Em 10 de outubro de 2025, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.232 da Repercussão Geral, no qual foi fixada a seguinte tese, fruto do voto vencedor do ministro Dias Toffoli:
1 – O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (art. 2°, §§ 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais; 2 – Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC; 3 – Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas[1].
Nessa descrição, chamam a atenção dois pontos principais: a exigência de abuso de personalidade jurídica para que, através de IDPJ, haja redirecionamento a outra empresa do mesmo grupo econômico da executada; a aplicabilidade de tal requisito para todos os processos em fase executória, salvo os transitados em julgado, com créditos já satisfeitos ou às execuções findas ou arquivadas.
Antes de adentrar, propriamente, nos fundamentos do voto do ministro Toffoli, é necessário fazer uma breve análise da delimitação da controvérsia feita na decisão que reconheceu a repercussão geral e da subsequente suspensão nacional dos processos análogos.
Em primeiro lugar, na avaliação da relevância constitucional do RE 1.387.795/MG, o voto do ministro Luiz Fux enfocou como questão controvertida: “a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento”[2]. Todavia, percebe-se, conforme destacado no bojo do voto do ministro, que a recorrente, na condição de empresa do mesmo grupo econômico da executada, alegava: a violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CRFB/88, artigo 5°, LV), devido à ausência de instauração de IDPJ antes da penhora; a inexistência de grupo econômico, sustentando a tese de que o reconhecimento de grupo econômico sem hierarquia entre empresas representa afronta direta e literal ao artigo 5°, II da CRFB/88.
Ou seja, a recorrente se insurgiu contra o redirecionamento da execução sem prévia instauração de IDPJ, bem como tentou obter o reconhecimento de inexistência de grupo econômico para afastar a legitimidade de constrição patrimonial, ainda que tal incidente viesse a ser promovido.
Suspensão de execuções trabalhistas
Subsequentemente à definição da existência de repercussão geral, o ministro Toffoli determinou, em 25 de maio de 2023, a suspensão nacional de todas as execuções trabalhistas que versam sobre a questão controvertida no Tema 1.232. A fundamentação reflete, principalmente, a preocupação com o redirecionamento da execução para empresa membro do grupo econômico da parte executada, sem que previamente tenha sido instaurado o IDPJ. A decisão destaca que o diferimento do contraditório onera a empresa em relação a qual houve redirecionamento, na medida em que os embargos à execução trabalhista exigem a prévia garantia do juízo.
Nesse cenário, várias decisões de Tribunais Regionais do Trabalho [3] supervenientes não aplicaram a suspensão, quando a parte exequente efetuava o requerimento de instauração de IDPJ. Isso porque os fundamentos da decisão suspensiva indicavam a cumulação de dois requisitos para haver a aderência do processo à questão afetada: a inclusão de pessoa jurídica no polo passivo de execução sem que tenha integrado a fase de conhecimento e sem prévia instauração de IDPJ. Portanto, o Tema 1.232 seria inaplicável às execuções trabalhistas com exercício de contraditório prévio através de IDPJ. Essa era a posição do próprio STF, quando apreciadas reclamações constitucionais [4] cujo objeto se tratava da aderência do caso concreto ao Tema 1.232, a fim de identificar o cabimento da suspensão.
Assim, em face de tal conjuntura, o desfecho que parecia provável era a exigência de instauração prévia de IDPJ para executar o patrimônio de empresa do mesmo grupo econômico que não participou da fase de conhecimento. Esse debate sobre a necessidade de IDPJ também ocorre, de forma análoga, no Direito Tributário, estando pendente de julgamento o Tema Repetitivo 1.209 no Superior Tribunal de Justiça [5].
Todavia, o voto-vencedor do ministro Toffoli foi muito além da controvérsia “necessidade de IDPJ x redirecionamento sem contraditório prévio”. Apesar de admitir que prevalece, no âmbito do direito do trabalho, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, o ministro adota a posição de que deve incidir a teoria maior para atingir o patrimônio de grupo econômico na fase de execução, com fundamento no artigo 50 do Código Civil.
A argumentação desenvolvida em favor da teoria maior é principiológica, enfocando a importância do desenvolvimento da atividade empresarial e a função social da empresa. Em determinado trecho do voto do ministro Dias Toffoli, é pontuado que:
No entanto, a simples exigência da configuração de grupo econômico é critério que se abstrai da necessidade de se resguardarem, também, outros princípios da ordem econômica, como a livre iniciativa, a propriedade privada e a busca do pleno emprego.
Data vênia, os argumentos exclusivamente principiológicos se descolaram da legislação aplicável, do panorama histórico da jurisprudência do TST sobre o tema e do próprio recurso extraordinário acerca do qual foi reconhecida a repercussão geral.
Responsabilidade solidária às empresas do mesmo grupo
No tocante à legislação aplicável, o artigo 2°, §2° da CLT [6] tem redação clara ao prever que é solidária a responsabilidade trabalhista das empresas integrantes do mesmo grupo econômico. O dispositivo que rege diretamente a questão não traz os requisitos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade.
Nesse sentido, a tese fixada gera uma contradição imediata: de um lado, as empresas do mesmo grupo econômico elencadas como rés na petição inicial serão solidariamente responsáveis; de outro, a instauração de IDPJ, na fase de execução, atrairá os requisitos do artigo 50 do Código Civil, dificultando sobremaneira a responsabilização.
Essa discrepância também não pode ser justificada com base no artigo 513, §5º do CPC, transcrito a seguir: “O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.”
Ao mesmo tempo que o CPC trouxe essa previsão, o IDPJ é caracterizado como demanda incidental [7], possibilitando o exercício do contraditório para responsabilizar, na fase de execução, quem não foi parte na fase de conhecimento. Observa-se que o objeto do IDPJ não é permitir a discussão do mérito da demanda principal, mas apenas verificar se estão preenchidos os requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica. À luz do artigo 2°, §2° da CLT, o mérito do IDPJ se restringe à (in)existência de grupo econômico. Ou seja, só há uma matéria cabível de defesa: a tentativa de sustentar a ausência dos elementos que qualificam um grupo econômico, tendo em vista que, do contrário, atrai-se a responsabilidade solidária. Ao se contrapor a tal linha de raciocínio com base no artigo 513, §5º do CPC, a ratio decidendi do Tema 1.232 poderia levar até à conclusão de que sócios devem ser obrigatoriamente réus na fase de conhecimento, sob pena de só poderem sofrer responsabilização, na execução trabalhista, com fundamento na teoria maior.
Nota-se, então, que ocorre um deslocamento do ponto central debatido: ao invés do foco recair sobre a exigência de IDPJ em caso de redirecionamento da execução trabalhista, o cerne vira a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Além desse tema não se traduzir diretamente em normas constitucionais, não foi alvo de decisão de afetação do Recurso Extraordinário, o qual sequer menciona o artigo 50 do Código Civil.
É interessante perceber que, no voto vencedor do ministro Toffoli, ele ressalta que entende não é “razoável que se inclua, no polo passivo da execução trabalhista, empresa integrante de grupo econômico pelo simples fato de se ter, nessa hipótese, um grupo de empresas”, contrariando frontalmente a redação do artigo 2°, §2° da CLT e adicionando os requisitos do artigo 50 do Código Civil. O artigo 2°, §2° da CLT deveria tornar despicienda a discussão sobre a incidência da teoria menor ou menor, em decorrência de expressa disposição de lei a respeito da responsabilidade solidária.
Aplicação da teoria menor da IDPJ
O caso em tela pode sinalizar uma mudança de paradigma, em que a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, majoritária na seara trabalhista para atingir o patrimônio dos sócios, ceda espaço à teoria maior. No voto do ministro Nunes Marques, que acompanhou o relator, é desconsiderado esse posicionamento tradicional da jurisprudência trabalhista [8]: “É uma teoria que, caso fosse aplicada com frequência, acabaria por enterrar a possibilidade de exercício de atividade empresarial com limitação de responsabilidade. No direito brasileiro, a teoria menor tem sido aplicada usualmente apenas no Direito Ambiental e no Direito do Consumidor.”
Nessa conjuntura, a seguinte questão desponta como preocupante: o STF, em sede de julgamento de recurso extraordinário, estendeu o artigo 50 do Código Civil ao processo do trabalho, sem que tenha sido objeto das razões recursais. Além de não ser alvo da decisão de afetação, não houve debate nas instâncias ordinárias ou no Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, ocorre um salto para uma controvérsia infraconstitucional desvinculada do Recurso com repercussão geral reconhecida, afastando a jurisprudência trabalhista e o cotejo com o artigo 28, §5° do CDC, comumente aplicado analogamente às execuções trabalhistas.
Por fim, a tese fixada no Tema 1.232 deve incidir sobre os processos trabalhistas em curso, o que põe em risco a satisfação do crédito em diversas execuções. Afinal, a parte exequente não terá mais a opção de incluir todas as empresas do mesmo grupo econômico como rés na fase de conhecimento, sujeitando-se, de forma inesperada, aos requisitos adicionais do artigo 50 do Código Civil. Além disso, a partir dessa mudança de orientação jurisprudencial, impõe-se ao reclamante o ônus de indicar todas as sociedades empresárias que integram o mesmo grupo econômico já na petição inicial, tornando o processo de conhecimento mais moroso em razão da pluralidade de sujeitos no polo passivo.
Assim, conclui-se que o Tema 1.232 motiva questionamentos acerca dos limites da jurisdição constitucional dentro de um mar de princípios que parece ser capaz de afastar qualquer regra.
[1] BRASIL. Supremo Tribunal Federal, ARE 1.387.795 (Tema 1.232), Tribunal Pleno, Rel. Dias Toffoli, j. 13/10/2025. Disponível aqui
[2] BRASIL. Supremo Tribunal Federal, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/09/2022. Disponível aqui
[3] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 1209. Disponível aqui. Vejamos a questão afetada: Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório.
[4] BRASIL. Supremo Tribunal Federal, Ag. Reg. na Rcl 61.663/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 02/10/2023; BRASIL. Supremo Tribunal Federal, Ag. Reg. na Reclamação 62.259/RO, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, j. 06/02/2024.
[5] BRASIL. TRT10, Agravo de Petição de n° 0000884-34.2019.5.10.0010, 1ª Turma, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, j. 20/08/2024; BRASIL. TRT6, Agravo de Petição n° 0105900-77.1999.5.06.0013, 1ª Turma, Rel. Des. Eduardo Pugliesi, j. 29/11/2023; BRASIL. TRT3, Agravo de Petição n° 0069400-45.2008.5.03.0024, 10ª Turma, Rel. Des. Marcus Moura Ferreira, j. 30/07/2024; TRT18, Agravo de Petição n° 0010141-87.2022.5.18.0129, 2ª Turma, Rel. Des. Daniel Viana Júnior, j. 26/07/2024.
[6] Art. 2°, § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
[7] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial n° 2.072.206/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17/02/2025; “Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido.”
[8] BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho, Agravo de instrumento em Recurso de Revista n° 0000764-75.2019.5.09.0088, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, j. 15/03/2023: “Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas – não se aplica a “teoria maior” prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, […]”; No mesmo sentido: TST. Agravo de instrumento em Recurso de Revista n° 0100452-29.2020.5.01.0401, 1ª Turma, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, j. 09/09/2025.
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