Os ministros consideraram que a legislação assegura à pessoa com transtorno do espectro autista o direito de acesso aos serviços públicos e
Eugênio Aragão Advogados Associados
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Cúpula do Congresso e governo Lula começam a discutir texto a ser votado neste semestre e como será o período de transição
O Projeto de Lei 6415/25, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação