida-pessoal-diz-stj/) - As cotas de cooperativas de crédito não podem ser penhoradas para a execução de dívidas pessoais. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso de um homem contra a cooperativa da qual participa. O cooperado tinha uma dívida. Na sua execução, o credor pediu a penhora das cotas de capital que - [Lei desbloqueia uso de recursos do Fundo Social para educação e saúde](https://eugenioaragao.adv.br/lei-desbloqueia-uso-de-recursos-do-fundo-social-para-educacao-e-saude/) - Está em vigor a Lei Complementar 223, que retira dos limites do arcabouço fiscal gastos temporários com saúde e educação financiados com recursos do Fundo Social do pré-sal. Com isso, mais verbas poderão ser destinadas às duas áreas, pois não serão consideradas como crescimento da despesa pública. Sancionada sem vetos, a norma foi publicada em - [Processo estrutural admite Defensoria como custos vulnerabilis, decide ministra](https://eugenioaragao.adv.br/processo-estrutural-admite-defensoria-como-custos-vulnerabilis-decide-ministra/) - Em litígios de natureza estrutural, que transcendem a esfera individual e envolvem a proteção de grupos vulneráveis, a intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis é necessária para ampliar o contraditório e garantir decisões sensíveis às desigualdades sociais. Com esse entendimento, a ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu o pedido da Defensoria Pública do - [Propostas pelo Congresso, 19 novas leis ampliaram proteção às mulheres em 2025](https://eugenioaragao.adv.br/propostas-pelo-congresso-19-novas-leis-ampliaram-protecao-as-mulheres-em-2025/) - A legislação sobre proteção social das mulheres ganhou um reforço importante em 2025: o Congresso Nacional aprovou e o Poder Executivo sancionou 19 novas leis sobre o tema — uma resposta ao cenário de discriminação e violência que as mulheres ainda enfrentam no país. A Agência Senado analisou todas as leis federais sancionadas sobre o - [STF mantém regra da reforma da previdência que diminui aposentadoria por invalidez](https://eugenioaragao.adv.br/stf-mantem-regra-da-reforma-da-previdencia-que-diminui-aposentadoria-por-invalidez/) - Por 6 votos a 5, Corte valida cálculo da EC 103 que reduziu o valor do benefício por incapacidade permanente O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quinta-feira (18/12) a validade da regra da reforma da previdência (EC 103/2019) que diminuiu o valor pago como aposentadoria por incapacidade permanente. O benefício é garantido pelo Instituto Nacional do - [Comissão aprova priorizar Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-priorizar-lei-maria-da-penha-em-casos-de-violencia-domestica/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1299/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que reforça a competência da vara especializada em crimes contra a mulher para processar os casos de violência doméstica que envolvam vítimas do gênero feminino, ainda que sejam crianças, adolescentes ou - [Combate à litigância abusiva requer treinamento e tecnologia, aponta relatório](https://eugenioaragao.adv.br/combate-a-litigancia-abusiva-requer-treinamento-e-tecnologia-aponta-relatorio/) - O Judiciário brasileiro começou a desenvolver ferramentas jurídicas para enfrentar a litigância abusiva. O combate efetivo, porém, ainda depende de melhorias como treinamento da magistratura e integração tecnológica entre os sistemas judiciais. Essa é uma das observações do relatório “Diagnóstico sobre o enfrentamento da litigância abusiva no Poder Judiciário”, conduzido pela Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) e publicado - [Comissão aprova projeto que impede condenados de lucrar com livros e filmes sobre seus crimes](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-impede-condenados-de-lucrar-com-livros-e-filmes-sobre-seus-crimes/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe condenados pela Justiça de receberem quaisquer valores decorrentes da criação, distribuição ou comunicação ao público de obras intelectuais relacionadas ao crime praticado. Na prática, a medida impede que criminosos lucrem com a publicação de livros, a - [STJ decidirá se derrubada de teto para Sistema S é válida para outras contribuições a terceiros](https://eugenioaragao.adv.br/stj-decidira-se-derrubada-de-teto-para-sistema-s-e-valida-para-outras-contribuicoes-a-terceiros/) - Julgamento está previsto para fevereiro; perspectiva de vitória do fisco gera preocupação com modulação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para a primeira reunião de repetitivos da 1ª Seção de 2026, em 11 de fevereiro, o julgamento que definirá sobre a limitação a 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições a terceiros – como o - [Comissão aprova projeto que tipifica o crime de perseguição processual contra mulheres](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-tipifica-o-crime-de-perseguicao-processual-contra-mulheres/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 646/24, que inclui no Código de Processo Civil o crime de stalking (perseguição) processual. O crime é definido da seguinte forma no projeto: no caso de perseguição reiterada contra mulher, com invasão de sua esfera de - [Carf valida valoração de ações permutadas baseada em operação de venda](https://eugenioaragao.adv.br/carf-valida-valoracao-de-acoes-permutadas-baseada-em-operacao-de-venda/) - A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por voto de qualidade, lançamento de IRPF sobre suposto ganho de capital decorrente de uma permuta de ações entre irmãos proprietários de uma holding. O julgamento tratou do critério usado pela fiscalização para definir o valor das ações negociadas em - [Comissão aprova projeto que cria categorias de pessoas desaparecidas](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-cria-categorias-de-pessoas-desaparecidas/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 306/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas para incluir as seguintes categorias: pessoa desaparecida voluntária: maior de idade e capaz que decide, por vontade própria, cortar vínculos - [As mulheres no Carf: uma pauta de respeito e de conquistas](https://eugenioaragao.adv.br/as-mulheres-no-carf-uma-pauta-de-respeito-e-de-conquistas/) - Carf tem foco constante na segurança de todas as conselheiras e conselheiros e valorização nunca vista dos representantes dos contribuintes O Carf, órgão paritário que tem na pluralidade de seus membros Conselheiros uma marca característica, entende a importância da representatividade feminina e a atual gestão tem trabalhado diuturnamente em avanços concretos nesse campo.E com esse olhar cuidadoso, Portarias - [Comissão aprova aumento da pena para agressor que usar manipulação contra mulher](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-aumento-da-pena-para-agressor-que-usar-manipulacao-contra-mulher/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1116/25, que altera a Lei Maria da Penha para aumentar a pena em 1/3 quando o agressor manipular, intimidar ou ameaçar a vítima para que ela permita sua aproximação, mesmo havendo medida protetiva de urgência em vigor. Hoje, o - [Ministro analisa precedentes do STJ em uma década do CPC, da Lei da Mediação e da reforma da Lei da Arbitragem](https://eugenioaragao.adv.br/ministro-analisa-precedentes-do-stj-em-uma-decada-do-cpc-da-lei-da-mediacao-e-da-reforma-da-lei-da-arbitragem/) - Os dez anos do Código de Processo Civil, do Marco Legal da Mediação e da reforma da Lei de Arbitragem são lembrados em dois artigos pelo ministro Luis Felipe Salomão Os dez anos do Código de Processo Civil, do Marco Legal da Mediação e da reforma da Lei de Arbitragem são lembrados em dois artigos pelo ministro Luis Felipe Salomão, - [STF derruba lei estadual que estabelece idade mínima para ingresso na magistratura](https://eugenioaragao.adv.br/stf-derruba-lei-estadual-que-estabelece-idade-minima-para-ingresso-na-magistratura/) - Supremo reafirma que regras para ingresso na magistratura são definidas pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e competem à União Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional um dispositivo da Lei complementar 281/2007 que estabelece limite etário mínimo de 25 anos como requisito para inscrição no concurso para ingresso na carreira da magistratura - [BC e CMN criam regras para nomenclatura das instituições financeiras](https://eugenioaragao.adv.br/bc-e-cmn-criam-regras-para-nomenclatura-das-instituicoes-financeiras/) - Com o desenvolvimento a passos largos da tecnologia no sistema financeiro, alguns novos modelos de negócios têm utilizado uma nomenclatura inadequada ao tipo de serviço que estão prestando. Para dar mais clareza aos consumidores de serviços financeiros, o Banco Central (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicaram, recentemente, a Resolução Conjunta 17/2025, que regula a nomenclatura e a forma de apresentação ao - [Aberto prazo para amicus curiae em repetitivo sobre custeio de despesas médicas fora da rede credenciada](https://eugenioaragao.adv.br/aberto-prazo-para-amicus-curiae-em-repetitivo-sobre-custeio-de-despesas-medicas-fora-da-rede-credenciada/) - O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira facultou aos interessados a habilitação, como amicus curiae, no julgamento do Tema 1.375 dos recursos repetitivos. O processo vai fixar teses sobre duas questões: a obrigação, ou não, de a operadora de plano de saúde custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada e - [Governo aposta em PEC da Segurança para pactuar política de combate a facções](https://eugenioaragao.adv.br/governo-aposta-em-pec-da-seguranca-para-pactuar-politica-de-combate-a-faccoes/) - Secretário de Justiça vê sistema atual 'falido' e defende modelo de responsabilidades definidas para que proposta não vire 'letra morta' O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vê a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança como uma forma de viabilizar um sistema de pactuação com estados e municípios que vai - [Memória que ultrapassa fronteiras: Portal Valongo completa um mês com crescimento expressivo e alcance internacional](https://eugenioaragao.adv.br/memoria-que-ultrapassa-fronteiras-portal-valongo-completa-um-mes-com-crescimento-expressivo-e-alcance-internacional/) - Com 15 mil interações e visitantes de 13 países, projeto reforça o compromisso da Justiça Federal com memória e reparação histórica Um mês após seu lançamento, o portal do projeto Valongo: Justiça pela Memória do Cais consolidou-se como referência no resgate e pesquisa sobre a memória da escravização no Brasil. Em 30 dias, a plataforma alcançou mais - [Órgãos especializados em direito privado reduziram o acervo em mais de 21 mil processos](https://eugenioaragao.adv.br/orgaos-especializados-em-direito-privado-reduziram-o-acervo-em-mais-de-21-mil-processos/) - Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2025. Os dados revelam uma diminuição no acervo processual de todos os colegiados, com destaque para a redução de mais de 21 mil processos registrada na Terceira Turma e na Quarta Turma. Segunda Seção A Segunda - [Balanço no direito penal registra mais de 239 mil decisões e queda do estoque em 2025](https://eugenioaragao.adv.br/balanco-no-direito-penal-registra-mais-de-239-mil-decisoes-e-queda-do-estoque-em-2025/) - Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito penal divulgaram o balanço estatístico referente a 2025. Somados, os três colegiados produziram mais de 239 mil julgamentos ao longo do ano, reduzindo o estoque em quase 30 mil processos. Terceira Seção Em 2025, a Terceira Seção recebeu 2.784 novos processos e baixou 2.900, - [DF deve indenizar mulher por acidente em cadeira quebrada de hospital](https://eugenioaragao.adv.br/df-deve-indenizar-mulher-por-acidente-em-cadeira-quebrada-de-hospital/) - A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o Distrito Federal a indenizar mulher que sofreu acidente com lesão e amputação parcial do dedo depois da cadeira em que estava sentada quebrar. O colegiado concluiu que o acidente ocorreu devido à má conservação do mobiliário do hospital. De acordo com o processo, - [AGU cobra na Justiça mais R$ 135 milhões ligados a desvios no INSS](https://eugenioaragao.adv.br/agu-cobra-na-justica-mais-r-135-milhoes-ligados-a-desvios-no-inss/) - A Advocacia-Geral da União (AGU) informou neste sábado (20) ter ajuizado antes do início do recesso judicial de fim de ano mais um lote de ações regressivas para cobrar R$ 135 milhões de entidades associativas envolvidas com descontos fraudulentos em aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o órgão, esse é o último - [STJ recebe mais de 500 mil processos, mas avança na redução do acervo com gestão e tecnologia](https://eugenioaragao.adv.br/stj-recebe-mais-de-500-mil-processos-mas-avanca-na-reducao-do-acervo-com-gestao-e-tecnologia/) - Dados estatísticos do STJ, CJF e Enfam foram apresentados na sessão administrativa de encerramento do ano forense na corte. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou o ano judiciário com o número recorde de 500.622 processos recebidos. O dado foi tratado com preocupação pelo presidente do tribunal, ministro Herman Benjamin, durante a sessão da Corte - [CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 236 mil beneficiárias(os)](https://eugenioaragao.adv.br/cjf-libera-o-pagamento-de-rpvs-a-mais-de-236-mil-beneficiariasos/) - Cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeiros O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em novembro de 2025, para 187.472 processos, com 236.603 beneficiárias(os). A soma atinge o valor de R$ 2.820.710.073,46. Do - [TST determina manutenção de 80% do efetivo durante greve dos Correios](https://eugenioaragao.adv.br/tst-determina-manutencao-de-80-do-efetivo-durante-greve-dos-correios/) - A ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), determinou nesta sexta-feira (19) que os trabalhadores dos Correios mantenham 80% do efetivo em atividade durante a greve da categoria, iniciada na última terça-feira (16). A medida liminar foi concedida a pedido da estatal contra os sindicatos que representam os funcionários. Em caso de - [Ministro vota para derrubar Marco Temporal de Terras Indígenas](https://eugenioaragao.adv.br/ministro-vota-para-derrubar-marco-temporal-de-terras-indigenas/) - O ministro também votou pela homologação de acordo com pontos de consenso; julgamento começou nesta segunda (15/12) O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta segunda-feira (15/12) para derrubar a tese do Marco Temporal, que instituiu a data de 1988 como referência de ocupação para o direito à demarcação de terras por povos - [Roubos, incêndios e danos: os museus são mesmo (mais) seguros?](https://eugenioaragao.adv.br/roubos-incendios-e-danos-os-museus-sao-mesmo-mais-seguros/) - Você confiaria seu dinheiro a um banco que foi roubado repetidas vezes? Ou a um que perdeu tudo em um incêndio? Talvez a um banco com histórico de danificar o patrimônio de seus clientes? Vivemos sob o mito de que os museus são a nossa melhor aposta para garantir a sobrevivência do patrimônio cultural da - [Instituições brasileiras devem ser mais justas e solidárias](https://eugenioaragao.adv.br/instituicoes-brasileiras-devem-ser-mais-justas-e-solidarias/) - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que as instituições brasileiras devem ser mais justas e solidárias, baseadas nos princípios dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana. Motta discursou na solenidade de lançamento do livro Votos Particulares na Corte Interamericana de Direitos Humanos, de Rodrigo Mudrovitsch. A obra, uma - [A resposta da doutrina, ou como não defender uma decisão judicial](https://eugenioaragao.adv.br/a-resposta-da-doutrina-ou-como-nao-defender-uma-decisao-judicial/) - Textos que se propuseram a defender medida cautelar de Gilmar Mendes não foram capazes de apresentar respostas satisfatórias aos questionamentos Além de seus instrumentos oficiais de defesa institucional, o Supremo também conta com alguns mecanismos não oficiais. Entre estes, há um que os constitucionalistas chamam, em tom jocoso, de “controle judicial preventivo pela mídia”. Em - [Comissão aprova permissão para trabalhador descontar valor do aluguel direto no salário](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-permissao-para-trabalhador-descontar-valor-do-aluguel-direto-no-salario/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos a descontarem o valor do aluguel residencial diretamente do salário. Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta seguirá para o Senado, salvo recurso para análise no Plenário da - [Dano moral decorrente de violência doméstica contra a mulher é presumido, decide Corte Especial](https://eugenioaragao.adv.br/dano-moral-decorrente-de-violencia-domestica-contra-a-mulher-e-presumido-decide-corte-especial/) - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o dano moral decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher tem natureza in re ipsa, razão pela qual é suficiente a comprovação do fato gerador da dor, do abalo emocional ou do sofrimento. Para o colegiado, o valor da indenização nesses - [Comissão aprova pena maior para indução ao suicídio em casos de relação tóxica ou estelionato sentimental](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-pena-maior-para-inducao-ao-suicidio-em-casos-de-relacao-toxica-ou-estelionato-sentimental/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 552/25 que altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio quando praticado no contexto de relações abusivas. Pelo texto, a pena será triplicada se o suicídio for cometido em - [STJ autoriza Fisco a arbitrar ITCMD frente a critérios estaduais para cálculo](https://eugenioaragao.adv.br/stj-autoriza-fisco-a-arbitrar-itcmd-frente-a-criterios-estaduais-para-calculo/) - Os estados têm plena liberdade para eleger o critério de apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), mas isso não impede que, conforme autorizado pelo Código Tributário Nacional, o Fisco estadual calcule-o por arbitramento. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese - [Aposentadoria por invalidez não pode se basear em laudos antigos, decide juíza](https://eugenioaragao.adv.br/aposentadoria-por-invalidez-nao-pode-se-basear-em-laudos-antigos-decide-juiza/) - A aposentadoria compulsória por invalidez de um servidor público precisa estar fundamentada nos laudos médicos mais completos e recentes. A decisão que desconsidera isso viola o dever de motivação previsto no artigo 50 da Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/1999). Com base nesse entendimento, a juíza Aline Cristina Breia Martins Juíza, da 3ª Vara Cível e Empresarial - [Dano moral decorrente de violência doméstica contra mulher é presumido](https://eugenioaragao.adv.br/dano-moral-decorrente-de-violencia-domestica-contra-mulher-e-presumido/) - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o dano moral decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher tem natureza in re ipsa, razão pela qual é suficiente a comprovação do fato gerador da dor, do abalo emocional ou do sofrimento. Para o colegiado, o valor da indenização nesses casos - [Especialistas debatem limites e possibilidades da revisão criminal](https://eugenioaragao.adv.br/especialistas-debatem-limites-e-possibilidades-da-revisao-criminal-2/) - A edição mais recente do programa Entender Direito debate questões relacionadas à revisão criminal, trazendo análises sobre os fundamentos e os dilemas desse instrumento excepcional do ordenamento jurídico brasileiro. Os entrevistados pela jornalista Fátima Uchôa são os advogados e professores universitários Aury Lopes Jr. e Janaína Matida. Os dois convidados explicam, entre outros pontos, as possibilidades de uso - [Especialistas debatem limites e possibilidades da revisão criminal](https://eugenioaragao.adv.br/especialistas-debatem-limites-e-possibilidades-da-revisao-criminal/) - A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25 se reúne nesta quarta-feira (10) para analisar o relatório do deputado Mendonça Filho (União-PE). A reunião está marcada para as 14 horas no plenário 8. Veja a pauta O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou seu - [Terceira Turma relativiza requisito da publicidade para reconhecimento de união estável homoafetiva](https://eugenioaragao.adv.br/terceira-turma-relativiza-requisito-da-publicidade-para-reconhecimento-de-uniao-estavel-homoafetiva/) - Para o colegiado, não reconhecer a união devido à falta de publicidade do relacionamento seria invisibilizar uma parte da sociedade já estigmatizada, que muitas vezes recorre à discrição como forma de sobrevivência. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível abrandar a exigência de publicidade para a configuração - [STF encerra primeiro dia do julgamento do marco temporal](https://eugenioaragao.adv.br/stf-encerra-primeiro-dia-do-julgamento-do-marco-temporal/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o primeiro dia das sustentações das partes envolvidas em quatro processos que tratam do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Dois anos após a Corte declarar o marco inconstitucional, os ministros voltaram a julgar a questão na sessão desta quarta-feira (10). Foram ouvidas as sustentações das principais entidades - [TJRJ promove ação social "Justiça para a Pessoa Idosa"](https://eugenioaragao.adv.br/tjrj-promove-acao-social-justica-para-a-pessoa-idosa/) - O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) promove nesta quarta-feira (10) a ação social "Justiça para a Pessoa Idosa”, parceria da Secretaria-Geral de Sustentabilidade e Responsabilidade Social (SGSUS) com a Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso (Cevij). O evento começa às 10h, na parte externa da Lâmina III - [TRT-18 afasta assédio, mas confirma vínculo empregatício por fraude em estágio](https://eugenioaragao.adv.br/trt-18-afasta-assedio-mas-confirma-vinculo-empregaticio-por-fraude-em-estagio/) - A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença que rejeitou a acusação de assédio sexual feita por uma trabalhadora contra o gerente com quem manteve um relacionamento, mas determinou o reconhecimento de vínculo empregatício no período em que ela atuou formalmente como estagiária. A decisão foi unânime. O colegiado concluiu que não houve prova de - [Comissão aprova projeto que criminaliza erotização infantojuvenil em redes sociais](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-criminaliza-erotizacao-infantojuvenil-em-redes-sociais/) - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4416/24, que tipifica no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o crime de erotização infantojuvenil por meio das redes sociais. Pela proposta, do deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), publicar ou compartilhar fotos, vídeos ou qualquer outro - [Comissão aprova tipificação de preconceito contra criança ou adolescente adotado](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-tipificacao-de-preconceito-contra-crianca-ou-adolescente-adotado/) - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1333/20, que tipifica como crime discriminar criança ou adolescente em razão de filiação civil diversa da consanguínea, como a adotiva e a socioafetiva. A pena prevista é reclusão de um a três anos e multa. O - [Centro de Estudos Judiciários recebe menção honrosa concedida pela Rede de Acessibilidade da Justiça](https://eugenioaragao.adv.br/centro-de-estudos-judiciarios-recebe-mencao-honrosa-concedida-pela-rede-de-acessibilidade-da-justica/) - Reconhecimento destaca entrega de material e certificado em braile a palestrante paralímpico O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) recebeu, em 2 de outubro, menção honrosa da Rede de Acessibilidade da Justiça, que reconheceu as ações inclusivas promovidas durante a I Jornada de Direito Desportivo, realizada nos dias 4 e 5 - [STF retoma julgamento sobre benefício a vítimas de violência doméstica](https://eugenioaragao.adv.br/stf-retoma-julgamento-sobre-beneficio-a-vitimas-de-violencia-domestica/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira (5) o julgamento virtual que vai decidir se mulheres vítimas de violência doméstica podem receber benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante o período de afastamento do trabalho. O julgamento do caso começou no dia 8 de agosto, mas foi suspenso por um pedido de - [Acordo de cooperação técnica amplia serviços bibliográficos a corpo docente e discente da Enfam](https://eugenioaragao.adv.br/acordo-de-cooperacao-tecnica-amplia-servicos-bibliograficos-a-corpo-docente-e-discente-da-enfam/) - Parceria entre CEJ/CJF, STJ e Enfam garante acesso a obras, pesquisas e bases de dados O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) celebrou, com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o Acordo de Cooperação Técnica STJ/Enfam/CJF 23/2025, que amplia o - [Distrato de imóvel na planta: o que o comprador pode exigir hoje](https://eugenioaragao.adv.br/distrato-de-imovel-na-planta-o-que-o-comprador-pode-exigir-hoje/) - Nos últimos anos, a combinação entre juros elevados, renda pressionada e maior dificuldade na aprovação de crédito trouxe de volta às incorporadoras e aos tribunais um tema que parecia pacificado: o distrato de imóvel na planta. Embora a Lei nº 13.786/2018 — conhecida como Lei do Distrato — tenha sido aprovada com a promessa de - [Comissão de Constituição e Justiça aprova revogação da lei que trata da alienação parental](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-de-constituicao-e-justica-aprova-revogacao-da-lei-que-trata-da-alienacao-parental/) - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) a revogação da Lei da Alienação Parental. Em votação nominal, foi aprovado o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), por 37 votos a favor e 28 contra. O texto aprovado tramita em caráter conclusivo e pode seguir para análise do - [Projeto proíbe fiança e prevê prisão preventiva em caso de cárcere privado](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-proibe-fianca-e-preve-prisao-preventiva-em-caso-de-carcere-privado/) - O Projeto de Lei 1074/25 torna obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia e proíbe a concessão de fiança nos casos de crime de cárcere privado. A proposta, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), está em análise na Câmara dos Deputados. Manente argumenta que o cárcere privado – que consiste em confinar alguém - [Comissão aprova emissão gratuita de segunda via de documento perdido em desastre natural](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-emissao-gratuita-de-segunda-via-de-documento-perdido-em-desastre-natural/) - A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1729/24, da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que prevê a emissão gratuita da segunda via de documentos perdidos ou destruídos durante desastres naturais. Entre eles, documentos pessoais, como o Registro Civil (RG) e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), - [Comissão debate aplicação de penas para líderes e membros de organizações criminosas](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-debate-aplicacao-de-penas-para-lideres-e-membros-de-organizacoes-criminosas/) - A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (2), audiência pública para discutir a aplicação de penas a líderes e membros de organizações criminosas, além do papel do Judiciário no âmbito do Projeto de Lei 2646/25. A audiência também vai debater os 40 anos do tratado sobre direito das vítimas. O - [Jurista defende combate unificado ao avanço do crime organizado](https://eugenioaragao.adv.br/jurista-defende-combate-unificado-ao-avanco-do-crime-organizado/) - As operações policiais recentes contra estruturas do crime organizado no país levantaram o debate sobre o combate a essas organizações criminosas. Estudioso do tema, o jurista Walfrido Warde defende que a integração entre as forças de segurança e a criação de uma autoridade nacional antimáfia são estratégias que devem ser adotadas no combate às máfias brasileiras. - [Não cabe responsabilização de cônjuge de sócio em execução trabalhista, diz TST](https://eugenioaragao.adv.br/nao-cabe-responsabilizacao-de-conjuge-de-socio-em-execucao-trabalhista-diz-tst/) - A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de um ajudante geral para que fosse feita uma pesquisa em registro civil sobre eventual casamento ou união estável de um empreiteiro de Cotia (SP) que não pagou uma dívida trabalhista. O colegiado entendeu que a controvérsia diz respeito a disposições do Código de Processo - [Lei de Liberdade Econômica não impede taxa municipal para escritórios](https://eugenioaragao.adv.br/lei-de-liberdade-economica-nao-impede-taxa-municipal-para-escritorios/) - A edição da Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) não afasta o exercício do poder de fiscalização do município. Assim, é legítima a instituição de Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) para escritórios de advocacia. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou, de forma unânime, provimento ao - [Comissão aprova agravante para violência institucional contra mulher vítima de violência doméstica](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-agravante-para-violencia-institucional-contra-mulher-vitima-de-violencia-domestica/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 185/25, que tipifica a violência institucional como crime no Código Penal e cria agravante para casos envolvendo mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Pela Lei de Abuso de Autoridade, o crime de violência institucional ocorre quando - [Câmara aprova projeto que altera regras para prisão temporária](https://eugenioaragao.adv.br/camara-aprova-projeto-que-altera-regras-para-prisao-temporaria/) - A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta de 5 para 15 dias o tempo da prisão temporária e prevê mais um caso de aplicação da prisão em flagrante. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Yury do Paredão (MDB-CE), o Projeto de Lei 4333/25 foi aprovado nesta quarta-feira - [Debate sobre agravante em contravenções penais com violência doméstica contra a mulher](https://eugenioaragao.adv.br/debate-sobre-agravante-em-contravencoes-penais-com-violencia-domestica-contra-a-mulher/) - Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda a recente decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.333 dos recursos repetitivos. Por unanimidade, o colegiado definiu que a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal incide também sobre as contravenções cometidas - [Projeto cria crime específico para o assédio moral no Código Penal](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-cria-crime-especifico-para-o-assedio-moral-no-codigo-penal/) - O Projeto de Lei 1080/25 inclui no Código Penal uma tipificação específica para o assédio moral, ou seja, o ato de ofender a dignidade de alguém, aproveitando-se da condição de superior hierárquico no emprego. O texto também cria formas qualificadas dos crimes de assédio moral e de assédio sexual nos casos de suicídio da vítima. - [PL Antifacção viola Constituição ao retirar do júri casos de homicídios](https://eugenioaragao.adv.br/pl-antifaccao-viola-constituicao-ao-retirar-do-juri-casos-de-homicidios/) - Aprovado pela Câmara na última semana depois de sofrer profundas alterações, o Projeto de Lei Antifacção (PL 5.582/2025) contém um trecho que tira do Tribunal do Júri os julgamentos de homicídios relacionados a organizações criminosas. Especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico consideram que isso viola a regra constitucional de competência do júri. A alínea “d” do inciso - [Ministra ressalta gravidade da violência contra mulheres negras](https://eugenioaragao.adv.br/ministra-ressalta-gravidade-da-violencia-contra-mulheres-negras/) - Ao abrir nesta segunda-feira (24) o seminário Democracia: Substantivo Feminino, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, afirmou que ainda existem questões pendentes de desigualdade, discriminação e preconceito nesse momento no Brasil em que a violência “é gravíssima” contra as mulheres e as crianças, embora a Constituição garanta igualdade - [AGU notifica Meta contra médicos que disseminam conteúdo antivacina](https://eugenioaragao.adv.br/agu-notifica-meta-contra-medicos-que-disseminam-conteudo-antivacina/) - A Advocacia-Geral da União, a partir de representação do Ministério da Saúde, notificou extrajudicialmente a empresa Meta, responsável pelo Instagram e Facebook, pedindo a remoção imediata de publicações feitas por três médicos com conteúdo antivacina. A AGU pediu a exclusão do material hospedado nas plataformas e a identificação das postagens com conteúdo falso, incluindo sua redução de alcance, - [STF tem maioria contra candidaturas avulsas em eleições majoritárias](https://eugenioaragao.adv.br/stf-tem-maioria-contra-candidaturas-avulsas-em-eleicoes-majoritarias/) - O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta terça-feira (25/11), contra a possibilidade de candidaturas avulsas (sem partido) nas eleições majoritárias brasileiras. O julgamento virtual termina oficialmente às 23h59. O caso tem repercussão geral, ou seja, a tese estabelecida servirá para casos semelhantes nas demais instâncias do Judiciário. Candidaturas avulsas são aquelas sem - [Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre cobertura dos planos de saúde](https://eugenioaragao.adv.br/jurisprudencia-em-teses-traz-novos-entendimentos-sobre-cobertura-dos-planos-de-saude/) - A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 271 do Jurisprudência em Teses, sobre o tema Planos de Saúde V. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira mostra que é devida a cobertura, pelo plano de saúde, de órtese craniana para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional. - [Médica que atuou no combate à Covid-19 tem direito a abatimento no Fies](https://eugenioaragao.adv.br/medica-que-atuou-no-combate-a-covid-19-tem-direito-a-abatimento-no-fies/) - A atuação médica no Sistema Único de Saúde durante a pandemia de Covid-19, mesmo para residentes, dá direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). A exclusão do profissional da lista de beneficiários por esse motivo é violação de direito líquido e certo. Esse foi o entendimento - [Operadora é condenada por reajustes abusivos de plano de saúde](https://eugenioaragao.adv.br/operadora-e-condenada-por-reajustes-abusivos-de-plano-de-saude/) - A mensalidade de plano de saúde individual ou familiar pode sofrer reajuste por mudança de faixa etária, conforme estabelecido no Tema 952 do Superior Tribunal de Justiça. Esse aumento, porém, é condicionado à não aplicação de percentuais aleatórios que, sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Com base nesse entendimento, o juiz Paulo - [Deputada comemora avanços para evitar violência contra vítimas em processos judiciais; ouça](https://eugenioaragao.adv.br/deputada-comemora-avancos-para-evitar-violencia-contra-vitimas-em-processos-judiciais-ouca/) - Em entrevista à Rádio Câmara nesta terça-feira (18), a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) fez um balanço dos quatro anos da Lei Mariana Ferrer. A norma é oriunda do Projeto de Lei 5096/20, de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), aprovado pela Câmara com parecer favorável de Alice Portugal. "Para além da luta contra - [Marco legal aumenta pena de prisão para crimes cometidos por integrante de organização criminosa](https://eugenioaragao.adv.br/marco-legal-aumenta-pena-de-prisao-para-crimes-cometidos-por-integrante-de-organizacao-criminosa/) - Aprovado pela Câmara dos Deputados, o marco legal do combate ao crime organizado também aumenta a pena de reclusão para diversos crimes relacionados no Código Penal, se cometidos por integrante de organizações criminosas ou milícias ou no contexto das condutas listadas como domínio social estruturado. As medidas constam do substitutivo do relator, deputado Guilherme - [A Constituição e o robô: por que uma IA não pode escrever uma Constituição](https://eugenioaragao.adv.br/a-constituicao-e-o-robo-por-que-uma-ia-nao-pode-escrever-uma-constituicao/) - Se a IA pode melhorar eficiência, por que não usá-la? A resposta é simples: porque eficiência não é categoria democrática Volta e meia o mundo é acometido por “febres” que prometem transformar completamente o paradigma atual e inaugurar uma nova era. A mais nova febre é a da inteligência artificial. E o universo do Direito - [Em parecer, Ingo Sarlet defende que municípios podem mover ações ambientais no exterior](https://eugenioaragao.adv.br/em-parecer-ingo-sarlet-defende-que-municipios-podem-mover-acoes-ambientais-no-exterior/) - Na sexta-feira (14/11), o Tribunal Superior de Justiça (High Court of Justice) do Reino Unido decidiu que a mineradora multinacional BHP Billiton tem responsabilidade objetiva pelo desastre decorrido do rompimento da barragem de rejeitos em Mariana (MG), em 2015. A acusação se baseou em um parecer técnico elaborado pelo advogado constitucionalista Ingo Sarlet — que é colunista - [Comissão debate reabertura de comissão que analisa processos de anistia](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-debate-reabertura-de-comissao-que-analisa-processos-de-anistia/) - A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza, nesta segunda-feira (17), audiência pública sobre a reabertura da Comissão Especial Interministerial (CEI) da Anistia. O debate será realizado às 10 horas, no plenário 3, e será interativo. Veja quem foi convidado para a reunião e envie suas perguntas A audiência atende a pedido - [Crime organizado demanda articulação nacional, diz procurador do RJ](https://eugenioaragao.adv.br/crime-organizado-demanda-articulacao-nacional-diz-procurador-do-rj/) - O procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Antonio José Campos Moreira, disse nesta sexta-feira (14) que o enfrentamento ao crime organizado demanda articulação nacional e políticas de Estado, e não de governo, na área de segurança pública. “O Estado, sob pena de se deslegitimar, precisa dar uma resposta consistente”, disse durante o Congresso Nacional - [Mantida indenização para autor que teve obra publicada com pseudônimos escolhidos pela editora](https://eugenioaragao.adv.br/mantida-indenizacao-para-autor-que-teve-obra-publicada-com-pseudonimos-escolhidos-pela-editora/) - O autor de uma obra literária, artística ou científica, na condição de titular dos direitos morais sobre sua criação, tem o direito de escolher o pseudônimo pelo qual quer ser identificado. Com base nisso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilícita e passível de indenização a conduta de uma editora que publicou - [Relator nega pedido para revogar ordem de prisão contra empresário condenado pela morte de ciclista](https://eugenioaragao.adv.br/relator-nega-pedido-para-revogar-ordem-de-prisao-contra-empresario-condenado-pela-morte-de-ciclista/) - O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o habeas corpus requerido pela defesa do empresário José Maria da Costa Júnior, que buscava revogar a ordem de prisão expedida contra ele. Condenado pelo atropelamento que resultou na morte da socióloga e ciclista Marina Harkot, ocorrido em 2020, o empresário está foragido. Marina foi - [Câmara aprova projeto que permite registro de transmissão de bens entre concessionárias de energia](https://eugenioaragao.adv.br/camara-aprova-projeto-que-permite-registro-de-transmissao-de-bens-entre-concessionarias-de-energia/) - A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o registro de transmissão dos bens entre as concessionárias de geração de energia elétrica. O texto inclui a regra na Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73). De autoria do deputado licenciado Glaustin da Fokus (Pode-GO), o Projeto de Lei 6234/19 foi aprovado nesta terça-feira (11) - [Saiba mais: projeto aprovado prevê duplo grau de julgamento administrativo em questões fiscais](https://eugenioaragao.adv.br/saiba-mais-projeto-aprovado-preve-duplo-grau-de-julgamento-administrativo-em-questoes-fiscais/) - Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22 cria a obrigatoriedade de duplo grau de julgamento administrativo em questões fiscais. O texto seguirá para nova votação no Senado. De acordo com o substitutivo do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), as regras do texto serão aplicáveis aos entes federativos com - [Por voto de qualidade, Carf nega ágio interno e mantém concomitância de multa](https://eugenioaragao.adv.br/por-voto-de-qualidade-carf-nega-agio-interno-e-mantem-concomitancia-de-multa/) - Esta foi a primeira vez que essa matéria passou pela Câmara Superior com composição completa de 10 conselheiros, incluindo o presidente do Carf A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou, por maioria de votos, amortização de ágio interno e sua repercussão na base de cálculo da CSLL. Esta foi - [Banco Central publica mais quatro conjuntos de dados no Portal de Dados Abertos](https://eugenioaragao.adv.br/banco-central-publica-mais-quatro-conjuntos-de-dados-no-portal-de-dados-abertos/) - ​O Banco Central (BC) publicou mais quatro conjuntos de dados no Portal de Dados Abertos, todos previstos no cronograma do Plano de Dados Abertos aprovado no início deste ano. Clique aqui para acessar o Portal de Dados Abertos do BC.Dados sobre instituições financeiras O BC ampliou as informações divulgadas na plataforma IFData e no conjunto - [Prazo para regulamentação do cultivo medicinal da cannabis é prorrogado até 31 de março](https://eugenioaragao.adv.br/prazo-para-regulamentacao-do-cultivo-medicinal-da-cannabis-e-prorrogado-ate-31-de-marco/) - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou até 31 de março de 2026 o prazo para que a União regulamente o plantio de cannabis industrial para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos. Ao fixar a data como fim do prazo para o cumprimento da determinação judicial, o colegiado homologou novo plano de ação e estabeleceu - [Presidente do STJ estará em evento que reúne Brasil e China para debater ensino de direito e uso de IA](https://eugenioaragao.adv.br/presidente-do-stj-estara-em-evento-que-reune-brasil-e-china-para-debater-ensino-de-direito-e-uso-de-ia/) - A Fundação Getulio Vargas (FGV) vai promover, no dia 18 de novembro, o II Webinar on Artificial Intelligence and the Future of Legal Education: Insights from Brazil and China. O evento acontecerá das 8h30 às 10h, com transmissão ao vivo pelo canal da FGV no Youtube. A abertura terá a participação do presidente do Superior Tribunal de - [Grupo de trabalho sobre proteção de crianças debate reforma da legislação penal e repressão aos crimes cibernéticos](https://eugenioaragao.adv.br/grupo-de-trabalho-sobre-protecao-de-criancas-debate-reforma-da-legislacao-penal-e-repressao-aos-crimes-ciberneticos/) - O Grupo de Trabalho sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital realizará audiência pública na próxima terça-feira (11) para discutir a reforma da legislação penal e a repressão aos crimes cibernéticos. O debate, que atende a requerimentos das deputadas Rogéria Santos (Republicanos-BA), coordenadora do colegiado, e Sâmia Bomfim (Psol-SP), está marcado para as - [Projetos antifacção do governo acertam ao mirar finanças, mas ameaçam direitos de réus](https://eugenioaragao.adv.br/projetos-antifaccao-do-governo-acertam-ao-mirar-financas-mas-ameacam-direitos-de-reus/) - Os projetos de lei do governo Lula (PT) para combater facções têm pontos positivos, como dar maior ênfase ao asfixiamento financeiro e promover a centralização da segurança pública. No entanto, podem gerar intimidação de moradores de favelas e colocar bens de investigados em risco sem respeitar seus direitos e garantias. É o que apontam especialistas - [O STJ em busca do equilíbrio entre acesso à informação e respeito aos direitos autorais no mundo digital](https://eugenioaragao.adv.br/o-stj-em-busca-do-equilibrio-entre-acesso-a-informacao-e-respeito-aos-direitos-autorais-no-mundo-digital/) - O direito autoral é um instrumento fundamental de proteção das criações intelectuais, garantindo ao autor tanto o reconhecimento pessoal sobre sua obra quanto a possibilidade de exploração econômica. Trata-se de um direito personalíssimo, exclusivo do criador, que regula como sua obra pode ser utilizada e comercializada. Na era digital, o direito autoral tem gerado novas - [Oito em cada dez sentenças arbitrais questionadas são mantidas pela Justiça](https://eugenioaragao.adv.br/oito-em-cada-dez-sentencas-arbitrais-questionadas-sao-mantidas-pela-justica/) - A cada dez sentenças arbitrais questionadas no Poder Judiciário, oito são mantidas. É o que mostra levantamento exclusivo feito pelo Anuário da Justiça por meio da plataforma Jusbrasil. A pesquisa localizou 272 decisões em todo o Judiciário brasileiro, proferidas entre setembro de 2024 e agosto de 2025 a partir do termo “ação anulatória de sentença arbitral”. Desse total, - [Classificar facções como terroristas tem pouco efeito prático e cria lógica da exceção](https://eugenioaragao.adv.br/classificar-faccoes-como-terroristas-tem-pouco-efeito-pratico-e-cria-logica-da-excecao/) - Equiparar facções criminosas a organizações terroristas não traria alterações significativas às investigações e aos processos penais contra esses grupos. A maior diferença seria a federalização dos procedimentos, mas isso poderia esvaziar apurações estaduais, atrasar a tramitação de ações e aumentar o número de nulidades. Por outro lado, a classificação desses grupos como terroristas poderia - [Câmara aprova projeto que cancela diretrizes sobre aborto em crianças e adolescentes vítimas de estupro](https://eugenioaragao.adv.br/camara-aprova-projeto-que-cancela-diretrizes-sobre-aborto-em-criancas-e-adolescentes-vitimas-de-estupro/) - A Câmara dos Deputados aprovou projeto de decreto legislativo (PDL) que susta decisão do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto. O texto ainda precisa ser votado pelo Senado. De autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e outros, o PDL 3/25 foi - [Comissão analisará sugestões para combater interdição abusiva de pessoas idosas](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-analisara-sugestoes-para-combater-interdicao-abusiva-de-pessoas-idosas/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados vai analisar as sugestões colhidas em audiência pública sobre a interdição abusiva de pessoas idosas, a fim de transformar as contribuições em propostas de aprimoramento legislativo e institucional. O debate, realizado nesta quarta-feira (5), abordou o uso indevido de processos de interdição, - [Moraes diz que PF vai investigar crime organizado no Rio de Janeiro](https://eugenioaragao.adv.br/moraes-diz-que-pf-vai-investigar-crime-organizado-no-rio-de-janeiro/) - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira (5) que a Polícia Federal (PF) vai abrir um inquérito para investigar o crime organizado no Rio de Janeiro. A declaração do ministro foi feita na manhã de hoje a representes de entidades que atuam em defesa de direitos humanos. O encontro - [Comissão aprova projeto que proíbe condenados por descumprir medida protetiva de ocuparem cargo público](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-proibe-condenados-por-descumprir-medida-protetiva-de-ocuparem-cargo-publico/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha para proibir pessoas condenadas por descumprir medida protetiva de ocuparem cargo público ou participarem de licitações pelo prazo de cinco anos. O texto aprovado foi um substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), ao Projeto de - [Descompasso entre intimação presumida e prazo para sustentação oral gera nulidade](https://eugenioaragao.adv.br/descompasso-entre-intimacao-presumida-e-prazo-para-sustentacao-oral-gera-nulidade/) - O prazo para a intimação presumida do julgamento virtual, feita pelo sistema Projudi, não pode englobar o período que o tribunal define para que o advogado faça o pedido de sustentação oral, sob pena de nulidade. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso em Habeas - [Mercado ilegal de cigarros gerou evasão fiscal de R$ 7,2 bi em 2024](https://eugenioaragao.adv.br/mercado-ilegal-de-cigarros-gerou-evasao-fiscal-de-r-72-bi-em-2024/) - Uma combinação entre tributação elevada, demanda constante, fiscalização frágil nas fronteiras e regulação excessiva torna o mercado ilegal de cigarros um grande motor para a criminalidade e tem como resultado evasão fiscal estimada em R$ 7,2 bilhões no último ano. A conclusão é do estudo Estudo sobre Economia do Crime e Tributação de Produtos Fumígenos, - [Deputado critica decreto de educação inclusiva e cobra valorização de escolas especializadas](https://eugenioaragao.adv.br/deputado-critica-decreto-de-educacao-inclusiva-e-cobra-valorizacao-de-escolas-especializadas/) - O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), defendeu a revogação do Decreto 12.686/25, que trata da educação inclusiva. Mais de 30 projetos na Câmara dos Deputados, entre eles o PDL 846/25, buscam anular o decreto. Em entrevista à Rádio Câmara, Duarte Jr. explicou que entidades - [Comissão aprova projeto que considera cuidado com filho como critério para definir pensão alimentícia](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-considera-cuidado-com-filho-como-criterio-para-definir-pensao-alimenticia/) - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código Civil para incluir os cuidados efetivos dos pais com os filhos como critério na fixação do valor da pensão alimentícia. O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao - [Direito real de habitação pode ser estendido a filho incapaz, decide Terceira Turma](https://eugenioaragao.adv.br/direito-real-de-habitacao-pode-ser-estendido-a-filho-incapaz-decide-terceira-turma/) - As instâncias ordinárias haviam rejeitado a extensão do direito, sob o fundamento de que esse instituto jurídico assegura a moradia apenas ao cônjuge ou ao companheiro sobrevivente. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito real de habitação, assegurado por lei ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, pode ser estendido ao - [TSE pode exigir listas tríplices só de mulheres para vagas de jurista nos TREs](https://eugenioaragao.adv.br/tse-pode-exigir-listas-triplices-so-de-mulheres-para-vagas-de-jurista-nos-tres/) - Para garantir mais mulheres nas vagas dos Tribunais Regionais Eleitorais destinadas aos juristas, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que pode exigir a formação de listas tríplices apenas com advogadas. A conclusão foi alcançada na sessão do TSE do último dia 21, por unanimidade de votos, graças a um consenso decorrente de um amplo debate entre os ministros. - [Parte do cônjuge não devedor é calculada sobre o valor da avaliação do imóvel leiloado](https://eugenioaragao.adv.br/parte-do-conjuge-nao-devedor-e-calculada-sobre-o-valor-da-avaliacao-do-imovel-leiloado/) - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na hipótese de penhora de bem indivisível, a quota-parte do coproprietário alheio à execução, que exerce o direito de preferência na arrematação, deve ser calculada sobre o valor da avaliação do bem. De acordo com os autos, foi ajuizada ação de indenização por danos - [Câmara aprova criação de fundo para custear atuação da Defensoria Pública da União](https://eugenioaragao.adv.br/camara-aprova-criacao-de-fundo-para-custear-atuacao-da-defensoria-publica-da-uniao/) - A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1881/25, da Defensoria Pública da União (DPU), que cria um fundo para custear sua atuação institucional. O texto será enviado ao Senado. Aprovado nesta terça-feira (28) na forma de um substitutivo do relator, deputado Luiz Carlos Busato (União-RS), o projeto cria o Fundo de Fortalecimento do - [Plano de saúde deve cobrir musicoterapia para autismo, mas não tratamento com cavalos](https://eugenioaragao.adv.br/plano-de-saude-deve-cobrir-musicoterapia-para-autismo-mas-nao-tratamento-com-cavalos/) - A operadora de planos de saúde deve custear o tratamento de musicoterapia para portadores do transtorno do espectro autista (TEA), mas o mesmo não vale para a equoterapia — prática que utiliza a interação com cavalos como recurso terapêutico. O primeiro método tem eficácia científica comprovada; o segundo, não. STJ destacou que equoterapia não tem - [Sexta Turma aplica princípio da insignificância em furto qualificado de natureza famélica](https://eugenioaragao.adv.br/sexta-turma-aplica-principio-da-insignificancia-em-furto-qualificado-de-natureza-famelica/) - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu a condenação de um homem que furtou um pacote de fraldas, três fardos de leite e uma cartela de iogurte do mercado em que trabalhava como segurança. Ele admitiu ter levado os itens, que seriam para sua filha bebê. Seguindo o voto do ministro Sebastião - [Instabilidade na pesquisa de jurisprudência](https://eugenioaragao.adv.br/instabilidade-na-pesquisa-de-jurisprudencia/) - pesquisa de jurisprudência no portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem apresentado instabilidade nos últimos dias, em razão de ajustes técnicos decorrentes da migração do seu banco de dados. A equipe técnica do tribunal está trabalhando para minimizar falhas e restabelecer o pleno funcionamento do serviço o mais breve possível. Poderão ocorrer, ainda, nos próximos - [Medida protetiva pode ser flexibilizada para criança manter vínculo com pai](https://eugenioaragao.adv.br/medida-protetiva-pode-ser-flexibilizada-para-crianca-manter-vinculo-com-pai/) - A medida protetiva pode ser flexibilizada para que a criança mantenha o vínculo com seus genitores. Com esse entendimento, o juiz Juliano Serpa, da 1ª Vara Criminal de Chapecó (SC), permitiu a retomada de contato entre um pai e sua filha de sete anos. Conforme o processo, a mãe da menina ajuizou um pedido - [Licença-maternidade conta como tempo de serviço em estágio probatório](https://eugenioaragao.adv.br/licenca-maternidade-conta-como-tempo-de-servico-em-estagio-probatorio/) - O período de licença-maternidade de servidoras públicas em estágio probatório deve ser computado como tempo de efetivo exercício para fins de promoção funcional e estabilidade, conforme precedente vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.220. Com essa tese, o 15º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana de Curitiba determinou que - [Comissão de Segurança Pública debate penas para líderes e membros de facções criminosas](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-de-seguranca-publica-debate-penas-para-lideres-e-membros-de-faccoes-criminosas/) - A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados realiza, na terça-feira (28), audiência pública sobre as penas aplicadas a líderes e membros de facções criminosas. O debate será realizado às 16h30, no plenário 6. Veja quem foi convidado para o debate O debate atende a pedido do deputado Delegado - [Colóquio vai debater reforma do Código Civil sob a ótica Brasil-Portugal](https://eugenioaragao.adv.br/coloquio-vai-debater-reforma-do-codigo-civil-sob-a-otica-brasil-portugal/) - O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) promove, no dia 13 de novembro, às 10h, o colóquio A Reforma do Código Civil Brasileiro: Perspectiva Comparada Brasil-Portugal. O evento será realizado no auditório da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em Brasília, e será transmitido ao vivo pelos canais do - [STF inicia julgamento sobre criação do imposto sobre grandes fortunas](https://eugenioaragao.adv.br/stf-inicia-julgamento-sobre-criacao-do-imposto-sobre-grandes-fortunas/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (23) o julgamento de uma ação que pede o reconhecimento da omissão do Congresso Nacional para criar o imposto sobre grandes fortunas. A ação foi protocolada pelo PSOL em 2019. O partido sustenta que o Artigo 153 da Constituição prevê que compete à União aprovar uma lei - [Colisão de MD5 e SHA‑1 em vestígios digitais: risco real para integridade da prova](https://eugenioaragao.adv.br/colisao-de-md5-e-sha‑1-em-vestigios-digitais-risco-real-para-integridade-da-prova/) - Imagine que dois arquivos digitais diferentes possam ter exatamente o mesmo “código de verificação” (hash) — e que, por causa disso, alguém consiga trocar um arquivo por outro sem que você ou a perícia perceba. Em princípio, pode parece improvável, mas é exatamente o que pode acontecer quando se usa algoritmos antigos e obsoletos como MD5 ou SHA‑1 para - [Corte Interamericana destaca papel de convencionalidade na proteção do clima e dos direitos humanos](https://eugenioaragao.adv.br/corte-interamericana-destaca-papel-de-convencionalidade-na-protecao-do-clima-e-dos-direitos-humanos/) - “Proteger o clima é um dever jurídico e civilizatório”. A fala foi proferida pelo vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), Rodrigo Mudrovitsch, na conferência magna de abertura do Congresso Cooperação Judiciária Interinstitucional. O evento teve início nesta quarta-feira (22) na Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (ESMAF), em Brasília (DF). Promovido - [Câmara rejeita recurso e confirma envio ao Senado de projeto sobre controle de constitucionalidade no STF](https://eugenioaragao.adv.br/camara-rejeita-recurso-e-confirma-envio-ao-senado-de-projeto-sobre-controle-de-constitucionalidade-no-stf/) - A Câmara dos Deputados rejeitou recurso do Novo contra a votação conclusiva do Projeto de Lei 3640/23 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Com isso, o projeto será enviado ao Senado. Foram 344 votos contra o recurso e 95 a favor. No dia 30 de setembro último, a comissão aprovou esse - [STF forma maioria contra atuação de enfermeiros em aborto legal](https://eugenioaragao.adv.br/stf-forma-maioria-contra-atuacao-de-enfermeiros-em-aborto-legal/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar decisão que autorizava enfermeiros a participarem de procedimentos de interrupção da gravidez, em casos de aborto legal. Até o momento, sete ministros votaram para “não manter a liminar” do ministro Luís Roberto Barroso, que havia autorizado esses profissionais a atuarem nos procedimentos de aborto permitido pelo - [Comissão aprova cadastro de condenados por violência contra crianças adolescentes](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-cadastro-de-condenados-por-violencia-contra-criancas-adolescentes/) - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Contra a Criança ou Adolescente (CNVCA). O CNVCA deve incluir dados de condenados em sentença definitiva por crimes previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). - [Infração ambiental: Página de Repetitivos inclui julgados sobre intimação por edital para alegações finais](https://eugenioaragao.adv.br/infracao-ambiental-pagina-de-repetitivos-inclui-julgados-sobre-intimacao-por-edital-para-alegacoes-finais/) - A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.154.295 e 2.163.058, classificados no ramo do direito ambiental, no assunto infração ambiental. Os acórdãos estabelecem a validade da intimação por edital para apresentação de alegações - [Democracias em mira: o ensaio global das guerras invisíveis](https://eugenioaragao.adv.br/democracias-em-mira-o-ensaio-global-das-guerras-invisiveis/) - Nas últimas semanas, céus europeus tornaram-se palco de uma inquietante coreografia. Drones não identificados cruzaram fronteiras da Dinamarca, sobrevoaram instalações estratégicas na Alemanha e despertaram uma sensação que o continente julgava ter superado: a vulnerabilidade. [1] A resposta veio rápida; planos de defesa aérea reforçados, novas legislações em curso e discursos inflamados sobre soberania tecnológica e segurança - [Comissão da Mulher aprova texto que proíbe vítima de violência de pagar pensão ao agressor](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-da-mulher-aprova-texto-que-proibe-vitima-de-violencia-de-pagar-pensao-ao-agressor/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei com o objetivo de impedir que mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar sejam obrigadas a pagar pensão alimentícia de qualquer natureza ao seu agressor. O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pela deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), para - [Aberto prazo para amici curiae em repetitivo sobre critérios de juros abusivos nos contratos bancários](https://eugenioaragao.adv.br/aberto-prazo-para-amici-curiae-em-repetitivo-sobre-criterios-de-juros-abusivos-nos-contratos-bancarios/) - O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira facultou aos interessados a habilitação, como amici curiae, no julgamento do Tema 1.378 dos recursos repetitivos. O processo vai fixar teses sobre duas questões: se é suficiente a adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como - [BC inclui títulos sustentáveis na prestação de informações sobre capitais internacionais](https://eugenioaragao.adv.br/bc-inclui-titulos-sustentaveis-na-prestacao-de-informacoes-sobre-capitais-internacionais/) - Em 1º de outubro, entrou em vigor a Resolução BCB 492, de 14 de agosto de 2025, que alterou as resoluções sobre capitais internacionais para incluir os títulos sustentáveis na prestação de informações pelos investidores e tomadores de crédito externo. O objetivo do Banco Central (BC) é coletar informações específicas sobre o financiamento sustentável para - [Comissão de Constituição e Justiça aprova dedução no Imposto de Renda de gastos com remédios para autismo](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-de-constituicao-e-justica-aprova-deducao-no-imposto-de-renda-de-gastos-com-remedios-para-autismo/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, projeto de lei que permite a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dos valores gastos com medicamentos de uso contínuo ou de alto custo utilizados no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Conforme - [Ex-cônjuge não sócio tem direito a lucros e dividendos de cotas em sociedade até o pagamento dos haveres](https://eugenioaragao.adv.br/ex-conjuge-nao-socio-tem-direito-a-lucros-e-dividendos-de-cotas-em-sociedade-ate-o-pagamento-dos-haveres/) - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ex-cônjuge não sócio tem direito à partilha dos lucros e dividendos distribuídos por uma empresa para o ex-cônjuge sócio, relativos a cotas integrantes do patrimônio comum do casal, desde a separação de fato até o efetivo pagamento dos haveres. Na origem do caso, - [Comprador registrado na matrícula do imóvel responde por condomínio, mesmo sem receber as chaves](https://eugenioaragao.adv.br/comprador-registrado-na-matricula-do-imovel-responde-por-condominio-mesmo-sem-receber-as-chaves/) - Os compradores são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais a partir do momento em que figuram como proprietários na matrícula do imóvel, ainda que não tenham recebido as chaves. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou a natureza propter rem da obrigação para afastar a necessidade de demonstração da relação - [STJ decide revisar teses sobre juros de empréstimos compulsórios da Eletrobras](https://eugenioaragao.adv.br/stj-decide-revisar-teses-sobre-juros-de-emprestimos-compulsorios-da-eletrobras/) - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu revisar as teses que afastaram a prescrição dos juros remuneratórios devidos sobre os valores dos empréstimos compulsórios da Eletrobras. O colegiado acolheu, por maioria de votos, a proposta do relator, ministro Teodoro Silva Santos, por sugestão da própria empresa. Trata-se de uma tentativa de anular parte da - [STJ Notícias destaca decisão sobre soma de penas por embriaguez ao volante e lesão corporal](https://eugenioaragao.adv.br/stj-noticias-destaca-decisao-sobre-soma-de-penas-por-embriaguez-ao-volante-e-lesao-corporal/) - O STJ Notícias divulga, semanalmente, alguns dos principais julgamentos da corte. A atual edição será exibida na TV Justiça nesta terça-feira (14), às 13h30, com reprise na quinta (16), às 19h30, e no domingo (19), às 18h30. Fonte: STJ - [Aduana e os cem anos do Carf: passado, presente e futuro](https://eugenioaragao.adv.br/aduana-e-os-cem-anos-do-carf-passado-presente-e-futuro/) - Chegamos, nesta semana, ao final de nossa trilogia que homenageia os cem anos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), analisando a evolução do contencioso administrativo no tribunal e sua relação com a aduana. Já conversamos sobre o passado e o presente do Carf, respectivamente, em 12/8/2025 [1] e 16/9/2025 [2]. E, felizmente, não estamos sós nessa jornada, - [Crédito representado por CPR vinculada a operação Barter não se submete aos efeitos da recuperação](https://eugenioaragao.adv.br/credito-representado-por-cpr-vinculada-a-operacao-barter-nao-se-submete-aos-efeitos-da-recuperacao/) - ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o crédito representado por Cédula de Produto Rural (CPR) vinculada à operação Barter não se submete aos efeitos da recuperação judicial, mesmo quando a execução é convertida em cobrança por quantia certa devido à não entrega dos grãos. Segundo o colegiado, tal - [Comissão aprova cadastro de agressores de pessoas vulneráveis](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-cadastro-de-agressores-de-pessoas-vulneraveis/) - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Combate à Violência contra Vulneráveis. O objetivo é reunir informações sobre indivíduos condenados por crimes sexuais, maus-tratos e outros delitos contra pessoas vulneráveis. Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), - [Comissão aprova projeto que obriga o condenado a pagar por custo de tornozeleira eletrônica](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-obriga-o-condenado-a-pagar-por-custo-de-tornozeleira-eletronica/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a Lei de Execução Penal para estabelecer que as despesas com o monitoramento eletrônico sejam arcadas pelo condenado. Conforme o texto aprovado, os custos poderão ser descontados do valor que o preso recebe por trabalho remunerado na prisão. - [Câmara aprova projeto que torna crime obstruir o combate ao crime organizado](https://eugenioaragao.adv.br/camara-aprova-projeto-que-torna-crime-obstruir-o-combate-ao-crime-organizado/) - A Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê punição para quem contratar a prática de violência ou grave ameaça a agente público, advogado ou testemunha no âmbito de processo contra organização criminosa. O projeto considera a contratação desse crime ou a ordem para praticá-lo como obstrução de ações contra o crime organizado. Trata-se do Projeto - [Projeto proíbe fiança em casos de acidentes de trânsito que resultem em morte](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-proibe-fianca-em-casos-de-acidentes-de-transito-que-resultem-em-morte/) - O Projeto de Lei 826/25 altera o Código de Processo Penal para proibir o pagamento de fiança nos crimes de trânsito que resultem em lesões corporais graves ou morte. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A autora, deputada Silvye Alves (União-GO), explica que o objetivo é reforçar a responsabilização penal dos condutores - [Falta de comprovação de dissolução da empresa impede sucessão processual pelos sócios](https://eugenioaragao.adv.br/falta-de-comprovacao-de-dissolucao-da-empresa-impede-sucessao-processual-pelos-socios/) - Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sucessão processual de uma sociedade empresária pelos sócios depende da existência de prova da dissolução e da extinção de sua personalidade jurídica. Com esse entendimento, o colegiado afastou a responsabilização dos sócios de uma empresa do ramo de produtos hospitalares, que é alvo de ação - [Depósito parcial em execução invertida não afasta multa nem honorários de sucumbência](https://eugenioaragao.adv.br/deposito-parcial-em-execucao-invertida-nao-afasta-multa-nem-honorarios-de-sucumbencia/) - A Terceira Turma entendeu que o depósito espontâneo e parcial feito pelo devedor não dispensa a multa de 10% sobre o valor remanescente nem os honorários, ainda que a diferença seja depositada depois. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão por maioria da Terceira Turma, definiu que o depósito espontâneo e parcial feito pelo - [Sancionada lei que muda regras sobre idade mínima dos candidatos a cargos eletivos](https://eugenioaragao.adv.br/sancionada-lei-que-muda-regras-sobre-idade-minima-dos-candidatos-a-cargos-eletivos/) - Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e já está em vigor a Lei 15.230/25, que redefine a regra da idade mínima exigida para elegibilidade. A lei teve origem no PL 4911/25, do senador Romário (PL-RJ), aprovado na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (2). O relator no Plenário, deputado Doutor Luizinho - [Rede de Inovação da Justiça Federal promove novo encontro sobre letramento digital no Judiciário](https://eugenioaragao.adv.br/rede-de-inovacao-da-justica-federal-promove-novo-encontro-sobre-letramento-digital-no-judiciario/) - Fonte: CJF - [Para Quinta Turma, erro de proibição afasta estupro de vulnerável em caso de relação amorosa com menor](https://eugenioaragao.adv.br/para-quinta-turma-erro-de-proibicao-afasta-estupro-de-vulneravel-em-caso-de-relacao-amorosa-com-menor/) - Circunstâncias concretas que evidenciaram erro de proibição e inexistência de efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado levaram a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, a reformar uma decisão de segunda instância que condenou um homem acusado de estupro de vulnerável. Para o colegiado, o enquadramento formal do réu no artigo 217-A do - [Consulta pública propõe novas regras para o eFX](https://eugenioaragao.adv.br/consulta-publica-propoe-novas-regras-para-o-efx/) - O Banco Central (BC) abriu a Consulta Pública nº 124/2025 com o objetivo de colher sugestões da sociedade sobre o aprimoramento da regulamentação do serviço de pagamento ou transferência internacional conhecido como eFX. A iniciativa faz parte da agenda de modernização do sistema financeiro nacional e busca alinhar a regulação às melhores práticas internacionais. A - [No STF, plataformas negam vínculo; trabalhadores alegam precarização](https://eugenioaragao.adv.br/no-stf-plataformas-negam-vinculo-trabalhadores-alegam-precarizacao/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento sobre a validade do vínculo de emprego entre motoristas e os aplicativos. A controvérsia é conhecida como “uberização” das relações de trabalho. Os ministros ouviram nesta quarta-feira (1°) as primeiras sustentações das partes envolvidas no julgamento. Outras sustentações estão previstas para amanhã. A data da votação da - [Compete às turmas de direito privado julgar suposta irregularidade em edital de proficiência médica](https://eugenioaragao.adv.br/compete-as-turmas-de-direito-privado-julgar-suposta-irregularidade-em-edital-de-proficiencia-medica/) - ​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é da competência das turmas de direito privado do tribunal julgar recurso sobre suposta irregularidade na divulgação de edital para a certificação por proficiência em área médica. A discussão foi trazida ao STJ por uma cardiologista que alegou que o edital para um processo de certificação - [Revogação da lei da alienação parental é tema de novo debate na Câmara](https://eugenioaragao.adv.br/revogacao-da-lei-da-alienacao-parental-e-tema-de-novo-debate-na-camara/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados promove nova audiência pública nesta quinta-feira (2) sobre a revogação da Lei de Alienação Parental. A revogação é tema do Projeto de Lei 2812/22, em análise no colegiado. O debate foi solicitado pela relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e será realizado - [Pix terá botão de contestação](https://eugenioaragao.adv.br/pix-tera-botao-de-contestacao/) - O Pix continua evoluindo para manter seus processos de segurança em dia. A novidade, agora, é o chamado “botão de contestação", formalmente chamado de autoatendimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), que poderá ser acionado – por meio do aplicativo da instituição financeira com a qual o usuário do serviço tenha relacionamento – nos casos - [Comissão aprova criação de cadastro nacional de invasões de propriedades](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-criacao-de-cadastro-nacional-de-invasoes-de-propriedades/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades, sejam elas públicas ou privadas. O texto deve seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela - [Representação comercial: avanço da jurisprudência e impactos para empresas](https://eugenioaragao.adv.br/representacao-comercial-avanco-da-jurisprudencia-e-impactos-para-empresas/) - A representação comercial sempre desempenhou um papel relevante no ambiente de negócios brasileiro, servindo, historicamente, como importante força externa de vendas. Há décadas, empresas que atuam no mercado de distribuição, no setor de serviços, no atacado, e em determinados segmentos da indústria, têm utilizado este modelo diante de suas vantagens estratégicas, que vão desde a - [Comissão aprova regulamentação de julgamento de controle de constitucionalidade no STF](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-regulamentacao-de-julgamento-de-controle-de-constitucionalidade-no-stf/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta o regime jurídico das ações de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF). Aprovada em caráter conclusivo, a proposta seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara. O - [STJ não impôs qualquer mordaça a gestores públicos nas redes sociais](https://eugenioaragao.adv.br/stj-nao-impos-qualquer-mordaca-a-gestores-publicos-nas-redes-sociais/) - A decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 2.175.480/SP, vem sendo lida de forma apressada. Manchetes sugeriram uma proibição geral para que prefeitos, governadores e outros mandatários publiquem, em perfis pessoais, ações de governo. Não foi isso que aconteceu. O tribunal apenas determinou o prosseguimento de ação de improbidade para - [Comissão de Constituição e Justiça aprova punições para quem discriminar pessoas com autismo](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-de-constituicao-e-justica-aprova-punicoes-para-quem-discriminar-pessoas-com-autismo/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, projeto de lei que prevê punições para quem praticar, induzir ou incentivar atos discriminatórios contra pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). A proposta seguirá para análise do Senado, a menos que haja pedido para que seja - [Comissão de Constituição e Justiça aprova criação do Dia da Diversidade Surda](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-de-constituicao-e-justica-aprova-criacao-do-dia-da-diversidade-surda/) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui o Dia da Diversidade Surda, a ser comemorado anualmente em 10 de agosto. O objetivo é dar visibilidade às diferentes formas das pessoas com deficiência auditiva se relacionarem com o mundo. Os parlamentares acolheram o parecer da relatora, deputada Enfermeira - [STF julgará vínculo trabalhista de motoristas e entregadores](https://eugenioaragao.adv.br/stf-julgara-vinculo-trabalhista-de-motoristas-e-entregadores/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quarta-feira (1°) o início do julgamento sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre entregadores e motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. A controvérsia é conhecida como uberização das relações de trabalho. A decisão a ser tomada pela Corte terá impacto em 10 mil processos que - [Empresa deve adotar medidas contra assédio mesmo com mudança de comportamento de assediador](https://eugenioaragao.adv.br/empresa-deve-adotar-medidas-contra-assedio-mesmo-com-mudanca-de-comportamento-de-assediador/) - A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um grupo econômico do ramo de estofados de Sarandi (PR) adote uma série de medidas para evitar o assédio moral. Embora o gerente acusado da prática que levou as empresas à condenação tenha mudado sua conduta, as obrigações foram mantidas para prevenir a repetição. Entre as medidas determinadas - [Comissão aprova prazo maior para recurso na Justiça trabalhista](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-prazo-maior-para-recurso-na-justica-trabalhista/) - A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5414/20, que amplia de 8 para 15 dias o prazo para apresentar recursos na Justiça do Trabalho. Não foi alterado, no entanto, o prazo para pedido de revisão do valor atribuído à causa e os embargos de declaração, que seguem sendo cinco - [Câmara aprova acordo de cooperação na área penal entre Brasil e Austrália](https://eugenioaragao.adv.br/camara-aprova-acordo-de-cooperacao-na-area-penal-entre-brasil-e-australia/) - A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 332/25, que contém o tratado sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal entre o Brasil e a Austrália. O projeto segue para o Senado. De acordo com o tratado, ambas as partes prestarão auxílio relacionado à investigação de delitos, independentemente de o auxílio ser - [Comissão aprova prioridade para processos de crime contra criança](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-prioridade-para-processos-de-crime-contra-crianca/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante prioridade, em todas as instâncias, na tramitação de processos envolvendo crimes contra criança e adolescente. Esses processos também serão isentos do pagamento de custas, taxas e despesas processuais. O texto assegura ainda que crianças e adolescentes - [Sem prova de prejuízo, falta de registro da sentença declaratória de ausência não gera nulidade](https://eugenioaragao.adv.br/sem-prova-de-prejuizo-falta-de-registro-da-sentenca-declaratoria-de-ausencia-nao-gera-nulidade/) - A sentença declaratória de ausência, cujo objetivo é dar publicidade ao procedimento legal que visa resguardar bens e interesses da pessoa desaparecida, deve, em regra, ser registrada em cartório. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a falta de registro formal da sentença declaratória de ausência não causa a anulação dos atos - [Judiciário compartilha iniciativas inovadoras em congresso de IA](https://eugenioaragao.adv.br/judiciario-compartilha-iniciativas-inovadoras-em-congresso-de-ia/) - Representantes do Poder Judiciário compartilharam, nesta terça-feira (23), as iniciativas inovadoras de Inteligência Artificial (IA) implementadas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Conselho da Justiça Federal (CJF) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs). O terceiro painel e a atividade de diálogo institucional marcaram a programação do Congresso Inteligência Artificial no Poder Judiciário, - [Comissão debate cobertura de planos de saúde para pessoas autistas e neurodivergentes](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-debate-cobertura-de-planos-de-saude-para-pessoas-autistas-e-neurodivergentes/) - A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados promoverá audiência pública, nesta terça-feira (23), para discutir a cobertura de planos de saúde para pessoas autistas e outros neurodivergentes. O debate será realizado às 17 horas, no plenário 7, e será interativo. Veja quem foi convidado e envie suas perguntas A audiência foi solicitada por integrantes - [Belo Horizonte sedia congresso sobre Inteligência Artificial no Judiciário](https://eugenioaragao.adv.br/belo-horizonte-sedia-congresso-sobre-inteligencia-artificial-no-judiciario/) - Encontro começa segunda-feira (22) com debates sobre desafios e perspectiva O Judiciário brasileiro volta seus olhos para a tecnologia a partir desta segunda-feira (22), em Belo Horizonte (MG). A capital mineira sedia o congresso Inteligência Artificial no Poder Judiciário, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em parceria com o - [Medida provisória adianta para seis meses o prazo para lei contra adultização começar a valer](https://eugenioaragao.adv.br/medida-provisoria-adianta-para-seis-meses-o-prazo-para-lei-contra-adultizacao-comecar-a-valer/) - A Medida Provisória 1319/25 fixa prazo de seis meses para a entrada em vigor do chamado ECA Digital, criado para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. A Lei 15.211/25, que instituiu o ECA Digital, foi sancionada nesta quarta-feira (17) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O prazo inicialmente previsto na lei – de - [FGV cria projeto para difundir práticas de consensualidade na administração pública](https://eugenioaragao.adv.br/fgv-cria-projeto-para-difundir-praticas-de-consensualidade-na-administracao-publica/) - A Fundação Getulio Vargas lançou o FGV Consenso, projeto voltado a estimular o uso de soluções consensuais na administração pública, em especial nos setores regulados de infraestrutura. A iniciativa se alinha à missão da FGV de contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do país, oferecendo resposta estruturada a um tema em expansão no Direito Administrativo. O projeto - [Antecipação de pagamento e incidência tributária: fato gerador nas regras do IBS e da CBS](https://eugenioaragao.adv.br/antecipacao-de-pagamento-e-incidencia-tributaria-fato-gerador-nas-regras-do-ibs-e-da-cbs/) - A substituição dos tributos sobre o consumo pelo IBS e pela CBS não altera apenas alíquotas e competências. Ela reorganiza o momento em que a incidência tributária se verifica, com impacto direto sobre contratos de execução continuada, parcelada ou com entrega diferida. A Lei Complementar (LC) nº 214/25 estabelece que o fato gerador do novo - [Querela nullitatis não é meio adequado para anular sentença por alegado julgamento extra petita](https://eugenioaragao.adv.br/querela-nullitatis-nao-e-meio-adequado-para-anular-sentenca-por-alegado-julgamento-extra-petita/) - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a querela nullitatis não é o meio processual adequado para desconstituir uma sentença sob a alegação de julgamento extra petita. Conforme o colegiado, esse tipo de vício deve ser impugnado por meio de ação rescisória. Na origem, um homem ajuizou ação – na forma de querela - [Cancelado debate sobre criminalização de pareceres jurídicos](https://eugenioaragao.adv.br/cancelado-debate-sobre-criminalizacao-de-pareceres-juridicos/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados cancelou a audiência pública que realizaria nesta quinta-feira (18) para discutir a criminalização de pareceres jurídicos, chamada de “crime de hermenêutica”. Ainda não foi marcada nova data para a audiência. O debate foi proposto pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), com o objetivo - [Taxa de lixo não varre os problemas](https://eugenioaragao.adv.br/taxa-de-lixo-nao-varre-os-problemas/) - Com os prazos cada vez mais exíguos (e já amplamente prorrogados) da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a gestão municipal do lixo tornou-se um desafio cada vez mais caro e inadiável. Manter aterros, garantir coleta regular e evitar a poluição urbana exige recursos vultosos que a maioria dos municípios não dispõe em seus orçamentos. Nesse - [Comissão aprova projeto que proíbe discriminação por qualquer motivo contra pessoas do espectro autista](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-proibe-discriminacao-por-qualquer-motivo-contra-pessoas-do-espectro-autista/) - A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 938/25, que proíbe a discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) – por motivo da deficiência ou por qualquer outro. Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), pela aprovação da - [Recomendação da Corregedoria-Geral uniformiza procedimentos em casos de subtração internacional de crianças](https://eugenioaragao.adv.br/recomendacao-da-corregedoria-geral-uniformiza-procedimentos-em-casos-de-subtracao-internacional-de-criancas/) - O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, em sessão de julgamento virtual realizada de 10 a 12 de setembro, recomendação que uniformiza os procedimentos em casos de subtração internacional de crianças, tratados no âmbito da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção da Haia de 1980). O objetivo é proteger os direitos - [Simples, mas nem tanto: a jurisprudência do STJ e as regras aplicáveis ao Simples Nacional](https://eugenioaragao.adv.br/simples-mas-nem-tanto-a-jurisprudencia-do-stj-e-as-regras-aplicaveis-ao-simples-nacional/) - O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, abrange atualmente 23,8 milhões de contribuintes no Brasil, segundo dados da Receita Federal. Disciplinado pela Lei Complementar 123/2006, esse regime tributário simplificado facilita o recolhimento e a fiscalização de tributos devidos por empresas de menor - [Projeto que permite continuar divórcio após morte de cônjuge é aprovado por comissão](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-que-permite-continuar-divorcio-apos-morte-de-conjuge-e-aprovado-por-comissao/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 198/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que permite a continuidade do processo de divórcio e de dissolução de união estável após a morte de um dos cônjuges. De acordo com o texto aprovado, o - [Perpetuação do vício: quebra da cadeia creditícia nas etapas isentas ou imunes da reforma tributária](https://eugenioaragao.adv.br/perpetuacao-do-vicio-quebra-da-cadeia-crediticia-nas-etapas-isentas-ou-imunes-da-reforma-tributaria/) - A reforma tributária representava a oportunidade de corrigir uma relevante distorção da não cumulatividade no sistema de tributação sobre o consumo: a quebra da cadeia creditícia quando há etapas isentas ou imunes intermediárias na cadeia produtiva. Contudo, desde a Emenda Constitucional nº 132/2023 até a regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025, optou-se por perpetuar o - [Aumento de pena, aprovado por comissão, para destruição de patrimônio histórico e cultural](https://eugenioaragao.adv.br/aumento-de-pena-aprovado-por-comissao-para-destruicao-de-patrimonio-historico-e-cultural/) - A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que enquadra como danos qualificados os crimes contra o patrimônio histórico e cultural nacional. Entre esses crimes está a destruição de monumentos e obras de arte. O texto também eleva a pena prevista no Código Penal para dano qualificado – de - [Multas de leniência e sua dedução tributária](https://eugenioaragao.adv.br/multas-de-leniencia-e-sua-deducao-tributaria/) - Pode uma empresa deduzir do cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) o valor de uma multa paga em acordo de leniência firmado sob a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)? A questão, embora até recentemente pouco debatida nos tribunais, ganhou relevância prática com o avanço das grandes operações de combate à corrupção no - [Registrato chega a noventa milhões de relatórios emitidos](https://eugenioaragao.adv.br/registrato-chega-a-noventa-milhoes-de-relatorios-emitidos/) - O Registrato, serviço gratuito do Banco Central (BC) que permite aos cidadãos consultar informações financeiras, alcançou a marca de noventa milhões de relatórios emitidos. O serviço existe desde 2014 e, atualmente, oferece cinco tipos de relatórios: empréstimos e financiamentos; relacionamentos com bancos; chaves Pix; operações de câmbio; e cheques sem fundos. Campeões Segundo o Departamento - [Sucesso do ECA Digital dependerá de políticas públicas, afirma Rubens Naves](https://eugenioaragao.adv.br/sucesso-do-eca-digital-dependera-de-politicas-publicas-afirma-rubens-naves/) - Aprovado pelo Senado no final de agosto, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) busca proteger menores de 18 anos da exposição indevida na internet com a adoção de regras para a retirada de conteúdo das plataformas. O texto, que aguarda sanção presidencial, é elogiado pelo advogado Rubens Naves, ex-presidente da Fundação Abrinq e coautor de um livro sobre - [Comissão de Constituição e Justiça aprova orientação vocacional para adolescente em medida socioeducativa](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-de-constituicao-e-justica-aprova-orientacao-vocacional-para-adolescente-em-medida-socioeducativa/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2790/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que torna obrigatória a orientação vocacional na escolarização e na profissionalização do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas. Essa orientação deverá contar com testes de interesses, aptidões - [Tese do STF sobre prisão de condenados no Júri deixa rastro de confusão nos tribunais](https://eugenioaragao.adv.br/tese-do-stf-sobre-prisao-de-condenados-no-juri-deixa-rastro-de-confusao-nos-tribunais/) - Já se passou um ano desde que o Supremo Tribunal Federal determinou que condenados no Tribunal do Júri devem ser presos imediatamente após o julgamento. Segundo a tese da corte, fixada no Tema 1.068, a execução da pena só pode ser adiada caso haja indícios de nulidade no processo ou de condenação “manifestamente contrária à prova dos autos”. A - [Comissão aprova projeto que cria o "Pix Pensão" para facilitar pagamento de pensão alimentícia](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-cria-o-pix-pensao-para-facilitar-pagamento-de-pensao-alimenticia/) - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta que institui a transferência automática de pensão alimentícia, chamada de “Pix Pensão”. A medida permite que o beneficiário opte pela transferência automática em qualquer momento do cumprimento da sentença. Caberá ao juiz determinar o débito direto da conta do pagador para a conta - [Disponibilização indevida de informações pessoais em banco de dados gera dano moral presumido](https://eugenioaragao.adv.br/disponibilizacao-indevida-de-informacoes-pessoais-em-banco-de-dados-gera-dano-moral-presumido/) - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a disponibilização para terceiros de informações pessoais armazenadas em banco de dados, sem a comunicação prévia ao titular e sem o seu consentimento, caracteriza violação dos direitos de personalidade e justifica indenização por danos morais. O caso teve origem em ação proposta - [Conflito de competência](https://eugenioaragao.adv.br/conflito-de-competencia/) - No mais recente episódio de Entender Direito, a jornalista Fátima Uchôa ouviu os juízes trabalhistas e professores universitários Rodolfo Pamplona Filho e Danilo Gonçalves Gaspar sobre os principais aspectos legais e jurisprudenciais do conflito de competência. Entre outros pontos, os dois magistrados abordam os motivos que podem levar a um conflito entre juízes ou órgãos judiciais quanto - [Por que a autocontenção no caso dos atos antidemocráticos é um erro](https://eugenioaragao.adv.br/por-que-a-autocontencao-no-caso-dos-atos-antidemocraticos-e-um-erro/) - O julgamento do processo dos atos antidemocráticos levanta uma série de questões jurídicas, políticas e morais. Deve o Supremo Tribunal Federal julgar casos que envolvem ofensas a seus ministros? Parece que a resposta é afirmativa nesse caso em função de que os ataques são à instituição do STF, e não às pessoas dos ministros. Pedir - [Comissão aprova projeto que torna crime o assédio a adolescentes](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-torna-crime-o-assedio-a-adolescentes/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna crime aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, crianças ou adolescentes para a prática de ato sexual. O texto deverá seguir agora para análise no Plenário. Hoje, o Estatuto da Criança - [Comissão aprova prioridade para análise de sentença estrangeira sobre violência contra mulher](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-prioridade-para-analise-de-sentenca-estrangeira-sobre-violencia-contra-mulher/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prioriza a análise e a homologação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de sentenças estrangeiras que tratem de estupro ou de violência contra mulher, criança, adolescente ou pessoa idosa. O texto aprovado altera a Lei de - [Pela fixação de critérios objetivos para o compartilhamento de dados entre polícia, MP, Receita e UIF](https://eugenioaragao.adv.br/pela-fixacao-de-criterios-objetivos-para-o-compartilhamento-de-dados-entre-policia-mp-receita-e-uif/) - persecutórias — polícia e Ministério Público — e órgãos de inteligência financeira e fiscalizatórios — Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e Receita Federal. O objeto da reverberação é o Tema 1.404 da Repercussão Geral do STF que tem a seguinte ementa sob discussão: “Provas obtidas pelo Ministério Público por requisição de relatórios de inteligência financeira - [Comissão de Trabalho aprova licença de cinco dias para acompanhante de mãe solo](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-de-trabalho-aprova-licenca-de-cinco-dias-para-acompanhante-de-mae-solo/) - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 199/25, que estabelece prioridade a pessoas com câncer na adoção de crianças e adolescentes. O texto inclui a medida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), defendeu a aprovação - [Senado aprimorará contas públicas se limitar dívida federal via PRS 8/25](https://eugenioaragao.adv.br/senado-aprimorara-contas-publicas-se-limitar-divida-federal-via-prs-8-25/) - Às vésperas do 37º aniversário da Constituição de 1988, o Senado tem diante de si, mais uma vez, a oportunidade e o dever histórico de aprimorar a governança fiscal do país. O Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 8, de 2025, de autoria do senador Renan Calheiros, resgata a Mensagem Presidencial nº 154, de - [Comissão aprova notificação prévia do locatário sobre reajuste no aluguel](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-notificacao-previa-do-locatario-sobre-reajuste-no-aluguel/) - A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto para determinar que o locador informe o locatário, por qualquer meio, sobre o reajuste no valor do aluguel, com antecedência mínima de 30 dias. O texto aprovado prevê as seguintes mudanças na Lei do Inquilinato: permite que locador e locatário pactuem o pagamento - [Juíza trabalhista proíbe Facebook e Instagram de veicular trabalho infantil artístico](https://eugenioaragao.adv.br/juiza-trabalhista-proibe-facebook-e-instagram-de-veicular-trabalho-infantil-artistico/) - A juíza Juliana Petenate Salles, da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, determinou nesta quarta-feira (27/8) que Facebook e Instagram deixem de veicular conteúdo com trabalho infantil artístico sem autorização judicial, sob pena de R$ 50 mil por criança ou adolescente encontrado em situação irregular. Foi estipulado o prazo de cinco dias para início do cumprimento - [Comissão aprova projeto que torna hediondo o crime de capacitismo praticado com violência](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-torna-hediondo-o-crime-de-capacitismo-praticado-com-violencia/) - A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a legislação para enquadrar o capacitismo (discriminação contra pessoas com deficiência) como crime hediondo quando praticado com violência ou grave ameaça. A proposta, nesses casos, fixa pena de reclusão de 3 a 6 anos, além de multa. - [Políticas públicas e instrumentos de fomento à inovação portuária](https://eugenioaragao.adv.br/politicas-publicas-e-instrumentos-de-fomento-a-inovacao-portuaria/) - Na coluna anterior, analisamos a evolução regulatória do setor portuário, da gestão estatal centralizada a um modelo mais competitivo e aberto à inovação. A legislação das décadas de 1990 e 2010, ao ampliar a participação privada e redefinir o papel das autoridades portuárias, criou condições favoráveis ao surgimento de ecossistemas inovadores. Agora, o foco recai sobre - [Terceira Turma valida adoção póstuma e reconhece união estável incidentalmente](https://eugenioaragao.adv.br/terceira-turma-valida-adocao-postuma-e-reconhece-uniao-estavel-incidentalmente/) - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de adoção póstuma e validou, de forma incidental, a existência de união estável entre os adotantes exclusivamente para fins da ação de adoção. A decisão se deu em processo envolvendo uma criança entregue voluntariamente pela mãe biológica a um casal que, quando do - [Comissão aprova projeto que impede liberar de punição crimes com violência doméstica](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-impede-liberar-de-punicao-crimes-com-violencia-domestica/) - A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe aplicar regra do Código Penal que permite livrar da punição quem comete crimes com violência doméstica e familiar. Essa regra, chamada escusa absolutória, impede que uma pessoa seja punida por crimes como furto ou estelionato - [Justiça Penal precisa focar na macrocriminalidade](https://eugenioaragao.adv.br/justica-penal-precisa-focar-na-macrocriminalidade/) - As estatísticas referentes à Justiça Criminal reforçam a ideia de que o melhor caminho a ser tomado é o da despenalização (substituição, legislativa ou judicial, da pena de prisão por sanções de outra natureza), sobretudo dos delitos de menor potencial ofensivo, para que o Poder Judiciário possa cuidar daquilo que realmente interessa, que é o - [Relicitação obrigatória de bens, serviços e obras](https://eugenioaragao.adv.br/relicitacao-obrigatoria-de-bens-servicos-e-obras/) - No dinâmico cenário das contratações públicas, com relativa frequência, ocorre a paralisia de processos licitatórios ou de contratos já celebrados, que se arrastam por anos, submergindo a expectativa inicial da contratação em incertezas. Nesse contexto, a relicitação obrigatória emerge não como uma faculdade, mas como um imperativo legal inafastável, diante das circunstâncias fáticas e temporais - [Cláusula de não-concorrência sem limite de tempo é anulável, diz STJ](https://eugenioaragao.adv.br/clausula-de-nao-concorrencia-sem-limite-de-tempo-e-anulavel-diz-stj/) - A cláusula de não-concorrência sem limitação temporal é inválida e anulável. Isso implica na existência de um pedido expresso e de uma sentença, o que afasta que seja feita de ofício pelo juiz da causa. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma particular - [Juiz multa construtora por litigância de má-fé em ação de execução](https://eugenioaragao.adv.br/juiz-multa-construtora-por-litigancia-de-ma-fe-em-acao-de-execucao/) - O juiz Rodrigo de Melo Brustolin, da 30ª Vara Cível de Goiânia, multou uma construtora em 10% do valor da causa de uma ação de execução por litigância de má-fé. Magistrado reconheceu má-fé de construtora em ação de execução e multou a empresa em 10% do valor atualizado da causa Conforme os autos, a construtora sofreu - [Prazo de cinco dias para pagar dívida fiduciária começa na execução da liminar de busca e apreensão](https://eugenioaragao.adv.br/prazo-de-cinco-dias-para-pagar-divida-fiduciaria-comeca-na-execucao-da-liminar-de-busca-e-apreensao/) - Para o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o entendimento fixado em recurso repetitivo – que já vinha sendo aplicado pelo STJ – confere mais segurança jurídica e rapidez ao procedimento. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.279), definiu que, "nas ações de busca e apreensão de bens - [Comissão aprova projeto que caracteriza abandono afetivo como conduta proibida por lei](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-caracteriza-abandono-afetivo-como-conduta-proibida-por-lei/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para caracterizar o abandono afetivo como conduta ilícita. O Projeto de Lei 3212/15 impõe reparação de danos ao pai ou à mãe que deixar de prestar assistência afetiva a seus filhos, seja pela - [Divórcio pode ser decretado em caráter liminar, decide Justiça do Rio](https://eugenioaragao.adv.br/divorcio-pode-ser-decretado-em-carater-liminar-decide-justica-do-rio/) - A Justiça do Rio estabeleceu que o divórcio pode ser decretado por decisão liminar. A desembargadora Cláudia Telles Menezes, da Quarta Câmara de Direito Privado, deu provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que havia indeferido pedido liminar de divórcio em ação cumulada com partilha de bens. O juízo de origem havia negado a antecipação - [Celeridade: congresso debaterá soluções eficientes para tramitação das execuções fiscais](https://eugenioaragao.adv.br/celeridade-congresso-debatera-solucoes-eficientes-para-tramitacao-das-execucoes-fiscais/) - Evento reunirá autoridades e especialistas que apresentarão estratégias para reduzir o tempo de tramitação de processos e trazer benefícios diretos à sociedade Autoridades e especialistas em execuções fiscais se reunirão, nos dias 21 e 22 de agosto, na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife, para o Congresso Execução Fiscal: Estratégias de - [O artigo 166 do CTN e os depósitos judiciais do IBS e da CBS](https://eugenioaragao.adv.br/o-artigo-166-do-ctn-e-os-depositos-judiciais-do-ibs-e-da-cbs/) - Dentre os vários temas nublados na parte procedimental da reforma tributária estão o da restituição dos tributos, hoje regulado pelo artigo 166 do CTN (Código Tributário Nacional), e o do direito ao crédito dos depósitos judiciais. Os dois temas se intercalam em algumas situações, foco desta coluna. Iniciemos pela realidade: em tempos de ampla aceitação - [Afinal, imóvel de pessoa jurídica pode ser bem de família? TST decide que sim](https://eugenioaragao.adv.br/afinal-imovel-de-pessoa-juridica-pode-ser-bem-de-familia-tst-decide-que-sim/) - A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proferiu importante acórdão reconhecendo a impenhorabilidade de imóvel residencial de propriedade de pessoa jurídica, quando este é utilizado como moradia permanente por sócio e sua entidade familiar. Trata-se do julgamento do recurso de revista no processo TST-RR-20943-98.2021.5.04.0702, no qual o tribunal reformou acórdão do TRT da 4ª - [Comissão aprova aumento de penas para crimes praticados contra idosos](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-aumento-de-penas-para-crimes-praticados-contra-idosos/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o Projeto de Lei 1706/25, que altera o Código Penal para aumentar as penas para os crimes de lesão corporal, abandono, constrangimento ilegal e estelionato praticados contra pessoas idosas. O projeto, do deputado Henderson Pinto (MDB-PA), foi aprovado por recomendação do relator, deputado Sanderson (PL-RS). - [Tribunal não pode alterar valor da causa ao reexaminar recurso em juízo de retratação](https://eugenioaragao.adv.br/tribunal-nao-pode-alterar-valor-da-causa-ao-reexaminar-recurso-em-juizo-de-retratacao/) - Tribunal não pode alterar valor da causa ao reexaminar recurso em juízo de retratação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, definiu que, uma vez fixado o valor da causa na sentença sem impugnação das partes, não é possível sua alteração no juízo de retratação previsto no artigo 1.040, inciso II, do Código - [O STJ e as relações de filiação construídas com base no amor e na convivência](https://eugenioaragao.adv.br/o-stj-e-as-relacoes-de-filiacao-construidas-com-base-no-amor-e-na-convivencia/) - Em muitos casos, para assegurar direitos como herança e pensão alimentícia, é preciso que o Judiciário reconheça a existência de uma relação jurídica de parentesco constituída a partir do afeto. A ideia de família abrange formatos que vão além do modelo tradicional baseado em ligações biológicas e matrimoniais. Esse alargamento do conceito ocorreu principalmente a - [Câmara aprova projeto que inclui crime de assédio sexual no Código Penal Militar](https://eugenioaragao.adv.br/camara-aprova-projeto-que-inclui-crime-de-assedio-sexual-no-codigo-penal-militar/) - A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica o crime de assédio sexual no Código Penal Militar e define medidas protetivas e de prevenção desse assédio nos ambientes profissionais. A proposta será enviada ao Senado. As medidas previstas no texto valerão tanto para os militares das Forças Armadas, das polícias militares e dos - [Comissão aprova regras para a atividade de influenciador digital mirim](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-regras-para-a-atividade-de-influenciador-digital-mirim/) - A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a atuação de influenciadores mirins (com idade inferior a 16 anos). Em análise na Câmara dos Deputados, o texto aprovado exige autorização judicial para que crianças atuem nas plataformas digitais. O projeto equipara a atividade de influenciador ao trabalho artístico realizado por crianças, - [Projeto obriga condenados a ressarcirem suas vítimas](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-obriga-condenados-a-ressarcirem-suas-vitimas/) - O Projeto de Lei 603/25 estabelece o auxílio pelo qual o condenado deve ressarcir os danos causados à vítima, incluindo os custos de eventual tratamento feito no Sistema Único de Saúde (SUS). Em análise na Câmara dos Deputados, o texto prevê que até 30% da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - [Projeto aumenta a pena para estelionato quando cometido contra idosos e vulneráveis](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-aumenta-a-pena-para-estelionato-quando-cometido-contra-idosos-e-vulneraveis/) - O Projeto de Lei 1918/25 aumenta a pena para o crime de estelionato quando cometido contra idosos e vulneráveis. Nesses casos, a punição atual, que varia de um a cinco anos de prisão, pode ser aumentada em dois terços ou triplicada. Comete estelionato quem obtém vantagem ilícita, para si ou para outros, em prejuízo alheio, - [STJ admite partilha de bem superveniente pedida após contestação na ação de divórcio](https://eugenioaragao.adv.br/stj-admite-partilha-de-bem-superveniente-pedida-apos-contestacao-na-acao-de-divorcio/) - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a inclusão, em uma partilha de divórcio, do crédito oriundo de previdência pública recebido pelo ex-marido durante o casamento e até a separação de fato, relativo a documento novo juntado aos autos depois da contestação. Além disso, fixou pensão alimentícia à ex-mulher. As partes foram casadas sob o regime - [Mulheres indígenas fazem apelo para veto ao projeto que altera licenciamento ambiental](https://eugenioaragao.adv.br/mulheres-indigenas-fazem-apelo-para-veto-ao-projeto-que-altera-licenciamento-ambiental/) - Durante sessão solene em homenagem à 4ª Marcha das Mulheres Indígenas, nesta quinta-feira (7), na Câmara dos Deputados, lideranças indígenas fizeram apelo para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete o projeto que estabelece regras gerais de licenciamento ambiental. O chefe do Executivo tem até o dia 8 de agosto para sancionar - [Comissão aprova projeto que torna crime descumprir medida protetiva de pessoa idosa](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-torna-crime-descumprir-medida-protetiva-de-pessoa-idosa/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Estatuto da Pessoa Idosa, para tipificar como crime o descumprimento de medidas de proteção concedidas em favor da pessoa idosa. A proposta inclui um novo artigo na lei, prevendo ser crime, com detenção de seis - [Vigilância permanente é antídoto contra nova ‘lava jato’](https://eugenioaragao.adv.br/vigilancia-permanente-e-antidoto-contra-nova-lava-jato/) - A “lava jato” e suas vertentes deixaram de existir ao serem enquadradas como Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos). Mesmo assim, o risco de que um novo esquema volte a funcionar nos moldes da extinta força-tarefa nunca poderá ser descartado, o que impõe a necessidade de vigilância permanente por parte das - [Juiz pode acessar redes sociais do acusado para fundamentar prisão preventiva, decide Quinta Turma](https://eugenioaragao.adv.br/juiz-pode-acessar-redes-sociais-do-acusado-para-fundamentar-prisao-preventiva-decide-quinta-turma/) - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que os juízes podem consultar perfis públicos de redes sociais de investigados e utilizar essas informações como fundamento para decretar prisão preventiva ou outras medidas cautelares. Segundo o colegiado, esse tipo de consulta não viola o sistema acusatório nem compromete a imparcialidade do magistrado, desde - [Recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal uniformizará procedimentos de atuação das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias](https://eugenioaragao.adv.br/recomendacao-da-corregedoria-geral-da-justica-federal-uniformizara-procedimentos-de-atuacao-das-comissoes-regionais-de-solucoes-fundiarias/) - A proposta foi apresentada pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal e apreciada na sessão virtual do CJF de agosto O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, na sessão virtual realizada de 4 a 6 de agosto, a recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) para uniformizar os procedimentos relacionados aos pedidos de atuação das - [Projeto define regras para a convivência entre bebês e mães presas](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-define-regras-para-a-convivencia-entre-bebes-e-maes-presas/) - O Projeto de Lei 612/25 define regras para a convivência entre mães e filhos de até 2 anos no sistema prisional brasileiro. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Segundo o projeto, as crianças poderão permanecer com a mãe presa por até 1 ano e 6 meses, período considerado essencial para o pleno desenvolvimento físico - [Marco temporal aumenta violência contra indígenas, dizem lideranças e governo](https://eugenioaragao.adv.br/marco-temporal-aumenta-violencia-contra-indigenas-dizem-liderancas-e-governo/) - O aumento da violência nos territórios indígenas e o assassinato de lideranças foram citados como um dos principais impactos do marco temporal para os povos originários do Brasil. Representantes do governo e lideranças indígenas consideraram inconstitucional a tese que estabelece que os povos indígenas só têm direito à demarcação de terras se estivessem ocupando - [Debatedores defendem aprovação de projeto que amplia proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital](https://eugenioaragao.adv.br/debatedores-defendem-aprovacao-de-projeto-que-amplia-protecao-de-criancas-e-adolescentes-no-ambiente-digital/) - Em debate na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados na terça-feira (5), deputados e especialistas defenderam a aprovação do Projeto de Lei 2628/22, que prevê medidas de segurança para crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta em análise na Câmara determina que os produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças - [Redefinindo a identidade do agente de contratação e do pregoeiro na Lei 14.133](https://eugenioaragao.adv.br/redefinindo-a-identidade-do-agente-de-contratacao-e-do-pregoeiro-na-lei-14-133/) - A promulgação da Lei nº 14.133/2021 representa um marco significativo no campo das contratações públicas no Brasil. Suas disposições pretendem modernizar (ainda que sem uma ruptura com o modelo anterior) o arcabouço normativo existente e também enfatizam a importância de uma estrutura organizacional robusta e de boas práticas de governança. A legislação de licitações estabelece - [Projeto e-trânsito: inovação jurídica e eficiência no trânsito aduaneiro brasileiro](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-e-transito-inovacao-juridica-e-eficiencia-no-transito-aduaneiro-brasileiro/) - A crescente demanda por segurança, eficiência e rastreabilidade nas operações de comércio exterior tem impulsionado iniciativas disruptivas no Brasil. Entre elas, destaca-se o Projeto E-Trânsito, concebido pela Alfândega da Receita Federal em Vitória (ALF/VIT), em parceria com o Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes), com entidades do setor privado, com o Governo do Estado do - [Tributação dos super-ricos e fortalecimento da Receita Federal](https://eugenioaragao.adv.br/tributacao-dos-super-ricos-e-fortalecimento-da-receita-federal/) - O artigo "Desafio fiscal e urgente valorização da Receita Federal", de autoria de um colega auditor-fiscal, publicado neste JOTA em 18 de julho último, a nosso ver traz uma visão distorcida do movimento reivindicatório da categoria, como da própria imagem dos auditores-fiscais, motivo pelo qual oferecemos este outro ponto de vista. Após uma longa mobilização, a categoria aceitou - [Comissão debate impactos do marco temporal para os povos indígenas](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-debate-impactos-do-marco-temporal-para-os-povos-indigenas/) - A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (5), audiência pública para discutir os impactos do marco temporal para os povos indígenas. O debate, que acontecerá no plenário 9, às 16 horas, foi proposto pelo deputado Reimont (PT-RJ). A audiência será interativa. Veja quem foi convidado e - [Terceira Turma admite partilha de bem superveniente requerida após a contestação na ação de divórcio](https://eugenioaragao.adv.br/terceira-turma-admite-partilha-de-bem-superveniente-requerida-apos-a-contestacao-na-acao-de-divorcio/) - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a inclusão, em uma partilha de divórcio, do crédito oriundo de previdência pública recebido pelo ex-marido durante o casamento e até a separação de fato, relativo a documento novo juntado aos autos após a contestação. Além disso, fixou pensão alimentícia à ex-esposa. As partes foram - [Jurisprudência define limites e garantias na atividade dos cartórios extrajudiciais](https://eugenioaragao.adv.br/jurisprudencia-define-limites-e-garantias-na-atividade-dos-cartorios-extrajudiciais/) - Os cartórios extrajudiciais mudaram muito nos últimos anos. De ambientes marcados por papéis e carimbos, transformaram-se em estruturas modernas, com intenso uso de recursos tecnológicos. Tanto como antes, porém, seguem essenciais na vida cotidiana: do registro de um casamento à formalização da compra de um imóvel, os atos praticados no cartório continuam garantindo segurança jurídica - [Comissão aprova projeto que impede condenado por crime doloso contra menor de assumir sua guarda](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-impede-condenado-por-crime-doloso-contra-menor-de-assumir-sua-guarda/) - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 2 de julho, projeto de lei que impede de assumir a guarda de menores de 18 anos o condenado por crime doloso praticado contra filhos ou pessoas das quais seja tutor (responsável legal) ou curador (gestor dos bens). - [Primeira Seção define que fiança bancária ou seguro-garantia suspendem exigibilidade do crédito não tributário](https://eugenioaragao.adv.br/primeira-secao-define-que-fianca-bancaria-ou-seguro-garantia-suspendem-exigibilidade-do-credito-nao-tributario/) - De acordo com o ministro Afrânio Vilela, relator do recurso repetitivo, a doutrina reconhece que a fiança bancária e o seguro-garantia têm efeitos jurídicos equivalentes ao depósito em dinheiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.203), fixou a tese de que "o oferecimento de fiança bancária ou - [Comissão aprova possibilidade de adoção por família acolhedora ou por padrinhos](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-possibilidade-de-adocao-por-familia-acolhedora-ou-por-padrinhos/) - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2108/24, que permite a inscrição, nos cadastros de adoção, de famílias acolhedoras e daqueles que atuam como padrinhos e madrinhas conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto, do deputado Dilceu Sperafico - [Comissão aprova projeto que obriga registro de violência contra criança a indicar se denúncia partiu da escola](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-obriga-registro-de-violencia-contra-crianca-a-indicar-se-denuncia-partiu-da-escola/) - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou o Projeto de Lei 1107/24, que torna obrigatório indicar se partiu de notificação da escola o registro de caso de violência doméstica e familiar contra a criança ou o adolescente. A votação foi realizada em 9 de julho. Pelo projeto, nos casos em que - [Congresso sobre execução fiscal e estratégias do Judiciário acontece em Recife nos dias 21 e 22 de agosto](https://eugenioaragao.adv.br/congresso-sobre-execucao-fiscal-e-estrategias-do-judiciario-acontece-em-recife-nos-dias-21-e-22-de-agosto/) - O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, em parceria com a Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, vai realizar o congresso Execução Fiscal: Estratégias de Atuação do Judiciário. Voltado ao desenvolvimento de competências dos profissionais que atuam na execução fiscal – como juízes, membros da Advocacia-Geral da União (AGU) e servidores –, o - [Demissão por justa causa por dependência química é discriminatória](https://eugenioaragao.adv.br/demissao-por-justa-causa-por-dependencia-quimica-e-discriminatoria/) - A demissão de um empregado por causa de sua dependência química configura dispensa discriminatória. Com esse entendimento, o juiz substituto Moisés Timbo de Oliveira, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou uma empresa a anular a justa causa e pagar indenização e verbas rescisórias a uma enfermeira. Segundo o processo, a profissional trabalhava em - [IOF e o 'bota casaco, tira casaco'](https://eugenioaragao.adv.br/iof-e-o-bota-casaco-tira-casaco/) - Poucas espécies tributárias exemplificam com tanta nitidez a tensão entre funcionalidade normativa e voluntarismo político quanto o IOF — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários. Embora nascido com pretensões regulatórias, como ferramenta de intervenção estatal nos mercados, o IOF tem sido constantemente manipulado em função de objetivos arrecadatórios - [Crédito presumido de ICMS não entra na base de cálculo de IRPJ e CSLL](https://eugenioaragao.adv.br/credito-presumido-de-icms-nao-entra-na-base-de-calculo-de-irpj-e-csll/) - A atribuição de crédito presumido de ICMS na base de cálculo de IRPJ e CSLL pela União representa ofensa ao pacto federativo, uma vez que retira, por via oblíqua, uma benesse concedida pelos estados. E esse entendimento não foi alterado pela Lei 14.789, de 2023. Com essa fundamentação, a juíza Leticia Daniele Bossonario, da 2ª Vara - [Inclusão em folha não suspende prescrição da obrigação de pagar parcelas vencidas imposta à Fazenda Pública](https://eugenioaragao.adv.br/inclusao-em-folha-nao-suspende-prescricao-da-obrigacao-de-pagar-parcelas-vencidas-imposta-a-fazenda-publica-2/) - A decisão da Primeira Seção, em recurso repetitivo, diz respeito à obrigação de pagar diferenças remuneratórias ou benefícios previdenciários e à respectiva implantação em folha de pagamento. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.311), definiu que "o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa - [Comissão aprova regra para uso de nome afetivo de crianças e adolescentes em processo de adoção](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-regra-para-uso-de-nome-afetivo-de-criancas-e-adolescentes-em-processo-de-adocao/) - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 9, projeto que cria regra para o uso de nome afetivo de crianças e adolescentes que estejam sob guarda para fins de adoção em cadastros de instituições públicas e privadas. Nome afetivo é aquele pelo qual o adotando - [Inclusão em folha não suspende prescrição da obrigação de pagar parcelas vencidas imposta à Fazenda Pública](https://eugenioaragao.adv.br/inclusao-em-folha-nao-suspende-prescricao-da-obrigacao-de-pagar-parcelas-vencidas-imposta-a-fazenda-publica/) - A decisão da Primeira Seção, em recurso repetitivo, diz respeito à obrigação de pagar diferenças remuneratórias ou benefícios previdenciários e à respectiva implantação em folha de pagamento. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.311), definiu que "o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa - [Com nova portaria, depósitos judiciais perdem atratividade](https://eugenioaragao.adv.br/com-nova-portaria-depositos-judiciais-perdem-atratividade/) - Norma do Ministério da Fazenda oficializa correção apenas pelo IPCA A alteração recente na forma de correção monetária dos depósitos judiciais pode gerar mudanças na estratégia processual de empresas em disputa com o Fisco, fazendo com que as figuras do seguro garantia e da fiança bancária se tornem mais atrativas aos contribuintes. A mudança consta - [Relativização da impenhorabilidade: entre proteção à subsistência e efetividade da execução](https://eugenioaragao.adv.br/relativizacao-da-impenhorabilidade-entre-protecao-a-subsistencia-e-efetividade-da-execucao/) - Inicialmente, cabe destacar que as regras de impenhorabilidade têm por finalidade assegurar a dignidade da pessoa humana. Elas buscam proteger valores e bens necessários à sobrevivência do devedor e de sua família, como salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e outros rendimentos essenciais, impedindo que a execução judicial o reduza à miséria. Seguindo este diapasão, há quem - [Magistrados não veem responsabilidade de jornais por plágio, mas tema é controverso](https://eugenioaragao.adv.br/magistrados-nao-veem-responsabilidade-de-jornais-por-plagio-mas-tema-e-controverso/) - Os veículos de imprensa não se responsabilizam pela publicação de conteúdo que possa ser produto de plágio, de acordo com o entendimento de magistrados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. O tema, porém, é polêmico, e advogados que atuam na área de Propriedade Intelectual (PI) têm uma visão distinta: para eles, o veículo deve responder pelos danos eventualmente - [Entidades lançam ‘carta em defesa da soberania’ na próxima sexta](https://eugenioaragao.adv.br/entidades-lancam-carta-em-defesa-da-soberania-na-proxima-sexta/) - A Academia Paulista de Direito, a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo menos outras 21 entidades lançarão, nesta sexta-feira (25/7), uma “carta em defesa da soberania nacional”. O evento será no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), no Largo São Francisco, a - [Comissão aprova projeto que valida depoimento de testemunhas em casos de assédio sexual](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-valida-depoimento-de-testemunhas-em-casos-de-assedio-sexual/) - A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em 9 de julho, projeto de lei que garante a validade do depoimento de testemunhas em casos de assédio sexual, mesmo que estas estejam em conflito judicial contra o empregador. O objetivo é afastar a possibilidade de as testemunhas serem consideradas suspeitas para depor apenas - [STJ critica ingerência externa no Judiciário brasileiro](https://eugenioaragao.adv.br/stj-critica-ingerencia-externa-no-judiciario-brasileiro/) - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou uma nota nesta terça-feira (22) na qual critica a ingerência externa no Poder Judiciário brasileiro. Na manifestação, o presidente do STJ, Herman Benjamin, e outros ministros que compõem a cúpula do tribunal, defendem a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e afirmam que são injustificáveis as tentativas de - [Juízas reconhecem dano moral por traição e violência em ações de separação](https://eugenioaragao.adv.br/juizas-reconhecem-dano-moral-por-traicao-e-violencia-em-acoes-de-separacao/) - Duas juízas da Paraíba reconheceram a existência de dano moral indenizável por traições e violência doméstica cometidas por homens contra suas ex-companheiras ao analisarem os processos de separação de dois casais. No primeiro caso, em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável, a 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira (PB) condenou um - [Segregação de atividades: Carf e Receita avaliam modelos lícitos](https://eugenioaragao.adv.br/segregacao-de-atividades-carf-e-receita-avaliam-modelos-licitos/) - A adoção de um modelo de negócios que envolve a segregação de atividades entre empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico sempre foi alvo de atenção por parte das autoridades fiscais, especialmente quando tais estruturas garantem uma melhor eficiência tributária para a operação. É comum que contribuintes segreguem suas atividades de importação, fabricação e distribuição - [AGU quer apuração de movimentações financeiras antes do tarifaço](https://eugenioaragao.adv.br/agu-quer-apuracao-de-movimentacoes-financeiras-antes-do-tarifaco/) - A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a abertura de investigação sobre o suposto uso de informações privilegiadas visando o lucro a partir do tarifaço anunciado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra o Brasil. Segundo a AGU, o objetivo da ação é investigar o - [O que o STF dirá do futuro da execução trabalhista?](https://eugenioaragao.adv.br/o-que-o-stf-dira-do-futuro-da-execucao-trabalhista/) - Um dos temas mais importantes para a efetividade da execução está na pauta do STF. Trata-se do Tema 1.232 de Repercussão Geral. O que se esperar desse julgamento? Como o STF tem enfrentado a matéria? Como compatibilizar a decisão com o artigo 926 do CPC, que indica a necessidade de preservação da estabilidade, coerência e integridade na - [Parlamentares e representantes do setor esportivo criticam vetos à Lei Geral do Esporte](https://eugenioaragao.adv.br/parlamentares-e-representantes-do-setor-esportivo-criticam-vetos-a-lei-geral-do-esporte/) - Parlamentares e representantes do setor esportivo afirmaram que os vetos presidenciais à Lei Geral do Esporte prejudicam a justiça desportiva e o acesso a equipamentos de ponta. As declarações ocorreram na quarta-feira (16) em audiência pública conjunta das comissões do Esporte da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Embora o Congresso Nacional tenha derrubado - [Câmara decide que projeto sobre crimes de trabalho escravo será votado em Plenário](https://eugenioaragao.adv.br/camara-decide-que-projeto-sobre-crimes-de-trabalho-escravo-sera-votado-em-plenario/) - A Câmara dos Deputados aprovou recurso para análise pelo Plenário de proposta que garante prioridade em todas as instâncias aos processos relativos a crimes de redução à condição análoga à de escravo (PL 702/23). O recurso foi aprovado por 291 votos contra 173. De autoria do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), o projeto foi aprovado em - [Comissão aprova penas maiores para crimes contra a honra cometidos com uso de IA](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-penas-maiores-para-crimes-contra-a-honra-cometidos-com-uso-de-ia/) - A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera o Código Penal para dobrar a pena dos crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) cometidos com uso de inteligência artificial (IA). O crime de calúnia consiste em imputar falsamente a alguém a prática de um ato criminoso (a pena - [Comissão aprova instalação obrigatória de brinquedotecas nas delegacias da mulher](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-instalacao-obrigatoria-de-brinquedotecas-nas-delegacias-da-mulher/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a instalação de brinquedotecas nas delegacias da mulher. A proposta altera a Lei Maria da Penha para determinar ainda que todas as delegacias da mulher contratem profissionais especializados, preferencialmente do sexo feminino, para acolhimento das vítimas - [Assistência jurídica prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, inclusive no tribunal do júri](https://eugenioaragao.adv.br/assistencia-juridica-prevista-na-lei-maria-da-penha-e-obrigatoria-inclusive-no-tribunal-do-juri/) - Ao analisar a incidência desse direito nos processos de competência do tribunal do júri, a Quinta Turma afastou qualquer restrição à assistência jurídica qualificada nos casos de feminicídio A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a assistência jurídica qualificada prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, inclusive nas ações submetidas - [MPF questiona na Justiça plano para fiscalização de armas de CACs](https://eugenioaragao.adv.br/mpf-questiona-na-justica-plano-para-fiscalizacao-de-armas-de-cacs/) - O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação em que alega falta de comprovação, por parte da União, na transferência do controle de armas de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) para a Polícia Federal (PF). O caso tramita na 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Desde o dia 1º de julho, a Polícia Federal (PF), vinculada ao - [Vicissitudes da operação ‘fonte não pagadora’: compensação de débitos de IRRF e malha fiscal](https://eugenioaragao.adv.br/vicissitudes-da-operacao-fonte-nao-pagadora-compensacao-de-debitos-de-irrf-e-malha-fiscal/) - Para cumprir os princípios informadores da generalidade, da universalidade e da progressividade [1], o regime de tributação da renda das pessoas físicas exige, em regra [2], a consolidação de todos os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DAA), quando calculados de acordo com a tabela progressiva de alíquotas, a fim de apurar - [TJ-PR aplica prazo de prescrição de 5 anos a ação da Sanepar](https://eugenioaragao.adv.br/tj-pr-aplica-prazo-de-prescricao-de-5-anos-a-acao-da-sanepar/) - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as regras de prescrição previstas no Código Civil não se aplicam quando a ação envolve uma empresa estatal prestadora de serviços públicos essenciais (sem concorrência nem finalidade lucrativa). Nesses casos, deve ser aplicada a prescrição de cinco anos prevista no Decreto 20.910/1932. Assim, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do - [Vedação ao reexame necessário não se aplica às sentenças anteriores à nova Lei de Improbidade](https://eugenioaragao.adv.br/vedacao-ao-reexame-necessario-nao-se-aplica-as-sentencas-anteriores-a-nova-lei-de-improbidade/) - Segundo o ministro Teodoro Silva Santos, a legislação processual nova afeta os atos ainda não praticados, mas devem ser respeitados os que já foram realizados na forma da lei anterior. Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de - [Empresas não precisam pagar ITBI em permuta com reserva de fração](https://eugenioaragao.adv.br/empresas-nao-precisam-pagar-itbi-em-permuta-com-reserva-de-fracao/) - A permuta por reserva de fração não concede o terreno a um novo dono e, dessa forma, não há motivo para o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Essa decisão foi atingida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em um caso onde duas empresas entraram - [35 anos do ECA e as decisões do STJ na garantia integral dos direitos de crianças e adolescentes](https://eugenioaragao.adv.br/35-anos-do-eca-e-as-decisoes-do-stj-na-garantia-integral-dos-direitos-de-criancas-e-adolescentes/) - O último levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que o Brasil tem 54,5 milhões de crianças e adolescentes, o que representa 26,8% da população total do país. Para garantir que esse público tenha seus direitos respeitados e promovidos, buscando seu pleno desenvolvimento, foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente - [Plano não tem de cobrir medicação à base de canabidiol destinada a uso domiciliar e não listada pela ANS](https://eugenioaragao.adv.br/plano-nao-tem-de-cobrir-medicacao-a-base-de-canabidiol-destinada-a-uso-domiciliar-e-nao-listada-pela-ans/) - A cobertura, porém, será obrigatória se o medicamento for administrado durante homecare ou se exigir a intervenção ou supervisão direta de um profissional de saúde habilitado. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é lícito à operadora de plano de saúde negar cobertura para medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol - [Plano não pode reajustar mensalidade acima do previsto pela ANS](https://eugenioaragao.adv.br/plano-nao-pode-reajustar-mensalidade-acima-do-previsto-pela-ans/) - Os planos de saúde devem seguir o limite de reajuste de 6,06%, conforme estipulou a Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em junho deste ano. O entendimento é da juíza auxiliar Simone Rodrigues Valle, da 1ª Vara Cível de Bragança Paulista (SP), que acatou pedido de tutela de urgência - [Divulgados os resultados da consulta pública sobre uso do fracking para exploração de óleo e gás](https://eugenioaragao.adv.br/divulgados-os-resultados-da-consulta-publica-sobre-uso-do-fracking-para-exploracao-de-oleo-e-gas/) - Divulgados os resultados da consulta pública sobre uso do fracking para exploração de óleo e gás Metade das pessoas e entidades que participaram de uma consulta pública do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestaram opinião contrária à exploração de recursos energéticos de fontes não convencionais (óleo e gás de xisto ou folhelho) por meio da - [Exclusão do polo passivo em exceção de pré-executividade autoriza honorários por equidade na execução fiscal](https://eugenioaragao.adv.br/exclusao-do-polo-passivo-em-excecao-de-pre-executividade-autoriza-honorarios-por-equidade-na-execucao-fiscal/) - Em recurso repetitivo, a Primeira Seção entendeu que a fixação dos honorários de sucumbência por equidade se justifica porque não há como estimar o proveito econômico obtido com a decisão judicial. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.265), fixou a seguinte tese: "Nos casos em que, da exceção - [Câmara aprova projeto que reforça medida protetiva em caso de aproximação do agressor](https://eugenioaragao.adv.br/camara-aprova-projeto-que-reforca-medida-protetiva-em-caso-de-aproximacao-do-agressor/) - A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra a mulher mesmo com o seu consentimento. O texto será enviado ao Senado. De autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), o Projeto de - [Prazo para reparo de defeito não afeta direito ao ressarcimento de danos materiais](https://eugenioaragao.adv.br/prazo-para-reparo-de-defeito-nao-afeta-direito-ao-ressarcimento-de-danos-materiais/) - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo de 30 dias do artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não limita a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor, o qual deve ser ressarcido integralmente por todo o período em que sofreu danos materiais. Na ação de danos materiais - [STJ confirma condenação de seguradora com base em Teoria do Desvio Produtivo](https://eugenioaragao.adv.br/stj-confirma-condenacao-de-seguradora-com-base-em-teoria-do-desvio-produtivo/) - O ministro João Otávio Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, confirmou a decisão que aplicou a Teoria do Desvio Produtivo para condenar uma seguradora a indenizar consumidores por danos morais. O autor da teoria é o advogado Marcos Dessaune. Segundo ela, cabe indenização nos casos em que o cliente tem de gastar seu tempo para solucionar problemas causados - [Comissão aprova classificação de crimes de violência doméstica como hediondos](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-classificacao-de-crimes-de-violencia-domestica-como-hediondos/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2568/24, do deputado Cobalchini (MDB-SC), que insere os crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher no rol dos delitos hediondos. Quem comete crime hediondo não pode, por exemplo, se beneficiar de anistia ou fiança, e - [Negacionismo judicial: a hipótese do reconhecimento fotográfico](https://eugenioaragao.adv.br/negacionismo-judicial-a-hipotese-do-reconhecimento-fotografico/) - Parece não haver mais dúvidas que o reconhecimento a partir da exibição de fotografias é uma das principais fontes de injustiça nos julgamentos criminais. A ausência de cuidado e a violação de limites jurídicos, éticos e epistemológicos potencializa o que Daniel L. Shacter chamou de “pecados da memória”. [1] Reprodução A questão torna-se mais grave pelo - [Turbinamos as incoerências da tributação indireta?](https://eugenioaragao.adv.br/turbinamos-as-incoerencias-da-tributacao-indireta/) - A tributação indireta, no Brasil, convive com incoerências antigas. Uma das principais — e mais persistentes — é a dúvida sobre quem seria o “verdadeiro contribuinte”. Às vezes é o consumidor final. Às vezes, o comerciante que vende a mercadoria. Depende do interesse envolvido. Abordei esse tema de forma mais detida no livro Repetição do - [CCJ aprova regra sobre dissolução do casamento no caso de morte presumida de um dos cônjuges](https://eugenioaragao.adv.br/ccj-aprova-regra-sobre-dissolucao-do-casamento-no-caso-de-morte-presumida-de-um-dos-conjuges/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que esclarece, no Código Civil, a situação de dissolução do casamento nos casos de morte presumida. Conforme a proposta, a simples presunção da morte em caso de ausência de um dos cônjuges não será causa para a dissolução do - [AGU: Congresso viola separação entre Poderes ao derrubar alta do IOF](https://eugenioaragao.adv.br/agu-congresso-viola-separacao-entre-poderes-ao-derrubar-alta-do-iof/) - O recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremos Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (1º) foi decidido com base em um estudo técnico que concluiu que a medida do Congresso Nacional violou o princípio da separação entre os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Segundo o ministro da AGU, Jorge Messias, o estudo foi previamente - [Inconstitucionalidade do artigo 24-A do Estatuto da OAB: direito penal do amigo e inimigo estrutural](https://eugenioaragao.adv.br/inconstitucionalidade-do-artigo-24-a-do-estatuto-da-oab-direito-penal-do-amigo-e-inimigo-estrutural/) - O artigo 24-A do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) garante ao advogado o recebimento de até 20% dos bens universalmente bloqueados do cliente como forma de pagamento dos honorários advocatícios, exceto em crimes da Lei de Drogas. Esta ressalva, alvo de crítica neste artigo, fere princípios fundamentais da CRFB/88 como da - [As emendas parlamentares entre a autocontenção e o ativismo](https://eugenioaragao.adv.br/as-emendas-parlamentares-entre-a-autocontencao-e-o-ativismo/) - No último dia 27 de junho foi realizada no STF audiência pública acerca das ADIs 7.688, 7.695 e 7.697 que tratam das emendas parlamentares, sob relatoria do ministro Flávio Dino, na qual tive a oportunidade de expor meu ponto de vista sobre o tema, em conjunto com diversos acadêmicos e autoridades. Para quem, como eu, prefere - [Tribunal adota estratégias para cumprir meta sobre julgamento de processos de improbidade](https://eugenioaragao.adv.br/tribunal-adota-estrategias-para-cumprir-meta-sobre-julgamento-de-processos-de-improbidade/) - A pouco menos de quatro meses do fim do prazo para julgar todas as ações de improbidade administrativa distribuídas até 26 de outubro de 2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem acompanhando atentamente esse compromisso assumido durante o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em dezembro do ano passado. Dos 69 processos identificados inicialmente, - [PSOL pede para STF suspender decisão que derrubou decreto do IOF ](https://eugenioaragao.adv.br/psol-pede-para-stf-suspender-decisao-que-derrubou-decreto-do-iof/) - O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) entrou nesta sexta-feira (27) com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a deliberação da Câmara dos Deputados e do Senado que derrubou o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A ação - [Equilíbrio orçamentário e controle do gasto tributário: criação da Secgat](https://eugenioaragao.adv.br/equilibrio-orcamentario-e-controle-do-gasto-tributario-criacao-da-secgat/) - Uma questão que deveria ser evidente para todos os que acompanham o ambiente político brasileiro é a centralidade do Direito Financeiro e do Direito Tributário. É raro uma pauta política relevante que não trate destes dois temas ou que não seja de alguma forma condicionada por questões financeiras e tributárias. Atualmente, parece que temos uma - [Comissão aprova criação de carteira nacional de identificação da pessoa com deficiência](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-criacao-de-carteira-nacional-de-identificacao-da-pessoa-com-deficiencia/) - A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que cria a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (e-CNIPCD). O objetivo é identificar as pessoas com deficiência e garantir a elas atenção integral e prioridade no acesso a serviços públicos e privados em todo o - [Negativa de acesso a livro da portaria de presídio não viola o direito de obter informações públicas](https://eugenioaragao.adv.br/negativa-de-acesso-a-livro-da-portaria-de-presidio-nao-viola-o-direito-de-obter-informacoes-publicas/) - Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a negativa de acesso ao livro de portaria de uma unidade prisional – documento classificado como sigiloso – não viola o direito líquido e certo de obter informações públicas. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso em mandado de segurança interposto por um cidadão que pretendia acessar - [Comissão aprova responsabilidade civil por danos a pessoas idosas ou com deficiência](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-responsabilidade-civil-por-danos-a-pessoas-idosas-ou-com-deficiencia/) - A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina a responsabilidade civil de quem causar qualquer tipo de dano - por ação ou omissão - a pessoas com deficiência ou idosas. A medida prevê ressarcimento integral dos prejuízos, incluindo despesas com atendimento à saúde - [Liberdade de expressão, antissemitismo e humor](https://eugenioaragao.adv.br/liberdade-de-expressao-antissemitismo-e-humor/) - Afinal, as músicas do MC Poze do Rodo e do gênero NSBM (Nazi Black Metal) estão no contexto legítimo da garantia constitucional da liberdade de expressão? A última coluna [1] terminou com essa pergunta, que agora retomo. Passeando também pela condenação do humorista Léo Lins. A livre manifestação do pensamento e da atividade artística são garantias constitucionais - [Conciliação no STF mantém marco temporal para terras indígenas](https://eugenioaragao.adv.br/conciliacao-no-stf-mantem-marco-temporal-para-terras-indigenas/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta segunda-feira (23) a última reunião da comissão de conciliação convocada pelo ministro Gilmar Mendes sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Após nove meses de trabalho, foi elaborada uma minuta com sugestões de um anteprojeto que será enviado ao Congresso Nacional para alteração na Lei 14.701 - [Parte da Justiça do Trabalho vê CLT como única forma de proteção, diz ministra](https://eugenioaragao.adv.br/parte-da-justica-do-trabalho-ve-clt-como-unica-forma-de-protecao-diz-ministra/) - Por manter uma visão mais tradicional das relações laborais, uma parcela dos magistrados nem sempre aplica os precedentes fixados pelo Supremo Tribunal Federal, postura que acaba se refletindo no número de reclamações constitucionais propostas no STF contra decisões da Justiça do Trabalho. Essa análise é da ministra Maria Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho. - [Efeitos colaterais do cumprimento de mandados de prisão e a defesa social](https://eugenioaragao.adv.br/efeitos-colaterais-do-cumprimento-de-mandados-de-prisao-e-a-defesa-social/) - Recentemente, a Polícia Civil de São Paulo realizou uma das maiores operações integradas de sua história, que resultou na captura de 675 pessoas foragidas da Justiça. Por trás desse número impressionante, há mais do que estatística: há um forte recado à criminalidade e uma resposta concreta à sociedade. O cumprimento de mandados de prisão não - [Previsão de pecúlio não afasta impossibilidade de pagar pena de multa, diz STJ](https://eugenioaragao.adv.br/previsao-de-peculio-nao-afasta-impossibilidade-de-pagar-pena-de-multa-diz-stj/) - O fato de o condenado ter previsão de receber pecúlio não basta para afastar sua hipossuficiência e a impossibilidade de pagar a pena de multa. Logo, não deve impedir a extinção de sua punibilidade. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso especial para autorizar que um - [Cabe rescisão por inadimplemento mesmo após registro da escritura](https://eugenioaragao.adv.br/cabe-rescisao-por-inadimplemento-mesmo-apos-registro-da-escritura/) - O registro da escritura de compra e venda, embora transfira a propriedade do bem, não exime o vendedor do cumprimento das demais obrigações pactuadas no contrato. Em caso de descumprimento, é possível a rescisão contratual. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial para autorizar a rescisão - [Com maioria, STF retoma quarta-feira julgamento sobre redes sociais](https://eugenioaragao.adv.br/com-maioria-stf-retoma-quarta-feira-julgamento-sobre-redes-sociais/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) tem marcada para a próxima quarta-feira (25) a retomada do julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais por publicações ilegais feitas por usuários em suas plataformas. Em sessão anterior neste mês, o plenário formou maioria de 7 a 1 pela possibilidade de responsabilização, na esfera cível, das empresas caso permitam - [Pesquisa da FGV Justiça aponta avanço na implementação do juízo das garantias na Justiça Federal](https://eugenioaragao.adv.br/pesquisa-da-fgv-justica-aponta-avanco-na-implementacao-do-juizo-das-garantias-na-justica-federal/) - A Justiça Federal está em estágio avançado na adoção do Juízo das Garantias. É o que aponta estudo da FGV Justiça, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), apresentado na manhã desta terça-feira (17), durante o I Congresso Juízo das Garantias e a Justiça Federal, realizado na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre (RS). A - [Debatedores defendem conscientização geral sobre riscos para crianças na internet](https://eugenioaragao.adv.br/debatedores-defendem-conscientizacao-geral-sobre-riscos-para-criancas-na-internet/) - Participantes de uma audiência na Câmara dos Deputados defenderam o envolvimento de vários atores no enfrentamento dos riscos para crianças e adolescentes no ambiente virtual: governo, família, escola, polícia, Conselho Tutelar, Justiça e as plataformas digitais. A deputada Flávia Morais (PDT-GO), que conduziu o debate na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, - [Uso de aplicativo para avaliação legislativo-regulatória na Lei de Registros Públicos](https://eugenioaragao.adv.br/uso-de-aplicativo-para-avaliacao-legislativo-regulatoria-na-lei-de-registros-publicos/) - A avaliação de impacto é um instrumento de garantia para que legislações e regulamentações produzidas pelo Estado atendam efetivamente às necessidades da sociedade, aos objetivos que deveriam justificar a sua elaboração. Com fundamento na legística [1], os efeitos das legislações miram a compreensão dos aspectos práticos da sua implementação. Assim, compreender seus reais efeitos implica em - [Empresas que integram conglomerado societário podem responder solidariamente por crimes da Lei Anticorrupção](https://eugenioaragao.adv.br/empresas-que-integram-conglomerado-societario-podem-responder-solidariamente-por-crimes-da-lei-anticorrupcao/) - Ao interpretar as disposições da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso no qual a empresa Sul Concessões pedia para ser excluída do polo passivo de ação civil pública proposta contra uma concessionária de serviço público da qual faz parte. Na ação, o Ministério Público Federal (MPF) questiona - [Câmara aprova projeto que aumenta pena para abandono de idoso ou pessoa com deficiência](https://eugenioaragao.adv.br/camara-aprova-projeto-que-aumenta-pena-para-abandono-de-idoso-ou-pessoa-com-deficiencia/) - A Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta penas para abandono de idoso ou pessoa com deficiência. A pena geral, de reclusão de 6 meses a 3 anos e multa, subirá para 2 a 5 anos e multa. Se do abandono resultar a morte da pessoa, a pena será de 8 a 14 anos de - [Crime de falsa identidade não exige obtenção de vantagem e se consuma no ato de fornecer dado incorreto](https://eugenioaragao.adv.br/crime-de-falsa-identidade-nao-exige-obtencao-de-vantagem-e-se-consuma-no-ato-de-fornecer-dado-incorreto/) - Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.255), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o delito de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal, é crime de natureza formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade. Sendo assim, a caracterização da conduta - [Adiada votação de projeto que reforça medida protetiva em caso de aproximação do agressor](https://eugenioaragao.adv.br/adiada-votacao-de-projeto-que-reforca-medida-protetiva-em-caso-de-aproximacao-do-agressor/) - Devido à falta de quórum, a Câmara dos Deputados adiou a votação do Projeto de Lei 6020/23, da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra a mulher. O texto da relatora, deputada Rogéria Santos - [Um agente, vários delitos: o STJ diante dos crimes em concurso](https://eugenioaragao.adv.br/um-agente-varios-delitos-o-stj-diante-dos-crimes-em-concurso/) - O motorista que, em uma única ação imprudente, causa acidente com várias vítimas pode vir a ser condenado em concurso formal – uma das modalidades de concurso de crimes previstas no Código Penal. Responsável pela interpretação, em última instância, do direito federal infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado uma ampla jurisprudência sobre - [Conselho Superior do CG-IBS sem municípios e erosão federativa](https://eugenioaragao.adv.br/conselho-superior-do-cg-ibs-sem-municipios-e-erosao-federativa/) - Desde 2019 [1], temos sustentado que a criação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) compartilhado entre os entes subnacionais, nos moldes aventados pela PEC 45, continha vício federativo de origem. Demonstramos que o modelo retirava competências tributárias próprias e exclusivas dos estados e municípios e violava o núcleo intangível do pacto federativo. Prova disso, - [Câmara aprova regras para regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira](https://eugenioaragao.adv.br/camara-aprova-regras-para-regularizacao-de-imoveis-rurais-em-areas-de-fronteira/) - A Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera regras sobre a regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira. O Projeto de Lei 4497/24, do deputado Tião Medeiros (PP-PR), foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora, deputada Caroline de Toni (PL-SC). A proposta será enviada ao Senado. O texto permite a regularização de - [Imóvel de espólio não perde proteção como bem de família e não pode ser penhorado por dívidas do falecido](https://eugenioaragao.adv.br/imovel-de-espolio-nao-perde-protecao-como-bem-de-familia-e-nao-pode-ser-penhorado-por-dividas-do-falecido/) - Para a Quarta Turma, a transmissão hereditária, por si, não tem o efeito de desconfigurar o bem de família, se mantidas as características de imóvel residencial próprio da entidade familiar. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial do espólio, ocupado por herdeiros do falecido, continua protegido - [STF retoma julgamento sobre responsabilização das redes sociais](https://eugenioaragao.adv.br/stf-retoma-julgamento-sobre-responsabilizacao-das-redes-sociais/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (10), às 10h, o julgamento que vai definir se plataformas que operam as redes sociais podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários. O julgamento foi suspenso na semana passada, após o ministro André Mendonça proferir voto contra a responsabilização direta das empresas. A Corte - [A ditadura militar foi uma triste realidade](https://eugenioaragao.adv.br/a-ditadura-militar-foi-uma-triste-realidade/) - O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, afirmou, em entrevista à Folha de S.Paulo, que a existência de regime ditatorial no Brasil é uma questão de interpretação que cabe a historiadores debater. Autoproclamado candidato a presidente da República em 2026, Zema foi buscar em El Salvador exemplo de solução linha dura para a violência no Brasil. - [TNU anuncia novo ambiente de pesquisa de jurisprudência](https://eugenioaragao.adv.br/tnu-anuncia-novo-ambiente-de-pesquisa-de-jurisprudencia/) - A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) lança, nesta segunda-feira (9), o novo módulo de jurisprudência com o objetivo de aprimorar o acesso e a pesquisa de decisões judiciais no âmbito da TNU. Desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o módulo está integrado ao sistema eproc e foi disponibilizado à TNU - [O século 19 e um manual de Direito Civil](https://eugenioaragao.adv.br/o-seculo-19-e-um-manual-de-direito-civil/) - Os acontecimentos da história e da política, ao lado dos traços culturais e linguísticos, serviram de combustão para o intercâmbio do ensino jurídico entre Brasil e Portugal. Um deles, o golpe que implantou o Estado Novo entre nós, do qual resultou a Lei Constitucional de 1937, permitindo aos portugueses a acolhida, pelo regime de Oliveira - [De grandes fortunas a racismo, STF acumula ações que discutem omissão do Congresso](https://eugenioaragao.adv.br/de-grandes-fortunas-a-racismo-stf-acumula-acoes-que-discutem-omissao-do-congresso/) - Tramitam no Supremo Tribunal Federal 12 ações diretas de inconstitucionalidade por omissão (ADOs) pendentes de julgamento, nas quais se alega omissão do Congresso na criação de leis para fazer valer normas constitucionais. Esse cenário em que os comandos não são detalhados na legislação traz prejuízos para a efetivação de políticas públicas e contribui para a instabilidade política - [Direito Penal Tributário: entre infrações fiscais e delitos](https://eugenioaragao.adv.br/direito-penal-tributario-entre-infracoes-fiscais-e-delitos/) - Ocorreu nos dias 21 e 22 de maio de 2025 o 3º Congresso Iberoamericano de Direito Penal Tributário, em Bogotá, Colômbia, coordenado por Juan Manuel Álvares Echague, professor de Direito Tributário da Universidade de Buenos Aires, e por José Manuel Almudi Cid, professor de Direito Tributário e atual Diretor da Universidade Complutense de Madrid. A - [Não cabe ao juiz limitar benefício firmado em colaboração premiada, decide STJ](https://eugenioaragao.adv.br/nao-cabe-ao-juiz-limitar-beneficio-firmado-em-colaboracao-premiada-decide-stj/) - O juiz está vinculado ao mínimo pactuado no acordo de colaboração premiada homologado, podendo aplicar prêmio maior, mas nunca menor. Réu firmou acordo de colaboração premiada e ajudou a identificar responsáveis pela Chacina de Unaí Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para determinar a diminuição de - [COP30 e green bonds: perspectivas e desafios](https://eugenioaragao.adv.br/cop30-e-green-bonds-perspectivas-e-desafios/) - Brasil possui ambiente regulatório favorável à emissão de títulos verdes Até meados da década de 1980, predominava uma falsa dicotomia de que o desenvolvimento econômico exigia, inevitavelmente, degradação ambiental. Esse entendimento começou a ser contestado de forma ampla em 1987, com a publicação do Relatório de Brundtland, elaborado pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e - [Primeira Turma define critérios objetivos para reconhecer dano moral coletivo em casos de lesão ambiental](https://eugenioaragao.adv.br/primeira-turma-define-criterios-objetivos-para-reconhecer-dano-moral-coletivo-em-casos-de-lesao-ambiental/) - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou sete critérios objetivos para a análise de situações de lesão ao meio ambiente que possam justificar a condenação por danos morais coletivos. Os parâmetros são os seguintes: 1) Os danos morais coletivos não advêm do simples descumprimento da legislação ambiental, exigindo constatação de injusta conduta - [Ação da PF combate lavagem de dinheiro do garimpo na terra Yanomami](https://eugenioaragao.adv.br/acao-da-pf-combate-lavagem-de-dinheiro-do-garimpo-na-terra-yanomami/) - A Polícia Federal realizou nesta quarta-feira (4), a segunda fase da Operação Illegal Mining, para desmobilizar um esquema de lavagem de dinheiro ligado ao garimpo ilegal no território indígena Yanomami, no estado de Roraima. Foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão e determinadas medidas cautelares de sequestro de bens e valores nos estados de - [Projeto proíbe fiscos de compartilhar informações bancárias de clientes](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-proibe-fiscos-de-compartilhar-informacoes-bancarias-de-clientes/) - O Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/24 proíbe as administrações tributárias – como Receita Federal e secretarias da Fazenda – de celebrar convênios para compartilhar informações sobre transações bancárias de clientes, como PIX e compras com cartão. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto também deixa claro que o acesso a - [Comissão aprova processo simplificado para resolver conflitos territoriais entre municípios](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-processo-simplificado-para-resolver-conflitos-territoriais-entre-municipios/) - A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 28, proposta que disciplina procedimentos para solucionar conflitos territoriais entre municípios do mesmo estado, sem criação de novas cidades. A medida é voltada, por exemplo, para casos em que um distrito de uma cidade quer se associar a uma outra cidade vizinha, - [CCJ aprova manutenção do nome de casado em qualquer hipótese de fim do casamento](https://eugenioaragao.adv.br/ccj-aprova-manutencao-do-nome-de-casado-em-qualquer-hipotese-de-fim-do-casamento/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece, como regra geral, que o cônjuge manterá o nome de casado após a dissolução do casamento, a menos que se manifeste em contrário. Caso mantenha, poderá fazer nova alteração a qualquer tempo, em declaração escrita apresentada - [Inadequação técnica do termo ‘educação sexual’ na infância e na pré-adolescência](https://eugenioaragao.adv.br/inadequacao-tecnica-do-termo-educacao-sexual-na-infancia-e-na-pre-adolescencia/) - No campo das políticas públicas voltadas à infância, especialmente durante o “maio laranja” — campanha que, em tese, busca conscientizar sobre o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes — tem-se promovido com insistência a “educação sexual” nas escolas como estratégia de prevenção. Mas é necessário, do ponto de vista jurídico e lógico, questionar com rigor essa - [Lei da Ficha Limpa completa dez anos](https://eugenioaragao.adv.br/lei-da-ficha-limpa-completa-dez-anos/) - Considerada um marco no combate à corrupção no Brasil, a Lei da Ficha Limpa completa 15 anos em junho. A nova legislação nasceu de um projeto de lei popular, que chegou ao Congresso com mais de 1,5 milhão de assinaturas, e estabelece 14 hipóteses que tornam um político inelegível. Dentre elas estão condenação à perda - [Comissão aprova criação da Semana do Mutirão Direito a Ter Pai](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-criacao-da-semana-do-mutirao-direito-a-ter-pai/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1441/23, que institui a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai, a ser realizada na semana de 12 de outubro. O objetivo é disseminar informações sobre parentalidade responsável e concentrar esforços para facilitar o - [Pela segunda vez, STF derruba vínculos empregatícios reconhecidos pelo TRT-4](https://eugenioaragao.adv.br/pela-segunda-vez-stf-derruba-vinculos-empregaticios-reconhecidos-pelo-trt-4/) - Os ministros do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin e Luiz Fux precisaram anular novamente vínculos empregatícios reconhecidos entre uma imobiliária gaúcha e duas corretoras de imóveis após o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) ignorar decisões anteriores. Os magistrados decidiram ao analisar reclamações (Rcls) ajuizadas pela defesa da empresa. - [Criminalistas contestam visão do STF sobre ocultação de cadáver como crime permanente](https://eugenioaragao.adv.br/criminalistas-contestam-visao-do-stf-sobre-ocultacao-de-cadaver-como-crime-permanente/) - O Plenário do Supremo Tribunal Federal se prepara para decidir se a Lei de Anistia também alcança os delitos de ocultação de cadáver cometidos por agentes da ditadura militar — muitos dos quais permanecem sem solução. A ideia é estabelecer se a anistia se aplica a um crime entendido pelos ministros como permanente, mas uma corrente de - [Julgamento sobre redes sociais será retomado no dia 4 de junho no STF](https://eugenioaragao.adv.br/julgamento-sobre-redes-sociais-sera-retomado-no-dia-4-de-junho-no-stf/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 4 de junho a retomada do julgamento sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários. O julgamento foi interrompido em dezembro do ano passado por um pedido de vista do ministro André Mendonça, que devolveu o processo para julgamento nesta semana. O - [Imóvel não deve ser alienado sem que haja intimação do devedor](https://eugenioaragao.adv.br/imovel-nao-deve-ser-alienado-sem-que-haja-intimacao-do-devedor/) - A alienação de um bem imóvel só pode ocorrer se a intimação do devedor for feita pessoalmente. Com esse entendimento, o juiz Thiago Rangel Vinhas, da Vara Federal Cível e Criminal de Formosa (GO), anulou a execução de um imóvel por um banco. No caso, uma mulher financiou um imóvel e deixou de pagar algumas - [STF julga validade de regras internacionais em sequestro de crianças](https://eugenioaragao.adv.br/stf-julga-validade-de-regras-internacionais-em-sequestro-de-criancas/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar nesta quarta-feira (28) o julgamento da validade de regras sobre o sequestro internacional de crianças. As normas estão previstas na Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil em 2000. O processo que trata da questão está na pauta do plenário da Corte, mas ainda não há confirmação de que - [Prazo de 30 dias para reparo de produto defeituoso não afeta direito ao ressarcimento integral de danos materiais](https://eugenioaragao.adv.br/prazo-de-30-dias-para-reparo-de-produto-defeituoso-nao-afeta-direito-ao-ressarcimento-integral-de-danos-materiais/) - O carro do autor da ação ficou 54 dias parado na oficina à espera de peças, e a Quarta Turma decidiu que ele tem o direito de ser indenizado pelos danos comprovadamente sofridos desde o primeiro dia. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo de 30 dias do artigo 18, - [Câmara aprova projeto que eleva pena por homicídio de profissional de saúde](https://eugenioaragao.adv.br/camara-aprova-projeto-que-eleva-pena-por-homicidio-de-profissional-de-saude/) - A Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta a pena de homicídio praticado contra profissional de saúde no exercício de sua profissão ou em decorrência dela. A pena padrão de homicídio, de reclusão de seis a 20 anos, passa a ser de 12 a 30 anos. O texto segue agora para o Senado. O Projeto de Lei - [Esquerda punitiva e intimação por edital de decisão de medida protetiva](https://eugenioaragao.adv.br/esquerda-punitiva-e-intimacao-por-edital-de-decisao-de-medida-protetiva/) - Durante muito tempo, prevaleceu a percepção de que a pauta do punitivismo advinha, predominantemente, de discursos de políticas criminais da direita, especialmente dos movimentos de “lei e ordem” (law and order). Mas coube à professora Maria Lúcia Karam, em meados de 1996, publicar um precioso ensaio, intitulado “A esquerda punitiva” [1]. Ali, Karam nos provoca a - [Comissão aprova permissão para estados e DF legislarem sobre questões de direito agrário](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-permissao-para-estados-e-df-legislarem-sobre-questoes-de-direito-agrario/) - A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 2/25, que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislar sobre cinco questões de direito agrário: cooperativismo; uso e manejo do solo; contratos agrários; regularização fundiária; e modelos inovadores de regulamentação para o setor - [Lei que regulamenta direitos de trabalhadores domésticos completa dez anos](https://eugenioaragao.adv.br/lei-que-regulamenta-direitos-de-trabalhadores-domesticos-completa-dez-anos/) - Passados dez anos da aprovação da lei que regulamentou os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras domésticas (LC 150/15), deputados e representantes da categoria lutam para garantir esses direitos, melhorar o ambiente de trabalho e alcançar novas conquistas, como o abono salarial do PIS e o acesso a creches públicas. A deputada Benedita da - [Respeito aos precedentes, um ponto de convergência no debate sobre o futuro do habeas corpus](https://eugenioaragao.adv.br/respeito-aos-precedentes-um-ponto-de-convergencia-no-debate-sobre-o-futuro-do-habeas-corpus/) - Um olhar específico sobre a real utilidade do habeas corpus A promotora Fabiana Costa, chefe da Coordenação de Recursos Constitucionais do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), pondera que um olhar específico sobre a real utilidade do HC para a sua admissão pode ser uma medida eficaz no combate ao uso indiscriminado do instrumento, fora de - [CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 94 mil beneficiárias(os)](https://eugenioaragao.adv.br/cjf-libera-o-pagamento-de-rpvs-a-mais-de-94-mil-beneficiariasos/) - Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar depósito dos recursos financeiros O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em abril de 2025, para 77.724 processos, com 94.737 beneficiárias(os). A soma atinge o valor de R$ 1.147.709.454,55. Do total - [Comissão aprova pena maior para crime de perseguição contra pessoa com deficiência](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-pena-maior-para-crime-de-perseguicao-contra-pessoa-com-deficiencia/) - A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 819/25, que aumenta a pena do crime de perseguição (também conhecido como stalking) quando a vítima for pessoa com deficiência. O texto altera o Código Penal. A relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), recomendou a aprovação do - [Ideias fora do lugar e realismo mágico: relações de trabalho sob a ótica do STF](https://eugenioaragao.adv.br/ideias-fora-do-lugar-e-realismo-magico-relacoes-de-trabalho-sob-a-otica-do-stf/) - “… Tem que bater, tem que matar, engrossa a gritaria. Filha do medo, a raiva é mãe da covardia.Ou doido sou eu que escuto vozes. Não há gente tão insana, nem caravana, nem caravana, nem caravana do Arará. Não há!”Chico Buarque O Brasil é um país de eternas contradições socioeconômicas, sendo o contexto trabalhista atual - [Projeto aumenta pena para feminicídio cometido contra a própria mãe](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-aumenta-pena-para-feminicidio-cometido-contra-a-propria-mae/) - O Projeto de Lei 908/25 aumenta em 1/3 a pena para o crime de feminicídio ser for praticado contra a mãe, com dolo (intenção) ou dolo eventual – ou seja, quando o agente assume o risco de produzir o resultado e não age de modo a evitá-lo. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto - [Projeto isenta taxistas e motoristas de aplicativo de tarifa por estacionamento rotativo público](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-isenta-taxistas-e-motoristas-de-aplicativo-de-tarifa-por-estacionamento-rotativo-publico/) - O Projeto de Lei 414/25 isenta taxistas e motoristas de aplicativo do pagamento de tarifas por estacionamento rotativo pago em vias públicas. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Trânsito Brasileiro. “Pela proposta, a isenção não será taxativa. A prefeitura, conforme a conveniência e a realidade local, poderá conceder o - [Comunhão parcial não resulta, por si, em responsabilidade por dívida de cônjuge](https://eugenioaragao.adv.br/comunhao-parcial-nao-resulta-por-si-em-responsabilidade-por-divida-de-conjuge/) - A 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, manter decisão que negou o pedido de penhora de valores depositados em conta bancária da ex-esposa de um devedor. O colegiado reafirmou o entendimento de que o regime de comunhão parcial de bens não implica, por si só, responsabilidade solidária pelas - [Os precatórios e o Arcabouço Fiscal entre despesas e dívidas](https://eugenioaragao.adv.br/os-precatorios-e-o-arcabouco-fiscal-entre-despesas-e-dividas/) - Debate-se nas esferas político-financeiras do governo federal se o montante a ser pago de precatórios em 2027 deve ou não compor o limite de despesas a serem consideradas para fins do Arcabouço Fiscal (Lei Complementar 200/23). Faço logo o spoiler: o montante de precatórios a serem pagos, em 2027 ou em qualquer outro ano, não deve compor a - [Câmara dos Deputados instala grupo de trabalho para sistematizar leis federais](https://eugenioaragao.adv.br/camara-dos-deputados-instala-grupo-de-trabalho-para-sistematizar-leis-federais/) - A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (20) o grupo de trabalho de consolidação das leis. Na ocasião, também será apresentado o plano de trabalho do colegiado, que é coordenado pelo deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG) e tem como relator o deputado Duarte Jr. (PSB-MA). A reunião ocorrerá às 13h40, no plenário 15. Veja a - [Os novos contornos das imunidades e prerrogativas parlamentares](https://eugenioaragao.adv.br/os-novos-contornos-das-imunidades-e-prerrogativas-parlamentares/) - Condenação do deputado Nikolas Ferreira por atuação na tribuna No último dia 30 de abril, foi amplamente noticiada a condenação do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) ao pagamento de indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo por causa por transfobia, em razão de discurso proferido no dia 8 março de 2023 no plenário da - [Comprador de imóvel em leilão não deve pagar dívida tributária anterior](https://eugenioaragao.adv.br/comprador-de-imovel-em-leilao-nao-deve-pagar-divida-tributaria-anterior/) - O comprador de um imóvel em leilão não é responsável por dívida tributária anterior ao arremate do bem. Com esse entendimento, a Vara Única de Porangaba (SP) declarou inexigíveis os impostos referentes aos exercícios anteriores ao arremate de um imóvel em hasta pública. A decisão atendeu ao pedido dos compradores em um mandado de segurança. - [Projeto exclui provas obtidas ilegalmente de processo penal militar](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-exclui-provas-obtidas-ilegalmente-de-processo-penal-militar/) - O Projeto de Lei 478/25, em análise na Câmara dos Deputados, atualiza as regras sobre a admissibilidade de provas previstas no Código de Processo Penal Militar. O texto deixa claro que não é possível usar no processo judicial provas que foram obtidas de forma ilegal. Essas provas devem ser retiradas do processo. Pela proposta, as - [Dos graves riscos no julgamento do Tema 1.389 contra a Justiça do Trabalho](https://eugenioaragao.adv.br/dos-graves-riscos-no-julgamento-do-tema-1-389-contra-a-justica-do-trabalho/) - Inicie-se pelo começo, como sugere o coelho da Alice (no País das Maravilhas): a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada em 2004 (Emenda 45) e o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal exercitaram-se com afinco para reduzi-la, reescrevendo a Constituição. A nova redação da Carta Política afastou a regra anterior de limitar a - [Cade e Doutrina da Ação Política: curioso caso dos conselhos profissionais](https://eugenioaragao.adv.br/cade-e-doutrina-da-acao-politica-curioso-caso-dos-conselhos-profissionais/) - Foi pautado para esta quarta-feira (14/5), na 247ª Sessão Ordinária de Julgamento do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), o julgamento de três casos envolvendo conselhos profissionais que, em 2019, emitiram resoluções contra o registro do diploma de graduados na modalidade “a distância”. As resoluções foram declaradas nulas pelo Judiciário por violação à liberdade profissional - [Projeto prevê punição mais rigorosa para autoridade que dirigir ou cometer crime sob efeito de álcool ou drogas](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-preve-punicao-mais-rigorosa-para-autoridade-que-dirigir-ou-cometer-crime-sob-efeito-de-alcool-ou-drogas/) - O Projeto de Lei 4851/24 altera o Código Penal Brasileiro para determinar punição por crimes cometidos por autoridade sob efeito de álcool ou substância psicoativa. A proposta, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), tramita na Câmara dos Deputados. Conforme o projeto, o policial, o juiz, o desembargador, o promotor ou o procurador que conduzir veículo sob - [Comissão aprova projeto que suspende desapropriação de áreas para comunidade quilombola no RS](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-suspende-desapropriacao-de-areas-para-comunidade-quilombola-no-rs/) - A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 364/24, que suspende o decreto presidencial autorizando a desapropriação de áreas particulares localizadas no território do Quilombo de Arvinha, entre os municípios gaúchos de Coxilha e Sertão. A proposta é do deputado Alceu Moreira (MDB-RS). - [Um milhão de habeas corpus no STJ: mais ou menos justiça?](https://eugenioaragao.adv.br/um-milhao-de-habeas-corpus-no-stj-mais-ou-menos-justica/) - Ministro alerta para necessidade de atualização do CPP Essa percepção encontra eco no próprio STJ. O ministro Ribeiro Dantas alerta que o uso massivo do habeas corpus se relaciona diretamente com a defasagem do CPP, em vigor desde 1941. Para ele, a legislação brasileira não foi atualizada para lidar com a complexidade e as demandas do processo - [Comissão aprova medidas contra vídeos íntimos criados por inteligência artificial](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-medidas-contra-videos-intimos-criados-por-inteligencia-artificial/) - A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta para coibir a divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual feito com uso de inteligência artificial (IA). O texto proíbe o uso de IA para alterar imagem de pessoa ou som humano para criar esse tipo de vídeo falso. A notificação - [Projeto torna crime o assédio moral praticado no meio militar](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-torna-crime-o-assedio-moral-praticado-no-meio-militar/) - O Projeto de Lei 4752/24 torna crime o assédio moral praticado no contexto militar, envolvendo condutas como depreciação, humilhação ou tratamento rigoroso que prejudique a imagem, o desempenho ou a saúde do militar. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Código Penal Militar. Segundo o texto, pratica assédio moral no meio militar - [Lei prevê pena maior para homicídio ou lesão contra juiz, defensor público, promotor e oficial de Justiça](https://eugenioaragao.adv.br/lei-preve-pena-maior-para-homicidio-ou-lesao-contra-juiz-defensor-publico-promotor-e-oficial-de-justica/) - O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com vetos a Lei 15.134/25, que torna qualificados (ou seja, mais graves) os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa praticados contra membros do Ministério Público ou da magistratura em razão do exercício da função ou em decorrência dela. Publicado no Diário Oficial da União - [STJ autoriza mudança de registro civil para gênero neutro](https://eugenioaragao.adv.br/stj-autoriza-mudanca-de-registro-civil-para-genero-neutro/) - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a mudança de registro civil para constar o gênero neutro na certidão de nascimento. A decisão é inédita no país e foi autorizada pela Terceira Turma do STJ durante julgamento ocorrido nesta terça-feira (6). A autorização vale para o caso específico de uma pessoa que pediu alteração para - [É abusiva a justa causa por atos de manifestações nas mídias sociais?](https://eugenioaragao.adv.br/e-abusiva-a-justa-causa-por-atos-de-manifestacoes-nas-midias-sociais/) - É sabido que a legislação trabalhista prevê que a demissão por justa causa deve seguir determinados critérios legais, de sorte que, em casos de eventuais abusos, tal problemática poderá ser levada ao âmbito do Poder Judiciário, e, a depender da situação concreta, ser inclusive revertida. Nesse sentido, o relacionamento interpessoal entre empregadores e trabalhadores deve - [Juízes se mobilizam contra suspensão de processos sobre pejotização](https://eugenioaragao.adv.br/juizes-se-mobilizam-contra-suspensao-de-processos-sobre-pejotizacao/) - A suspensão nacional de todos os processos que discutem a validade de contratos via pessoa jurídica (pejotização), determinada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acendeu o alerta entre juízes do Trabalho, que participaram nesta quarta-feira (7) de mobilização em várias capitais em defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho. No Rio - [Comissão discute criação do Código Brasileiro de Inclusão](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-discute-criacao-do-codigo-brasileiro-de-inclusao/) - A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (6), audiência pública para debater a criação do Código Brasileiro de Inclusão (CBI). A ideia é que a norma consolide todas as leis federais que garantem direitos às pessoas com deficiência. Confira a lista de convidados e - [Boas práticas e diretrizes internacionais para o processo legislativo democrático](https://eugenioaragao.adv.br/boas-praticas-e-diretrizes-internacionais-para-o-processo-legislativo-democratico/) - Há uma crescente atenção de diversas organizações internacionais para a necessidade de democratizar o processo legislativo. Como destaca Tímea Drinóczi, para além da expansão da realização de análises de impacto legislativo ex ante em diversos países, organizações internacionais passaram a se dedicar à disseminação de boas práticas e diretrizes (guidelines) democráticas para o processo legislativo como estabelecimento de - [Câmara pode votar urgência para aumentar número de deputados federais](https://eugenioaragao.adv.br/camara-pode-votar-urgencia-para-aumentar-numero-de-deputados-federais/) - O projeto de lei complementar (PLP) 177 de 2023 que prevê o aumento do número de deputados federais no Brasil entrou na pauta de votações da Câmara dos Deputados nesta semana com um requerimento de urgência que pode acelerar a tramitação do texto. O PLP é uma resposta à exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) - [Lei estabelece diretrizes para terapia nutricional direcionada a pessoas com autismo](https://eugenioaragao.adv.br/lei-estabelece-diretrizes-para-terapia-nutricional-direcionada-a-pessoas-com-autismo/) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.131/25, que estabelece diretrizes específicas para a terapia nutricional voltada a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Publicada na quarta-feira (30) no Diário Oficial da União, a norma altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. A nova lei - [Comissão aprova aumento de pena para crime de charlatanismo](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-aumento-de-pena-para-crime-de-charlatanismo-2/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4168/24, que aumenta a pena prevista para o crime de charlatanismo para detenção de um a quatro anos e multa, se o fato não constituir crime mais grave. Hoje, a pena prevista é de detenção de três - [Securitização e reforma tributária: da não cumulatividade do IBS e da CBS](https://eugenioaragao.adv.br/securitizacao-e-reforma-tributaria-da-nao-cumulatividade-do-ibs-e-da-cbs/) - A reforma tributária possui como um dos seus fundamentos a neutralidade fiscal, definida como a mitigação da influência dos tributos sobre as decisões de consumo e de organização da atividade econômica. Ela tende a representar um empecilho para o planejamento tributário das empresas, pois, em tese, o novo sistema é formulado para que, independentemente das - [Comissão aprova aumento de pena para crime de charlatanismo](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-aumento-de-pena-para-crime-de-charlatanismo/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4168/24, que aumenta a pena prevista para o crime de charlatanismo para detenção de um a quatro anos e multa, se o fato não constituir crime mais grave. Hoje, a pena prevista é de detenção de três - [Conversas sobre a controvérsia aborda efeitos do recolhimento de contribuições à(ao) segurada(o) de baixa renda](https://eugenioaragao.adv.br/conversas-sobre-a-controversia-aborda-efeitos-do-recolhimento-de-contribuicoes-aao-seguradao-de-baixa-renda/) - Convidada da edição é a relatora do processo na TNU, juíza federal Lílian Tourinho O novo episódio do podcast Conversas sobre a controvérsia aborda os efeitos do recolhimento das contribuições efetuados na condição de segurada(o) facultativo de baixa renda. A edição explora o Tema 359 com detalhes, julgado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados - [AGU acusa Meta de enriquecer com anúncios fraudulentos em suas redes](https://eugenioaragao.adv.br/agu-acusa-meta-de-enriquecer-com-anuncios-fraudulentos-em-suas-redes/) - A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, nesta segunda-feira (28), uma Ação Civil Pública pedindo a condenação da Meta, controladora do Whatsapp, Facebook e Instagram, por enriquecimento ilícito e danos morais coletivos causados por falhas na verificação de anúncios fraudulentos que utilizam imagens do governo federal. De acordo com a AGU, a ação pede ainda que seja - [Comissão aprova projeto que regula acesso a contratos eletrônicos em seguros](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-regula-acesso-a-contratos-eletronicos-em-seguros/) - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as seguradoras a encaminharem aos clientes, no último endereço informado ou por outro método adequado, os documentos assinados eletronicamente. A regra também deverá ser seguida pelos planos de previdência privada e as sociedades de capitalização. - [‘A única libertação para a Suprema Corte é interpretar a Constituição com integridade’](https://eugenioaragao.adv.br/a-unica-libertacao-para-a-suprema-corte-e-interpretar-a-constituicao-com-integridade/) - Em um mundo polarizado e com o Judiciário sob ataques de políticos, “a única libertação para uma Suprema Corte é interpretar a Constituição com integridade, coerência e fundamentação transparente e inteligível”. Gustavo Moreno/STF É o que afirma o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, no prefácio do livro A autoridade da Suprema Corte - [Defesa da democracia não pode depender do Judiciário, diz pesquisador](https://eugenioaragao.adv.br/defesa-da-democracia-nao-pode-depender-do-judiciario-diz-pesquisador/) - Embora seja visto como uma barreira ao autoritarismo no Brasil e no exterior, o Judiciário tem poder limitado para proteger a democracia e os direitos individuais. A avaliação é do pesquisador britânico Chris Thornhill, professor de Direito na Universidade de Birmingham. Especialista em Direito Constitucional Comparado, Thornhill lançou em dezembro passado o livro A Sociology of - [Acidente com lombada e iluminação irregulares resulta em indenização](https://eugenioaragao.adv.br/acidente-com-lombada-e-iluminacao-irregulares-resulta-em-indenizacao/) - A 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, por unanimidade, a condenação do município de Sinop por danos morais e materiais decorrentes da morte de uma mulher, vítima de um acidente de trânsito causado por uma lombada fora dos padrões técnicos e a ausência de iluminação pública adequada. A - [Sancionada lei que agrava pena em crime de violência contra a mulher com uso de IA](https://eugenioaragao.adv.br/sancionada-lei-que-agrava-pena-em-crime-de-violencia-contra-a-mulher-com-uso-de-ia/) - O crime de violência psicológica contra a mulher praticado com o uso de inteligência artificial (IA) ou de qualquer outra tecnologia que altere imagem ou voz da vítima terá a pena agravada. A Lei 15.123/25, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (25). - [Primeira Seção fixa teses sobre prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infração aduaneira](https://eugenioaragao.adv.br/primeira-secao-fixa-teses-sobre-prescricao-intercorrente-em-processo-administrativo-de-apuracao-de-infracao-aduaneira/) - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.293), fixou três teses sobre a ocorrência da prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária. Na primeira tese, o colegiado definiu que incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo - [O paradoxo Tostines, as redes sociais e o teste para brain rot: faça aqui!](https://eugenioaragao.adv.br/o-paradoxo-tostines-as-redes-sociais-e-o-teste-para-brain-rot-faca-aqui/) - Nem todos conhecem o “paradoxo Tostines”. Na época, a maioria chamou de “dilema Tostines”. Dilema é quando temos decisões a tomar e qualquer delas é trágica. Um exemplo é o dilema do trem, em que, para não matar dez pessoas, desvia-se o bólido e mata uma. Já o paradoxo trata de algo sobre o qual - [O SUS ainda é política de Estado?](https://eugenioaragao.adv.br/o-sus-ainda-e-politica-de-estado/) - A leitura do jornal do dia 14 de abril de 2025 [1] noticiava a reconfiguração do programa “Mais acesso a especialistas”. A notícia da iniciativa, em princípio louvável, revelava, todavia, bastidores de um conflito interno no Ministério da Saúde, que explicita o quanto ainda temos a amadurecer no tema da construção, monitoramento e avaliação de políticas públicas - [Comissão aprova projeto que restringe acordo de não persecução penal para tráfico de drogas](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-restringe-acordo-de-nao-persecucao-penal-para-trafico-de-drogas/) - A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 14/25, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), que impede o Ministério Público de propor acordo de não persecução penal para pessoas presas por tráfico de drogas. O acordo é proposto quando o crime cometido não envolve violência ou grave ameaça - [Juros e correção monetária sobre multa civil incidem a partir do ato de improbidade, define Primeira Seção em repetitivo](https://eugenioaragao.adv.br/juros-e-correcao-monetaria-sobre-multa-civil-incidem-a-partir-do-ato-de-improbidade-define-primeira-secao-em-repetitivo/) - Segundo o relator, ministro Afrânio Vilela, se os juros e a correção não fossem calculados a partir do ato ímprobo, o valor da multa não refletiria o real proveito econômico obtido pelo agente infrator. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.128), fixou a seguinte tese: "na multa civil - [Análise de impacto e o mito do atraso em decisões regulatórias](https://eugenioaragao.adv.br/analise-de-impacto-e-o-mito-do-atraso-em-decisoes-regulatorias/) - Quando o Brasil adotou a AIR (análise de impacto regulatório) como ferramenta obrigatória para subsidiar as decisões regulatórias no país, muitos tomadores de decisão temeram o impacto dessa obrigatoriedade sobre as rotinas das instituições. Ainda há muitos adeptos do entendimento de que a AIR é um procedimento burocrático, demorado e que atrasa a tomada de - [Câmara aprova proposta que aumenta pena para injúria racial contra mulheres e idosos](https://eugenioaragao.adv.br/camara-aprova-proposta-que-aumenta-pena-para-injuria-racial-contra-mulheres-e-idosos/) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) projeto de lei que aumenta a pena de injúria racial se o crime for cometido contra mulher e pessoa idosa. O texto será enviado ao Senado. De autoria da deputada Silvye Alves (União-GO), o Projeto de Lei 5701/23 foi aprovado com parecer favorável da deputada Daiana Santos - [Comissão aprova mudança de regra para concessão de visita a filhos por pai agressor](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-mudanca-de-regra-para-concessao-de-visita-a-filhos-por-pai-agressor/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite ao juiz suspender de imediato o direto de o pai acusado de violência doméstica e familiar visitar os filhos menores. A liberação da visita dependerá da avaliação da equipe de atendimento multidisciplinar. Hoje, para suspender ou restringir - [Carf afasta cobrança de IRRF sobre resgates de cotas distribuídas no exterior](https://eugenioaragao.adv.br/carf-afasta-cobranca-de-irrf-sobre-resgates-de-cotas-distribuidas-no-exterior/) - Colegiado também afastou as responsabilidades tributárias e cancelou a multa Por unanimidade, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre resgates de cotas de um fundo de investimento cujos rendimentos foram distribuídos a uma empresa - [A falta que faz uma lei geral de processo administrativo normativo](https://eugenioaragao.adv.br/a-falta-que-faz-uma-lei-geral-de-processo-administrativo-normativo/) - Afirmar que grande parte das normas que regulam o dia a dia dos indivíduos e empresas é elaborada pela administração pública, e não pelo Legislativo, parece levantar pouca polêmica na atualidade. Esse quadro, por vezes nomeado como “deslegalização” ou de “crise da lei formal”, que animou intensos debates doutrinários desde os anos 1990 sobre a - [Participante de estudo clínico que ficou com sequelas deve ser indenizada](https://eugenioaragao.adv.br/participante-de-estudo-clinico-que-ficou-com-sequelas-deve-ser-indenizada/) - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, confirmou a condenação de um laboratório a pagar R$ 300 mil de indenização para a participante de uma pesquisa clínica que desenvolveu doença dermatológica rara e incapacitante. A mulher relatou os primeiros sinais da doença dez dias após a segunda rodada de aplicação do medicamento - [Tese do STJ sobre crédito de IPI torna produto brasileiro mais competitivo](https://eugenioaragao.adv.br/tese-do-stj-sobre-credito-de-ipi-torna-produto-brasileiro-mais-competitivo/) - A recente tese do Superior Tribunal de Justiça sobre o aproveitamento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados torna as mercadorias brasileiras mais competitivas no mercado internacional. Tese do STJ sobre créditos de IPI torna mais competitivos produtos como os produzidos pelo setor de combustíveis A conclusão é de tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, em relação - [Especialistas apontam menor duração dos processos previdenciários e efetividade da política pública como benefícios da Instrução Concentrada](https://eugenioaragao.adv.br/especialistas-apontam-menor-duracao-dos-processos-previdenciarios-e-efetividade-da-politica-publica-como-beneficios-da-instrucao-concentrada/) - Debates acontecem durante o congresso Fluxos Procedimentais em Temas Previdenciários e os Desafios da Instrução Concentrada, em São Paulo Autoridades, especialistas e profissionais debateram, durante o congresso Fluxos Procedimentais em Temas Previdenciários e os Desafios da Instrução Concentrada, a efetividade e os benefícios da implementação da Instrução Concentrada. As discussões ocorreram na manhã desta quinta-feira - [Comissão aprova projeto que prevê garantia de alimentos a mulheres vítimas de violência doméstica](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-preve-garantia-de-alimentos-a-mulheres-vitimas-de-violencia-domestica/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 996/23, que prevê a garantia de alimentos a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta, da senadora Teresa Leitão (PT-PE), foi aprovada por recomendação da relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O projeto altera a - [Algofobia, logoterapia e infocracia: a democracia no divã](https://eugenioaragao.adv.br/algofobia-logoterapia-e-infocracia-a-democracia-no-diva/) - Talvez aconteça com boa parte dos leitores de textos jurídicos, mas se deparar com uma abordagem que recorra a conceitos de outras ciências (História, Psicologia, Literatura, Filosofia etc.) oferece um genuíno deleite intelectual. Não por diletantismo. Essa abordagem interdisciplinar permite expandir horizontes de compreensão para visualizar determinado fenômeno, tanto quanto possível, como um todo. Afinal, - [Banco Central passa a divulgar dados setoriais do seu Índice de Atividade Econômica (IBC-Br)](https://eugenioaragao.adv.br/banco-central-passa-a-divulgar-dados-setoriais-do-seu-indice-de-atividade-economica-ibc-br/) - Com uma novidade, o Banco Central (BC) divulgou nesta sexta-feira (11) o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) referente ao mês de fevereiro de 2025. Será a primeira vez que o banco publicará, além do tradicional indicador agregado, a abertura setorial do índice.​ Foram divulgadas as seguintes séries sem e com ajuste sazonal: - [Punitivismo do STF vai repercutir nas demais instâncias, diz advogado](https://eugenioaragao.adv.br/punitivismo-do-stf-vai-repercutir-nas-demais-instancias-diz-advogado/) - Para o advogado Roberto Soares Garcia, presidente do Conselho Deliberativo do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), a composição atual do Supremo Tribunal Federal tem se mostrado “a mais punitivista” dos últimos tempos, o que deve reverberar nas demais instâncias. “O recrudescimento das penas impostas pelo Supremo e a menor amplitude do direito de - [Instituições reúnem-se em São Paulo para debater o aprimoramento de normas previdenciárias e beneficiar milhares de brasileiras(os)](https://eugenioaragao.adv.br/instituicoes-reunem-se-em-sao-paulo-para-debater-o-aprimoramento-de-normas-previdenciarias-e-beneficiar-milhares-de-brasileirasos/) - Com foco na celeridade, eficiência e ampliação da conciliação, começa nesta quinta-feira (10), na sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo (SP), o congresso Fluxos Procedimentais em Temas Previdenciários e os Desafios da Instrução Concentrada. O evento reúne instituições parceiras para debater conjuntamente soluções inovadoras que tornem os processos previdenciários - [Assistência religiosa a presos é prevista na Constituição, diz Moraes](https://eugenioaragao.adv.br/assistencia-religiosa-a-presos-e-prevista-na-constituicao-diz-moraes/) - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (7) que todos os presos têm direito à assistência religiosa e podem solicitar o benefício, que é previsto na Constituição e na Lei de Execuções Penais (LEP). A declaração do ministro foi motivada por um requerimento feito ao STF pelo deputado federal - [Projeto amplia de 10 para 12 anos a pena máxima para lavagem de dinheiro](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-amplia-de-10-para-12-anos-a-pena-maxima-para-lavagem-de-dinheiro/) - O Projeto de Lei 4398/24 prevê nova pena para o crime de lavagem de dinheiro, que passaria de 3 a 10 anos de reclusão e multa para 2 a 12 anos e multa, igualando-se à pena prevista no Código Penal para corrupção passiva. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de - [Jurisprudência em Teses lança sexta edição sobre direitos da criança e do adolescente](https://eugenioaragao.adv.br/jurisprudencia-em-teses-lanca-sexta-edicao-sobre-direitos-da-crianca-e-do-adolescente/) - A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 256 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Direitos da Criança e do Adolescente VI. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira mostra que eventual hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade da família devem ser levadas em consideração na fixação do - [Dívida prescrita não pode ser cobrada na Justiça, mas não deixa de existir](https://eugenioaragao.adv.br/divida-prescrita-nao-pode-ser-cobrada-na-justica-mas-nao-deixa-de-existir/) - A prescrição de uma dívida impede que ela seja cobrada na Justiça, mas não anula a existência do débito. Com esse entendimento, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que reconheceu a existência de uma dívida da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de - [Programa Notas Técnicas discute inadmissibilidade de recurso especial em casos de benefício por incapacidade](https://eugenioaragao.adv.br/programa-notas-tecnicas-discute-inadmissibilidade-de-recurso-especial-em-casos-de-beneficio-por-incapacidade/) - O programa Notas Técnicas em Podcast, discute a Nota Técnica n. 52/2025, aprovada na reunião de 10 de março de 2025 do Grupo Decisório do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn). A edição trata do Tema Repetitivo n. 1.246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a apresentação do assessor-chefe do Núcleo de Gerenciamento de - [Supremo confirma que nova correção do FGTS não é retroativa](https://eugenioaragao.adv.br/supremo-confirma-que-nova-correcao-do-fgts-nao-e-retroativa/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reafirmar que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) somente após a decisão da Corte que definiu o indicador como índice de atualização das contas. A decisão foi proferida, por unanimidade, no dia 28 de - [Terceira Turma admite envio de ofício às corretoras para encontrar e penhorar criptomoedas do devedor](https://eugenioaragao.adv.br/terceira-turma-admite-envio-de-oficio-as-corretoras-para-encontrar-e-penhorar-criptomoedas-do-devedor/) - Segundo o colegiado, embora esse tipo de ativo não seja considerado moeda de curso legal, as criptomoedas têm valor econômico e são passíveis de constrição. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no cumprimento de sentença, o juízo pode enviar ofício às corretoras de criptoativos com o objetivo de localizar e - [Projeto permite prisão preventiva nos crimes sexuais praticados por familiares contra crianças e adolescentes](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-permite-prisao-preventiva-nos-crimes-sexuais-praticados-por-familiares-contra-criancas-e-adolescentes-2/) - O Projeto de Lei 4578/24 permite a prisão preventiva nos crimes contra a dignidade sexual quando o agressor for pai, mãe, avô, avó, padrasto, madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor ou empregador da vítima. Esses crimes estão previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O texto está em análise na - [Projeto permite prisão preventiva nos crimes sexuais praticados por familiares contra crianças e adolescentes](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-permite-prisao-preventiva-nos-crimes-sexuais-praticados-por-familiares-contra-criancas-e-adolescentes/) - O Projeto de Lei 4578/24 permite a prisão preventiva nos crimes contra a dignidade sexual quando o agressor for pai, mãe, avô, avó, padrasto, madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor ou empregador da vítima. Esses crimes estão previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O texto está em análise na - [Proposta inclui contravenção penal como causa de reincidência criminal](https://eugenioaragao.adv.br/proposta-inclui-contravencao-penal-como-causa-de-reincidencia-criminal/) - O Projeto de Lei 4770/24, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), inclui as contravenções penais como causa de reincidência criminal. Ou seja, se a pessoa cometer um crime e depois uma contravenção penal, será considerado reincidente. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Código Penal estabelece a reincidência apenas para - [Afinal, qual a amplitude do direito de acesso amplo e integral aos autos?](https://eugenioaragao.adv.br/afinal-qual-a-amplitude-do-direito-de-acesso-amplo-e-integral-aos-autos/) - Direito de acesso amplo e integral aos autos (artigo 7º, XIII e XIV, da Lei nº 8.906/94 e SMV nº 14/STF) Apesar de toda celeuma filosófica ocasionada por essa discussão, o processo penal brasileiro se preocupa com a verdade, mas não a qualquer custo. Não à toa que, ao disciplinar o instituto da revisão criminal, - [Proposta assegura manutenção da natureza de crédito ainda que cedido](https://eugenioaragao.adv.br/proposta-assegura-manutencao-da-natureza-de-credito-ainda-que-cedido/) - O Projeto de Lei 4339/24, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), altera o Código Civil para deixar claro que a venda ou transferência de um crédito não muda a natureza dele. A proposta busca garantir que créditos alimentícios, ou seja, necessários para o sustento de uma pessoa, não mudem de categoria caso outra pessoa ou empresa - [Projeto prevê perda de cargo público para condenado por estupro de vulnerável](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-preve-perda-de-cargo-publico-para-condenado-por-estupro-de-vulneravel/) - O Projeto de Lei 4754/24, do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), estabelece a perda automática de cargo, função pública ou mandato em caso de condenação por estupro de vulnerável. O texto altera o Código Penal e está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, a perda de cargo, função pública ou mandato é um efeito - [Projeto de lei propõe pena maior para receptação de celulares roubados](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-de-lei-propoe-pena-maior-para-receptacao-de-celulares-roubados/) - O governo federal vai apresentar ao Congresso Nacional um projeto de lei que aumenta em até 50% as penas impostas ao crime de receptação de celulares, dispositivos eletrônicos, cabos e fios, além de outros itens roubados. O objetivo, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que enviou o texto ao presidente da Luiz - [A interpretação do STJ sobre as possibilidades de busca pessoal e a validade das provas encontradas](https://eugenioaragao.adv.br/a-interpretacao-do-stj-sobre-as-possibilidades-de-busca-pessoal-e-a-validade-das-provas-encontradas/) - A caracterização da fundada suspeita capaz de justificar o procedimento da revista pessoal sem mandado está na raiz de inúmeras controvérsias sobre a validade das provas obtidas. O mundo jurídico descreve como revista ou busca pessoal aquilo que o povo conhece como "baculejo", "enquadro" ou "dar uma geral": trata-se da averiguação do corpo do suspeito, - [Projeto define crime específico para violência contra pessoas idosas](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-define-crime-especifico-para-violencia-contra-pessoas-idosas/) - O Projeto de Lei 4581/24 prevê pena de 2 a 5 anos de reclusão para quem pratica violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral contra pessoa idosa (60 anos ou mais), além da pena específica definida para o tipo de violência. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Estatuto da Pessoa - [TJ-SP consolida posição favorável ao contribuinte em casos de ITCMD em bens no exterior ](https://eugenioaragao.adv.br/tj-sp-consolida-posicao-favoravel-ao-contribuinte-em-casos-de-itcmd-em-bens-no-exterior/) - Entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2025, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou ao menos 15 ações contestando cobranças do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre bens localizados no exterior. Neste período, a corte foi majoritariamente favorável ao contribuinte, reconhecendo a não incidência do imposto em 11 decisões. Os dados - [Câmara aprova direito de exclusão da internet de dados de criança vítima ou testemunha de violência](https://eugenioaragao.adv.br/camara-aprova-direito-de-exclusao-da-internet-de-dados-de-crianca-vitima-ou-testemunha-de-violencia/) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) projeto de lei que garante o direito de retirada da internet de conteúdo relacionado a criança ou adolescente se causar a ela constrangimentos ou danos psicológicos. O texto será enviado ao Senado. De autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e outros, o Projeto de Lei 4306/20 - [Projeto proíbe bacharéis de Direito condenados por violência contra mulher de se inscreverem na OAB](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-proibe-bachareis-de-direito-condenados-por-violencia-contra-mulher-de-se-inscreverem-na-oab/) - O Projeto de Lei 4912/24 veda a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de bacharéis em Direito condenados, com trânsito em julgado, por violência contra a mulher, incluindo violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, assédio sexual e moral, e outras condutas lesivas à dignidade da mulher. “O projeto busca assegurar que a - [Comissão da Câmara aprova regras para cuidados com bebês prematuros](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-da-camara-aprova-regras-para-cuidados-com-bebes-prematuros/) - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2891/24, que traz regras para o cuidado com bebês prematuros no Brasil. Entre outros pontos, o texto prevê: a promoção de cuidados individualizados para esses bebês; a garantia de acesso a transporte adequado e seguro; e - [Turmas aduaneiras melhoram debates no Carf, mas estoque de processos ainda pesa](https://eugenioaragao.adv.br/turmas-aduaneiras-melhoram-debates-no-carf-mas-estoque-de-processos-ainda-pesa/) - Prestes a completar um ano, colegiados têm desafio de consolidar entendimentos; prescrição intercorrente volta ao debate com decisão do STJ As turmas aduaneiras da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) têm elevado a qualidade das discussões técnicas, embora ainda não estejam funcionando a todo vapor diante do estoque de processos remanescentes. A - [Deputado defende ampliar direitos de agentes de saúde e de combate a endemias](https://eugenioaragao.adv.br/deputado-defende-ampliar-direitos-de-agentes-de-saude-e-de-combate-a-endemias/) - O 1º secretário da Câmara dos Deputados, deputado Carlos Veras (PT-PE), destacou a necessidade de o Congresso Nacional aprovar medidas de valorização das carreiras de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias. Ele lembrou, em entrevista concedida à Rádio Câmara na sexta-feira (21), que o Parlamento já aprovou um piso salarial - [Projeto cria regras para reconhecimento da nacionalidade brasileira a indígenas](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-cria-regras-para-reconhecimento-da-nacionalidade-brasileira-a-indigenas/) - O Projeto de Lei 4740/24 estabelece regras para o reconhecimento da nacionalidade brasileira a indígenas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, o vínculo da etnia com o território para a concessão da nacionalidade somente será válido para as terras indígenas já demarcadas e dentro das fronteiras nacionais. Para comprovar que - [Justiça tributária tem de se basear no império da lei](https://eugenioaragao.adv.br/justica-tributaria-tem-de-se-basear-no-imperio-da-lei/) - Jornais de grande circulação têm destacado informações do relatório PGFN em Números 2025 – Dados 2024. Observa-se, nesses casos, uma tendência à normalização das declarações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre a arrecadação de 2024 e as metas para 2025. A relevância do tema é inquestionável, uma vez que a arrecadação tributária é fundamental para o - [Debatedoras pedem mais capilaridade na atenção jurídica às mulheres](https://eugenioaragao.adv.br/debatedoras-pedem-mais-capilaridade-na-atencao-juridica-as-mulheres/) - O acesso das mulheres brasileiras à Justiça foi tema de um café da manhã nesta quinta-feira (20), dentro das comemorações do mês da mulher na Câmara dos Deputados. A deputada Socorro Neri (PP-AC), que comandou o evento, e defensoras públicas de todo o País disseram que o Brasil deve aumentar a capilaridade da atenção - [Depósito judicial por si não garante imissão de posse, decide juiz](https://eugenioaragao.adv.br/deposito-judicial-por-si-nao-garante-imissao-de-posse-decide-juiz/) - No julgamento do Tema 472, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o depósito judicial do valor apurado pelo corpo técnico do ente público, quando inferior ao arbitrado pelo perito judicial e ao valor de cadastro do imóvel, inviabiliza a imissão provisória na posse. Esse foi o fundamento aplicado pela 5ª Câmara Cível do - [No Mês do Consumidor, reportagem especial mostra problemas do mercado online](https://eugenioaragao.adv.br/no-mes-do-consumidor-reportagem-especial-mostra-problemas-do-mercado-online/) - O mercado online se tornou a preferência de muitos consumidores, que buscam facilidade e praticidade no dia a dia e não veem mais a necessidade de sair de casa para comprar. Mas, com o crescimento desse mercado, as pessoas precisam estar cada vez mais atentas aos riscos do ambiente virtual. Fraudes, sites falsos e roubo de dados pessoais são - [Projeto proíbe comercialização de dados biométricos sensíveis, como íris e DNA](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-proibe-comercializacao-de-dados-biometricos-sensiveis-como-iris-e-dna/) - O Projeto de Lei 36/25 proíbe a comercialização de dados biométricos sensíveis, como impressão digital, reconhecimento facial, íris, voz ou material genético (DNA). O texto altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Conforme a proposta, a regra valerá para pessoas físicas e jurídicas com atuação no Brasil. Em caso de infração, empresas, organizações - [Desembargador critica governo e anula quarentena para transação tributária](https://eugenioaragao.adv.br/desembargador-critica-governo-e-anula-quarentena-para-transacao-tributaria/) - O artigo 18 da Portaria da PGFN 6.757/2022, que veta nova transação tributária de contribuintes que já tiveram parcelamento cancelado por inadimplência, configura restrição de direitos e viola o princípio da legalidade. Esse foi o entendimento do desembargador Francisco Alves dos Santos Júnior, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para declarar a - [Retroatividade de ANPP: os impactos da decisão do STF e os milhares de processos em risco](https://eugenioaragao.adv.br/retroatividade-de-anpp-os-impactos-da-decisao-do-stf-e-os-milhares-de-processos-em-risco/) - Após o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluir, em 18 de setembro de 2024, o julgamento do Habeas Corpus nº 185.913/DF, destaquei, em artigo redigido e publicado nas semanas seguintes — “Decisão do STF sobre ANPP impacta milhares de processos em tramitação“ (ConJur, 3.out.2024) [1] — que a decisão recém-proferida teria um impacto significativo sobre milhares de - [Literatura ajuda a conhecer a si próprio e aos outros](https://eugenioaragao.adv.br/literatura-ajuda-a-conhecer-a-si-proprio-e-aos-outros/) - Certa vez, ao entrar no gabinete de um juiz para despachar uma petição, o advogado Pedro Pacífico foi surpreendido pelo grito de um assessor, revelando sua identidade de influenciador literário: “É o Bookster!”. Ele ficou sem reação. Afinal, estava em um ambiente formal, cumprindo rituais do Direito, que eram gravados. Mas a fala do assessor descontraiu o recinto, - [Tendência à 'plataformização' não afasta relação de emprego, diz procurador-geral do Trabalho](https://eugenioaragao.adv.br/tendencia-a-plataformizacao-nao-afasta-relacao-de-emprego-diz-procurador-geral-do-trabalho/) - José de Lima Ramos Pereira considera que a relação de subordinação continua existindo; não da forma tradicional, mas algorítmica Mesmo com a crescente “plataformização” das relações de trabalho, impulsionada pelo uso de aplicativos digitais em diversas áreas, o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, afirmou, em entrevista exclusiva ao JOTA, que esses novos modelos mantêm - [Projeto de Estatuto da Vítima reforça direito a indenização, mas tem pouco efeito prático](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-de-estatuto-da-vitima-reforca-direito-a-indenizacao-mas-tem-pouco-efeito-pratico/) - Em dezembro do último ano, a Câmara aprovou o projeto de lei que cria o Estatuto da Vítima. Uma das regras previstas é que a vítima de um crime tem direito a receber indenização do autor do delito por “prejuízos materiais, morais e psicológicos”. O texto, que ainda precisa passar pelo Senado, também propõe que o infrator - [Na OAB, Lula defende regulação para combate às "oligarquias digitais"](https://eugenioaragao.adv.br/na-oab-lula-defende-regulacao-para-combate-as-oligarquias-digitais/) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a destacar, nesta segunda-feira (17), os problemas causados pela propagação do ódio e da desinformação nas redes sociais, e defendeu a aprovação de uma legislação que enfrente a concentração de poder pelas plataformas digitais. A declaração foi dada em discurso na cerimônia de posse da nova gestão - [Na primeira década do CPC/2015, a visão do STJ em dez temas de direito processual civil](https://eugenioaragao.adv.br/na-primeira-decada-do-cpc-2015-a-visao-do-stj-em-dez-temas-de-direito-processual-civil/) - Publicado em 16 de março de 2015, o atual Código de Processo Civil (CPC) entrou em vigor um ano depois para substituir o CPC de 1973, que permaneceu em vigência durante mais de quatro décadas. O novo código foi um passo importante para a consolidação do sistema brasileiro de precedentes, que busca uniformizar a aplicação - [O Direito Tributário protege a propriedade, não a liberdade](https://eugenioaragao.adv.br/o-direito-tributario-protege-a-propriedade-nao-a-liberdade/) - Será o tributo a expressão da liberdade, o que se encontra disseminado na doutrina, tendo como destaque no Brasil a obra de Ricardo Lobo Torres? Ele afirma em diversas partes de sua enciclopédica obra que o tributo libertou a humanidade da servidão, que se caracterizava pelo Estado Patrimonial, correspondente histórico do feudalismo e do absolutismo, - [Quando começa o prazo para a entrega do Imposto de Renda (IRPF) 2025?](https://eugenioaragao.adv.br/quando-comeca-o-prazo-para-a-entrega-do-imposto-de-renda-irpf-2025/) - Prazo para envio da declaração do Imposto de renda 2025 deve começarem meados do mês de março e seguir até final de maio Os contribuintes já podem se preparar para a apresentação dos rendimentos para o Imposto de Renda 2025, que deve começar no dia 17 de março. Embora ainda não haja uma data oficial, a - [Motoapp: é preciso regular, não proibir](https://eugenioaragao.adv.br/motoapp-e-preciso-regular-nao-proibir/) - São Paulo não tem trânsito eficiente. Muito menos amigável. Também não tem transporte suficiente para atender adequadamente a demanda, especialmente nas periferias, aquela que mais precisa de transporte público. O viário, bem público, é disputado por todos os modais. Historicamente, foi dada preferência ao automóvel, ineficiente para a boa mobilidade urbana. Vivemos enredados entre a - [STF amplia foro privilegiado na Corte para após fim do mandato do réu](https://eugenioaragao.adv.br/stf-amplia-foro-privilegiado-na-corte-para-apos-fim-do-mandato-do-reu/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar o foro por prerrogativa de função, nome técnico do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Por 7 votos a 4, a Corte seguiu voto do relator, ministro Gilmar Mendes, para fixar que o processo de um político pode continuar na Corte mesmo após o fim do mandato. - [Projeto obriga condenado por violência contra mulher a participar de reeducação antes da liberdade](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-obriga-condenado-por-violencia-contra-mulher-a-participar-de-reeducacao-antes-da-liberdade/) - O Projeto de Lei 3858/23 obriga condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher a participar de programas de recuperação e reeducação antes de terem direito ao regime aberto. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Lei de Execução Penal. Segundo o texto, os programas de recuperação e reeducação devem ser voltados - [Projeto permite recondução imediata de preso que violar regras da saída temporária](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-permite-reconducao-imediata-de-preso-que-violar-regras-da-saida-temporaria/) - O Projeto de Lei 172/25 determina a condução imediata de sentenciados ao estabelecimento prisional em caso de descumprimento das condições da saída temporária. A proposta, do deputado Gilson Daniel (Pode-ES), está em análise na Câmara dos Deputados. A proposição estabelece que, uma vez constatado o descumprimento das condições da saída temporária, as polícias Civil e - [Alternativas à não validação de recolhimentos do segurado facultativo de baixa renda](https://eugenioaragao.adv.br/alternativas-a-nao-validacao-de-recolhimentos-do-segurado-facultativo-de-baixa-renda/) - O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) é um sistema de natureza contributiva, com o objetivo de assegurar aos seus beneficiários meios de subsistência em face de riscos sociais como incapacidade laboral, idade avançada, maternidade, falecimento, entre outros (artigo 201, CF/88). Marcello Casal Jr./Agência Brasil A Emenda Constitucional nº 103/2019 reforçou o caráter contributivo do - [CNJ torna uso de IA pelo Poder Judiciário mais burocrático, porém mais seguro](https://eugenioaragao.adv.br/cnj-torna-uso-de-ia-pelo-poder-judiciario-mais-burocratico-porem-mais-seguro/) - A nova resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre a utilização de inteligência artificial (IA) no Judiciário dará mais segurança aos processos de contratação, desenvolvimento, uso e monitoramento de ferramentas que utilizam esse tipo de tecnologia, segundo os especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o assunto. Eles reconhecem que a norma tornará mais burocrático o - [Projeto aumenta pena de crime de violência institucional cometido contra mulher vítima de violência doméstica](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-aumenta-pena-de-crime-de-violencia-institucional-cometido-contra-mulher-vitima-de-violencia-domestica/) - O Projeto de Lei 185/25 agrava as penas para o crime de violência institucional, cometidos por agentes públicos ou em instituições privadas, quando ele recaia sobre mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), altera a Lei de Abuso de Autoridade e - [O Imposto Seletivo sobre fantasy sports é constitucional?](https://eugenioaragao.adv.br/o-imposto-seletivo-sobre-fantasy-sports-e-constitucional/) - Os conceitos de ‘bens’ e ‘serviços’ Como já sustentamos, a delimitação da materialidade constitucional do Imposto Seletivo mostrou-se mal redigida desde o disposto no inciso VIII do artigo 153 da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132). Em primeiro lugar, a EC 132 incorreu no evitável erro de trazer um texto cheio de - [Na execução fiscal, simples bloqueio de bens basta para interromper a prescrição intercorrente](https://eugenioaragao.adv.br/na-execucao-fiscal-simples-bloqueio-de-bens-basta-para-interromper-a-prescricao-intercorrente/) - ​Ao negar provimento a recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou dois entendimentos sobre a execução fiscal: para interrupção do prazo da prescrição intercorrente, basta que a Fazenda Pública encontre bens, independentemente da modalidade de constrição judicial; e, na citação realizada pelo correio com aviso de recebimento (AR), é suficiente que se comprove que ela foi entregue - [Prêmio Boas Práticas em Rede: iniciativa vai disseminar e reconhecer projetos eficientes e inovadores da Justiça Federal](https://eugenioaragao.adv.br/premio-boas-praticas-em-rede-iniciativa-vai-disseminar-e-reconhecer-projetos-eficientes-e-inovadores-da-justica-federal/) - Corregedorias Regionais poderão enviar até cinco projetos. Prazo vai até 17 de março Tribunais Regionais Federais de todo o País terão suas melhores iniciativas reconhecidas e compartilhadas. O Prêmio Boas Práticas em Rede (Replicabilidade, Eficiência, Desenvolvimento Conjunto e Excelência), lançado em fevereiro pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG), vai identificar e premiar ações eficientes, inovadoras e - [Lei Maria da Penha também alcança violência de mulher contra mulher](https://eugenioaragao.adv.br/lei-maria-da-penha-tambem-alcanca-violencia-de-mulher-contra-mulher/) - A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não exige que o sujeito ativo tenha a qualidade especial de homem para que se configure a violência contra a mulher. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou decisão da Comarca de Ouro Fino (MG) e, em observância ao Código Penal e à - [Projeto cria o crime de perturbação da paz, com pena de até três anos de detenção](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-cria-o-crime-de-perturbacao-da-paz-com-pena-de-ate-tres-anos-de-detencao/) - O Projeto de Lei 4315/24 transforma em crime a perturbação da paz, que hoje é uma contravenção penal. A proposta define o crime da seguinte forma: organizar, promover ou executar evento não autorizado pelo poder público, em via pública ou em prédio particular, que cause transtorno à vizinhança pelo uso de som elevado ou aglomeração - [Recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal reduz tempo de espera para beneficiários do INSS e torna processos mais eficientes](https://eugenioaragao.adv.br/recomendacao-da-corregedoria-geral-da-justica-federal-reduz-tempo-de-espera-para-beneficiarios-do-inss-e-torna-processos-mais-eficientes/) - Iniciativa diminui o tempo de tramitação e amplia conciliação em ações para aposentadoria rural e salário-maternidade Milhares de beneficiárias(os) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão receber aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário-maternidade para segurada especial com mais rapidez e menos burocracia. A Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) publicou, - [Por unanimidade, STF homologa liberação das emendas parlamentares](https://eugenioaragao.adv.br/por-unanimidade-stf-homologa-liberacao-das-emendas-parlamentares/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (3), por unanimidade, homologar o plano de trabalho para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A medida foi elaborada em conjunto pelos poderes Legislativo e Executivo. A decisão do ministro Flávio Dino foi referendada pelo plenário da Corte, em sessão - [Projeto aumenta pena para homicídio qualificado](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-aumenta-pena-para-homicidio-qualificado/) - O Projeto de Lei 162/25 altera o Código Penal para agravar a pena do crime de homicídio qualificado, que passaria a ser reclusão de 20 a 40 anos. A pena atual é reclusão de 12 a 30 anos. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta é dos deputados do Novo Adriana Ventura (SP), Ricardo Salles - [Câmara aprova projeto que cria a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência](https://eugenioaragao.adv.br/camara-aprova-projeto-que-cria-a-carteira-nacional-de-identificacao-da-pessoa-com-deficiencia/) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) projeto de lei que cria a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD), válida em todo o território nacional e com informações que dispensam a apresentação de documentos de comprovação da deficiência além da carteira. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é - [Congresso discute impactos da judicialização da saúde no Brasil](https://eugenioaragao.adv.br/congresso-discute-impactos-da-judicializacao-da-saude-no-brasil/) - Evento aconteceu em 20 e 21 de fevereiro no CCJF, no Rio de Janeiro (RJ) Nos dias 20 e 21 de fevereiro, o Conselho da Justiça Federal (CJF) realizou, no Centro Cultural da Justiça Federal (CCJ), no Rio de Janeiro (RJ), o I Congresso Nova Arquitetura da Judicialização da Saúde: Impactos do Tema 1234. O evento reuniu ministros, desembargadoras(es), juízas(es), procuradoras(es), - [Justiça prolonga uso da Força Nacional em ações de proteção ambiental](https://eugenioaragao.adv.br/justica-prolonga-uso-da-forca-nacional-em-acoes-de-protecao-ambiental/) - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, prorrogou por 90 dias o uso da Força Nacional em ações de proteção ambiental, em apoio às missões do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A atuação dos agentes da Força Nacional fica agora autorizada até 24 de junho. Eles devem atuar sobretudo no - [Falta à audiência na fase conciliatória da repactuação de dívidas sujeita credor a penalidades](https://eugenioaragao.adv.br/falta-a-audiencia-na-fase-conciliatoria-da-repactuacao-de-dividas-sujeita-credor-a-penalidades/) - Mesmo reconhecendo que ninguém é obrigado a conciliar, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva considerou “salutar” a imposição legal da obrigação de comparecer à audiência na primeira fase do processo. ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as sanções previstas no artigo 104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) incidem - [Projeto deixa de considerar crime invadir propriedade privada para salvar animal em perigo](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-deixa-de-considerar-crime-invadir-propriedade-privada-para-salvar-animal-em-perigo/) - O Projeto de Lei 4178/24 deixa de considerar crime entrar em propriedade privada para resgatar animal com lesão grave ou risco de morte. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Código Penal. Pelo texto, invadir uma propriedade privada para resgatar animal em perigo deixará de configurar crime de violação de domicílio se: - [Projeto estabelece prazo de 60 dias para concluir processo de estupro que resulte em gravidez](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-estabelece-prazo-de-60-dias-para-concluir-processo-de-estupro-que-resulte-em-gravidez/) - O Projeto de Lei 4161/24 estabelece prazo máximo de 60 dias para a conclusão dos processos que investiguem os crimes de estupro ou estupro de vulnerável de que resulte a gravidez da vítima. A proposta acrescenta um artigo ao Código de Processo Penal e está em análise na Câmara dos Deputados. O autor do projeto, deputado - [O STJ diante dos pedidos de homologação de sentença estrangeira no direito de família](https://eugenioaragao.adv.br/o-stj-diante-dos-pedidos-de-homologacao-de-sentenca-estrangeira-no-direito-de-familia/) - Ao analisar um pedido de homologação – competência exercida pela Corte Especial –, o tribunal não rediscute o conteúdo da decisão estrangeira, mas apenas a possibilidade de sua execução no Brasil. Em um mundo globalizado, em que as relações sociais – e seus conflitos – frequentemente ultrapassam fronteiras, é indispensável que as decisões judiciais de - [Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos e mulheres trans](https://eugenioaragao.adv.br/lei-maria-da-penha-se-estende-a-casais-homoafetivos-e-mulheres-trans/) - Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais. O plenário virtual da corte julgou a ação nessa sexta-feira (21) à noite. O caso começou a ser analisado no último dia 14 e só teve o julgamento - [Projeto triplica penas de crimes cometidos com arma de fogo roubada de agente de segurança](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-triplica-penas-de-crimes-cometidos-com-arma-de-fogo-roubada-de-agente-de-seguranca/) - O Projeto de Lei 4044/24 triplica as penas previstas para os crimes de homicídio, constrangimento ilegal, perseguição, violação de domicílio, roubo, extorsão e fuga de preso quando cometidos com o uso de arma de fogo furtada ou roubada de agente de segurança pública. Segundo o Código Penal, que é alterado pela proposta, as penas básicas - [Projeto regulamenta fornecimento judicial de medicamentos](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-regulamenta-fornecimento-judicial-de-medicamentos/) - O Projeto de Lei 4202/24 regulamenta o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Pela proposta, o medicamento deve ser imprescindível para o tratamento e ter eficácia comprovada por meio de registro na Anvisa ou outra agência internacional equivalente. O texto também exige que o paciente comprove não ter meios - [STF obriga Congresso legislar sobre direitos dos trabalhadores na gestão de empresas](https://eugenioaragao.adv.br/stf-obriga-congresso-legislar-sobre-direitos-dos-trabalhadores-na-gestao-de-empresas/) - Em decisão, unânime, os ministros reconheceram omissão do Congresso e estabeleceram o prazo de dois anos para criar a legislação O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um prazo de dois anos para o Congresso Nacional regulamentar o direito dos trabalhadores urbanos e rurais à participação na gestão das empresas. Em decisão, unânime, dada em plenário - [Projeto estabelece medidas contra incêndios florestais no Brasil e aumenta punição de culpados](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-estabelece-medidas-contra-incendios-florestais-no-brasil-e-aumenta-punicao-de-culpados/) - O Projeto de Lei 3321/24 aumenta a punição para quem provoca incêndios em florestas, matas, pastagens e outras áreas de vegetação no Brasil. O texto, que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, também estabelece medidas para prevenir e controlar incêndios em florestas do País. Pela proposta, a atual pena de 2 a 4 anos - [Câmara aprova projeto que impede penhora de bens indispensáveis à pessoa com deficiência](https://eugenioaragao.adv.br/camara-aprova-projeto-que-impede-penhora-de-bens-indispensaveis-a-pessoa-com-deficiencia/) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) projeto de lei que proíbe o penhor de bens considerados indispensáveis para assegurar a dignidade de pessoa com deficiência. O texto será enviado ao Senado. O projeto muda o Código de Processo Civil e considera como bens enquadrados nesse caso o veículo, equipamentos e outros bens indispensáveis, - [Carf mantém contribuição previdenciária sobre PLR por falta de memória de cálculo](https://eugenioaragao.adv.br/carf-mantem-contribuicao-previdenciaria-sobre-plr-por-falta-de-memoria-de-calculo/) - Para colegiado, a empresa não apresentou documentação suficiente para afastar as irregularidades apontadas A 2ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por unanimidade de votos, a cobrança de contribuição previdenciária sobre PLR paga a empregadores e diretores não empregados do BTG Pactual Gestora de Recursos Ltda. A turma entendeu que, - [Projeto tipifica estelionato sentimental e prevê punição específica](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-tipifica-estelionato-sentimental-e-preve-punicao-especifica/) - O Projeto de Lei 69/25 tipifica o estelionato sentimental como crime de alto potencial ofensivo, tornando-o um delito separado e aumentando sua pena. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta define esse tipo de estelionato como a simulação de um relacionamento amoroso para obter vantagem econômica ou material da vítima. A pena prevista é - [O ‘mercado da deficiência’ e a ameaça à educação inclusiva](https://eugenioaragao.adv.br/o-mercado-da-deficiencia-e-a-ameaca-a-educacao-inclusiva/) - A educação inclusiva no Brasil enfrenta um momento decisivo. Entre discursos de progresso e medidas retrógradas, a política educacional se vê pressionada por interesses mercadológicos que, sob o pretexto de ampliar o atendimento a estudantes com deficiência, acabam por reforçar a segregação escolar. O que deveria ser um avanço se converte em um atraso mascarado - [Gabinetes conhecem, na prática, funcionamento do STJ Logos](https://eugenioaragao.adv.br/gabinetes-conhecem-na-pratica-funcionamento-do-stj-logos/) - O STJ deu mais um passo na modernização de suas atividades judiciais com a apresentação do STJ Logos, ferramenta de inteligência artificial (IA) generativa lançada na última terça-feira (11). Desenvolvida para tornar o trabalho nos gabinetes mais eficiente, a IA agiliza a análise processual e a elaboração de minutas de decisão. Para capacitar servidores e colaboradores, - [A responsabilidade funcional pelo abusivo lançamento tributário](https://eugenioaragao.adv.br/a-responsabilidade-funcional-pelo-abusivo-lancamento-tributario/) - No Código de Defesa do Contribuinte do Estado de São Paulo (Lei Complementar 939/03) consta a seguinte norma: “artigo 4° – São direitos do contribuinte: XX – o ressarcimento por danos causados por agente da Administração Tributária, agindo nessa qualidade, decorrentes de abuso de poder por parte do Estado na fiscalização”. Esse inciso foi acrescido - [Relatórios financeiros sobre sustentabilidade](https://eugenioaragao.adv.br/relatorios-financeiros-sobre-sustentabilidade/) - Até 2028, todas as instituições que já realizam divulgações financeiras consolidadas anuais de forma obrigatória, adotando padrão contábil internacional de acordo com os pronunciamentos emitidos pelo International Accounting Standards Board (Iasb), precisarão também elaborar e divulgar o relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade. Entre essas instituições estão as companhias de capital aberto ou líderes - [Proposta aumenta pena de injúria racial praticada contra mulher ou idoso](https://eugenioaragao.adv.br/proposta-aumenta-pena-de-injuria-racial-praticada-contra-mulher-ou-idoso/) - O Projeto de Lei 5701/23, em análise na Câmara dos Deputados, aumenta a pena de injúria racial em 1/3 a 2/3 se o crime for praticado contra mulher ou idosos. O texto altera a Lei Antirracismo, que prevê reclusão de 2 a 5 anos, e multa, para este tipo de crime. O texto foi proposto - [STF tem maioria para julgar caso sobre limite da Lei de Anistia para crimes permanentes](https://eugenioaragao.adv.br/stf-tem-maioria-para-julgar-caso-sobre-limite-da-lei-de-anistia-para-crimes-permanentes/) - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vão discutir se a Lei de Anistia de 1979 é válida nos casos de crimes que começaram durante o período da ditadura militar e persistem até o presente, como a ocultação de cadáver. Dessa forma, a Corte deve decidir a extensão da Lei de Anistia no caso de - [CNJ faz acordo para combater violência contra as mulheres](https://eugenioaragao.adv.br/cnj-faz-acordo-para-combater-violencia-contra-as-mulheres/) - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou, nesta terça-feira (11), acordo de cooperação com a plataforma de entregas iFood para combater a violência contra a mulher. Pelo documento, a plataforma vai capacitar profissionais que realizam entregas para que eles reconheçam pedidos silenciosos de socorro de mulheres que enfrentam situações de violência doméstica. Durante a cerimônia - [STF poderá rever Lei da Anistia para ocultação de cadáver](https://eugenioaragao.adv.br/stf-podera-rever-lei-da-anistia-para-ocultacao-de-cadaver/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta terça-feira (11) a maioria de votos para decidir que a Corte vai analisar se a aplicação da Lei de Anistia (Lei nº 6.683/1979) ao crime de ocultação de cadáver é constitucional. No plenário virtual, a Corte julga um pedido do ministro Flávio Dino, relator do caso, para que - [Denúncias de imagens de abuso sexual infantil aumentam 78% no Telegram](https://eugenioaragao.adv.br/denuncias-de-imagens-de-abuso-sexual-infantil-aumentam-78-no-telegram/) - O número de denúncias de grupos e de canais do Telegram contendo imagens de abuso e exploração sexual infantil cresceu 78% entre o primeiro e o segundo semestres de 2024, revela pesquisa feita pela SaferNet, organização não governamental (ONG) que, desde 2005, atua na promoção dos direitos humanos na internet. A pesquisa será apresentada nesta - [Projeto aumenta pena para aborto provocado sem o consentimento da gestante](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-aumenta-pena-para-aborto-provocado-sem-o-consentimento-da-gestante/) - O Projeto de Lei 2832/24 aumenta as penas dos crimes de aborto provocado sem o consentimento da gestante e de estupro quando resultar em gravidez e aborto. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código Penal. Hoje o código prevê pena de reclusão de três a dez anos para o crime de - [Publicação reúne doutrina e jurisprudência sobre julgamentos com perspectiva de gênero](https://eugenioaragao.adv.br/publicacao-reune-doutrina-e-jurisprudencia-sobre-julgamentos-com-perspectiva-de-genero/) - O Superior Tribunal de Justiça lançou, em dezembro de 2024, a publicação digital Visão do STJ – Julgamentos com Perspectiva de Gênero, que reúne doutrina e jurisprudência sobre o tema e está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur). A proposta inicial era formar uma parceria entre a Seção de Atendimento e Pesquisa (Seape) e a Seção - [Procuradora da Câmara defende as chamadas "mães de Haia” no STF](https://eugenioaragao.adv.br/procuradora-da-camara-defende-as-chamadas-maes-de-haia-no-stf/) - A procuradora da Mulher na Câmara dos Deputados, deputada Soraya Santos (PL-RJ), fez sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo as chamadas “mães de Haia” - mulheres brasileiras que voltam ao País fugindo de relacionamentos abusivos com estrangeiros, mas acabam perdendo a guarda dos filhos devido a uma interpretação da Convenção de Haia. “Como - [Projeto estabelece exigência de maioria absoluta de votos para alteração da convenção de condomínio](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-estabelece-exigencia-de-maioria-absoluta-de-votos-para-alteracao-da-convencao-de-condominio/) - O Projeto de Lei 3417/23 fixa quórum de maioria absoluta (metade mais um) dos votos dos condôminos para a alteração da convenção de condomínio, bem como para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código Civil. Hoje o código estabelece quórum de - [STJ tem divergência sobre critérios objetivos e limite de renda para Justiça gratuita](https://eugenioaragao.adv.br/stj-tem-divergencia-sobre-criterios-objetivos-e-limite-de-renda-para-justica-gratuita/) - O Superior Tribunal de Justiça registrou uma divergência no julgamento que vai decidir se o juiz pode utilizar critérios objetivos, como limite de renda, para indeferir os pedidos de Justiça gratuita. O tema está em análise na Corte Especial, que reúne os 15 ministros mais antigos da corte. O julgamento, sob o rito dos recursos - [Projeto aumenta penas de crimes contra pessoas com deficiência ou idosas](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-aumenta-penas-de-crimes-contra-pessoas-com-deficiencia-ou-idosas/) - O Projeto de Lei 3270/24 aumenta as penas de crimes contra pessoas com deficiência e pessoas idosas, além de criar causa de aumento de pena. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Paulinho Freire (União-RN), explica que o objetivo é aumentar as punições para quem discriminar as pessoas com deficiência - [Projeto protege de punição tutor que comprovar ter tentado impedir perturbação por barulhos de animal](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-protege-de-punicao-tutor-que-comprovar-ter-tentado-impedir-perturbacao-por-barulhos-de-animal/) - O Projeto de Lei 3959/23 altera a Lei das Contravenções Penais para proteger de eventual punição por perturbação do sossego o tutor de animal doméstico que comprovar ter adotado medidas para impedir a proliferação do barulho produzido pelo pet. Hoje a Lei pune com prisão de até três meses e multa o ato de perturbar - [Racismo reverso: STJ afasta injúria racial contra pessoa branca em razão da cor da pele](https://eugenioaragao.adv.br/racismo-reverso-stj-afasta-injuria-racial-contra-pessoa-branca-em-razao-da-cor-da-pele/) - Sob a relatoria do ministro Og Fernandes, a Sexta Turma concedeu habeas corpus para anular a ação penal contra um homem negro acusado de ofender um branco com referências à sua cor de pele. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para anular todos os atos de um processo por injúria racial - [Contrato de adesão a consórcio pode ser essencial na ação de busca e apreensão](https://eugenioaragao.adv.br/contrato-de-adesao-a-consorcio-pode-ser-essencial-na-acao-de-busca-e-apreensao/) - A ação de busca e apreensão de veículo foi extinta porque o contrato de alienação fiduciária não especificava as obrigações do devedor e a credora não anexou cópia do contrato de adesão ao consórcio. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação de busca e apreensão deve ser ajuizada - [Edição extra do Informativo traz decisões sobre crimes ambientais e direito de defesa do indígena](https://eugenioaragao.adv.br/edicao-extra-do-informativo-traz-decisoes-sobre-crimes-ambientais-e-direito-de-defesa-do-indigena/) - A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a 24ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência, com decisões no ramo do direito penal. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Terceira Seção decidiu, por unanimidade, que a competência da Justiça Federal para julgar crimes ambientais - [Dispensa de aval do cônjuge para outorga de dívida facilita concessão de crédito](https://eugenioaragao.adv.br/dispensa-de-aval-do-conjuge-para-outorga-de-divida-facilita-concessao-de-credito/) - Entre as mudanças que o projeto de reforma do Código Civil — apresentado na semana passada no Senado — propõe, a dispensa do aval do cônjuge para outorga de dívida deve facilitar o acesso ao crédito, de acordo com especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Isso porque, sem a possibilidade de anulação da dívida pelo Judiciário, há maior - [Projeto estabelece prazo de 45 dias para estágio de convivência antes da adoção de crianças](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-estabelece-prazo-de-45-dias-para-estagio-de-convivencia-antes-da-adocao-de-criancas/) - O Projeto de Lei 3317/24 determina a negação da liberdade provisória a indivíduos acusados de violência contra a mulher durante a audiência de custódia. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “A proposta surge em resposta à necessidade urgente de reforçar a segurança das vítimas e garantir que a justiça seja efetiva em - [Proposta autoriza uso de cocar ou turbante em fotografia de documentos de identificação](https://eugenioaragao.adv.br/proposta-autoriza-uso-de-cocar-ou-turbante-em-fotografia-de-documentos-de-identificacao/) - O Projeto de Lei 3839/23 assegura aos povos indígenas e demais povos tradicionais o direito de usar fotografia de identificação nos documentos nacionais oficiais com elementos que expressem pertencimento a uma comunidade ou tradição cultural, como o cocar indígena e o turbante dos povos de matriz africana. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, - [Projeto prevê garantia de alimentos a mulheres vítimas de violência doméstica](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-preve-garantia-de-alimentos-a-mulheres-vitimas-de-violencia-domestica/) - O Projeto de Lei 996/23 prevê a garantia de alimentos a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta é de autoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE) e já foi aprovada pelo Senado Federal. O projeto insere um dispositivo na Lei 11.346/06, para incluir, entre os destinatários do Sistema - [Primeira Turma declara ilegal cobrança de tarifa para entrega de cargas em terminais retroportuários](https://eugenioaragao.adv.br/primeira-turma-declara-ilegal-cobranca-de-tarifa-para-entrega-de-cargas-em-terminais-retroportuarios/) - Navios no porto de Santos (SP): cobrança de tarifa para separação, transporte e entrega de cargas nos terminais retroportuários não pode criar vantagens injustas para um participante do mercado. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a cobrança da tarifa Terminal Handling Charge 2 (THC2) pelos operadores portuários, em - [Redução da pena por reparação do dano exige ato voluntário, mas não espontâneo](https://eugenioaragao.adv.br/reducao-da-pena-por-reparacao-do-dano-exige-ato-voluntario-mas-nao-espontaneo/) - O artigo 16 do Código Penal permite a redução da pena em caso de reparação do dano por ato voluntário do autor do crime até o recebimento da denúncia ou da queixa. Para que isso ocorra, pouco importa se a reparação foi fruto exclusivo de sua consciência ou se teve influência externa. Com esse entendimento, a - [O direito à crítica deve ser garantido em uma sociedade democrática](https://eugenioaragao.adv.br/o-direito-a-critica-deve-ser-garantido-em-uma-sociedade-democratica/) - Passo importante para a consolidação da democracia no Brasil é o amadurecimento e a autorresponsabilização dos líderes de nossas instituições Os últimos acontecimentos em torno da polêmica do Pix reavivam o debate sobre a diferença entre desinformação e a crítica, especialmente nas redes sociais. O vídeo que o deputado Nikolas Ferreira postou sobre a fiscalização do Pix - [Banco não é responsável por golpe que utilizou boleto de conta digital](https://eugenioaragao.adv.br/banco-nao-e-responsavel-por-golpe-que-utilizou-boleto-de-conta-digital/) - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, decidiu que não houve defeito na prestação de serviço de um banco digital em um episódio no qual estelionatários utilizaram uma conta para receber pagamentos de vítima do “golpe do leilão falso”. No caso das contas digitais, a abertura da conta e as operações bancárias são - [TST julgará se controle de idas ao banheiro é dano moral presumido](https://eugenioaragao.adv.br/tst-julgara-se-controle-de-idas-ao-banheiro-e-dano-moral-presumido/) - O Tribunal Superior do Trabalho deve julgar, em 2025, um recurso repetitivo que trata do controle de idas ao banheiro e sua influência no cálculo do Programa de Incentivo Variável (PIV). O tribunal vai avaliar se esse tipo de controle fere a dignidade do trabalhador, configurando dano moral presumido, que é quando não é necessária - [Consulta pública sobre moderação nas redes recebe sugestões até hoje](https://eugenioaragao.adv.br/consulta-publica-sobre-moderacao-nas-redes-recebe-sugestoes-ate-hoje/) - Termina hoje (27) prazo para envio de contribuições à consulta pública sobre a política de moderação de conteúdo das plataformas digitais no Brasil. Aberta no último dia 17, a consulta tem por objetivo receber subsídios da sociedade civil, academia, plataformas digitais, agências de checagem digitais, além de instituições públicas e privadas a respeito do tema. - [Liberdade ou censura? Soberania digital de quem? O anúncio da Meta e as muitas perguntas sem resposta](https://eugenioaragao.adv.br/liberdade-ou-censura-soberania-digital-de-quem-o-anuncio-da-meta-e-as-muitas-perguntas-sem-resposta/) - “… tudo que é bom, ruim e desagradável está à vista. Mas isso é liberdade de expressão…” As plataformas da Meta foram projetadas para serem espaços onde as pessoas podem se expressar livremente. Isso pode ser uma bagunça. Em plataformas onde bilhões de pessoas têm voz, tudo que é bom, ruim e desagradável está à - [Comissão aprova projeto que reduz pela metade depósito recursal para entidades religiosas](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-reduz-pela-metade-deposito-recursal-para-entidades-religiosas/) - A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que concede a instituições religiosas 50% de desconto nos depósitos recursais exigidos pela Justiça do Trabalho. Esse depósito é o valor exigido em ações trabalhistas para que se possa recorrer da decisão de primeira instância, levando o caso para órgãos colegiados, como os - [O impacto das redes sociais na formação da vontade política: um desafio à democracia](https://eugenioaragao.adv.br/o-impacto-das-redes-sociais-na-formacao-da-vontade-politica-um-desafio-a-democracia/) - A formação da vontade política em uma democracia é um processo coletivo fundamentado na interação entre diferentes atores sociais, mediados por veículos de comunicação que servem como canais para o debate público e a disseminação de informações. Tradicionalmente, a imprensa desempenhou um papel central na construção da opinião pública, contribuindo para o fortalecimento das instituições - [Na ação renovatória, juros sobre diferença de aluguéis incidem após intimação do locatário para pagar](https://eugenioaragao.adv.br/na-acao-renovatoria-juros-sobre-diferenca-de-alugueis-incidem-apos-intimacao-do-locatario-para-pagar/) - A ação renovatória é usada pelo locatário para assegurar a renovação compulsória do contrato de locação comercial e, assim, manter seu negócio funcionando no mesmo ponto. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o termo inicial de incidência dos juros de mora sobre as diferenças de aluguéis vencidos e apurados - [O conflito de interesses do árbitro e o papel central do dever de revelação](https://eugenioaragao.adv.br/o-conflito-de-interesses-do-arbitro-e-o-papel-central-do-dever-de-revelacao/) - Uma análise à luz da economia comportamental A arbitragem consolidou-se como um dos principais mecanismos de resolução de disputas no cenário global, destacando-se por sua eficiência, flexibilidade e confidencialidade. Contudo, sua legitimidade depende de um fator fundamental: a percepção de imparcialidade e independência do árbitro. Nesse contexto, o dever de revelação desempenha um papel crucial, - [Comissão aprova projeto que torna lei a proibição a cigarros eletrônicos no Brasil](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-torna-lei-a-proibicao-a-cigarros-eletronicos-no-brasil/) - A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro, com emendas, projeto de lei que proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, o armazenamento, o transporte e a propaganda de cigarros eletrônicos, chamados de vape ou "pod". O texto também proíbe expressamente o consumo dos dispositivos eletrônicos de fumar (DEFs) - [Comissão aprova projeto que proíbe remoção de veículo usado para subsistência do proprietário](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-proibe-remocao-de-veiculo-usado-para-subsistencia-do-proprietario/) - A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, proposta que impede a remoção, para os depósitos do Detran, de veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado, mas seja utilizado para a subsistência do proprietário. O texto aprovado, que altera o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei de Falências, - [Repetitivo define que PIS e Cofins compõem base de cálculo do ICMS quando esta é o valor da operação](https://eugenioaragao.adv.br/repetitivo-define-que-pis-e-cofins-compoem-base-de-calculo-do-icms-quando-esta-e-o-valor-da-operacao/) - A Primeira Seção reafirmou o entendimento de que as contribuições integram a base de cálculo do ICMS nas hipóteses legais em que esta base é o valor da operação, por configurar repasse econômico. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.223), reafirmou o entendimento da corte no sentido - [Projeto aumenta pena para incêndio criminoso que atingir mais de um município](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-aumenta-pena-para-incendio-criminoso-que-atingir-mais-de-um-municipio/) - O Projeto de Lei 3299/24 prevê o aumento da pena em 1/3 nos casos em que o incêndio criminoso atingir mais de um município, em áreas urbanas ou rurais. O texto altera o Código Penal, que hoje estabelece pena geral de reclusão de três a seis anos e multa para o crime. A proposta tramita - [Comissão aprova projeto que concede gratuidade na justiça para pacientes com câncer e pessoas com deficiência](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-concede-gratuidade-na-justica-para-pacientes-com-cancer-e-pessoas-com-deficiencia/) - A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que altera o Código de Processo Civil para prever gratuidade de justiça a pacientes com câncer e a pessoas com deficiência. O código já prevê atualmente que a gratuidade de justiça pode ser concedida, por - [PIX: obrigações e riscos para os comerciantes](https://eugenioaragao.adv.br/pix-obrigacoes-e-riscos-para-os-comerciantes/) - Novas regras e imposições surgem com a recente apresentação da polêmica Medida Provisória nº 1.288/2025, envolvendo o Pix. Além da situação mais discutida, envolvendo a questão sobre a possível tributação das transferências eletrônicas, uma parte importante da MP pode ter passada despercebida para alguns e envolve diretamente as relações de consumo, tendo em vista a - [Projeto aumenta transparência em processos sobre abuso contra crianças e adolescentes](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-aumenta-transparencia-em-processos-sobre-abuso-contra-criancas-e-adolescentes/) - O Projeto de Lei 2428/24, em análise na Câmara dos Deputados, obriga os órgãos públicos que atendem e investigam casos de abusos e violência sexual contra crianças e adolescentes, como delegacias e tribunais, a divulgar dados sobre os processos na internet. Pelo texto, as seguintes informações deverão ser publicadas e atualizadas no site do respectivo - [Tentativa de acordo na desapropriação é obrigatória](https://eugenioaragao.adv.br/tentativa-de-acordo-na-desapropriacao-e-obrigatoria/) - Nos últimos anos, o Direito Administrativo brasileiro incorporou uma série de novos debates ampliando discussões sobre diversos domínios (v.g., terceiro setor, controles, leniências, integridade, consensos), os quais têm comparecido com mais frequência nas publicações especializadas da disciplina. Não obstante isso, tópicos tradicionais do Direito Administrativo, tais como atos administrativos e medidas de intervenção na propriedade, - [Projeto permite uso de drones para obter prova em processos criminais](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-permite-uso-de-drones-para-obter-prova-em-processos-criminais/) - O Projeto de Lei 2738/24 altera o Código de Processo Penal para permitir o uso de drones para obtenção de provas em processos criminais. O objetivo do autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), é modernizar os métodos de investigação e facilitar a coleta de evidências em casos judiciais. Bruno Spada/Câmara dos Deputados Kim Kataguiri, - [Comissão aprova projeto que destina valores de acordos judiciais para combate ao câncer](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-destina-valores-de-acordos-judiciais-para-combate-ao-cancer/) - A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que destina a programas de prevenção e combate ao câncer valores arrecadados pelo governo federal com os acordos de não persecução penal. Bruno Spada/Câmara dos Deputados Laura Carneiro incluiu as alterações no Código de Processo Penal Os acordos de não persecução - [Mesmo sem notificação prévia, seguradora não deve indenizar segurado que ficou muito tempo sem pagar](https://eugenioaragao.adv.br/mesmo-sem-notificacao-previa-seguradora-nao-deve-indenizar-segurado-que-ficou-muito-tempo-sem-pagar/) - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é devido o pagamento de indenização securitária quando, apesar de não ter havido comunicação prévia da seguradora sobre a resolução do contrato, o segurado ficou inadimplente por longo período antes da ocorrência do sinistro. Segundo o processo, foi contratado um seguro em 2016, - [Resolução de BC e CVM simplifica manutenção de investimentos no Brasil](https://eugenioaragao.adv.br/resolucao-de-bc-e-cvm-simplifica-manutencao-de-investimentos-no-brasil/) - A partir deste ano, pessoas físicas não residentes poderão fazer investimentos por meio de uma única conta Em 1º de janeiro de 2025, entraram em vigor as novas regras referentes à manutenção de investimentos financeiros no Brasil por parte de não residentes fiscais. Este sempre foi, inclusive, um dos pontos de maior preocupação por parte - [Prazo de caducidade da desapropriação comum não se aplica no caso de terras quilombolas](https://eugenioaragao.adv.br/prazo-de-caducidade-da-desapropriacao-comum-nao-se-aplica-no-caso-de-terras-quilombolas/) - Para o ministro Paulo Sérgio Domingues, as desapropriações têm função reparatória e visam corrigir injustiças históricas (na foto, comunidade quilombola perto de Poções, na Bahia). ​A desapropriação para comunidades quilombolas tem caráter reparatório e de promoção de direitos fundamentais, não se aplicando a esse procedimento os prazos de caducidade das desapropriações comuns. Com esse entendimento, - [Critérios de similaridade para ex-tarifários na Resolução nº 512/2023](https://eugenioaragao.adv.br/criterios-de-similaridade-para-ex-tarifarios-na-resolucao-no-512-2023/) - Em artigo publicado na coluna Contencioso Aduaneiro (link) [1], no site do IPDA, discutiu-se a constitucionalidade da exigência de projeto de investimento para o pleito do ex-tarifário introduzida pela Resolução Gecex nº 512/2023. De fato, embora a intenção de alinhar o rebaixamento da barreira tarifária à política de desenvolvimento nacional seja amplamente legítimo, há espaço para se discutir - [A força expansiva do processo estrutural e o direito de livre associação](https://eugenioaragao.adv.br/a-forca-expansiva-do-processo-estrutural-e-o-direito-de-livre-associacao/) - Esta coluna tem registrado o esforço do Congresso Nacional para dotar o país de um anteprojeto de lei do processo estrutural [1]. A iniciativa mais recente foi a comissão de juristas instituída pelo presidente do Senado, formada por 22 especialistas, presidida pelo subprocurador-geral da República Augusto Aras e secretariada pelo desembargador federal Edilson Vitorelli. Instalada em - [Big techs, emendas, golpe e bets: saiba o que está no radar do STF em 2025](https://eugenioaragao.adv.br/big-techs-emendas-golpe-e-bets-saiba-o-que-esta-no-radar-do-stf-em-2025/) - O Supremo Tribunal Federal começa o ano de 2025 retomando e iniciando o julgamento de uma série de casos relevantes, como a possibilidade de responsabilização das plataformas por conteúdos de usuários e a violência policial no Rio de Janeiro. A pauta de fevereiro já foi definida. Haverá a continuidade do julgamento sobre a validade de provas obtidas - [Proposta muda legislação penal para permitir prisão de condenado em segunda instância](https://eugenioaragao.adv.br/proposta-muda-legislacao-penal-para-permitir-prisao-de-condenado-em-segunda-instancia/) - O Projeto de Lei 2110/24 permite a prisão imediata de pessoa com condenação criminal confirmada ou imposta por tribunal (segunda instância). O texto, em análise na Câmara dos Deputados, também muda as regras da prisão preventiva, previstas no Código de Processo Penal. Mário Agra/Câmara dos Deputados Delegado Ramagem: objetivo é acabar com a insegurança jurídica - [Página Súmulas Anotadas inclui enunciado sobre conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva](https://eugenioaragao.adv.br/pagina-sumulas-anotadas-inclui-enunciado-sobre-conversao-da-prisao-em-flagrante-em-prisao-preventiva/) - A página Súmulas Anotadas incluiu em seu índice o enunciado da Súmula 676 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Súmula 676, classificada em direito processual penal, assunto prisão, estabelece que em razão da Lei 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva. Súmulas As súmulas são resumos de - [AGU promete agir contra mudanças da Meta que violem leis brasileiras](https://eugenioaragao.adv.br/agu-promete-agir-contra-mudancas-da-meta-que-violem-leis-brasileiras/) - A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, em nota, que o Brasil não é “terra sem lei” e que irá agir contra as mudanças na política de moderação de conteúdo das redes sociais da Meta – o que inclui Facebook e Instagram – a partir do momento que elas afetem à democracia ou violem as leis - [Justiça determina reforço da segurança em área de demarcação no Paraná](https://eugenioaragao.adv.br/justica-determina-reforco-da-seguranca-em-area-de-demarcacao-no-parana/) - A Justiça Federal determinou aos governos Federal e do Paraná que reforcem, imediatamente, a proteção policial às comunidades indígenas das cidades de Guaíra e Terra Roxa, no oeste paranaense, próximo à fronteira do Brasil com o Paraguai. A ampliação dos efetivos da Polícia Federal, da Força Nacional e da Polícia Militar foi ordenada pelo juiz - [Projeto permite cessão de crédito oriundo de multa aplicada pela Justiça](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-permite-cessao-de-credito-oriundo-de-multa-aplicada-pela-justica/) - O Projeto de Lei 2487/24 autoriza o credor de multa aplicada pela Justiça a ceder o crédito a terceiro, se isso não for contrário à natureza da obrigação, à lei ou a contrato com o devedor. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Jonas Donizette, autor da proposta O - [Combate à litigância abusiva interessa especialmente à advocacia](https://eugenioaragao.adv.br/combate-a-litigancia-abusiva-interessa-especialmente-a-advocacia/) - Até há pouco, o tema que propomos debater era adjetivado quase que exclusivamente como “predatório”. Nomeava-se o fenômeno da perspectiva do agressor, daquele que, através de expedientes antiéticos, se propunha a predar recursos do Judiciário ou da parte contrária. Atribuímos durante muito tempo à litigância predatória uma posição ativa, de quem tem aptidão para colocar - [Projeto cria política de valorização das trabalhadoras do telemarketing](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-cria-politica-de-valorizacao-das-trabalhadoras-do-telemarketing/) - O Projeto de Lei 2777/24 estabelece medidas de valorização, proteção e promoção dos direitos das mulheres trabalhadoras operadoras de telemarketing. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Mário Agra/Câmara dos Deputados Silvye Alves: trabalhadoras enfrentam jornadas de trabalho longas e estressantes “O setor de telemarketing emprega milhares de pessoas, predominantemente mulheres, que atuam - [Fundamentação de decisões e segurança jurídica](https://eugenioaragao.adv.br/fundamentacao-de-decisoes-e-seguranca-juridica/) - Nesta primeira coluna de 2025 gostaria de tratar de um tema sobre o qual tenho refletido há bastante tempo e que entendo ser importantíssimo para que consigamos um ambiente de maior estabilidade e segurança em matéria tributária. Considerando o contexto reformista em que vivemos e as mudanças que estão sendo implementadas em diversas áreas da - [Primeira Seção cancela todas as teses em abstrato estabelecidas no IAC 14](https://eugenioaragao.adv.br/primeira-secao-cancela-todas-as-teses-em-abstrato-estabelecidas-no-iac-14/) - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, em juízo de retratação, revogou as teses em abstrato firmadas no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, por contrariar o entendimento fixado em repercussão geral no Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal (STF). Em abril de 2023, no julgamento do IAC 14, a Primeira Seção havia estabelecido três teses a respeito de - [TSE julga Aijes presidenciais, ataques à Justiça e defesa das mulheres em 2025](https://eugenioaragao.adv.br/tse-julga-aijes-presidenciais-ataques-a-justica-e-defesa-das-mulheres-em-2025/) - Órgão máximo da Justiça Eleitoral brasileira, o Tribunal Superior Eleitoral poderá julgar, em 2025, causas de enorme repercussão como ações de investigação judicial eleitoral (Aijes) das eleições de 2022, casos de ataques antidemocráticos e de defesa da participação feminina na política. Luiz Roberto/Secom/TSE O tribunal tem para resolver ainda algumas Aijes presidenciais, ajuizadas tanto contra - [Transtorno mental desenvolvido no trabalho garante estabilidade acidentária](https://eugenioaragao.adv.br/transtorno-mental-desenvolvido-no-trabalho-garante-estabilidade-acidentaria/) - O empregado que se submete a tratamento psiquiátrico em função de transtorno desenvolvido por conta do trabalho tem direito a estabilidade acidentária e, portanto, deve ser indenizado caso seja demitido nesse período. Com esse entendimento, a juíza Marcelle Coelho da Silva, da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou uma empresa de moda íntima a - [A contragosto do MP, desclassificação de traficante para usuário avança no STJ](https://eugenioaragao.adv.br/a-contragosto-do-mp-desclassificacao-de-traficante-para-usuario-avanca-no-stj/) - A desclassificação de pessoas denunciadas por tráfico de drogas para meras usuárias gerou a concessão de 322 Habeas Corpus e seis recursos em HC no Superior Tribunal de Justiça em 2024. O Ministério Público Federal ofereceu parecer em 209 desses processos, manifestando-se contra o pedido das defesas em 144 deles — foi a favor em - [A pauta do STF no começo de 2025: favelas, trabalho, ANP, anistia e funcionários públicos](https://eugenioaragao.adv.br/a-pauta-do-stf-no-comeco-de-2025-favelas-trabalho-anp-anistia-e-funcionarios-publicos/) - Presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, definiu os processos que serão levados a plenário em fevereiro deste ano O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, definiu no último dia de 2024 a pauta de julgamentos que abrirá o ano da Corte, em fevereiro de 2025. Em 3 de fevereiro, uma segunda-feira, os - [Quinta Turma reitera impossibilidade de colaboração premiada de advogado contra cliente](https://eugenioaragao.adv.br/quinta-turma-reitera-impossibilidade-de-colaboracao-premiada-de-advogado-contra-cliente/) - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento de que o advogado não pode firmar colaboração premiada para delatar fatos contra o cliente, sob pena de comprometer o direito de defesa e o sigilo profissional. A exceção ocorre nos casos de simulação da relação advogado-cliente – situação que, segundo o colegiado, deve - [Falha na digitalização pode ser comprovada por cópias certificadas de documentos, diz STJ](https://eugenioaragao.adv.br/falha-na-digitalizacao-pode-ser-comprovada-por-copias-certificadas-de-documentos-diz-stj/) - Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça admitiu a apresentação de cópias certificadas, extraídas dos autos físicos, para comprovar que a falha na digitalização do processo comprometeu a verificação de que o preparo do recurso especial foi recolhido no prazo legal. O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão - [Expedição de mandado de prisão em semiaberto e aberto exige intimação do condenado](https://eugenioaragao.adv.br/expedicao-de-mandado-de-prisao-em-semiaberto-e-aberto-exige-intimacao-do-condenado/) - Conforme a Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça, após o trânsito em julgado da condenação, a pessoa condenada à prisão em regime semiaberto ou aberto deve ser intimada para iniciar o cumprimento da pena. Isso deve ocorrer antes que o mandado de prisão seja expedido Assim, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de - [STF exige regulamentação do poder de polícia da Funai até janeiro de 2025](https://eugenioaragao.adv.br/stf-exige-regulamentacao-do-poder-de-policia-da-funai-ate-janeiro-de-2025/) - O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, estabeleceu novo prazo para que a União publique a normativa que regulamenta o poder de polícia da Fundação Nacional do Índio (Funai). Relator na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 709, que questiona, entre outros pontos, a atuação da Funai em relação à proteção dos - [Prédio não pode manter galinhas-d’angola para controle de escorpiões](https://eugenioaragao.adv.br/predio-nao-pode-manter-galinhas-dangola-para-controle-de-escorpioes/) - A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente (SP), proferida pelo juiz Darci Lopes Beraldo, que negou pedido de condomínio para manter galinhas-d’angola utilizadas para controle de pragas em áreas comuns do local. De acordo com os autos, após aprovação em assembleia - [2024: o ano em que o TST se tornou uma corte de precedentes](https://eugenioaragao.adv.br/2024-o-ano-em-que-o-tst-se-tornou-uma-corte-de-precedentes/) - O ano de 2024 se encerra com um balanço extremamente positivo para a Justiça do Trabalho e para sua corte de vértice, o Tribunal Superior do Trabalho. Como bem destacou seu presidente, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, no balanço de encerramento do ano judiciário na Justiça do Trabalho, muito se avançou “para quebrar antigos e - [Acordo de leniência e o compartilhamento de dados](https://eugenioaragao.adv.br/acordo-de-leniencia-e-o-compartilhamento-de-dados/) - O acordo de leniência, enquanto negócio jurídico, está sujeito aos planos de existência, validade e eficácia previstos no Código Civil, devendo ser ajustado às especificidades desse instrumento. Para que um negócio jurídico exista, é necessário que estejam presentes os seguintes elementos: manifestação de vontade das partes, presença de agentes emissores dessa vontade, objeto e forma. - [A elaboração dos documentos do paciente como prevenção e defesa](https://eugenioaragao.adv.br/a-elaboracao-dos-documentos-do-paciente-como-prevencao-e-defesa/) - A judicialização da saúde, especialmente no que tange ao erro médico, tornou-se um dos maiores desafios para os profissionais da saúde e para o próprio sistema jurídico brasileiro. A crescente demanda judicial por tratamentos e medicamentos, frequentemente impulsionada por erros médicos ou pela alegada omissão no atendimento, tem gerado um cenário em que os médicos - [STJ restabelece retomada da administração do Porto de Itajaí pela União](https://eugenioaragao.adv.br/stj-restabelece-retomada-da-administracao-do-porto-de-itajai-pela-uniao/) - O Porto de Itajaí, um dos maiores do país, é o único sob administração municipal, e sua retomada pela gestão federal – agora assegurada – está prevista para 1º de janeiro de 2025. Atendendo a um pedido da União, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, suspendeu os efeitos da liminar do Tribunal - [Juíza anula provas contra acusados de tráfico por quebra de cadeia de custódia](https://eugenioaragao.adv.br/juiza-anula-provas-contra-acusados-de-trafico-por-quebra-de-cadeia-de-custodia/) - É dever do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas em um processo criminal. É incabível simplesmente presumir a veracidade das alegações estatais quando descumpridos os procedimentos referentes à cadeia de custódia. Esse foi o entendimento da juíza Maria Fernanda Sandoval Eugênio Barreiros Tamaoki, da 1ª Vara de Presidente Epitácio (SP), - [Incide contribuição previdenciária sobre parcela de PLR paga como reajuste, decide Carf](https://eugenioaragao.adv.br/incide-contribuicao-previdenciaria-sobre-parcela-de-plr-paga-como-reajuste-decide-carf/) - Para colegiado, a parcela excedente, ainda que em valores reduzidos, descaracteriza a natureza do benefício Por maioria, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que deve incidir a contribuição previdenciária sobre a terceira parcela da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga como complemento ao valor de parcela anterior. - [Comissão aprova projeto que proíbe condenado por maus-tratos contra animais de ocupar cargo público](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-proibe-condenado-por-maus-tratos-contra-animais-de-ocupar-cargo-publico/) - A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 4, proposta que proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais. A medida vale por um período de dez anos a contar do fim do cumprimento da pena. Vinicius - [Denúncia anônima, sem outros elementos, não legitima ingresso da polícia em domicílio](https://eugenioaragao.adv.br/denuncia-anonima-sem-outros-elementos-nao-legitima-ingresso-da-policia-em-domicilio/) - A denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência do crime, não legitima o ingresso da polícia em domicílio. Por consequência, provas obtidas por meio do ingresso impróprio são nulas. O entendimento é do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, que determinou o trancamento de uma ação penal movida contra um homem acusado - [Homem é detido de forma irregular após emissão de mandado de prisão falso](https://eugenioaragao.adv.br/homem-e-detido-de-forma-irregular-apos-emissao-de-mandado-de-prisao-falso/) - A polícia do Gama, no Distrito Federal, prendeu por engano um homem de 48 anos com base em um mandado de prisão expedido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. As informações são do G1. O homem foi detido em 11 de dezembro após ir a uma delegacia para fazer um boletim de ocorrência de invasão - [Comissão aprova renda familiar de até dois salários mínimos para pessoa com deficiência ter acesso ao BPC](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-renda-familiar-de-ate-dois-salarios-minimos-para-pessoa-com-deficiencia-ter-acesso-ao-bpc/) - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de novembro, projeto de lei que estabelece o limite da renda familiar de até dois salários mínimos para que as pessoas com deficiência recebam Benefício de Prestação Continuada (BPC). Mario Agra / Câmara dos Deputados Rogéria Santos: ampliação - [Quando beneficiário da apólice também é contratante/segurado, prazo para obter indenização é de um ano](https://eugenioaragao.adv.br/quando-beneficiario-da-apolice-tambem-e-contratante-segurado-prazo-para-obter-indenizacao-e-de-um-ano/) - A Quarta Turma aplicou o entendimento segundo o qual é de um ano o prazo prescricional de qualquer ação do segurado contra o segurador por descumprimento de deveres do contrato de seguro. Ao reafirmar o entendimento fixado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 2 (IAC 2), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - [Conselho incentiva cultura da inovação](https://eugenioaragao.adv.br/conselho-incentiva-cultura-da-inovacao/) - Práticas têm sido desenvolvidas para aprimorar processos de trabalho Ultimamente o termo “inovação” tem sido pauta de debates, exposições, políticas públicas e capacitações, além de ser ferramenta fundamental no desenvolvimento de projetos, ações e práticas. Mas você sabe o significado e o papel da inovação no Judiciário? No setor público, a prática é instrumento efetivo nos fluxos de trabalho. Para o secretário-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), - [Comissão aprova redução de prazo para protesto extrajudicial de dívida](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-reducao-de-prazo-para-protesto-extrajudicial-de-divida/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em 27 de novembro projeto que reduz de 15 para cinco dias o prazo para credor fazer o protesto extrajudicial de dívida, após a decisão judicial definitiva favorável a ele. No protesto extrajudicial, feito em cartório, o credor registra formalmente - [Jurisprudência em Teses apresenta novos entendimentos sobre direitos da criança e do adolescente](https://eugenioaragao.adv.br/jurisprudencia-em-teses-apresenta-novos-entendimentos-sobre-direitos-da-crianca-e-do-adolescente/) - ​A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 250 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Direitos da Criança e do Adolescente II. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira tese diz que o princípio do juízo imediato, previsto no artigo 147, incisos 1º e 2º, do - [Prescrição das sanções da LIA não atinge o dever de ressarcir o erário](https://eugenioaragao.adv.br/prescricao-das-sancoes-da-lia-nao-atinge-o-dever-de-ressarcir-o-erario/) - A prescrição que recai sobre as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não abrange as ações que objetivam o ressarcimento ao erário por atos dolosos, porque estas demandas são imprescritíveis. Com essa fundamentação, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um professor da rede - [Comissão aprova projeto que regulamenta a arbitragem em questões tributárias e aduaneiras](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-regulamenta-a-arbitragem-em-questoes-tributarias-e-aduaneiras/) - A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regula a arbitragem em questões tributárias e aduaneiras. O objetivo é prevenir e resolver conflitos entre o Fisco e os contribuintes. Mario Agra/Câmara dos Deputados Mário Negromonte Jr., relator da proposta Conforme a proposta, a arbitragem poderá ocorrer em qualquer - [Comissão de Constituição e Justiça aprova novas regras para plebiscito, referendo e projetos de iniciativa popular](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-de-constituicao-e-justica-aprova-novas-regras-para-plebiscito-referendo-e-projetos-de-iniciativa-popular/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que muda as regras para o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis. A proposta seguirá para o Plenário da Câmara. Mario Agra/Câmara dos Deputados Bragança: proposta vem para melhorar o diálogo da população com - [Novidades para 2025 na sistemática de precedentes nos TRTs e TST](https://eugenioaragao.adv.br/novidades-para-2025-na-sistematica-de-precedentes-nos-trts-e-tst/) - Na semana passada, abordamos aqui nesta coluna as mudanças no tocante à admissibilidade do recurso de revista [1], em razão de Resolução nº 224, recém-editada pelo Plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST), acerca da nova sistemática recursal trabalhista. Ocorre que, no mesmo dia 25 de novembro de 2024, outra normativa também foi publicada pelo Pleno - [Comissão debate inclusão de travestis e pessoas trans sistema prisional feminino](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-debate-inclusao-de-travestis-e-pessoas-trans-sistema-prisional-feminino/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados discute, nesta quinta-feira (12), resolução dos conselhos de Combate à Discriminação; e de Política Criminal e Penitenciária que concede a transexuais e travestis o direito de optar por cumprir pena em unidades prisionais femininas ou masculinas. Resolução criou novas regras para cumprimento - [Fiscalização avalia uso do Cadastro Nacional de Informações Sociais na concessão de benefícios previdenciários](https://eugenioaragao.adv.br/fiscalizacao-avalia-uso-do-cadastro-nacional-de-informacoes-sociais-na-concessao-de-beneficios-previdenciarios/) - TCU determinou prazo de 180 dias para que INSS e Dataprev apresentem plano de ação para corrigir falhas verificadas pela auditoria O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Aroldo Cedraz, acompanhamento com objetivo de avaliar a utilização dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis) na concessão de - [A (in) justiça tributária no mundo digital](https://eugenioaragao.adv.br/a-in-justica-tributaria-no-mundo-digital/) - IA propõe política fiscal ideal, mas desafios surgem na justiça tributária e na tributação da economia digital Um sistema de aprendizagem profunda, nomeado por The AI Economist[1], elaborou, através de simulações econômicas, o que os idealizadores, baseados em teóricos da economia, chamaram de politica fiscal ideal, equitativa, justa que encoraja a igualdade, aumenta a produtividade e - [Câmara aprova projeto que cria cadastro para monitorar facções criminosas e milícias](https://eugenioaragao.adv.br/camara-aprova-projeto-que-cria-cadastro-para-monitorar-faccoes-criminosas-e-milicias/) - A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas e Milícias em âmbito federal, abastecido por bancos de dados geridos por órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O texto foi aprovado em Plenário nesta terça-feira (10) e será enviado ao Senado. Delegado da Cunha, - [Imunidade parlamentar impede o crime contra a honra?](https://eugenioaragao.adv.br/imunidade-parlamentar-impede-o-crime-contra-a-honra/) - Uma das premissas fundamentais do conflito político em sociedades regidas por regulações constitucionais democráticas é a ampla liberdade de expressão de pensamento e de opiniões. O cumprimento das competências parlamentares de forma independente exige a previsão de regras protetivas que busquem limitar ou impedir perseguições e pressões indevidas. O ponto central aqui é assegurar a - [Sustentação oral assíncrona: ameaça ao exercício da advocacia e ao devido processo legal](https://eugenioaragao.adv.br/sustentacao-oral-assincrona-ameaca-ao-exercicio-da-advocacia-e-ao-devido-processo-legal/) - A questão levantada sobre a Resolução nº 581/2024 do CNJ, que faculta aos tribunais a adoção de sustentações orais de forma assíncrona, demanda uma crucial análise das práticas processuais por meio eletrônico e seus impactos na violação legal processual, na defesa dos jurisdicionados e nas prerrogativas dos advogados. Pedro França/STJ Como profissional dedicado ao estudo - [Câmara aprova medidas para proteger vítima de crimes contra dignidade sexual durante audiência de instrução e julgamento](https://eugenioaragao.adv.br/camara-aprova-medidas-para-proteger-vitima-de-crimes-contra-dignidade-sexual-durante-audiencia-de-instrucao-e-julgamento/) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) projeto de lei que especifica medidas necessárias para preservar a integridade física e psicológica da vítima de crimes contra a dignidade sexual durante audiência de instrução e julgamento. O texto será enviado ao Senado. Bruno Spada/Câmara dos Deputados Laura Carneiro, relatora do projeto De autoria da deputada - [Câmara aprova presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro menor de 14 anos](https://eugenioaragao.adv.br/camara-aprova-presuncao-absoluta-de-vulnerabilidade-da-vitima-do-crime-de-estupro-menor-de-14-anos/) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) projeto de lei que deixa claro no Código Penal a impossibilidade de o juiz ou tribunal relativizar a condição de vulnerável da vítima em crimes de estupro de menor de 14 anos. O texto será enviado ao Senado. Bruno Spada/Câmara dos Deputados Ana Pimentel, relatora do projeto - [Câmara aprova projeto que prevê punição para crimes de violência processual contra a mulher](https://eugenioaragao.adv.br/camara-aprova-projeto-que-preve-punicao-para-crimes-de-violencia-processual-contra-a-mulher/) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) projeto de lei que tipifica o crime de violência processual contra a mulher, com pena de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa. O texto será enviado ao Senado. Bruno Spada/Câmara dos Deputados Sâmia Bomfim, relatora do projeto De autoria da deputada Maria do Rosário - [Para STJ, relação entre motorista e Uber é de natureza civil](https://eugenioaragao.adv.br/para-stj-relacao-entre-motorista-e-uber-e-de-natureza-civil/) - Corte remeteu processo que discute indenização de motorista descredenciado pela Uber para a Justiça comum A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (3/12), de forma unânime, remeter um processo que discute indenização de motorista descredenciado pela Uber para a Justiça comum. Na ação, o motorista alega que a Uber não - [Deputados aprovam medidas de proteção a juízes e integrantes do Ministério Público; texto ainda pode ser alterado](https://eugenioaragao.adv.br/deputados-aprovam-medidas-de-protecao-a-juizes-e-integrantes-do-ministerio-publico-texto-ainda-pode-ser-alterado/) - A Câmara dos Deputados votou nesta quarta-feira (4) parte das emendas do Senado ao projeto que prevê medidas para garantir a proteção pessoal de juízes e integrantes do Ministério Público (PL 4015/23). Foram rejeitadas 11 das 14 emendas. As demais serão votadas em data a definir. Rubens Pereira Júnior, relator do projeto - Bruno - [Comissão aprova proposta que permite a estados legislar sobre matéria penal e processual penal](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-proposta-que-permite-a-estados-legislar-sobre-materia-penal-e-processual-penal/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) projeto de lei que permite que os estados e o Distrito Federal aprovem leis específicas sobre matéria penal e processual penal. O projeto ainda depende de análise pelo Plenário. Coronel Assis: "Mais adequado elencar pontos que possibilitem - [Comissão aprova recompensa para quem contribuir com informações para proteger criança de violência](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-recompensa-para-quem-contribuir-com-informacoes-para-proteger-crianca-de-violencia/) - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 846/21, do ex-deputado Roberto Alves (SP), que permite à administração pública pagar recompensa a quem contribua com informações para proteger crianças ou adolescentes de qualquer tipo de violência. Flávia Morais: poder público precisa agir para - [Eficácia imediata da reforma trabalhista](https://eugenioaragao.adv.br/eficacia-imediata-da-reforma-trabalhista/) - A Lei 13.467/2017 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e as Leis 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Propõe-se examinar a eficácia no tempo das normas de natureza material previstas naquele diploma legal. A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, tem início de - [Comissão aprova projeto que proíbe agressor de mulher de pedir pensão alimentícia à vítima](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-proibe-agressor-de-mulher-de-pedir-pensao-alimenticia-a-vitima/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 523/24, que proíbe o agressor, em casos de violência doméstica e familiar, de pedir pensão alimentícia à vítima. Reginete Bispo: é inaceitável a mulher agredida ter de ajudar o agressor - Renato Araújo/Câmara dos Deputados O texto, do - [Quando o acordo não vem: o STJ e os efeitos da audiência de conciliação frustrada](https://eugenioaragao.adv.br/quando-o-acordo-nao-vem-o-stj-e-os-efeitos-da-audiencia-de-conciliacao-frustrada/) - Embora a solução negociada seja incentivada pelo ordenamento jurídico, a audiência de conciliação ou mediação muitas vezes nem acontece, e pode virar mais uma discussão no processo. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o Brasil adotou, de maneira definitiva, uma orientação voltada para a busca de soluções consensuais. - [Terceira Turma afasta custas processuais em embargos de terceiro que perderam objeto sem ter havido citação](https://eugenioaragao.adv.br/terceira-turma-afasta-custas-processuais-em-embargos-de-terceiro-que-perderam-objeto-sem-ter-havido-citacao/) - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a cobrança de custas processuais em embargos de terceiro que foram extintos por perda de objeto após a parte embargada (autora na ação principal) desistir da penhora de um imóvel. De acordo com o colegiado, a exigência do pagamento seria inadequada, uma vez que o embargado nem - [Comissão aprova guarda provisória para mães vítimas de violência](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-guarda-provisoria-para-maes-vitimas-de-violencia/) - A Comissão de Segurança Públicada Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2613/24, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que altera a Lei Maria da Penha para prever a concessão da guarda provisória dos filhos à mãe vítima de violência doméstica ou familiar. O deputado Delegado Caveira recomendou aprovar a proposta - Mario Agra / - [Sobre a crise da legalidade penal e das ciências penalísticas](https://eugenioaragao.adv.br/sobre-a-crise-da-legalidade-penal-e-das-ciencias-penalisticas/) - Uma justiça penal sem verdade e sem igualdade Quero fazer uma reflexão de fundo sobre o estado do nosso direito penal e processual, assim como sobre nossos estudos penalísticos e processualísticos. Não sou penalista. Por isso, meu ponto de vista será externo ao nosso sistema penal e terá por objeto duas graves involuções: a crise - [Entra em vigor lei que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais](https://eugenioaragao.adv.br/entra-em-vigor-lei-que-cria-o-cadastro-nacional-de-pedofilos-e-predadores-sexuais/) - O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com um veto a Lei 15.035/24, que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. O sistema deve ser desenvolvido a partir dos dados constantes do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. Lula vetou um dispositivo que previa a manutenção dos dados - [Comissão de Constituição e Justiça aprova aumento de pena para contrabando de equipamento médico](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-de-constituicao-e-justica-aprova-aumento-de-pena-para-contrabando-de-equipamento-medico/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 907/24, que aumenta em 1/3 a pena para o contrabando de equipamentos médicos e hospitalares. O texto altera o Código Penal, que hoje estabelece pena de 2 a 5 anos de prisão para contrabando, - [É possível convalidar registro de imóvel feito enquanto pendente prenotação que perdeu efeitos pelo tempo](https://eugenioaragao.adv.br/e-possivel-convalidar-registro-de-imovel-feito-enquanto-pendente-prenotacao-que-perdeu-efeitos-pelo-tempo/) - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) convalidou o registro de imóveis feito em nome de uma empresa imobiliária enquanto havia a prenotação das mesmas propriedades por outro registrador, em favor de um banco – e que perdeu seus efeitos pelo decurso do tempo. O processo teve origem quando uma incorporadora vendeu à - [Quinta Turma tranca inquérito que apurava suposta discriminação em show de comediante](https://eugenioaragao.adv.br/quinta-turma-tranca-inquerito-que-apurava-suposta-discriminacao-em-show-de-comediante/) - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o animus jocandi (intenção de fazer uma brincadeira) em apresentações de stand-up comedy exclui o dolo específico de discriminação e, por isso, descaracteriza o crime previsto no artigo 88 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. O colegiado considerou que o contexto de um show de comédia é suficiente para - [Distrito Federal e Terracap fazem acordo no STJ e encerram litígio sobre imunidade tributária](https://eugenioaragao.adv.br/distrito-federal-e-terracap-fazem-acordo-no-stj-e-encerram-litigio-sobre-imunidade-tributaria/) - Após quase três anos imersos em uma disputa judicial sobre o pagamento de impostos distritais e a possibilidade de reconhecimento de imunidade tributária, o Distrito Federal e a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) chegaram a um acordo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para encerrar o processo, que já estava em fase de recurso especial. O - [Sindicatos: decisão comprova que reforma trabalhista retirou direitos](https://eugenioaragao.adv.br/sindicatos-decisao-comprova-que-reforma-trabalhista-retirou-direitos/) - Sindicatos de trabalhadores vão recorrer da decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), tomada segunda-feira (25), sobre o marco temporal da reforma trabalhista. O TST decidiu que a reforma, aprovada em 2017, deve ser aplicada mesmo em contratos que estavam em curso antes da vigência da lei que regulamentou as mudanças. A decisão do tribunal - [Jogos de azar: a aposta na regulação das promessas sem futuro e o paradoxo da transparência](https://eugenioaragao.adv.br/jogos-de-azar-a-aposta-na-regulacao-das-promessas-sem-futuro-e-o-paradoxo-da-transparencia/) - As reflexões aqui presentes visam desmistificar a pseudoidentidade e a consequente propriedade de igual prevenção e tratamento entre o fenômeno das bets e os contratos do consumidor. Embora seja certo que de fato geram consequências similares às do fenômeno social do superendividamento. A Teoria Contratual, graças à plasticidade, atravessou séculos se mantendo íntegra quanto aos seus pressupostos, - [STF inicia julgamento sobre atuação das redes sociais no Brasil](https://eugenioaragao.adv.br/stf-inicia-julgamento-sobre-atuacao-das-redes-sociais-no-brasil/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, nesta quarta-feira (27), o julgamento de três ações que tratam da responsabilidade de provedores de internet na remoção de conteúdos com desinformação e disseminação de discurso de ódio de forma extrajudicial, sem determinação expressa pela Justiça. A Corte vai julgar ações relatadas pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e - [Riscos e cuidados na utilização das câmaras virtuais de arbitragem](https://eugenioaragao.adv.br/riscos-e-cuidados-na-utilizacao-das-camaras-virtuais-de-arbitragem/) - Há algum tempo tem-se observado um movimento de criação de formas arbitrais mais informais e menos onerosas Passados quase 30 anos da normatização da Arbitragem no Brasil (Lei 9.307/96), o método alternativo para resolução de conflitos (ADRs) tem passado por uma nova fase cheia de desafios, inclusive no âmbito judicial, decorrentes da onda de massificação - [CNJ abre semana nacional de regularização fundiária na Amazônia](https://eugenioaragao.adv.br/cnj-abre-semana-nacional-de-regularizacao-fundiaria-na-amazonia/) - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abre neste sábado (23) a 2ª Semana Nacional da Regularização Fundiária - Solo Seguro Amazonas, em Manaus. O programa está na segunda edição e promove o acesso regular à terra nos nove estados que compõem a Amazônia Legal. A cerimônia de abertura do evento será realizada hoje, às 10h, - [Comissão mista vai debater violência praticada contra brasileiras no exterior](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-mista-vai-debater-violencia-praticada-contra-brasileiras-no-exterior/) - A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher promove na terça-feira (26), às 14 horas, audiência pública interativa sobre a situação de mulheres brasileiras vítimas de violência doméstica no exterior. O debate será realizado no plenário 13 da ala Alexandre Costa, no Senado. Violência contra brasileiras no exterior é realidade preocupante - [Honorários de sucumbência e contratuais na arbitragem](https://eugenioaragao.adv.br/honorarios-de-sucumbencia-e-contratuais-na-arbitragem/) - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1608/24, que garante à mulher em situação de violência doméstica o direito de dispor dos valores depositados em conta corrente conjunta para se reacomodar em local seguro. Ainda que brevemente, é importante distinguir a figura dos - [Aprovado em comissão projeto que facilita realocação de mulher em situação de violência doméstica](https://eugenioaragao.adv.br/aprovado-em-comissao-projeto-que-facilita-realocacao-de-mulher-em-situacao-de-violencia-domestica/) - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1608/24, que garante à mulher em situação de violência doméstica o direito de dispor dos valores depositados em conta corrente conjunta para se reacomodar em local seguro. Flávia Morais destaca que menos de 3% dos municípios - [Comissão aprova projeto que cria sistema integrado com dados de violência contra a mulher](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-cria-sistema-integrado-com-dados-de-violencia-contra-a-mulher/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui a Política Nacional para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher – Observatório da Violência Contra a Mulher no Brasil. Ana Pimentel: sistema integrado é passo importante para o combate à violência - Mário Agra/Câmara dos - [Banco digital não é instituição de pagamento e analista é bancário, decide juíza](https://eugenioaragao.adv.br/banco-digital-nao-e-instituicao-de-pagamento-e-analista-e-bancario-decide-juiza/) - Por constatar que o réu atua como instituição financeira, embora formalmente se constitua como instituição de pagamento, a 69ª Vara do Trabalho de São Paulo enquadrou um trabalhador na categoria de bancário e condenou um banco digital e suas filiais a pagar verbas trabalhistas como auxílio-refeição, auxílio-alimentação e participação nos lucros e resultados (PLR). O autor da - [Aprovado projeto que inclui o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento no texto do ECA](https://eugenioaragao.adv.br/aprovado-projeto-que-inclui-o-sistema-nacional-de-adocao-e-acolhimento-no-texto-do-eca/) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) projeto de lei que introduz na legislação o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). O texto será enviado ao Senado. Amanda Gentil, relatora da proposta - Mário Agra / Câmara dos Deputados De autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), o Projeto de Lei 3800/24 apenas incorpora - [30% das vagas em concursos federais para pretos, pardos, indígenas e quilombolas, aprova Câmara](https://eugenioaragao.adv.br/30-das-vagas-em-concursos-federais-para-pretos-pardos-indigenas-e-quilombolas-aprova-camara/) - A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1958/21, do Senado, que reserva às pessoas pretas e pardas, aos indígenas e aos quilombolas 30% das vagas em concursos públicos federais. Como o projeto foi alterado na Câmara, ele volta ao Senado. Carol Dartora: o serviço público precisa refletir a diversidade do povo brasileiro - [É possível reconhecer filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade, decide Terceira Turma](https://eugenioaragao.adv.br/e-possivel-reconhecer-filiacao-socioafetiva-entre-avos-e-netos-maiores-de-idade-decide-terceira-turma/) - A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a filiação socioafetiva não pode ser confundida com a adoção, que é proibida por lei no caso de avós e netos. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou juridicamente possível o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e netos maiores - [Comissão aprova garantias para criança e adolescente vítima de violência](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-garantias-para-crianca-e-adolescente-vitima-de-violencia/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (18) a criação de um sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. A proposta ainda deve passar pela análise do Plenário Laura Carneiro, relatora - Mário Agra / Câmara dos Deputados - [CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 255 mil beneficiários](https://eugenioaragao.adv.br/cjf-libera-o-pagamento-de-rpvs-a-mais-de-255-mil-beneficiarios/) - Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeiros O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em outubro de 2024, para o total de 203.954 processos, com 255.423 beneficiários. A soma atinge o valor de R$ 3.093.791.968,03. Do - [As fases de análise do recurso especial no STJ: um tribunal em transformação](https://eugenioaragao.adv.br/as-fases-de-analise-do-recurso-especial-no-stj-um-tribunal-em-transformacao/) - 2025 pode (e deve) ser transformador para o tribunal, com a regulamentação da exigência constitucional da relevância para o recurso especial O Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou, passa e ainda passará por transformações em relação ao iter processual do seu recurso especial. O passeio verbal é proposital. Passou, em relação aos recursos especiais repetitivos, criado em - [STJ valida cultivo medicinal da cannabis por empresas e dá prazo para regulamentação](https://eugenioaragao.adv.br/stj-valida-cultivo-medicinal-da-cannabis-por-empresas-e-da-prazo-para-regulamentacao/) - Para a ministra Regina Helena Costa, relatora, a proibição do cultivo de cânhamo industrial no Brasil prejudica os pacientes que não têm condições de arcar com o alto custo dos medicamentos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado nesta quarta-feira (13), considerou juridicamente possível a concessão de autorização sanitária para - [Comissão aprova gratuidade de Justiça para mulheres em situação de violência doméstica](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-gratuidade-de-justica-para-mulheres-em-situacao-de-violencia-domestica/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta mulheres vítimas de violência doméstica e familiar do pagamento de despesas decorrentes da ação penal movida contra o agressor. Mario Agra / Câmara dos Deputados Professora Goreth recomendou aprovar nova versão do texto O projeto aprovado inclui - [Medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado](https://eugenioaragao.adv.br/medidas-protetivas-da-lei-maria-da-penha-devem-ser-aplicadas-sem-prazo-determinado/) - Para a Terceira Seção, exigir que a mulher vá ao fórum ou à delegacia de polícia, periodicamente, para pedir a manutenção da medida protetiva implicaria uma revitimização e uma violência institucional. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.249 dos recursos repetitivos, estabeleceu que as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria - [Paper Excellence tem, sim, fome de terras no Brasil](https://eugenioaragao.adv.br/paper-excellence-tem-sim-fome-de-terras-no-brasil/) - O foro originário por prerrogativa de função (foro originário ou foro privilegiado) é um critério jurídico concebido a fim de definir competências específicas na condução de processos judiciais contra determinadas autoridades. Sob a justificativa de proteção do exercício de funções públicas, a prerrogativa em questão garante que autoridades tenham suas causas processadas e julgadas por - [Debatedoras defendem mudanças na Convenção de Haia para mulheres vítimas de violência doméstica](https://eugenioaragao.adv.br/debatedoras-defendem-mudancas-na-convencao-de-haia-para-mulheres-vitimas-de-violencia-domestica/) - Debatedores defenderam, nesta quarta-feira (13), mudanças na legislação para facilitar a retirada de crianças de seus países de origem nos casos de violência doméstica. Essa medida evita que, nesses casos, as mães que regressem com seus filhos ao Brasil sejam acusadas do crime de sequestro internacional. Eles foram ouvidos em audiência pública na Comissão de - [CNJ faz mutirão para tribunais avaliarem 500 mil processos penais](https://eugenioaragao.adv.br/cnj-faz-mutirao-para-tribunais-avaliarem-500-mil-processos-penais/) - Trinta tribunais de Justiça estaduais e regionais federais do país receberam nesta semana relatório preliminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para revisão de 496.765 processos penais. Quatro tipos de processos serão revisados pelos tribunais. Mais de 324 mil processos (65% do total) são relativos à concessão de indultos de Natal para pessoas presas por crimes sem - [Ministro Paulo Sérgio Domingues destaca que crises ambientais já são um desafio do presente, e não apenas do futuro](https://eugenioaragao.adv.br/ministro-paulo-sergio-domingues-destaca-que-crises-ambientais-ja-sao-um-desafio-do-presente-e-nao-apenas-do-futuro/) - O magistrado é o coordenador científico da I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) promoverá a I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais, em 25 e 26 de novembro, na sede do CJF, em Brasília (DF). O ministro - [Há abalo à honra quando se chama alguém de ‘gordo’ ou ‘feio’?](https://eugenioaragao.adv.br/ha-abalo-a-honra-quando-se-chama-alguem-de-gordo-ou-feio/) - Não é incomum que adolescentes façam listas a respeito de quem são os mais bonitos da sala de aula, o que significa que os excluídos serão considerados mais feios; isso se não há uma lista completa e alguém terá o desprazer de se encontrar em último. Não é incomum também que pessoas façam comentários a - [Cobrança extrajudicial de dívidas prescritas: o impacto do Tema 1.264 no STJ](https://eugenioaragao.adv.br/cobranca-extrajudicial-de-dividas-prescritas-o-impacto-do-tema-1-264-no-stj/) - A inclusão de dívidas prescritas em plataformas de negociação, como o “Serasa Limpa Nome”, tem acendido um debate acirrado no Brasil, tanto no âmbito jurídico quanto econômico. A questão central é: até que ponto é legítimo cobrar extrajudicialmente dívidas prescritas sem ferir os direitos do consumidor e o alcance da prescrição? Em análise no Superior - [Comerciantes condenados por ocupação de área pública podem regularizar construções de acordo com nova lei](https://eugenioaragao.adv.br/comerciantes-condenados-por-ocupacao-de-area-publica-podem-regularizar-construcoes-de-acordo-com-nova-lei/) - Segundo o relator do caso, ministro Paulo Sérgio Domingues, a imutabilidade da decisão transitada em julgado pressupõe a manutenção do estado de direito existente ao tempo de sua prolação. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que comerciantes de Brasília condenados a demolir construções irregulares possam regularizar a situação de acordo com - [PEC que garante direito à vida para fetos volta à pauta da Comissão de Constituição e Justiça](https://eugenioaragao.adv.br/pec-que-garante-direito-a-vida-para-fetos-volta-a-pauta-da-comissao-de-constituicao-e-justica/) - A proposta de emenda à Constituição que garante a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção (PEC 164/12) continuará na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (13). Reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Bruno Spada/Câmara dos - [Provedor não precisa de ordem judicial para remover conteúdo contrário aos seus termos de uso](https://eugenioaragao.adv.br/provedor-nao-precisa-de-ordem-judicial-para-remover-conteudo-contrario-aos-seus-termos-de-uso/) - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um provedor de aplicação de internet, como o YouTube, pode, por iniciativa própria, remover, suspender ou tornar indisponíveis conteúdos de usuários que violem seus termos de uso. "É legítimo que um provedor de aplicação de internet, mesmo sem ordem judicial, retire de sua plataforma - [Importância da priorização das práticas restaurativas promovida pelo CNJ](https://eugenioaragao.adv.br/importancia-da-priorizacao-das-praticas-restaurativas-promovida-pelo-cnj/) - Ainda no Réveillon de 1988, sob intermitente chuva fina e mar agitado, a proa do Bateau Mouche IV foi avistada adernando nas proximidades da Ilha de Cotunduba, próxima ao morro do Leme. Cinquenta e cinco vidas perdidas e o sofrimento de sobreviventes e familiares na tragédia da Baía de Guanabara povoam nosso imaginário até hoje. - [Informativo aborda inadmissibilidade de recurso especial contra acórdão que nega mandado de segurança e julga IRDR](https://eugenioaragao.adv.br/informativo-aborda-inadmissibilidade-de-recurso-especial-contra-acordao-que-nega-mandado-de-seguranca-e-julga-irdr/) - A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 832 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo destacado, a Primeira Seção, por maioria, decidiu que é inadmissível a interposição de recurso especial contra decisão que, embora fixe tese em incidente de resolução de - [Segunda Turma considera legal limite de 1% para que rótulos informem sobre presença de transgênicos](https://eugenioaragao.adv.br/segunda-turma-considera-legal-limite-de-1-para-que-rotulos-informem-sobre-presenca-de-transgenicos/) - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, pela legalidade do Decreto 4.680/2003, que estabelece o limite de 1% para que os fabricantes de produtos alimentícios comercializados no Brasil sejam obrigados a informar, nos rótulos, a presença de organismos geneticamente modificados (OGMs). O Ministério Público Federal e o Instituto Brasileiro de Defesa - [Acordo prévio à citação não enseja extinção da execução por falta de interesse do credor](https://eugenioaragao.adv.br/acordo-previo-a-citacao-nao-enseja-extincao-da-execucao-por-falta-de-interesse-do-credor/) - A celebração de acordo entre credor e devedor, antes de realizada a citação e prevendo a suspensão da execução até o pagamento final do débito, não é fundamento para a extinção da ação por falta de interesse de agir. Embora o tema pareça simples, ele envolve consequências jurídicas e práticas que podem afetar o direito - [Turma Nacional de Uniformização fixa tese sobre benefício de aposentadoria por idade](https://eugenioaragao.adv.br/turma-nacional-de-uniformizacao-fixa-tese-sobre-beneficio-de-aposentadoria-por-idade/) - O pedido de uniformização foi julgado pelo Colegiado da TNU na sessão de 16 de outubro A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, na sessão de julgamento de 16 de outubro, dar provimento ao pedido de uniformização, nos termos do voto do relator, juiz federal Giovani Bigolin, julgando a questão como - [STF valida emenda que flexibilizou regime de contratação de servidores](https://eugenioaragao.adv.br/stf-valida-emenda-que-flexibilizou-regime-de-contratacao-de-servidores/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quarta-feira (6) a Emenda Constitucional n° 19, de 1998, norma que flexibilizou o regime jurídico único dos servidores públicos e permitiu a contratação por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O caso estava em tramitação havia 24 anos e chegou à Corte por meio de ações protocoladas pelo - [Repetitivo vai definir condições para empresa do setor de eventos usufruir de benefícios do Perse](https://eugenioaragao.adv.br/repetitivo-vai-definir-condicoes-para-empresa-do-setor-de-eventos-usufruir-de-beneficios-do-perse/) - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.126.428, 2.126.436, 2.130.054, 2.138.576, 2.144.064 e 2.144.088, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.283 na base de dados do STJ, envolve duas questões: 1) se é necessário ou não que o contribuinte - [Reconhecimento da decadência não prejudica julgamento da impugnação ao valor da causa](https://eugenioaragao.adv.br/reconhecimento-da-decadencia-nao-prejudica-julgamento-da-impugnacao-ao-valor-da-causa/) - Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento da decadência do direito reclamado na ação não impede que o juízo, de ofício ou mediante provocação, faça a adequação do valor da causa apontado pela parte autora na petição inicial. O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que julgou - [Plataformas deverão informar operações de comércio eletrônico antecipadamente](https://eugenioaragao.adv.br/plataformas-deverao-informar-operacoes-de-comercio-eletronico-antecipadamente/) - MP 1.271/24 também reduz a zero a alíquota incidente sobre medicamentos importados por pessoa física O governo federal criou uma nova obrigação acessória para as plataformas de comércio eletrônico que fazem remessas internacionais. Agora, as empresas deverão prestar informações à Receita Federal do Brasil, através do registro da declaração de importação, sobre essas mercadorias antes - [Morte da parte autora durante ação de divórcio não impede dissolução póstuma do casamento](https://eugenioaragao.adv.br/morte-da-parte-autora-durante-acao-de-divorcio-nao-impede-dissolucao-postuma-do-casamento/) - Para o tribunal, os efeitos da manifestação de vontade do autor não precisam esperar pela sentença; se ele morre antes, é possível reconhecer a dissolução do casamento na forma como foi requerida. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a morte do autor do pedido de divórcio no curso - [Justiça do Trabalho da 10.ª Região aprova criação da Ouvidoria da Mulher](https://eugenioaragao.adv.br/justica-do-trabalho-da-10-a-regiao-aprova-criacao-da-ouvidoria-da-mulher/) - Em sessão realizada no dia 29 de outubro, o Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região (TRT-10) aprovou a criação da Ouvidoria da Mulher, uma iniciativa voltada ao acolhimento e ao suporte de mulheres vítimas de violência e discriminação de gênero, incluindo magistradas, procuradoras, servidoras, advogadas, estagiárias, terceirizadas, prestadoras de serviços e demais colaboradoras do - [STF ouve especialistas sobre redução de ICMS para agrotóxicos](https://eugenioaragao.adv.br/stf-ouve-especialistas-sobre-reducao-de-icms-para-agrotoxicos/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta terça-feira (5) uma audiência pública para debater as regras fiscais do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que permitem a redução de até 60% na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre agrotóxicos. A questão foi judicializada pelo PSOL em uma ação - [Câmara aprova projeto que cria o marco legal dos seguros](https://eugenioaragao.adv.br/camara-aprova-projeto-que-cria-o-marco-legal-dos-seguros/) - A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que reformula as regras do setor e impõe limitações como a proibição de cláusula para extinção unilateral do contrato pela seguradora além das situações previstas em lei. Conhecido como marco legal dos seguros, o texto será enviada à sanção presidencial. Reginaldo Lopes, relator da proposta - [Comissão aprova permissão para vítima apresentar recurso contra decisão que nega medida protetiva de urgência](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-permissao-para-vitima-apresentar-recurso-contra-decisao-que-nega-medida-protetiva-de-urgencia/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a apresentação de recurso, pela vítima de violência doméstica e familiar, contra decisão judicial que indeferir o pedido de medida protetiva de urgência. Texto aprovado é substitutivo da relatora, Juliana Cardoso - Mário Agra/Câmara dos Deputados Essas - [Possíveis impactos econômicos e sociais da não renovação do Convênio 100/97](https://eugenioaragao.adv.br/possiveis-impactos-economicos-e-sociais-da-nao-renovacao-do-convenio-100-97/) - O Brasil sedia neste mês a 19ª reunião de cúpula do G20, o grupo das 20 maiores economias do planeta. Entre as três prioridades principais na agenda para o diálogo estão, em primeiro lugar, a inclusão social e o combate à fome. Não há preocupação maior, em nível global, tanto que está inserida no contexto dos - [Acordo em rescisória da Fazenda mostra que solução consensual é possível em qualquer fase do processo](https://eugenioaragao.adv.br/acordo-em-rescisoria-da-fazenda-mostra-que-solucao-consensual-e-possivel-em-qualquer-fase-do-processo/) - O cenário dos autos parecia improvável para a realização de acordo: um caso tributário já em fase de ação rescisória promovida pela Fazenda Nacional e em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que se discutia o parcelamento da dívida milionária de uma grande empresa. Foi nesse contexto, porém, que as partes chegaram a uma solução - [Comissão de Trabalho aprova piso salarial para advogado da iniciativa privada](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-de-trabalho-aprova-piso-salarial-para-advogado-da-iniciativa-privada/) - A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que fixa em R$ 2,5 mil o piso salarial do advogado empregado no País, para uma jornada de 20 horas semanais. O valor poderá ter acréscimo de 30% em caso de dedicação exclusiva. Flávia Morais, relatora da proposta - Mário Agra/Câmara dos Deputados - [CFM entra na Justiça contra cotas na residência médica](https://eugenioaragao.adv.br/cfm-entra-na-justica-contra-cotas-na-residencia-medica/) - O Conselho Federal de Medicina (CFM) ingressou com uma ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) por causa da reserva de 30% das vagas (cotas) para grupos populacionais vulnerabilizados - como pessoas com deficiência, indígenas, negros e residentes em quilombos - na distribuição de vagas dos aprovados no Exame Nacional de - [Impossibilidade de presunções e ilações no direito sancionador: necessidade de provas robustas na improbidade](https://eugenioaragao.adv.br/impossibilidade-de-presuncoes-e-ilacoes-no-direito-sancionador-necessidade-de-provas-robustas-na-improbidade/) - A improbidade administrativa exige rigor probatório devido à gravidade das sanções envolvidas, como perda da função pública, suspensão de direitos políticos e eventual ressarcimento ao erário. Para assegurar a coerência do regime jurídico aplicável aos casos de improbidade, o Poder Judiciário tem estabelecido entendimentos que ressaltam a necessidade de provas sólidas e inquestionáveis, pois, como - [Comissão aprova projeto que prevê mutirão eleitoral em hospitais e comunidades isoladas](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-preve-mutirao-eleitoral-em-hospitais-e-comunidades-isoladas/) - A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o Programa Cidadania Plena, cujo objetivo é facilitar o voto de idosos, pessoas hospitalizadas e pertencentes a comunidades indígenas ou tradicionais. Juliana Cardoso: todos precisam ter acesso a serviços eleitorais essenciais - Mário Agra/Câmara dos - [Inadimplência e endividamento](https://eugenioaragao.adv.br/inadimplencia-e-endividamento/) - A inadimplência e o endividamento de pessoas físicas e jurídicas são questões críticas para a economia, especialmente em contextos de alta inflação e juros elevados. Esse foi o tema do programa ‘Revista Maranhão' desta segunda-feira (28), que também trouxe informações sobre alternativas para driblar essas situações. Apresentado pela jornalista Keith Almeida, o programa recebeu o - [Mãe pode entregar filho para adoção sem conhecimento da família extensa](https://eugenioaragao.adv.br/mae-pode-entregar-filho-para-adocao-sem-conhecimento-da-familia-extensa/) - Na edição que vai ao ar nesta terça-feira (29), o programa STJ Notícias traz o entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o sigilo sobre o nascimento e a entrega voluntária da criança para adoção – um direito garantido à genitora pela Lei 13.509/2017, que inseriu o artigo 19-A no Estatuto da - [ANP não está dispensada de dupla visita antes de multar pequena empresa que trabalha com GLP](https://eugenioaragao.adv.br/anp-nao-esta-dispensada-de-dupla-visita-antes-de-multar-pequena-empresa-que-trabalha-com-glp/) - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, de forma unânime, que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) deve seguir a regra da dupla visitação ao fiscalizar microempresas ou empresas de pequeno porte que trabalham com gás liquefeito de petróleo (GLP) – o gás de cozinha. Na origem do processo, uma pequena empresa - [Lei das consequências não intencionais e proteção à vítima no direito processual penal](https://eugenioaragao.adv.br/lei-das-consequencias-nao-intencionais-e-protecao-a-vitima-no-direito-processual-penal/) - Em 1989, o petroleiro Exxon Valdez protagonizou um dos maiores vazamentos de petróleo na costa do Alasca. Estima-se que o equivalente entre 257 mil a 750 mil barris de petróleo foram derramados quando no navio encalho na enseada do Príncipe Guilherme. Neste acidente, morreram cerca de 260 mil pássaros marinhos, 2,8 mil lontras, 250 águias - [Mesmo com previsão no edital, arrematante não responde por dívida tributária anterior à alienação do imóvel](https://eugenioaragao.adv.br/mesmo-com-previsao-no-edital-arrematante-nao-responde-por-divida-tributaria-anterior-a-alienacao-do-imovel/) - Devido à mudança na jurisprudência do STJ, a nova tese só valerá para os leilões com editais divulgados após a publicação da ata de julgamento, salvo os casos ainda pendentes de apreciação. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, "diante do - [PEC no Senado torna qualidade do ar um direito fundamental](https://eugenioaragao.adv.br/pec-no-senado-torna-qualidade-do-ar-um-direito-fundamental/) - São Paulo, maior metrópole brasileira com 11,4 milhões de habitantes, amanheceu nesta quarta-feira (11) com a pior qualidade do ar em todo o mundo, em seu terceiro dia consecutivo. O monitoramento do site suíço IQAir para as principais 120 cidades do planeta apontava o índice da capital paulistana como insalubre, ou seja, muito ruim e - [Cabe ação rescisória para adequar modulação ao Tema 69, decide STF](https://eugenioaragao.adv.br/cabe-acao-rescisoria-para-adequar-modulacao-ao-tema-69-decide-stf/) - Por meio do Tema 69, conhecido como 'tese do século', Supremo excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins Sessão plenária do STF. | Crédito: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, os ministros do SupremoTribunal Federal (STF) votaram para definir, com repercussão geral, que cabe o ajuizamento de ação rescisória contra decisão transitada - [STJ complementa tese sobre devolução de benefício previdenciário pago em tutela antecipada](https://eugenioaragao.adv.br/stj-complementa-tese-sobre-devolucao-de-beneficio-previdenciario-pago-em-tutela-antecipada/) - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) complementou a tese firmada no Tema 692 dos recursos repetitivos para incluir a possibilidade de devolução nos próprios autos de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão precária revogada. A tese passou a ter a seguinte redação: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o - [Projeto de lei criminaliza manter animais presos permanentemente em correntes](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-de-lei-criminaliza-manter-animais-presos-permanentemente-em-correntes/) - Entenda o Projeto O Projeto de Lei 3077/241, que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 6.605/98), almeja tipificar como crime a manutenção de animais presos com correntes ou objetos assemelhados. Assim, o art. 32 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passaria a vigorar acrescido do seguinte § 1º-B: “Art. 32...................................................................... § 1º-B - [Racismo reverso? Discriminação contra maiorias? Só o racismo estrutural é racismo?](https://eugenioaragao.adv.br/racismo-reverso-discriminacao-contra-maiorias-so-o-racismo-estrutural-e-racismo/) - O racismo, segundo a CF/88 e as leis brasileiras A questão racial tem sido objeto de debates acalorados e, muitas vezes, radicais. Em um contexto político polarizado entre ideologias cegas, para as quais o mais importante é o domínio do poder pelo uso das massas e não o enfrentamento sério dos problemas sociais, o debate - [Na recuperação, é possível aplicar deságio sobre créditos trabalhistas pagos em até um ano](https://eugenioaragao.adv.br/na-recuperacao-e-possivel-aplicar-desagio-sobre-creditos-trabalhistas-pagos-em-ate-um-ano/) - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de deságio sobre os créditos trabalhistas pagos em até um ano. O juízo de primeiro grau entendeu ser possível a aplicação do deságio aos créditos trabalhistas, já que houve a aprovação - [Projeto amplia informações que devem constar em procuração para advogado](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-amplia-informacoes-que-devem-constar-em-procuracao-para-advogado/) - O Projeto de Lei 2132/24, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que a procuração feita pela parte ao advogado que vai representá-la na Justiça deverá ser específica e conter, obrigatoriamente, as seguintes informações: objeto da ação; identificação da parte contra quem ela será proposta; quantidade de ações a serem distribuídas; e foro onde serão - [Execução antecipada da pena no Júri e as possibilidades de recorrer em liberdade](https://eugenioaragao.adv.br/execucao-antecipada-da-pena-no-juri-e-as-possibilidades-de-recorrer-em-liberdade/) - Muito já se escreveu [1] sobre a inconstitucionalidade da execução antecipada da pena prevista no artigo 492, I, ‘e’ do CPP, com bastante autoridade nos argumentos, sublinhe-se. Mas, infelizmente, prevaleceu o argumento de autoridade do Supremo Tribunal Federal, proferido no julgamento do RE 1.253.340 (Tema 1.068), em que se decidiu que é constitucional a execução antecipada e sequer a pena - [Projeto cria a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Epilepsia](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-cria-a-carteira-nacional-de-identificacao-da-pessoa-com-epilepsia/) - O Projeto de Lei 2719/24 institui a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Epilepsia, com validade em todo o País. O documento será emitido a pedido da própria pessoa ou responsável, mediante apresentação de relatório médico confirmando o diagnóstico da doença. Augusto Puppio: documento facilitará coletas de dados para políticas públicas - Mario Agra - [Como funciona o Open Finance e como utilizar o ecossistema](https://eugenioaragao.adv.br/como-funciona-o-open-finance-e-como-utilizar-o-ecossistema/) - O cliente bancário é o dono dos seus próprios dados, não o banco. Com essa premissa, o Open Finance, o sistema financeiro aberto do Brasil, facilita o compartilhamento dessas informações, que se tornam uma ferramenta poderosa para oferecer produtos e serviços financeiros de melhor qualidade e com condições mais vantajosas. Durante a LiveBC de outubro, - [Comissão aprova exigência de curso para motorista reaver CNH cassada por uso de álcool ou drogas](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-exigencia-de-curso-para-motorista-reaver-cnh-cassada-por-uso-de-alcool-ou-drogas/) - A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a participação em curso de educação para o trânsito para quem pretende reaver carteira de motorista cassada em razão de infração ocorrida sob a influência de álcool ou drogas ou pela recusa a testes e exames. Hugo Leal - [Medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração](https://eugenioaragao.adv.br/medidas-protetivas-da-lei-maria-da-penha-podem-ter-prazo-de-duracao/) - A nova edição do programa STJ Notícias aborda o julgamento em que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os magistrados podem definir um prazo para duração das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Para o colegiado, o juízo deve reavaliar a necessidade de manter essas medidas e garantir que - [O plenário presencial e as dinâmicas decisórias do STF](https://eugenioaragao.adv.br/o-plenario-presencial-e-as-dinamicas-decisorias-do-stf/) - Espaço físico tem maior dissenso, refletindo a complexidade e o caráter sensível das matérias ali discutidas Altan, Alpaslan. The Role of Dissenting and Concurring Opinions in the Turkish Practice. In: Papers Presented at The Black Sea Regional Conference on The Importance of Dissenting and Concurring Opinions in the Development of Judicial Review, 2010. Epstein, Lee; - [Limitar decisões monocráticas garante mais previsibilidade e transparência à atuação judicial](https://eugenioaragao.adv.br/limitar-decisoes-monocraticas-garante-mais-previsibilidade-e-transparencia-a-atuacao-judicial/) - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21, que limita as decisões monocráticas (individuais) dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores. Segundo Lira, a proposta não visa suprimir função jurisdicional do STF nem significa uma interferência na autonomia - [Comissão aprova projeto que torna crime obstruir o combate ao crime organizado e amplia proteção a autoridades](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-torna-crime-obstruir-o-combate-ao-crime-organizado-e-amplia-protecao-a-autoridades/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna crime atrapalhar as ações do poder público no combate ao crime organizado. O texto aprovado, que segue para a análise do Plenário, também prevê medidas para proteger juízes, promotores de justiça e policiais, incluindo os - [Não há lado vencedor nas movimentações contrárias ou favoráveis à moratória da soja](https://eugenioaragao.adv.br/nao-ha-lado-vencedor-nas-movimentacoes-contrarias-ou-favoraveis-a-moratoria-da-soja/) - O último trimestre do ano tem deixado o setor de agronegócios de orelha em pé em razão dos debates relacionado às atividades legislativas de alguns estados sobre a moratória da soja e suas implicações no cenário nacional. A questão se divide assim: de um lado, produtores rurais com propriedades no bioma amazônico que estão sendo - [O direito de resposta em um contexto eleitoral distópico](https://eugenioaragao.adv.br/o-direito-de-resposta-em-um-contexto-eleitoral-distopico/) - As eleições municipais de São Paulo do ano de 2024 foram marcadas em razão da divulgação, às vésperas do pleito, pelo então candidato a prefeito Pablo Marçal (PRTB), de um laudo médico, posteriormente comprovado como falso, que acusaria o candidato Guilherme Boulos (PSOL) de uso de drogas ilícitas, supostamente comprovando as alegações de Marçal nesse - [Extinção de obrigações com agente financiador é condição para encerrar patrimônio de afetação](https://eugenioaragao.adv.br/extincao-de-obrigacoes-com-agente-financiador-e-condicao-para-encerrar-patrimonio-de-afetacao/) - Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a quitação das obrigações perante o agente financiador do empreendimento imobiliário para a extinção do patrimônio de afetação. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso da massa falida de uma incorporadora e manteve separado do processo de falência o patrimônio de afetação de - [PEC’s limitando o poder do Supremo: qual a novidade?](https://eugenioaragao.adv.br/pecs-limitando-o-poder-do-supremo-qual-a-novidade/) - Propostas repetem antigas críticas de ativismo judicial, agora com nova oposição política Fachada lateral do Supremo Tribunal Federal (STF) / Crédito: Fellipe Sampaio/STF Recentemente, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou um pacote de PEC’s (Propostas de Emenda à Constituição) que visam limitar o poder do STF. As PEC’s partiram em sua maioria, - [MPs discutem desafios digitais e mudanças climáticas](https://eugenioaragao.adv.br/mps-discutem-desafios-digitais-e-mudancas-climaticas/) - O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) se reúne, entre os dias 27 e 29 de outubro, no Rio de Janeiro para discutir a atuação do MP diante das transformações globais. Entre os assuntos que serão discutidos estão os desafios da era digital e as mudanças climáticas. O - [Exame criminológico e progressão de regime: a jurisprudência do STJ e as inovações da Lei 14.843](https://eugenioaragao.adv.br/exame-criminologico-e-progressao-de-regime-a-jurisprudencia-do-stj-e-as-inovacoes-da-lei-14-843/) - A exigência de avaliação do preso por uma comissão de especialistas foi prevista pela Lei de Execução Penal (LEP) já na sua publicação, em 1984, mas sofreu alterações ao longo do tempo. ​Como saber se uma pessoa em cumprimento de pena tem condições de dar o próximo passo para retornar ao convívio social? Uma - [Justiça nega habeas corpus coletivo para admissão de migrantes](https://eugenioaragao.adv.br/justica-nega-habeas-corpus-coletivo-para-admissao-de-migrantes/) - A 4ª Vara Federal de Guarulhos, em São Paulo, negou, na segunda-feira (14), o habeas corpus coletivo impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) para que 104 migrantes retidos na área restrita do Aeroporto Internacional de Guarulhos pudessem solicitar refúgio no país. Na decisão, o juiz federal Ewerton Teixeira Bueno alegou que a legislação brasileira - [Comissão aprova aumento de pena para crimes de trânsito praticados sob efeito de álcool](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-aumento-de-pena-para-crimes-de-transito-praticados-sob-efeito-de-alcool-2/) - A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (16) projeto que aumenta as penas de crimes de trânsito praticados sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa. O texto também eleva a punição em caso de infrações relacionadas ao tráfego incompatível com a segurança da via. Ricardo Ayres - [Declaração de nascimento deve ter termos inclusivos para contemplar pessoas trans, decide STF](https://eugenioaragao.adv.br/declaracao-de-nascimento-deve-ter-termos-inclusivos-para-contemplar-pessoas-trans-decide-stf/) - O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (17/10) que a Declaração de Nascido Vivo (DNV), expedida pelo hospital no momento do parto de uma criança nascida viva, deve utilizar termos inclusivos para englobar a população trans. Segundo a decisão, o termo parturiente, como consta atualmente na DNV, deverá ser substituído por parturiente/mãe. Da mesma forma, o campo - [Dino suspende regra sobre aposentadoria de policiais homens e mulheres](https://eugenioaragao.adv.br/dino-suspende-regra-sobre-aposentadoria-de-policiais-homens-e-mulheres/) - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (17) suspender a regra que igualou em 55 anos a idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres que são policiais civis e federais. A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol - [Comissão aprova aumento de pena para crimes de trânsito praticados sob efeito de álcool](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-aumento-de-pena-para-crimes-de-transito-praticados-sob-efeito-de-alcool/) - A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (16) projeto que aumenta as penas de crimes de trânsito praticados sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa. O texto também eleva a punição em caso de infrações relacionadas ao tráfego incompatível com a segurança da via. Foi aprovado - [Juros compensatórios em indenização por área desapropriada só incidem após titularidade](https://eugenioaragao.adv.br/juros-compensatorios-em-indenizacao-por-area-desapropriada-so-incidem-apos-titularidade/) - A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, no caso de três desapropriações requeridas entre 1974 e 1977 pela Petrobras, os juros compensatórios só devem incidir a partir de 2006, quando uma decisão resolveu a titularidade dos imóveis. A morte do proprietário levou a uma disputa judicial pela herança que durou cerca de - [Nulidade de interrogatório no Júri: renovação apenas do ato ou de toda a instrução?](https://eugenioaragao.adv.br/nulidade-de-interrogatorio-no-juri-renovacao-apenas-do-ato-ou-de-toda-a-instrucao/) - Partamos de uma hipótese e da consequente indagação: se reconhecida a nulidade do interrogatório no Tribunal do Júri, por ter sido o réu impedido de responder parcialmente às perguntas, deve-se anular todos os atos da sessão ou somente o referido interrogatório? De maneira bem direta, a anulação somente do interrogatório acarretará sua renovação, mas perante - [Repositório do CNJ reúne base de dados inéditos sobre prevenção e combate à corrupção](https://eugenioaragao.adv.br/repositorio-do-cnj-reune-base-de-dados-ineditos-sobre-prevencao-e-combate-a-corrupcao/) - O Programa Justiça 4.0 lançou, nesta quinta-feira (10), o Repositório Anticorrupção e Tecnologia do Poder Judiciário. Trata-se de uma base de dados que reúne, de forma inédita, levantamentos bibliográficos sobre prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e recuperação e gestão de ativos. Também foi disponibilizado um relatório cujos resultados serviram de base para - [Fiscobras 2024 será analisado nesta quarta-feira](https://eugenioaragao.adv.br/fiscobras-2024-sera-analisado-nesta-quarta-feira/) - Plano anual de fiscalização em obras está na 28ª edição. Neste ano, o TCU avalia o processo de execução de 23 obras públicas financiadas com recursos da União O Tribunal de Contas da União (TCU) analisa, na sessão plenária desta quarta-feira (16/10), a partir das 14h30, o Relatório Consolidado do Fiscobras referente ao ano de 2024. - [Problema não é o reconhecimento por foto, mas o modo de sua apresentação](https://eugenioaragao.adv.br/problema-nao-e-o-reconhecimento-por-foto-mas-o-modo-de-sua-apresentacao/) - O reconhecimento de suspeitos de crimes por fotografias, por si só, não diminui a confiabilidade do resultado. É preciso garantir que a forma de apresentação seja a mais adequada para permitir o procedimento sem sugestionar a vítima. Essa conclusão é do professor de Psicologia e coordenador do Laboratório de Ensino e Pesquisa em Cognição e - [Projeto permite anular totalmente dias de pena perdoados caso preso cometa falta grave](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-permite-anular-totalmente-dias-de-pena-perdoados-caso-preso-cometa-falta-grave/) - O Projeto de Lei 2616/24 permite que o juiz, em caso de falta grave cometida pelo preso, anule totalmente o período de perdão de pena acumulado em razão de trabalho ou estudo. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Lei de Execução Penal (LEP). O deputado Kim Kataguiri é o autor da - [Projeto torna crime hediondo roubo em residência com ameaça a vítimas](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-torna-crime-hediondo-roubo-em-residencia-com-ameaca-a-vitimas/) - O Projeto de Lei 3142/24 torna crime hediondo o roubo praticado em residência urbana ou rural e aumenta a pena para esses casos. Crimes hediondos são inafiançáveis e não podem ser beneficiado com liberdade provisória. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Lucio Mosquini quer desencorajar a prática de roubos em residências - Zeca Ribeiro/Câmara - [Instituição e custeio suficiente do Sistema Único de Meio Ambiente](https://eugenioaragao.adv.br/instituicao-e-custeio-suficiente-do-sistema-unico-de-meio-ambiente/) - Articular e coordenar os esforços de combate às mudanças do clima com os demais ministérios e entes federados é um desafio tão gigantesco quanto urgente. As mudanças climáticas não são o “novo normal”, são o início de uma era dos extremos que demandam medidas e mudanças igualmente extremas na forma de planejar, articular e financiar - [Novo tipo penal de feminicídio e outras alterações](https://eugenioaragao.adv.br/novo-tipo-penal-de-feminicidio-e-outras-alteracoes/) - Com o fundamento na necessidade de reforçar a proteção jurídica das mulheres no Brasil diante da evidência dos altos índices de violência de gênero, o Projeto de Lei nº 4.266/2023 foi proposto pelo parlamento com a finalidade de corrigir deficiências no tratamento penal dos crimes cometidos contra a mulher, especialmente em relação ao feminicídio. Além - [Extinção do cargo de vogal: retrocesso social](https://eugenioaragao.adv.br/extincao-do-cargo-de-vogal-retrocesso-social/) - A proposta de extinção do cargo de vogal nas Juntas Comerciais, conforme prevista no Projeto de Lei nº 3.956/2019, ameaça profundamente a pluralidade e a representatividade que são pilares fundamentais dessas instituições. Desde a promulgação da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis, os vogais - [Comissão aprova projeto que autoriza produtor rural a explorar áreas com vegetação nativa recomposta](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-autoriza-produtor-rural-a-explorar-areas-com-vegetacao-nativa-recomposta/) - A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que autoriza a exploração de áreas com vegetação nativa recomposta. Sergio Souza: proposta facilita retomada econômica em áreas consolidadas - Vinicius Loures / Câmara dos Deputados A medida está prevista no Projeto de Lei 5966/23, do deputado Tião Medeiros (PP-PR), - [Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que permite ao Congresso suspender decisão do Supremo](https://eugenioaragao.adv.br/comissao-de-constituicao-e-justica-aprova-proposta-que-permite-ao-congresso-suspender-decisao-do-supremo/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/24, que permite ao Congresso Nacional suspender decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Bruno Spada/Câmara dos - [Irresponsabilidade do Congresso é culpada por excesso de emendas constitucionais](https://eugenioaragao.adv.br/irresponsabilidade-do-congresso-e-culpada-por-excesso-de-emendas-constitucionais/) - A Constituição Federal brasileira atingiu em setembro a marca de 134 emendas desde 1988, ano de sua promulgação. É um número excessivo e indesejável. A culpa, porém, é da irresponsabilidade do Congresso, e não do procedimento de reforma da Carta Magna, que não deve ser alterado. Nos últimos dois meses, o Congresso promulgou duas novas emendas constitucionais. - [Taxa Legal é divulgada mensalmente no Banco Central](https://eugenioaragao.adv.br/taxa-legal-e-divulgada-mensalmente-no-banco-central/) - Todo primeiro dia útil de cada mês, o Banco Central (BC) divulga a Taxa Legal que passou a ser usada para uniformizar a correção monetária e os juros para quitar débitos de contratos sem taxa combinada entre as partes, de indenizações por perdas e danos, de indenizações devidas a segurados e até de condomínios. O - [O caso Gusttavo Lima e a falta de isonomia ou ‘o diabo mora nos detalhes’](https://eugenioaragao.adv.br/o-caso-gusttavo-lima-e-a-falta-de-isonomia-ou-o-diabo-mora-nos-detalhes/) - 1. Explicando o caso Uma juíza de Pernambuco decretou a prisão de Gusttavo Lima e da influencer Deolane – a notícia está em todos os jornais e sites. Deolane chegou a ser recolhida por alguns dias. Já Gusttavo Lima obteve habeas corpus antes de ser preso. Gusttavo é suspeito de ter ligação com pessoas investigadas - [Terceira Turma afasta usucapião de imóvel de sociedade de economia mista com destinação pública](https://eugenioaragao.adv.br/terceira-turma-afasta-usucapiao-de-imovel-de-sociedade-de-economia-mista-com-destinacao-publica/) - Os ministros consideraram que a área sob litígio se destina à prestação do serviço público de abastecimento de água potável para a população do Distrito Federal, o que impede a usucapião. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, rejeitou o pedido de reconhecimento de usucapião de um imóvel de propriedade da Companhia - [Tutela específica de obrigação de fazer nos contratos de seguro](https://eugenioaragao.adv.br/tutela-especifica-de-obrigacao-de-fazer-nos-contratos-de-seguro/) - O Direito Processual Civil brasileiro disciplina o julgamento dos conflitos relacionados com o descumprimento de obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa. Quando julga procedente o pedido, o juiz deve conceder a tutela específica ou determinar providências que assegurem a obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento (CPC, artigo 497). O regime da tutela - [Quinto constitucional amplia caminhos para a justiça, dizem ministros do STJ](https://eugenioaragao.adv.br/quinto-constitucional-amplia-caminhos-para-a-justica-dizem-ministros-do-stj/) - Nomeados para o Superior Tribunal de Justiça em vagas destinadas à advocacia, os ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior exaltaram a cooperação entre advogados e magistrados como sendo algo capaz de criar novos caminhos para a Justiça. O trio foi homenageado em evento na sede da seccional do Distrito Federal - [A quem pertence o ônus de comprovar a cadeia de custódia da prova?](https://eugenioaragao.adv.br/a-quem-pertence-o-onus-de-comprovar-a-cadeia-de-custodia-da-prova/) - Desde que a Lei 13.964/2019 tipificou regras básicas a respeito da cadeia de custódia da prova, o debate sobre tema se tornou rotineiro nos tribunais. [1] STJ, AgRg no AREsp n. 2.684.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 16/9/2024. [2] STJ, AgRg no HC n. 825.126/SP, relator Ministro Otávio de - [Projeto autoriza delegado a pedir medida cautelar e protetiva direto à Justiça](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-autoriza-delegado-a-pedir-medida-cautelar-e-protetiva-direto-a-justica/) - O Projeto de Lei 2435/24 autoriza o delegado de polícia a apresentar diretamente ao Poder Judiciário medida cautelar, protetiva de urgência e recursos relacionados à investigação sob sua responsabilidade. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Lei 12.830/13, sobre investigação criminal conduzida por delegado. Delegado Caveira quer evitar brechas na lei atual - [Validade da assinatura digital pelo consumidor analfabeto à luz do art. 595 do CC](https://eugenioaragao.adv.br/validade-da-assinatura-digital-pelo-consumidor-analfabeto-a-luz-do-art-595-do-cc/) - O direito contratual atravessa um período inédito no Brasil, marcado por formulações doutrinárias que impactaram a conceituação fundamental dos contratos e seus desdobramentos no sistema jurídico. A vontade, elemento crucial e absoluto para a formação dos contratos, já não é suficiente para definir a contratualidade atual, que agora se baseia no princípio da autonomia privada. - [Nova bandeira, passe livre: confira outras votações do último domingo](https://eugenioaragao.adv.br/nova-bandeira-passe-livre-confira-outras-votacoes-do-ultimo-domingo/) - Os eleitores de cinco municípios do país também foram às urnas neste domingo (6) para participar de consultas populares sobre assuntos que envolvem suas localidades. As consultas populares foram realizadas em duas capitais, Belo Horizonte e São Luís, e nos municípios de Dois Lajeados (RS), Governador Edison Lobão (MA) e São Luiz (RR). Na capital mineira, - [Proposta admite prova colhida em residência após flagrante](https://eugenioaragao.adv.br/proposta-admite-prova-colhida-em-residencia-apos-flagrante/) - O Projeto de Lei 1626/24 admite provas colhidas dentro de residência ou comércio desde que a entrada policial nesses locais tenha sido aceita, com comprovação em áudio ou vídeo, após prisão em flagrante ou suspeita de que algum crime esteja ocorrendo no local. Ramagem quer unificar interpretações da justiça sobre o tema - Vinicius - [Projeto dispensa comprovação do estado civil dos pais na certidão de nascimento](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-dispensa-comprovacao-do-estado-civil-dos-pais-na-certidao-de-nascimento/) - O Projeto de Lei 2269/22, já aprovado pelo Senado, permite que certidões de nascimento sejam emitidas sem a necessidade de comprovar o estado civil dos pais. A ideia é diminuir a burocracia para o registro civil das crianças. O texto, agora em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Registros Públicos. Atualmente, os - [TSE recebe 5,7 mil denúncias de irregularidades durante votação](https://eugenioaragao.adv.br/tse-recebe-57-mil-denuncias-de-irregularidades-durante-votacao/) - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualizou há pouco o número de ocorrências registradas durante a votação em todo o país. O aplicativo Pardal, ferramenta oficial do TSE, recebeu 5.795 denúncias neste domingo (6), primeiro turno das eleições municipais. As principais irregularidades foram boca de urna (3.401), fixação de faixas e cartazes (230) e distribuição de - [Cármen Lúcia considera preocupante apreensão de dinheiro nas eleições](https://eugenioaragao.adv.br/carmen-lucia-considera-preocupante-apreensao-de-dinheiro-nas-eleicoes/) - A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, disse neste domingo (6) que considera preocupante as apreensões de dinheiro em espécie realizadas pela Policia Federal (PF) durante a campanha eleitoral. De acordo com a PF, cerca de R$ 21 milhões em espécie foram apreendidos em todo o país durante o primeiro turno. Ao - [Não há razão para Supremo considerar Lei das Bets inconstitucional, dizem especialistas](https://eugenioaragao.adv.br/nao-ha-razao-para-supremo-considerar-lei-das-bets-inconstitucional-dizem-especialistas/) - Não há razão para que o texto da Lei das Bets (Lei 14.790/2023) seja declarado integralmente inconstitucional, como pedem duas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas no Supremo Tribunal Federal no último mês. Essa avaliação é de especialistas no assunto ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. As ADIs, segundo eles, carregam preocupações legítimas, mas que deveriam ser - [Pelo menos nove estados terão Lei Seca durante eleições municipais](https://eugenioaragao.adv.br/pelo-menos-nove-estados-terao-lei-seca-durante-eleicoes-municipais/) - Pelo menos nove estados brasileiros proibirão a venda de bebidas alcoólicas no dia das eleições municipais, marcadas para o próximo domingo (6). Em seis deles, a medida valerá em todo o estado: Acre, Amapá, Pará, Piauí, Maranhão e Alagoas. Em outros três, a medida será restrita a zonas eleitorais específicas. No Tocantins, serão quatro zonas, - [CJF cria grupo de trabalho para estudos sobre a tramitação de inquéritos](https://eugenioaragao.adv.br/cjf-cria-grupo-de-trabalho-para-estudos-sobre-a-tramitacao-de-inqueritos/) - A Portaria foi assinada pelo vice-presidente do Conselho, ministro Luis Felipe Salomão A Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) criou um grupo de trabalho (GT) para realização de estudos sobre a tramitação direta de inquéritos entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF), em face da revogação da Resolução CJF n. 63/2009 pela - [Possibilidade de preso receber visitas de quem cumpre pena em regime aberto é tema de repetitivo](https://eugenioaragao.adv.br/possibilidade-de-preso-receber-visitas-de-quem-cumpre-pena-em-regime-aberto-e-tema-de-repetitivo/) - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.119.556 e 2.109.337 para julgamento sob o rito dos repetitivos. Cadastrada como Tema 1.274 na base de dados do STJ, a controvérsia está em definir "se o preso pode receber visitas de quem está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional". O colegiado decidiu não suspender a tramitação dos - [Ás vésperas da eleição, especialistas comentam o perfil do eleitorado e relembram regras para o eleitor](https://eugenioaragao.adv.br/as-vesperas-da-eleicao-especialistas-comentam-o-perfil-do-eleitorado-e-relembram-regras-para-o-eleitor/) - O Tribunal Superior Eleitoral registra 155,9 milhões de eleitores aptos a votar para prefeito e vereador em 5.569 municípios neste domingo, 6 de outubro. São cerca de 8 milhões de eleitores a mais em relação à eleição municipal de 2020 (147,9 milhões), com crescimento de 5,4%. A maioria do eleitorado é de mulheres (52,4%), tem - [CJF converte em virtual a sessão ordinária de outubro](https://eugenioaragao.adv.br/cjf-converte-em-virtual-a-sessao-ordinaria-de-outubro/) - O normativo foi assinado em 23 de setembro O Conselho da Justiça Federal (CJF) editou a Portaria CJF n. 602/2024, que converteu a sessão ordinária de julgamento presencial de 14 de outubro em sessão virtual. O normativo foi assinado em 23 de setembro, pelo secretário-geral do CJF, juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos. O dispositivo estabeleceu - [Decisão da Suprema Corte está fazendo um estrago no poder regulatório do governo dos EUA](https://eugenioaragao.adv.br/decisao-da-suprema-corte-esta-fazendo-um-estrago-no-poder-regulatorio-do-governo-dos-eua/) - Na decisão de 28 de junho da Suprema Corte dos Estados Unidos que revogou o precedente Chevron Deference — o que criou a Doutrina Chevron, segundo a qual os juízes federais deveriam acatar a interpretação dos órgãos governamentais de leis que são ambíguas ou omissas, desde que a interpretação fosse razoável — e passou essa responsabilidade para - [Planos de saúde não podem ser cancelados por inadimplência sem notificação prévia](https://eugenioaragao.adv.br/planos-de-saude-nao-podem-ser-cancelados-por-inadimplencia-sem-notificacao-previa/) - A judicialização na seara da saúde suplementar, conforme dados registrados pelo Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) [1], tem sido exacerbada por diversos fatores, destacando-se as rescisões unilaterais que não se coadunam com a legislação vigente. A despeito de a Lei Federal nº 9.656/98 prever que a inadimplência do usuário pode ensejar a fulminação - [X diz ao Supremo que vai pagar R$ 28,6 milhões em multas](https://eugenioaragao.adv.br/x-diz-ao-supremo-que-vai-pagar-r-286-milhoes-em-multas/) - A rede social X informou nesta terça-feira (1°) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que vai pagar multas que somam R$ 28,6 milhões para voltar a operar no Brasil. A manifestação da defesa da rede foi feita após Moraes anunciar, na sexta-feira (27), novas determinações para liberar o funcionamento da rede - [Inclui os 10%? A jurisprudência do STJ sobre gorjetas e tributação](https://eugenioaragao.adv.br/inclui-os-10-a-jurisprudencia-do-stj-sobre-gorjetas-e-tributacao/) - Por ser destinada a complementar a remuneração dos trabalhadores, a gorjeta na prestação de serviços não pode entrar na base de cálculo de impostos ou contribuições que sejam dirigidos à empresa. Elas podem aparecer discretas na conta do restaurante – às vezes com outros nomes, como "taxa de serviço" –, ou podem ser incluídas só - [Segunda Seção define que relatório de sistema indisponível pode ser juntado após interposição do recurso](https://eugenioaragao.adv.br/segunda-secao-define-que-relatorio-de-sistema-indisponivel-pode-ser-juntado-apos-interposicao-do-recurso/) - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a comprovação documental da indisponibilidade do sistema eletrônico do Poder Judiciário em momento posterior ao ato de interposição do recurso. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de divergência e resolveu conflito de interpretações entre as duas turmas de direito privado do tribunal. - [Em evento virtual, o BC explica consulta pública sobre gerenciamento de riscos em arranjos de pagamento](https://eugenioaragao.adv.br/em-evento-virtual-o-bc-explica-consulta-publica-sobre-gerenciamento-de-riscos-em-arranjos-de-pagamento/) - O Banco Central (BC) realizou, na última quinta-feira (19/9), encontro virtual com o objetivo de esclarecer os principais pontos do Edital de Consulta Pública 104, que propõe alterar a Resolução BCB 150, de 2021, visando dar maior robustez aos modelos de gerenciamento de riscos dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). - [STF mantém leis de MT sobre servidores e substituição de conselheiros do TCE](https://eugenioaragao.adv.br/stf-mantem-leis-de-mt-sobre-servidores-e-substituicao-de-conselheiros-do-tce/) - O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de duas leis de Mato Grosso relacionadas à estrutura e ao funcionamento do Tribunal de Contas estadual. A primeira transformou cargos no quadro permanente de servidores do órgão, e a segunda permite ao auditor substituto de conselheiro receber a mesma remuneração do titular durante a substituição. - [Projeto cria multa para quem carrega e usa drogas em ambientes públicos](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-cria-multa-para-quem-carrega-e-usa-drogas-em-ambientes-publicos/) - O Projeto de Lei 2771/24 institui multa de um salário mínimo (atualmente, R$ 1.412) pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. A multa será aplicada a quem for flagrado portando ou consumindo drogas ilícitas em espaços públicos, como ruas e parques. Em caso de reincidência dentro - [STF suspende julgamento que pode ampliar foro privilegiado](https://eugenioaragao.adv.br/stf-suspende-julgamento-que-pode-ampliar-foro-privilegiado/) - O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu o julgamento virtual que pode ampliar o foro por prerrogativa de função, nome técnico do foro privilegiado, para parlamentares e ministros de Estado. A análise do caso começou na semana passada e seria finalizada às 23h59 desta sexta-feira (27). Até o momento, - [Supremo celebra acordo e garante TI Ñande Ru Marangatu aos indígenas](https://eugenioaragao.adv.br/supremo-celebra-acordo-e-garante-ti-nande-ru-marangatu-aos-indigenas/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (25) um acordo que garante aos indígenas a posse da Terra Indígena (TI) Ñande Ru Marangatu, em Mato Grosso do Sul. Pelo acordo, a União indenizará os proprietários da terra, que deverão deixar o local em até 15 dias. Após esse prazo, a população indígena poderá ingressar - [Projeto define novos critérios para Justiça decretar prisão preventiva](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-define-novos-criterios-para-justica-decretar-prisao-preventiva/) - O Projeto de Lei 226/24 define novos critérios para a decretação de prisão preventiva e da conversão da prisão em flagrante em preventiva. Já aprovado no Senado, e agora em análise na Câmara dos Deputados, o texto também prevê a coleta de material genético de criminosos presos em flagrante por crimes violentos. Prisão preventiva busca - [Projeto pune com mais rigor piratas de rios](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-pune-com-mais-rigor-piratas-de-rios/) - O Projeto de Lei 2190/24 aumenta de 1/3 até metade a pena para o roubo de cargas transportadas por rios e lagos em embarcações como balsas, canoas e navios. O texto inclui a circunstância entre as agravantes para o crime de roubo, cuja pena geral hoje é reclusão de quatro a dez anos e multa. - [Decisões judiciais com perspectiva de gênero e política de cuidados](https://eugenioaragao.adv.br/decisoes-judiciais-com-perspectiva-de-genero-e-politica-de-cuidados/) - Política de cuidados Os cuidados são compreendidos “como as atividades realizadas para o sustento da vida e para o bem-estar das pessoas, apresentem elas algum grau de dependência ou não. São um direito e uma necessidade inerente à vida humana. […] Trata-se de um bem público essencial para o funcionamento da sociedade, das famílias, das empresas - [SVR: saiba como consultar valores a receber de empresas encerradas](https://eugenioaragao.adv.br/svr-saiba-como-consultar-valores-a-receber-de-empresas-encerradas/) - O Banco Central (BC) passou a disponibilizar, a partir deste mês de setembro, o acesso ao Sistema de Valores a Receber (SVR) para consulta de valores de empresas encerradas. Agora, o representante legal pode entrar no SVR com sua conta pessoal gov.br (nível prata ou ouro) e assinar um termo de responsabilidade para consultar os - [Moeda comemorativa dos 30 anos do Real começa a circular](https://eugenioaragao.adv.br/moeda-comemorativa-dos-30-anos-do-real-comeca-a-circular/) - O Banco Central (BC) lançou a moeda de 1 real em comemoração ao trigésimo aniversário do Real. Ao todo, 45 milhões de moedas alusivas à data serão distribuídas por meio da rede bancária. Na frente, a efígie da República, já presente no design da moeda de circulação comum de 1 real, é acompanhada de linhas - [CEJ divulga cursos em parceria com as Escolas da Magistratura Federal para 2025](https://eugenioaragao.adv.br/cej-divulga-cursos-em-parceria-com-as-escolas-da-magistratura-federal-para-2025/) - As ações acontecerão entre fevereiro e outubro do próximo ano O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF)divulgou o cronograma das ações educacionais voltadas ao aperfeiçoamento da magistratura. As capacitações acontecerão entre fevereiro e outubro de 2025, nas sedes das escolas de magistratura dos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs), conforme prevê o § - [Ato que aprova e manda complementar prestação de contas de inventariante é decisão interlocutória](https://eugenioaragao.adv.br/ato-que-aprova-e-manda-complementar-prestacao-de-contas-de-inventariante-e-decisao-interlocutoria/) - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ato judicial que aprova as contas prestadas por inventariante e, ao mesmo tempo, determina a sua complementação é uma decisão interlocutória – portanto, impugnável por meio do agravo de instrumento. Na origem do caso, a inventariante apresentou uma prestação de contas, de forma incidental - [Decisões do STJ em prol da acessibilidade e de outros direitos da pessoa com deficiência](https://eugenioaragao.adv.br/decisoes-do-stj-em-prol-da-acessibilidade-e-de-outros-direitos-da-pessoa-com-deficiencia/) - Seja determinando a realização de obras de acessibilidade, seja garantindo indenização nos casos de violação de direitos, o tribunal contribui para o atendimento das necessidades das pessoas com deficiência. A Constituição de 1988 não trouxe muitos avanços na questão da pessoa com deficiência (PcD). Segundo Heloisa Helena Barboza e Vitor de Azevedo Almeida Junior, no - [Sancionada lei que obriga juiz a consultar cadastros estaduais e nacional em qualquer procedimento de adoção](https://eugenioaragao.adv.br/sancionada-lei-que-obriga-juiz-a-consultar-cadastros-estaduais-e-nacional-em-qualquer-procedimento-de-adocao/) - A Lei 14.979/24 obriga os juízes, antes de decidir sobre qualquer procedimento de adoção, a consultar os cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados, e de pessoas ou casais habilitados à adoção. Cadastro já existe, mas consulta é optativa - Depositphotos A regra não se aplica a casos - [Projeto proíbe a prática de constelação familiar no Judiciário](https://eugenioaragao.adv.br/projeto-proibe-a-pratica-de-constelacao-familiar-no-judiciario/) - O Projeto de Lei 2166/24 proíbe a prática de constelação familiar no âmbito do Poder Judiciário, inclusive na resolução alternativa de conflitos. O método busca a solução de traumas ou conflitos familiares e sociais, mas não é reconhecido pelo Conselho Federal de Psicologia. Segundo nota técnica do conselho, a constelação familiar faz uso da violência - [Termina prazo para X comprovar reativação de representação no Brasil](https://eugenioaragao.adv.br/termina-prazo-para-x-comprovar-reativacao-de-representacao-no-brasil/) - Terminou às 21h29 desta sexta-feira o prazo dado pelo ministro Alexandre de Moraes para a rede social X comprovar a legalidade da nova representação legal constituída no Brasil. - [Execução por condomínio exige convenção ou ata de assembleia do período cobrado](https://eugenioaragao.adv.br/execucao-por-condominio-exige-convencao-ou-ata-de-assembleia-do-periodo-cobrado/) - A liquidez do título executivo referente a taxas de condomínio não pagas é presumível quando houver a juntada da convenção de condomínio ou da ata de assembleia do período cobrado. Sem elas, não há título executivo. Com esse entendimento, a juíza Maria Luiza de Almeida Torres Vilhena, da 2ª Vara Cível da Comarca de Praia - [Emenda constitucional que regula eleição em tribunais de Justiça será promulgada na terça](https://eugenioaragao.adv.br/emenda-constitucional-que-regula-eleicao-em-tribunais-de-justica-sera-promulgada-na-terca/) - O Projeto de Lei 2285/24 acaba com a cobrança de emolumentos – taxas devidas pelos serviços prestados nos cartórios – na emissão da certidão de casamento. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei dos Registros Públicos. Ossesio Silva, autor do projeto de lei - Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Atualmente, pelo - [Centro Estudos Judiciários realizará curso de formação de Laboratoristas](https://eugenioaragao.adv.br/centro-estudos-judiciarios-realizara-curso-de-formacao-de-laboratoristas/) - A ação educacional acontecerá de 8 a 10 de outubro, na sede do Conselho, em Brasília (DF) O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em parceria com o Laboratório de Inovação (Ipê Lab) do CJF, promoverá, de 8 a 10 outubro, o I Curso de Formação de Laboratoristas – da Teoria - [Falta de habilitação não configura agravamento de risco de acidente de trânsito](https://eugenioaragao.adv.br/falta-de-habilitacao-nao-configura-agravamento-de-risco-de-acidente-de-transito/) - A ausência de habilitação por um condutor não configura, por si só, agravamento do risco de um eventual acidente de trânsito, mas mero ilícito administrativo. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença para determinar que dois envolvidos em um acidente de trânsito sejam indenizados. Comprovação sobre - [Programa STJ Internacional é lançado em conferência sobre cooperação judicial com a África](https://eugenioaragao.adv.br/programa-stj-internacional-e-lancado-em-conferencia-sobre-cooperacao-judicial-com-a-africa/) - A conferência Cooperação Brasil-África: Presente e Perspectivas, realizada nesta terça-feira (17), no Superior Tribunal de Justiça, marcou o lançamento do programa STJ Internacional, iniciativa da corte para promover a cooperação judicial entre o Brasil e outras partes do mundo. Esta primeira edição do evento reuniu ministros do STJ, representantes do Ministério das Relações Exteriores (MRE), embaixadores de ## Páginas - [Home](https://eugenioaragao.adv.br/) - O escritório prioriza a prestação de serviços jurídicos consultivos e contenciosos, buscando soluções jurídicas que atendam às necessidades dos clientes. - [Contatos](https://eugenioaragao.adv.br/contatos/) - CONTATOS Fale conosco pelo formulário, ou pelos contatos de um de nossos escritórios. Fale conosco SELECIONE A ÁREA: Administrativo/ financeiro Jurídico Ouvidoria Departamento de Gestão de Pessoas - DGP Outros ENVIAR Brasília - DF St. de Habitações Individuais Sul QI 1 Conjunto 4 Casa 26 - Lago Sul, Brasília - DF, 71605-040 +55 (61) 3995-0209 - [O Escritório](https://eugenioaragao.adv.br/o-escritorio/) - Quem Somos Uma referência no mercado jurídico por uma atuação centrada na prestação de serviços de alta qualidade em áreas do Direito. Linkedin-in Instagram Facebook-f Sobre o Escritório Eugênio Aragão O escritório EUGÊNIO ARAGÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS é referência no mercado jurídico por sua atuação centrada na prestação de serviços de alta qualidade em áreas do - [Direito do Trabalho](https://eugenioaragao.adv.br/direito-do-trabalho/) - Oferecemos serviços jurídicos especializados em questões trabalhistas tanto para empresas quanto para trabalhadores, de forma preventiva e contenciosa. - [Direito Administrativo](https://eugenioaragao.adv.br/direito-administrativo/) - Direito Administrativo Com vasta experiência em processos contenciosos administrativos e judiciais perante os mais diversos tribunais e instâncias, o Eugênio Aragão Advogados oferece soluções jurídicas personalizadas em Direito Administrativo. Nossa equipe de advogados especializados possui ampla experiência na atuação em processos contenciosos administrativos e judiciais perante os mais diversos tribunais e instâncias, incluindo os Tribunais de Contas. - [Direito Eleitoral](https://eugenioaragao.adv.br/direito-eleitoral/) - Direito Eleitoral Nosso escritório é especializado em Direito Eleitoral e oferece assessoria completa aos candidatos e partidos políticos durante todo o processo eleitoral. Atuamos na análise e impugnação de candidaturas, representações eleitorais, defesa de mandatos eletivos, ações de investigação judicial eleitoral, entre outras. Temos expertise na interpretação e aplicação da legislação eleitoral, bem como no - [Direito Civil](https://eugenioaragao.adv.br/direito-civil/) - Direito Civil O Eugênio Aragão Advogados oferece serviços completos na área do direito civil, com expertise em recuperação de créditos, negociação e elaboração de contratos, responsabilidade civil, direito de família, organização patrimonial e planejamento sucessório, direito do consumidor, direito bancário, direito imobiliário, entre outras, sempre com foco na satisfação plena de nossos clientes.Atuamos de forma consultiva ou - [Direito Constitucional](https://eugenioaragao.adv.br/direito-constitucional/) - Direito Constitucional O Direito Constitucional é a área que trata das normas e princípios fundamentais que regem o Estado e a sociedade. 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