Categoria: TCU

Acordo prevê capacitação de servidores e troca de informações para melhorar a gestão pública e a resolução de controvérsias

O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) firmaram, nesta quarta-feira (18/9), durante a sessão plenária do Tribunal, acordo de cooperação técnica com o objetivo de trocar informações e promover capacitação em soluções consensuais de conflitos. O acordo vai fortalecer as ações de ambas as instituições no que se refere à gestão pública e à resolução pacífica de disputas, promovendo o aprimoramento técnico dos servidores.

A parceria prevê a realização de encontros e cursos de capacitação, tanto presenciais quanto à distância, e a participação de servidores das duas instituições em atividades conjuntas de formação. Além disso, o acordo contempla a troca de informações e bases de dados relacionados a processos em que TCU e AGU atuam, sempre respeitando as normas de proteção de dados e confidencialidade.

Outro ponto importante da cooperação é a promoção de prêmios de inovação e boas práticas na área de soluções consensuais de controvérsias, incentivando novas ideias e metodologias na administração pública. Não haverá transferência de recursos entre as duas instituições, e o acordo terá vigência de 24 meses, podendo ser prorrogado.

O acordo ressalta a importância de fortalecer a atuação conjunta entre os dois órgãos, buscando soluções alternativas para conflitos, de modo a evitar a judicialização desnecessária e agilizar processos administrativos.

O presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, ressaltou em sua fala a relevância da cooperação envolver atividades de educação, intercâmbio de experiências e tecnologias, além da realização de eventos para fomentar o debate e a inovação na solução consensual de controvérsias.

“Nós estamos convictos de que esta colaboração aprofunda a parceria com a AGU e será um catalisador para disseminação de boas práticas, ampliando a confiança no setor público e fortalecendo a capacidade do Estado de lidar de maneira eficaz com suas disputas”, disse Bruno Dantas.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, elogiou em seu discurso a condução do Tribunal na implantação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) e ressaltou a importância do acordo para a entrega de melhores serviços para a população. “O TCU imprimiu uma visão vanguardista já há alguns anos, e preciso destacar a liderança do presidente Bruno Dantas na implantação da SecexConsenso, ao oferecer para a sociedade brasileira um instrumento que milita em prol do fim da litigância”, afirmou Jorge Messias.

Após publicação no Diário Oficial da União, as instituições vão desenvolver um plano de trabalho conjunto para detalhar as ações a serem implementadas nos próximos 90 dias.

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Fonte: Secom TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, nova fase de acompanhamento com vistas a avaliar ações de transparência e de cumprimento de aspectos legais no âmbito de municípios por meio da Força Tarefa Cidadã (FTC), ação colaborativa entre as Redes de Controle da Gestão Pública, a sociedade civil organizada e os gestores públicos municipais.

Em fase anterior, o TCU se uniu à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) e ao Observatório Social do Brasil para avaliar os portais da transparência de mais de dois mil municípios, de oito Estados.

Esse trabalho inicial contou com a colaboração de 150 cidadãos. Esses voluntários foram devidamente capacitados antes de ir a campo. “Em vez de 1.500 auditores, poderíamos ter 203 milhões, que é a população do Brasil, para um controle social pleno, ideal”, ponderou o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas.

“De fato, esse é o primeiro grande processo em que o TCU abraça o efetivo controle social. Queremos motivar o cidadão a se tornar um auditor na sua cidade, que ele seja uma figura proeminente na fiscalização dos recursos. Já tivemos uma resposta positiva, chegamos à ponta, onde os recursos são aplicados”, explanou o ministro-relator Vital do Rêgo.

O acompanhamento

Na fiscalização examinada na última quarta-feira (13/9), durante a sessão plenária do Tribunal de Contas da União, foi avaliada a transparência de uma amostra de contratos de 22 municípios. Essas municipalidades manusearam verbas federais, uma vez que firmaram convênios com a União por intermédio de diversos ministérios (órgãos repassadores).

“Verificamos falhas no acompanhamento por parte dos órgãos repassadores que, em geral, apenas fazem a conferência dos documentos. Já os municípios apresentaram problemas em seus portais oficiais, o que dificulta o funcionamento efetivo desses sites como instrumentos de transparência”, explicou o ministro Vital do Rêgo, relator do processo.

Desses 22 municípios, apenas três apresentaram o pior cenário de transparência. Os portais desse trio de municipalidades não permitem que sejam obtidas mínimas informações e dados sobre os contratos celebrados com recursos oriundos de convênios federais.

“Como a materialidade é elevada, falamos aqui de recursos superiores a R$ 10 milhões, serão instaurados processos apartados para a sua devida apuração. Por outro lado, o diálogo com a Secretaria de Gestão e Inovação e com a Secretaria do Tesouro Nacional se mostrou muito produtivo”, comemorou Vital do Rêgo.

Controle social

“O TCU tem se alinhado às melhores práticas internacionais para estreitar laços com a sociedade nas ações de controle. Com esse trabalho, feito com o apoio da Força Tarefa Cidadã, percebemos que convocar a população para ajudar no controle faz redobrar o compromisso com a gestão da coisa pública”, disse o ministro-presidente Bruno Dantas.

Com o apoio dos cidadãos à auditoria, foi verificado aumento na capacidade de se obterem informações e dados, tais como fotografias dos objetos fiscalizados, “além de dar mais legitimidade às ações do TCU, uma vez que a sociedade é nossa parceira e destinatária direta das políticas públicas”, analisou o presidente Bruno Dantas.

Nesse caso concreto, a participação dos cidadãos se deu desde o começo do projeto. “Para realizar essa tarefa, nós não agimos como ‘sábios encastelados’, convocamos as organizações da sociedade civil para auxiliar no desenho desse projeto, até porque seriam eles mesmos a executar junto conosco”, contou Bruno Dantas.

Após o desenho, foi realizada a etapa de capacitação dos 150 voluntários. Os cidadãos deveriam ter conhecimentos suficientes para distinguir situações de falta de transparência com outras falhas possíveis.

Para o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, a Corte de Contas tem dedicado seus melhores esforços e energias para continuar a ser esse “poderoso instrumento de transformação social por meio de sua atividade fiscalizadora”, complementou.

A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), que integra a Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional (Sejus). O relator é o ministro Vital do Rêgo.

Fonte: Ascom TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU), em parceria com o Pro PALOP-TL – iniciativa cofinanciada pela União Europeia e implementada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) –, promove o primeiro Programa de Intercâmbio (ProInter). A edição “Mulheres na Liderança” é voltada para auditoras em posições de chefia nas instituições superiores de controle (ISC) da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

O objetivo é viabilizar a troca de experiências e conhecimentos sobre diversidade, inclusão e equidade nas ISC. Além disso, a capacitação pretende desenvolver estratégias e disseminar boas práticas relacionadas ao controle de políticas públicas de direitos humanos e equidade. As vagas estão disponíveis para as ISC de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste. Cada país pode indicar até duas auditoras, de acordo o edital.

O programa será desenvolvido em três etapas, com reuniões virtuais e encontros presenciais, em Brasília. A preparação para o intercâmbio ocorre de 13 a 17 de novembro (on-line), a capacitação acontece de 27 de novembro a 1º de dezembro (presencial) e a consolidação, de 4 a 8 de dezembro de 2023 (on-line).

A professora Gisèle Szczyglak estará à frente da capacitação das mulheres nesse projeto, que vai discutir o processo de construção da liderança para a formação de redes e alianças e o fortalecimento do papel de mulher e líder. Szczyglak é docente na École Nationale d’Administration (ENA) da França, fundadora e CEO da WLC Partners e da associação internacional Open Mentoring Network, especialista em mentoring, inteligência coletiva e liderança feminina. Também é doutora em Filosofia Política pela Universidade de Toulouse II e pós-doutora em Sociologia e em Ética Aplicada pela Universidade de Montreal.

Tema prioritário para o TCU

No comando da Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai), o TCU tem como tema prioritário a questão de gênero e não-discriminação no âmbito do controle externo, em alinhamento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Nesse sentido, a participação e engajamento das ISC é estimulada, no intuito de expandir a capacitação e o aprendizado mútuo nessas temáticas.

O programa “Mulheres na Liderança” representa oportunidade para troca de experiências, e disseminação de boas práticas para o avanço da igualdade de gênero no contexto do controle externo de políticas públicas.

Fonte: TCU

Irregularidades encontradas em transações e valoração de bens ressaltam o compromisso do Tribunal com suas competências constitucionais

Resumo: 

• Em auditoria sobre o Balanço-Geral da União (BGU), o TCU identificou duas distorções de valor: em transações intraorçamentárias e na valorização de bens imóveis classificados incorretamente.  
• O relatório da fiscalização é baseado nas auditorias financeiras realizadas pelo TCU e pela Controladoria-Geral da União (CGU) sobre os componentes significativos do BGU.  
• Considerando apenas o trabalho das equipes do TCU, foram fiscalizados R$ 14,9 trilhões no aspecto patrimonial e R$ 4,1 trilhões na perspectiva orçamentária.    

Na sessão do último dia 12 de julho, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) analisou relatório de auditoria financeira sobre as Demonstrações Contábeis Consolidadas da União, conhecidas como Balanço-Geral da União (BGU), do exercício de 2022. A fiscalização buscou avaliar a adequação das demonstrações contábeis em relação à posição patrimonial e financeira da União em 31 de dezembro de 2022 e à execução orçamentária. 

O relatório da fiscalização é baseado nas auditorias financeiras realizadas pelo TCU e pela Controladoria-Geral da União (CGU) sobre os componentes significativos do BGU. Essa seleção foi feita com base na representatividade do orçamento e dos ativos de cada componente. As auditorias abarcaram oito ministérios com maior relevância financeira e o Fundo do Regime Geral da Previdência Social, que representam mais de 90% da despesa orçamentária e dos ativos da União.  

Considerando apenas o trabalho das equipes do TCU, foram fiscalizados R$ 14,9 trilhões no aspecto patrimonial (bens e direitos, obrigações e patrimônio líquido) e R$ 4,1 trilhões na perspectiva orçamentária (despesas empenhadas e receitas arrecadadas).  

O relatório subsidiou a elaboração do Capítulo 5 do Relatório sobre as Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2022 e a emissão do Parecer Prévio correspondente. O Tribunal emitiu opinião com ressalva sobre as demonstrações contábeis consolidadas da União devido à relevância das distorções detectadas. 

“Esta auditoria propicia o aprimoramento dos controles internos e dos procedimentos contábeis dos órgãos da administração pública federal, alinhando-os aos padrões internacionais e contribuindo para o aumento da transparência, da credibilidade e da utilidade das informações financeiras apresentadas nas demonstrações contábeis consolidadas da União e nas demonstrações contábeis dos órgãos e entidades”, afirma o relator do processo, ministro Jorge Oliveira, em seu voto. 

Na auditoria foram identificadas duas distorções de valor, notadamente: 

• distorção no montante de R$ 23,56 bilhões referente a transações intraorçamentárias que deveriam ter sido excluídas na elaboração das demonstrações consolidadas; 
• distorção no montante de R$ 95,95 bilhões concernente a valorização de bens imóveis classificados erroneamente. 

Decisão do Plenário 

Os ministros do TCU decidiram recomendar que a Secretaria do Tesouro Nacional revise e ajuste os procedimentos de consolidação das demonstrações contábeis da União. O objetivo é eliminar as operações intragrupo até o limite em que o equilíbrio dessas demonstrações não seja comprometido. Além disso, as operações que não forem excluídas devem ser consideradas imateriais em termos de classes de transações e saldos das demonstrações contábeis. 

Também será informado à Secretaria do Tesouro Nacional e à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União que a inadequação dos procedimentos contábeis relacionados à valorização e desvalorização de bens imóveis resultou em distorções significativas nos saldos e elementos dos demonstrativos contábeis de órgãos e entidades da administração pública federal, e nos demonstrativos contábeis consolidados da União. 

A decisão do Plenário do TCU deverá ser comunicada aos Ministérios da Fazenda e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à Controladoria-Geral da União, e incluída no processo de apreciação das Contas do Presidente da República referentes ao exercício de 2022.  

O relator do processo é o ministro Jorge Oliveira. A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de Contas (AudFinanceira). 

Fonte: Secon TCU