O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, em sessão de julgamento virtual realizada de 10 a 12 de setembro, recomendação que uniformiza os procedimentos em casos de subtração internacional de crianças, tratados no âmbito da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção da Haia de 1980).
O objetivo é proteger os direitos das crianças, reduzindo o risco de traumas em situações delicadas, como nos casos em que há determinação de retorno ao país de origem. A medida também assegura que os Tribunais Regionais Federais (TRFs) tenham a oportunidade de analisar, previamente, eventuais pedidos de suspensão dessas decisões, reforçando a segurança jurídica.
Para o vice-presidente do CJF e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão, a iniciativa demonstra o compromisso do Judiciário em colocar a criança no centro das decisões. “A proposta apresentada pela Corregedoria-Geral é não somente oportuna, mas igualmente importante para o devido acolhimento dos interesses das crianças em conflitos sob a Convenção da Haia”, afirmou em seu voto.
Recomendação
A recomendação destina-se a magistradas(os) do 1º grau, responsáveis por processar e julgar os casos de subtração internacional de crianças, especificamente quanto às ordens de retorno ao exterior. Entre outros pontos, a medida orienta que as decisões contemplem a forma de implementação do retorno da criança, a definição da (do) responsável pelo acompanhamento da criança, a eventual necessidade de acompanhamento psicológico, as providências relativas à documentação necessária para a viagem, além de outras ações para garantir um retorno seguro.
Nesse contexto, a uniformização nacional busca assegurar tempo hábil para análise de recursos e reforçar a proteção à criança em situações de vulnerabilidade, preservando, em todas as etapas, o melhor interesse da criança.
Convenção da Haia
A Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, é um tratado multilateral que dispõe sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças. Ela estabelece os procedimentos para o retorno imediato de crianças que foram removidas ou mantidas indevidamente fora de seu país de origem.
O Conselho da Justiça Federal (CJF), por meio da Portaria n. 534, de 20/10/2021, instituiu o Grupo de Estudos sobre Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças (GESIC) com a atribuição de conhecer, acompanhar e monitorar processos em curso na Justiça Federal que envolvam sequestro internacional de crianças.
Fonte: CJF
