A Justiça Federal está em estágio avançado na adoção do Juízo das Garantias. É o que aponta estudo da FGV Justiça, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), apresentado na manhã desta terça-feira (17), durante o I Congresso Juízo das Garantias e a Justiça Federal, realizado na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre (RS). A pesquisa buscou mapear a fase de implementação do juiz das garantias nos tribunais federais, considerando aspectos técnicos, estruturais e de capacitação.
O estudo foi realizado no âmbito do Fórum Permanente de Direito Penal da FGV Justiça, sob a coordenação-geral do vice-presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudo Judiciários (CEJ/CJF), ministro Luis Felipe Salomão. A coordenação científica foi exercida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Messod Azulay Neto, que apresentou o resultado da pesquisa no evento, e pelo desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Marcello Granado.
Ao apresentar os resultados do levantamento, o ministro Messod Azulay Neto evidenciou que “fomentar a implementação do novo instituto exige um diálogo constante entre magistradas(os), membros do Ministério Público, advogadas(os) e demais atores do sistema de Justiça, visando a construção de um sistema processual mais justo”. O magistrado destacou, ainda, que o juiz das garantias deve ser entendido como um elemento de segurança tanto para a magistratura brasileira quanto para quem será julgada(o), para que não paire qualquer dúvida sobre a imparcialidade do processo judicial.
Panorama
O estudo exploratório, desenvolvido a partir da análise de dados primários coletados junto aos tribunais brasileiros, buscou mapear o processo de implementação do juiz das garantias à luz da Resolução CNJ n. 562/2024 e da Resolução TSE n. 23.740/2024. A análise foi dividida em duas etapas: quantitativa, focada nos tribunais que já regulamentaram a implementação, e qualitativa, com a abrangência de todos os tribunais, independentemente da fase de implementação.
Os dados da pesquisa da FGV Justiça foram colhidos entre agosto e outubro de 2024, por meio do envio de um formulário semiestruturado aos Tribunais de Justiça, aos Tribunais Regionais Eleitorais, aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e aos Tribunais de Justiça Militar. O documento revelou que a experiência prévia dos TRFs com a especialização de varas e o uso de tecnologia, como videoconferência e plataformas digitais, tem sido fundamental para a efetividade da nova estrutura. Além disso, apontou que os seis Tribunais Regionais Federais já regulamentaram o novo modelo, sendo que cinco deles já o implementaram, e um está na etapa final.
O estudo também identificou o investimento em capacitação como diferencial da Justiça Federal. Metade dos tribunais já ministrou cursos de formação para magistradas(os) que atuarão como juízas(es) das garantias, enquanto os demais estão em fase de planejamento. No caso das(os) servidoras(es), a maioria dos tribunais ainda está em fase de ideação de capacitações.
Desafios
A pesquisa incluiu uma análise de direito comparado com outros países da América Latina e da Europa, revelando que o modelo do juiz das garantias é prática consolidada no Chile e na Itália. A tendência regional é a transição de modelos processuais inquisitivos para sistemas baseados na oralidade e no contraditório.
A implementação da medida representa um avanço institucional significativo para fortalecer o sistema acusatório no Brasil, promovendo maior imparcialidade e equilíbrio entre as fases da investigação e do julgamento. Para que o juiz das garantias se consolide como um instrumento efetivo de proteção a direitos fundamentais de todas(os), acusadas(os) e vítimas, é necessário que os tribunais brasileiros se engajem em esforço conjunto.
Fonte: CJF
