Julgamento está previsto para fevereiro; perspectiva de vitória do fisco gera preocupação com modulação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para a primeira
Eugênio Aragão Advogados Associados
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1299/25, da deputada Laura