Mês: agosto 2025

A promulgação da Lei nº 14.133/2021 representa um marco significativo no campo das contratações públicas no Brasil. Suas disposições pretendem modernizar (ainda que sem uma ruptura com o modelo anterior) o arcabouço normativo existente e também enfatizam a importância de uma estrutura organizacional robusta e de boas práticas de governança.

A legislação de licitações estabelece novos padrões para a atuação dos agentes públicos envolvidos nas atividades de licitação e contratação, demandando, assim, uma necessária profissionalização desses agentes.

Profissionais qualificados são mais aptos a selecionar fornecedores de maneira mais criteriosa, estariam mais atualizados quanto às boas práticas e os entendimentos dominantes e logo mais capazes  de identificar possíveis práticas irregulares dos licitantes e de exercer a atividade decisória com maior maturidade.

Não por outra razão a Lei nº 14.133/2021 repercute em distintos momentos a necessidade de capacitação, como nos artigos  7º, 8º e 173º.

Virada de chave

Assim, a “virada de chave” promovida pela nova legislação não deve ser vista apenas como um conjunto de novas regras, mas como um impulso cultural que valoriza o conhecimento técnico e a capacitação continuada.

Considerando esses objetivos, o legislador definiu o agente de contratação como a “pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.”

No que se refere ao pregoeiro, o artigo 8º, §5º, estabelece que “em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.” Portanto, o agente de contratação atua em todas as outras modalidades, que não sejam pregão, e o pregoeiro tem as mesmas atribuições do agente de contratação.

Percebe-se que a lei, que se pretende nacional, prevê de forma inovadora o perfil daquele que poderá ter assento na licitação. Percebe-se a resistência à participação indiscriminada de agentes públicos, entendendo-se que apenas determinadas espécies reúnem condições para tanto.

Essa preocupação especial se relaciona à função singular que as compras públicas ocupam. Nada existe à margem da contratação. Políticas públicas delas dependem. Daí todo o esforço legislativo em reforçar as estruturas e convocar a alta administração a bem guiar os agentes e processos. E diante do caráter estratégico da contratação pública para o Estado, a aplicação uniforme da Lei de Licitações para União, estados e municípios se apresenta como um instrumento essencial para promover a eficiência, a transparência e a legalidade nos processos de compras governamentais. Isso contribui para o desenvolvimento socioeconômico do país e para a construção de uma gestão pública mais eficaz e responsável.

A definição desse perfil de agente também reflete a opção brasileira pelo modelo de Administração Pública Gerencial, no qual a preocupação é voltada para os fins a serem atingidos. Trata-se de um tipo de Administração que busca o controle de resultados dos agentes do Estado, orientando-se para os resultados pretendidos por este.

Para esse modelo, a reforma da Administração Pública deve ser executada em três dimensões: 1) dimensão institucional-legal: modificam-se leis e se criam ou se modificam instituições; 2) dimensão cultural: promove-se a mudança dos valores burocráticos para os gerenciais; 3) dimensão de gestão: colocam-se em prática as novas ideias gerenciais e são oferecidos à sociedade serviços públicos efetivamente mais baratos, mais bem controlados e de melhor qualidade.

Logo, no entender do legislador, importa assegurar que empregados públicos de quadros permanentes e servidores públicos efetivos estejam envolvidos nos processos de contratação pública. Tal medida se alia à busca de integridade e profissionalização, dado o vínculo mais íntimo e duradouro, e unida às demais exigências, pretende assegurar maior competência técnica, resultando em contratações mais qualificadas.

Assim, sem embargos das dificuldades que possam daí advir, a exigência de que o pregoeiro e o agente de contratação sejam obrigatoriamente servidores públicos/empregados dos quadros permanentes, conforme disposto no artigo 8º da Lei nº 14.133/2021, é uma exigência nacional e contribui para competência técnica, facilitando inclusive a alocação de recursos públicos para fins de capacitação. A isso se une a criação de um histórico de experiências, diante do vínculo mais estreito e duradouro, a contribuir para o cotidiano das contratações.

Por isso o artigo 7º, a Lei nº 14.133/2021 estabeleceu que os agentes públicos que trabalham com contratações públicas devem ser preferencialmente servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, observando-se que a lei não usou a expressão “servidor público”, como fez no caput do artigo 8º.

Assim, utilizando-se da interpretação sistemática, pode-se concluir que a lei determinou que, no caso específico do agente de contratação e do pregoeiro, eles devem ser servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, o que não se aplica aos outros agentes públicos que trabalham com contratações públicas

Importante salientar as disposições do artigo 176 da Lei nº 14.133/2021. Nele, a lei possibilitou que os Municípios com até 20 mil habitantes tenham o prazo de seis anos, contado da data de publicação dessa norma, para cumprimento “dos requisitos estabelecidos no artigo 7º e no caput do artigo 8º desta Lei”. Essa disposição ratifica a defesa de que a exigência alcança todas as esferas, reconhecendo-se para os municípios de menor porte prazo maior para que o agente de contratação e o pregoeiro sejam servidores efetivos.

A isso se soma o rigor do artigo 7º, esse voltado a todos que participarão de alguma das fases do metaprocesso de contratação pública, alcançando, pois, os personagens afetos ao momento da execução contratual. A exigência constante de seu inciso II simboliza o intuito do legislador de marginalizar agentes públicos inábeis a trabalhar, ao menos teoricamente, nos moldes preconizados. Como imaginar que a governança da contratação, a partir de fluxos, procedimentos, controles internos e gestão de riscos, ocorrerá sem pessoal apto a tanto?

O legislador quer mesmo que as contratações recebam a atenção dos gestores, impondo-lhes focar na formação de um corpo profissional que possa tocar no processo, em especial na fase externa. A lei revoluciona, neste aspecto, ao forçar um olhar distinto a um aspecto usualmente não merecedor de atenção. Isso se alia à preocupação com governança e planejamento, gestão de riscos, controles internos, tudo a demandar da alta administração a atenção desejada. Não sem razão o farol do parágrafo único do artigo 12. [1]

Importante mencionar que a  Lei nº 14.133/2021 não conferiu ao agente de contratação atribuições de efetivo estabelecimento de diretrizes, planejamento de ações com um amplo espectro de discricionariedade e tomada de decisões políticas. As atividades atribuídas ao agente de contratação são técnicas, operacionais ou burocráticas, o que leva a crer que a norma está em consonância com o que foi decidido pelo STF no Tema 1.010, que veda a criação de cargos em comissão para o desempenho desse tipo de função.

Reconhecemos, todavia, ainda presente a controvérsia acerca da necessidade de observância desse atributo por todos os outros entes federativos, a merecer outros apontamentos.

No contexto brasileiro, o surgimento do federalismo ocorreu inicialmente de forma centrífuga, ou seja, de “dentro para fora”, isso quer dizer que a Federação se originou de um Estado Unitário que se fragmentou. No entanto, não é demais afirmar que o Estado brasileiro constitui uma Federação com tendências marcadamente centrípetas, ou seja, “de fora para dentro”, uma vez que a distribuição de poder ocorre dessa forma, com uma tendência ao fortalecimento do poder central da União. ^[2]

À União o artigo 22, XXVII da Constituição da atribui a competência privativa . Este tipo de competência geralmente não permite a legislação concorrente, a qual só é permitida mediante a edição de Lei Complementar. Como exceção a essa regra, os Estados podem legislar de forma concorrente, em questões específicas, conforme autorizado pelo parágrafo único do mesmo dispositivo, possibilitando a atuação de diversos entes federativos (União, estados e DF), mas, só quando a Lei Complementar permitir.

Por outro lado, existe também a competência legislativa suplementar dos estados prevista no artigo 24, § 2º ^[3], da Constituição, a qual é utilizada para preencher lacunas na legislação. Conforme estabelecido no texto constitucional, essa disposição afirma que a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos estados.

Dessa maneira, é possível afirmar que, por exemplo, o município (artigo 30, inciso II da CF ^[4]) pode estabelecer uma determinada modalidade de licitação como obrigatória, considerando que faz sentido aplicá-la em seu contexto local exercendo a competência suplementar autorizada pela Constituição. No entanto, o município não tem autoridade para proibir o uso de modalidade expressamente prevista na Lei Geral de Licitações e Contratos. Além disso, não pode criar situações de dispensa ou inexigibilidade, pois esses assuntos estão dentro da competência exclusiva da União para editar normas gerais de licitação e contratos

Com base no princípio de que as normas se presumem legítimas e devem ser aplicadas até que sejam declaradas inconstitucionais, caso o estado-membro ou município discorde de disposição geral de norma emitida pela União no uso de sua competência privativa, cabe a ele recorrer à instância apropriada, que para nosso Estado é o Supremo Tribunal Federal, e questionar essa norma.

Não se reconhece ao estado-membro ou o município decidir o que é norma geral ou não sem que exista decisão por parte da Corte Constitucional correspondente. Portanto, até que esse questionamento seja feito e a norma eventualmente seja declarada inconstitucional, entendemos que o estado-membro ou o município deve cumprir a obrigação normativa geral. Isso se deve à busca pela segurança jurídica, valor fundamental em nosso sistema legal.

Ao adotar uma legislação de licitações e contratos comum a todos os entes federativos, opção realizada quando da promulgação do texto constitucional, cria-se uma uniformidade e ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para os agentes econômicos que desejam contratar com o setor público.

Atento a isso, o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, ao final do processo das jornadas de Licitação e Contratos, emitiu o Enunciado nº 121, dispondo que: “a exigência de que o agente de contratação e o pregoeiro tenham vínculo permanente com a Administração Pública licitante é norma geral, aplicável a todos os entes da federação”.

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[1] Aqui

^[2] Aqui

^[3] FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Normas gerais e competência concorrente. Uma exegese do art. 24 da Constituição Federal. (1995). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 90, p. 245-251. Disponível aqui.

^[4] Art. 30 da CF: Compete aos Municípios: II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

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A crescente demanda por segurança, eficiência e rastreabilidade nas operações de comércio exterior tem impulsionado iniciativas disruptivas no Brasil. Entre elas, destaca-se o Projeto E-Trânsito, concebido pela Alfândega da Receita Federal em Vitória (ALF/VIT), em parceria com o Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes), com entidades do setor privado, com o Governo do Estado do Espírito Santo e também com operadores logísticos. Trata-se de uma inovação no monitoramento de cargas em trânsito aduaneiro, com potencial para redefinir paradigmas na logística portuária e na fiscalização alfandegária nacional.

Contexto jurídico e normativo do trânsito aduaneiro

O regime de trânsito aduaneiro é regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 248, de 2002, e visa a permitir a circulação de mercadorias sob controle alfandegado entre zonas secundárias ou recintos alfandegados distintos. Conforme o artigo 315 e seguintes do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 2009), o regime permite o transporte de mercadorias com suspensão do pagamento de tributos, do ponto de origem ao destino, desde o desembaraço até sua efetiva conclusão. Ainda que fundado em bases jurídicas sólidas, o modelo atual apresenta desafios operacionais, sobretudo no que se refere à complexidade procedimental e às limitações para fiscalização contínua ao longo do trajeto. Ademais, a ausência de acompanhamento contínuo ao longo do percurso fragiliza o controle e amplia a margem para ilícitos, impactando negativamente a confiança no sistema aduaneiro.

A concepção do Projeto E-Trânsito

O E-Trânsito nasce em resposta a esses problemas, o projeto propõe a implementação de um dispositivo eletrônico com tecnologia de georreferenciamento, sensores inteligentes e criptografia embarcada, capaz de monitorar em tempo real a localização e a integridade física de unidades de carga durante todo o seu trajeto aduaneiro. A iniciativa parte de um Acordo de Cooperação Técnica assinado em setembro de 2022 entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Ifes, e conta com apoio institucional e financeiro de diversas entidades do setor privado, do Governo do Estado do Espírito Santo e de órgãos da gestão aduaneira.

A integração entre academia, setor público e setor privado no âmbito do Projeto E-Trânsito constitui um modelo original de governança colaborativa em matéria aduaneira, posicionando-se como uma inovação intersetorial. A aliança entre ciência aplicada (representada pela academia), autoridade reguladora (Secretaria da Receita Federal do Brasil), ente fiscalizador (ALF/VIT), Governo do Estado do Espírito Santo e operadores logísticos (usuários do sistema) compõe um ecossistema de decisão e execução pública orientado por evidências. Esse arranjo institucional multifacetado é capaz de entregar um processo mais eficiente, eficaz e efetivo — os três pilares fundamentais de toda política pública orientada a resultados. Trata-se, portanto, de uma experiência exemplar de como a coordenação entre conhecimento técnico-científico, missão institucional e interesse público pode gerar soluções estruturais para gargalos históricos da administração aduaneira brasileira.

Inovações no Direito Aduaneiro e transformação digital

Além de seu caráter tecnológico, o Projeto E-Trânsito suscita reflexões relevantes sobre a reinterpretação normativa do regime especial de trânsito aduaneiro, conforme disposto nos artigos 315 e 316 do Regulamento Aduaneiro. Ao permitir o deslocamento de mercadorias com suspensão do pagamento de tributos entre pontos do território aduaneiro, sob estrito controle da administração, o regime exige garantias específicas de segurança e rastreabilidade. A substituição de lacres físicos por dispositivos eletrônicos de monitoramento em tempo real desafia o modelo tradicional de fiscalização e demanda a edição de regulamentação complementar que discipline a utilização dos dados telemáticos como instrumentos válidos de controle, prova e responsabilização tributária, em conformidade com os avanços tecnológicos aplicáveis à fiscalização aduaneira.

Dessa forma, a transição depende de atuação normativa coordenada entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e os demais entes reguladores técnicos, como forma de assegurar a integridade do processo e a segurança jurídica dos intervenientes. A transição para dispositivos de rastreamento eletrônico implica não apenas avanços técnicos, mas um aprimoramento sensível em regras aduaneiras que historicamente se baseiam em documentos físicos, inspeção presencial, adequadas ao contexto tecnológico vigente à época. Com a adoção do E-Trânsito, a lógica de controle passa a ser centrada em dados e eventos, exigindo nova leitura dos princípios da fiscalização contínua, da presunção de veracidade documental e da materialidade da infração.

Nesse sentido, mostra-se necessária a incorporação de dispositivos normativos que atribuam valor probatório aos dados digitais transmitidos em tempo real, incluindo sua validade como fundamento para lançamento de crédito tributário, aplicação de sanções ou início de processos administrativos. O reconhecimento da equivalência funcional entre dados digitais e evidências físicas será condição essencial para que os dispositivos de rastreamento possam gerar efeitos jurídicos plenos e seguros no novo modelo fiscalizatório.

Desafios e oportunidades para o comércio exterior

A transformação promovida pelo Projeto E-Trânsito vai além da introdução de um novo aparato tecnológico. Ela se insere em um contexto mais amplo de mudança importante na Administração Aduaneira, com mais foco na promoção da conformidade, na valorização dos bons contribuintes e no fortalecimento do papel orientador da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Essa nova abordagem deve buscar reduzir a ênfase no viés punitivo e reforçar o caráter educativo e preventivo das ações fiscais, em linha com as diretrizes internacionais mais modernas de governança pública e justiça fiscal.

A ferramenta inovadora desenvolvida no âmbito do projeto, baseada em dados e geointeligência, permitirá uma atuação ainda mais direcionada e precisa contra contribuintes que descumprem dolosamente as normas tributárias e aduaneiras. Ao mesmo tempo, favorecerá aqueles que mantêm conduta regular, criando incentivos positivos à autorregularização e à previsibilidade dos procedimentos aduaneiros.

Além disso, espera-se que a adoção do E-Trânsito reduza significativamente os custos logísticos associados ao tempo de trânsito e à burocracia documental. Essa racionalização não apenas impactará positivamente a competitividade do comércio exterior brasileiro, mas também poderá resultar em menor custo sistêmico na cadeia de suprimentos, com efeitos favoráveis para a economia e para a competitividade e, em última instância, para a sociedade brasileira.

A implantação do E-Trânsito deve ainda ser interpretada no contexto da transformação digital em curso na Administração Tributária, marcada pelo uso crescente de tecnologias aplicadas à rastreabilidade e à conformidade fiscal. Inserido no marco da Reforma Tributária do Consumo, o projeto responde à necessidade de um modelo mais moderno e transparente de arrecadação, no qual a circulação de mercadorias passa a ser acompanhada por dispositivos eletrônicos capazes de gerar dados seguros, em tempo real, com interoperabilidade entre sistemas e reforço da segurança jurídica.

Nesse mesmo sentido, o cenário internacional também impulsiona essa transição. A Organização Mundial das Aduanas (OMA) tem promovido o uso de dispositivos inteligentes, inteligência artificial e blockchain como instrumentos centrais para modernização das aduanas, especialmente diante da expansão do comércio eletrônico transfronteiriço. O E-Trânsito alinha-se a essas diretrizes e contribui para posicionar o Brasil nas cadeias logísticas digitais e na convergência regulatória com as melhores práticas internacionais.

Impactos jurídicos da digitalização dos procedimentos de fiscalização

A digitalização dos procedimentos de fiscalização no âmbito do comércio exterior representa uma inflexão estrutural no modelo jurídico-administrativo da atuação estatal. Ao substituir práticas baseadas em documentos físicos e presença fiscal in loco por mecanismos remotos, baseados em sensores e dados em tempo real, o Projeto E-Trânsito inaugura um novo patamar de responsabilidade jurídica fundamentada em evidências digitais.

No ordenamento jurídico brasileiro, a legalidade e a eficácia dos atos administrativos dependem da sua conformidade com os princípios constitucionais da eficiência, moralidade, segurança jurídica e legalidade (artigo 37, caput, da CF/88). Nesse sentido, os dispositivos digitais de monitoramento remoto poderão ser considerados instrumentos legítimos de controle e produção de prova administrativa, desde que haja previsão normativa adequada que regulamente sua validade, autenticidade e cadeia de custódia da informação.

Além disso, a integração de sistemas digitais exige interoperabilidade entre plataformas governamentais e privadas, o que impõe a necessidade de proteção jurídica dos dados trafegados e delimitação clara das responsabilidades em caso de falhas operacionais ou omissões de monitoramento. A adoção de protocolos de certificação digital e a regulamentação do uso de alertas automatizados como base para medidas sancionatórias representam pontos centrais dessa nova fase do Direito Aduaneiro digital.

Considerações finais e perspectivas futuras

O Projeto E-Trânsito sinaliza uma nova era para o comércio exterior brasileiro, baseada em inteligência logística, automação e rastreabilidade digital. Seu sucesso depende da articulação interinstitucional e da adaptação normativa para incorporar as inovações de forma segura, transparente e escalável. Trata-se de uma iniciativa que transcende a mera modernização tecnológica, inserindo o Brasil no cenário global de aduanas inteligentes, em consonância com as recomendações da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e práticas adotadas por países de alto desempenho logístico.

A consolidação do Projeto E-Trânsito como política pública permanente exigirá marcos regulatórios consistentes, atualização de normativas infralegais e investimentos contínuos em capacitação institucional. Também será fundamental a articulação com os demais países do Mercosul e com organismos internacionais, a fim de garantir a interoperabilidade dos sistemas e a convergência regulatória em nível regional.

Por fim, à luz da crescente complexidade das cadeias logísticas globais, a digitalização do trânsito aduaneiro brasileiro por meio do E-Trânsito poderá projetar o país, mais uma vez, como referência em inovação fiscal, reforçando sua inserção segura, eficiente e competitiva nos fluxos internacionais de comércio.

Referências

1. Receita Federal do Brasil. Tomada de Subsídio – Especificação Técnica Lacre Eletrônico. Participa + Brasil. Disponível em: https://www.gov.br/participamaisbrasil/tomada-subsidio-lacre-eletronico. Acesso em: 24 jul. 2025.

2. Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 fev. 2009.

3. INSTITUTO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO. Aditivo de valor Projeto e-Trânsito. Vitória: IFES, 2025. Documento interno.

4. ALFÂNDEGA DE VITÓRIA. Programação da Consulta Pública e-Trânsito. Vitória: Receita Federal, 2025. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal.

5. FOLHA VITÓRIA. Nova plataforma da Receita deve agilizar fluxo de cargas no ES. 2 jul. 2025. Disponível em: https://www.folhavitoria.com.br.