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Mês: julho 2026

AGU notifica Google para remover perfis que promovem apostas ilegais

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A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente a Google, dona do Youtube, para a remoção de perfis que promovem e facilitam a criação de plataformas de cassino ilegais e estimulam jogos proibidos, como o do “bicho”.

Segundo a AGU, a medida visa combater a exploração de jogos ilegais e garantir o cumprimento da legislação nacional e de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), que promoveu a notificação, encaminhou documento à empresa Google apontando perfis com tutoriais para sobre a criação de plataformas de apostas ilegais, ou seja, que não estão autorizadas a operar no país. Um exemplo de indução vem com chamadas de “como criar uma plataforma de cassino” ou estratégias de marketing para o “jogo do bicho online”.

A AGU afirma que, embora os responsáveis pelos perfis se intitulem como empresas de marketing digital, “propagam livremente o jogo não regulado e estimulam práticas que configuram contravenção penal, conforme o Decreto-Lei nº 3.688/1941”.

A AGU disse ainda que esse tipo de conteúdo desconsidera as exigências legais de autorização e certificação, previstos na Lei 14.790/2023, que determina que apostas de quota fixa só podem ser exploradas mediante prévia autorização do Ministério da Fazenda.

De acordo com a AGU, esses perfis oferecem ao usuário a opção de explorar atividades ilícitas sem qualquer ressalva.

Além disso, a notificação destaca que os próprios Termos de Uso do YouTube vedam a facilitação de acesso a serviços regulamentados, como sites de jogos de azar não certificados.

“A AGU alerta que a circulação sistemática desses materiais representa uma ameaça à integridade da informação e à proteção dos consumidores, podendo estar conectada a crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. A omissão na remoção dos conteúdos pode gerar responsabilidade civil solidária à plataforma” disse a AGU.

Fotne: EBC

Justiça Trabalhista lidera conciliações no país com taxa de quase 38%, apontam dados do CNJ

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Índice trabalhista é quatro vezes maior que a média geral de todo o Judiciário brasileiro, que está em 11,2%

A Justiça do Trabalho encerrou o ano de 2025 com mais de 1 milhão de sentenças homologatórias de conciliação, solucionando cerca de 37,9% das suas ações iniciais por meio do diálogo e do acordo – ou seja, na fase de conhecimento, quando o juiz ainda está avaliando o mérito da controvérsia em discussão. O índice trabalhista é quatro vezes maior que a média geral de todo o Judiciário do país, que está em 11,2%. Os dados constam do relatório “Justiça em Números 2026”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgados na quinta-feira (25/6).

De acordo com o levantamento, o montante absoluto de sentenças homologatórias de acordo chegou a 1.078.446 em 2025, um aumento de 5,3 mil resoluções consensuais em relação ao ano anterior. Esse número representa um crescimento de 1,2% na última década, quando foram registradas 1.065.551 sentenças de conciliação em 2015.

Ao final de 2025, segundo os números do Justiça em Números, havia um total de 144 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) instalados na Justiça do Trabalho em todo o país.

O índice geral agregado de conciliações dos tribunais trabalhistas em 2025 ficou em 18,5%, percentual que representa a taxa de sentenças homologatórias de acordo proferidas no ano passado. O valor, segundo o CNJ, registrou um decréscimo em relação ao ano anterior, em que o índice foi de 19,1%.

Os tribunais trabalhistas com os maiores índices de conciliação, conforme demonstram os dados do Justiça em Números, são o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT23), do Mato Grosso, e o TRT da 24ª Região (TRT24), do Mato Grosso do Sul, ambos com 25% de conciliação. O índice de realização de audiências na fase pré-processual e de conhecimento também foi expressivo, alcançando a marca de 27,6%.

Na fase de conhecimento no primeiro grau, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), do Paraná, se destaca com índice de conciliação de 47,6%, seguido do TRT23, com 46,5%. No segundo grau, os dados apontam que os números conciliatórios costumam ser mais baixos – por exemplo, apenas 1,8% dos acórdãos de conhecimento do segundo grau foram homologatórios de acordo. Nessa instância, destaca-se o TRT24, que alcança o maior índice de conciliação, em 5,8%.

Fases de execução

Segundo o levantamento feito pelo CNJ, na fase de execução judicial no primeiro grau dos tribunais, a Justiça do Trabalho possui uma taxa conciliatória de 7,9%. Dentre os regionais, o que apresenta maior percentual de conciliação dos processos de execução judicial é o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14), de Rondônia, com 14,1%.

Historicamente, as homologações na fase de execução aumentaram consideravelmente até o ano de 2020, já que o valor mais que dobrou ao longo desse período, passando de 5,1% em 2015 para 12,7% em 2020. Porém, as estatísticas do CNJ apontam que, a partir de então, o percentual reduziu gradativamente até atingir o patamar de 7,9% no ano de 2025.

Para Claudia Marcia Soares, juíza aposentada do Trabalho da 1ª Região (TRT1, do Rio de Janeiro) e presidente da Associação Brasileira dos Magistrados do Trabalho (ABMT), o resultado dos índices trabalhistas apresentados pelo Justiça em Números 2026 consolida a eficiência e o compromisso da magistratura laboral na pacificação de conflitos.

“Cada processo resolvido representa uma resposta rápida para cidadãos e empresas. Quando empregador e empregado chegam a um acordo, ambos participam da construção da solução do conflito, com segurança jurídica e maior celeridade”, destaca a magistrada.

Porém, ressalta que esses índices são fruto do esforço incansável dos juízes e demais servidores, e não de uma infraestrutura adequada. Neste aspecto, afirma que “enfrentamos condições de trabalho incompatíveis com o tamanho do desafio e uma estrutura ainda deficitária, o que torna a atuação de cada magistrado ainda mais admirável”.

O TST no índice de conciliações

Os dados levantados pelo Conselho Nacional de Justiça ilustram que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) é o tribunal superior com maior índice de conciliação, alcançando a marca de 1,21% em 2025. Com esse resultado, o TST apresentou um índice acima do apresentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 0,07%.

A média geral de conciliação nos tribunais superiores foi de 0,54% no ano passado, o que significa que a taxa correspondente ao TST também é superior à média em comparação com as demais Cortes de instância superior.

Neste sentido, o Justiça em Números explica que, como os processos que chegam às cortes superiores são majoritariamente de natureza recursal, as chances de conciliação nesta etapa processual são, em geral, bastante baixas, o que justifica o índice com baixa performance nos tribunais superiores.

Como exemplo, o CNJ ilustrou que, em 2025, apenas 0,54% das sentenças foram homologatórias de acordo. Embora baixo, o índice de conciliação, de acordo com a pesquisa, dobrou em relação ao ano anterior, uma vez que em 2024 o percentual de conciliação foi de somente 0,4%.

Quanto ao número de sentenças homologatórias, houve aumento em uma década, passando de 203 sentenças de acordo em 2015 para 6,6 mil no ano de 2025. Em relação ao ano de 2024, o CNJ demonstra que houve aumento de 2 mil sentenças homologatórias de acordo – cerca de 44,1% de variação. O aumento, de acordo com o CNJ, decorre do resultado alcançado pelo índice do TST, que registrou o maior índice de conciliação em tribunais superiores.

Entre os dias 25 e 29 de maio deste ano, o Tribunal Superior do Trabalho realizou a semana nacional da conciliação trabalhista com o slogan de “Um acordo Muda o Jogo”. Segundo informações do próprio TST, os resultados da semana alcançaram números recordes, com a movimentação de mais de R$ 2,1 bilhões e atendimento a mais de 503,4 mil pessoas em todo o Brasil. Ao longo da semana de conciliação, o judiciário trabalhista promoveu 97.769 mil audiências que resultaram em mais de 30 mil acordos. Do valor bilionário total movimentado, cerca de R$ 295,4 milhões correspondem a recolhimentos fiscais e previdenciários, conforme os dados do TST.

O ministro Guilherme Caputo Bastos, vice-presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e também coordenador da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação (Conaproc), destacou à época em que divulgou os números que o principal resultado da campanha está no impacto social e humano. “Por trás de cada número existem trabalhadores aguardando um crédito essencial para suas famílias e empresas buscando superar impasses para retomar sua capacidade produtiva”, disse.

O ministro também ressaltou que o legado do evento deve permanecer durante todo o ano, reafirmando a vocação da Justiça do Trabalho em aproximar pessoas e construir soluções rápidas e efetivas.

Estoque de processos

Ainda de acordo com o levantamento do CNJ, a Justiça do Trabalho finalizou o ano de 2025 com 5,2 milhões de processos pendentes aguardando alguma solução definitiva, o equivalente ao aumento de 3% no estoque geral. Deste montante total, cerca de 1,7 milhão (correspondente a 32,9%) estavam suspensos, sobrestados ou em arquivo provisório, aguardando alguma situação jurídica futura – ou também aguardando julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TST, pagamentos de precatórios, entre outros.

Desconsiderando esses casos, o Justiça em Números aponta que, ao final de 2025, existiam 3,5 milhões de processos judiciais efetivamente em tramitação. Segundo as estatísticas do CNJ, a Justiça do Trabalho concentra 6,9% dos litígios pendentes no Judiciário.

O relatório revela ainda que o volume de processos suspensos tem crescido desde 2019, apresentando um crescimento de 98,1 mil – ou seja, 6,1% – somente entre os anos de 2024 e 2025. Conforme destaca o CNJ, são diversas as situações que podem ocasionar sobrestamento ou, ainda, suspensão ou arquivamento provisório das demandas.

Por outro lado, o CNJ aponta que foram julgados ao longo do ano de 2025 cerca de 5,8 milhões de processos na Justiça Trabalhista, com aumento de 0,2 milhões de casos (3,7%) em relação a 2024. De acordo com o Justiça em Números, tal indicativo revela que 225 foi um ano de alta produtividade na Justiça Especializada.

Um dos maiores gargalos, contudo, está concentrado no primeiro grau da Justiça do Trabalho, que abrigava um acervo de 5 milhões de processos pendentes de baixa no final do ano de 2025, sendo que mais da metade desses processos – cerca de 68,6% – se referia à fase de execução. O relatório também aponta que o estoque de processos na fase de execução vem subindo e atingiu seu ápice em 2025, totalizando 3,1 milhões de casos pendentes de baixa, enquanto o estoque da fase de conhecimento reduziu no ano passado.

A maior taxa na fase de execução, por exemplo, está no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15), de Campinas (SP), com congestionamento de 72% na execução e 52,4% no conhecimento.

Apesar dos gargalos, os dados do Justiça em Números destacam a diferença entre o volume de processos pendentes e o volume que ingressa a cada ano. O estoque da Justiça Trabalhista, segundo o levantamento do CNJ, equivale a 1 vez a demanda – indicador denominado como “Tempo de Giro do Acervo” –, ou seja, tal volume de acervo de litígios significa que, caso não houve ingresso de novas demandas e fosse mantida a produtividade dos magistrados e dos servidores, todo o estoque de processos seria finalizado no período de um ano de trabalho.

Fonte: Jota

Ecossistema de duplicatas escriturais: títulos de crédito passarão a ser negociados em formato digital

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O Banco Central (BC) lançou na terça-feira (30/6) o ecossistema de duplicatas escriturais, marco relevante para a modernização do mercado de crédito no país. O início da negociação desses ativos em formato digital, representa um novo estágio de maturidade institucional e operacional para o sistema financeiro nacional. 

As duplicatas escriturais consistem na versão eletrônica de títulos de crédito representativos de recebíveis mercantis amplamente utilizados nas relações comerciais, especialmente no financiamento de capital de giro. Ao substituir o formato físico por registros eletrônicos padronizados e rastreáveis, o novo modelo busca conferir maior transparência, eficiência e segurança às operações, contribuindo para o desenvolvimento de um ambiente mais confiável para credores e tomadores de crédito. 

Saiba mais sobre as duplicatas escriturais aqui​.​

O evento de lançamento aconteceu no Auditório do Edifício-Sede do Banco Central e contou com discurso do Diretor de Regulação do BC, Gilneu Vivan, do Deputado Federal Júlio Lopes, autor da lei da duplicata escritural, além de autoridades do Ministério da Fazenda, do setor produtivo e do sistema financeiro. 

“O lançamento deste ecossistema representa mais do que a introdução de uma nova infraestrutura: trata-se de um passo concreto na direção de um sistema financeiro mais moderno, seguro e eficiente, capaz de melhor servir às necessidades da economia real. As duplicatas escriturais ilustram, de forma clara, como a combinação entre tecnologia, inovação regulatória e cooperação institucional pode gerar ganhos tangíveis para empresas, instituições financeiras e a sociedade como um todo”, destacou Gilneu Vivan.

Segundo o Diretor de Regulação do BC, a implementação do ecossistema de duplicatas escriturais demandou mais tempo do que originalmente previsto. Além da pandemia, a entrada em operação do ecossistema de registro de recebíveis de cartões apontou a necessidade de aperfeiçoamentos operacionais, tecnológicos e de governança no projeto. “A incorporação de tais aprendizados ao desenho das duplicatas escriturais demandou tempo, mas permitiu assegurar um sistema mais robusto, interoperável e confiável desde o início de sua implementação.”  

Confiança 

Foram discutidos na ocasião os principais benefícios esperados com a implementação do ecossistema. Entre eles, destacam-se a redução de assimetrias de informação e o fortalecimento da segurança operacional e jurídica nas operações. A digitalização e a centralização dos registros tendem a mitigar riscos como a duplicidade de cessões e a dificuldade de verificação de titularidade, problemas historicamente associados ao mercado de duplicatas. 

Também foram tratados no encontro os ganhos concretos a serem proporcionados pelo novo sistema para pequenas e médias empresas, que frequentemente enfrentam maiores dificuldades de acesso ao crédito. Com o registro eletrônico dos recebíveis, essas empresas passam a dispor de ativos mais transparentes e verificáveis, o que eleva a confiança por parte de instituições financeiras e amplia suas possibilidades de financiamento. A melhoria na qualidade da informação permite avaliação de risco mais precisa, criando condições para a oferta de crédito em termos mais favoráveis. 

A maior segurança jurídica e a redução de potenciais fraudes aumentam a disposição do mercado em financiar empresas de menor porte. A padronização e a rastreabilidade das duplicatas reduzem incertezas tradicionais, favorecendo a concorrência entre financiadores e contribuindo para a diminuição do custo do crédito. Processos mais simples e digitais também tendem a acelerar o acesso a recursos, aspecto fundamental para a gestão de caixa e o capital de giro das pequenas empresas. 

Outro efeito diz respeito ao custo do crédito de forma geral. A medida reforça o compromisso do BC, ao promover maior previsibilidade, menor risco operacional e legal, empoderando as empresas nas negociações desses ativos, resultando em um mercado de crédito mais eficiente, competitivo e inclusivo, alinhado às melhores práticas internacionais. 

Debate

Também participaram da abertura do evento de lançamento o deputado federal Julio Lopes, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alvarez Alban, e o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena. 

O encontro promoveu, ainda, o debate Duplicata Escritural: impactos para o crédito e para a economia real, com moderação do Secretário-Executivo do BC, Rogério Lucca. A mesa contou com o diretor-executivo de Inovação, Produtos e Serviços da Febraban, Ivo Mósca; o CEO da Associação Brasileira de Bancos (ABBC), Leandro Vilain; o coordenador do Comitê Gestor da Estrutura de Governança da Convenção de Duplicatas Escriturais da Associação das Provedoras de Infraestrutura do Mercado Financeiro (APIIMF), Fernando Fontes; e o diretor adjunto de Desenvolvimento Industrial da CNI, Mario Sérgio Telles. 

Fonte: BC

Regras do período de defeso eleitoral começam a valer

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As principais proibições previstas na legislação eleitoral para evitar o uso da máquina pública durante a campanha eleitoral entram em vigor neste sábado (4). O início das restrições começa a valer três meses antes do primeiro turno, marcado para 4 de outubro. 

Durante o chamado período de defeso eleitoral, candidatos estão proibidos de comparecer a inaugurações de obras públicas. Além disso, sites governamentais devem retirar conteúdos que mencionem candidatos. Somente conteúdos de utilidade pública poderão ser mantidos. 

Conforme as regras eleitorais, as páginas oficiais de órgãos dos governos federal e estadual devem retirar do ar nomes, símbolos e imagens que possam identificar políticos ou seu trabalho na administração pública, ainda que a publicação tenha sido realizada em momento anterior ao dia 4 de julho. 

Está proibida a realização de publicidade institucional de obras, serviços e campanhas de órgãos públicos. A contratação de shows artísticos com recursos públicos também está proibida. 

Os pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão estão vetados, mas poderão ser liberados previamente pela Justiça Eleitoral em casos de emergência.

As vedações estão previstas na Lei 9.504 de 1997, a chamada Lei das Eleições, e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Contratações 

Agentes públicos estão proibidos de nomear funcionários públicos, dispensar sem justa causa, exonerar, retirar vantagens, transferir, dificultar ou impedir o exercício funcional dos servidores públicos. 

As contratações e demissões só poderão ser realizadas nos casos de nomeação ou exoneração de cargos em comissão, dispensa de funções de confiança ou para garantir o funcionamento de serviços públicos essenciais. 

Estão excluídas da proibição as nomeações para os cargos do Judiciário, Ministério Público, dos tribunais de contas e órgãos da Presidência da República. 

Os aprovados em concursos públicos só poderão ser nomeados se o certame tiver sido homologado até 4 de julho.

Recursos

Agentes públicos também não poderão fazer transferências voluntárias de recursos do governo federal aos estados e municípios e dos estados aos municípios. Os repasses só estarão liberados nos casos de execução de obras pré-existentes ou calamidade pública.

Convenções 

A partir deste domingo (5), está autorizada propaganda interna dos pré-candidatos às convenções partidárias, que poderão começar em 20 de julho. O uso de propaganda externa no rádio, TV ou outdoor está proibida. 

Para concorrer às vagas das eleições de outubro, os candidatos precisam ter seus nomes aprovados pelos partidos. A escolha é realizada por meio das convenções. 

Eleições

O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos, deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República. O segundo turno está marcado para o dia 25, caso seja necessário.

Fonte EBC

Demora prolongada na execução penal gera prescrição e extingue punibilidade

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O fato de o réu começar a cumprir a execução penal interrompe o prazo de prescrição da pena, mas esse tempo volta a correr se houver demora excessiva do poder público. Essa interpretação impede que uma condenação dure para sempre, na prática, porque as obrigações foram quitadas apenas parcialmente.

Com base nesse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento a agravo em execução para declarar extinta a punibilidade de um homem condenado por uso de documento falso. O colegiado reconheceu que o Estado perdeu o prazo para exigir o cumprimento de serviços comunitários.

O caso envolve um réu condenado à pena de dois anos de reclusão pela prática do crime de uso de documento público falso. A pena de prisão foi substituída por duas medidas restritivas de direitos: prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. O apenado quitou integralmente a prestação pecuniária e a multa imposta em outubro de 2020, o que marcou o início da execução das penas.

Entretanto, o processo de execução permaneceu paralisado após o pagamento de valores sem que o condenado fosse chamado para iniciar a prestação de serviços à comunidade. Só houve registro de uma tentativa de início da segunda sanção em novembro do ano passado, cinco anos após a quitação.

Diante disso, a defesa pediu o reconhecimento da prescrição. Mas o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo indeferiu o pleito. O magistrado de primeira instância entendeu que, como as penas restritivas formam um “bloco único”, o cumprimento parcial interrompeu a prescrição por tempo indeterminado.

Sem caráter perpétuo

A defesa do condenado recorreu e a decisão acabou sendo reformada no TRF-3. Relator do recurso, o desembargador José Lunardelli destacou que a interrupção da prescrição não pode conferir ao Estado uma imprescritibilidade fática diante de sua própria inércia.

“A interrupção da prescrição não possui caráter perpétuo, tampouco tem o condão de obstar indefinidamente o curso do prazo prescricional diante da inércia estatal”, observou.

O magistrado explicou que a paralisação injustificada da execução penal obriga a retomada da contagem do prazo de prescrição, sob pena de violar o princípio da razoável duração do processo. Como a pena era de dois anos, o prazo prescricional é de quatro anos, intervalo que se esgotou em outubro de 2024.

O acórdão ainda estabeleceu que atos tardios do aparato estatal não podem reverter a prescrição já consumada. E, por isso, é juridicamente ineficaz para revalidar a pretensão executória.

Atuou na causa o advogado Jessé Conrado da Silva Góes.

Clique aqui para ler o acórdão
Agravo de Execução Penal 5002374-52.2026.4.03.6181

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Justiça Federal apresenta boas práticas e contribuições para as metas de 2027 em audiência pública

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Painéis dos TRFs e manifestações de instituições e da sociedade contribuíram para a elaboração das propostas que serão consolidadas pelo CJF

A audiência pública conjunta do Conselho da Justiça Federal (CJF) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) foi encerrada nesta quinta-feira (2) após uma manhã de compartilhamento de experiências e sugestões. O evento contou com a participação de autoridades, magistradas(os) e integrantes do sistema de Justiça, representantes de instituições públicas e privadas e de toda a sociedade. A reunião foi realizada em formato virtual, com transmissão ao vivo pelo canal do CJF no YouTube.

Após a abertura oficial dos trabalhos, integrantes da Rede de Governança Colaborativa da Justiça Federal e representantes dos seis TRFs compartilharam boas práticas institucionais promovidas no âmbito de seus respectivos tribunais, relacionadas ao cumprimento das metas e à melhoria dos serviços judiciários. 

Confira as práticas apresentadas pelos Tribunais Regionais Federais, por Região:

  • 1ª Região — Painel de gestão judicial por lista de processos.

Apresentação: juíza federal Lívia Peres

  • 2ª Região — Painel de metas Qualitas, ferramenta de inteligência artificial (IA) ApoIA[CT1]  e gestão participativa.

Apresentação: juiz federal Frederico Montedonio Rego

  • 3ª Região — Gestão participativa e de demandas de massa, acompanhamento próximo de metas específicas, grupos de programas. Simplificado de Extinção e Rede de Apoio 4.0.

Apresentação: juíza federal Silvia Melo da Matta

  • 4ª Região — Tramitações ágeis (TA) e a especialização e equalização da carga de trabalho.

Apresentação: juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli

  • 5ª Região — Inspeção integrada                                                                                                                                 

Apresentação: assessor de Estratégia do TRF5, David Montalvão Júnior

  • 6ª Região — Conciliação em processos estruturantes e execução da repactuação de Mariana.

Apresentação: desembargador federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz

Contribuições orais

Em seguida, foi iniciada a etapa de manifestações orais de instituições e da sociedade, representada por cidadãs(ãos) que encaminharam suas sugestões. A seleção considerou critérios como relevância técnica e institucional, pluralidade de opiniões, representatividade regional e temática, além da observância da equidade de gênero e étnico-racial.

Apresentaram contribuições a procuradora-geral federal da Advocacia-Geral da União (AGU), Adriana Maia Venturini; a secretária-geral de Atuação Finalística da Defensoria Pública da União (DPU), Carolina Botelho Moreira de Deus Aguiar; o subprocurador-geral da República, Eduardo Kurtz Lorenzoni; a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Gisele Lemos Kravchychyn; e o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Cláudio Allemand.

Participaram, ainda, o advogado Jorge Mazera; o juiz federal e diretor do Foro da Seção Judiciária do Paraná (PR), José Antonio Savaris; e a superintendente nacional do contencioso cível da Caixa Econômica Federal (CEF), Virginia Neusa Lima Cardoso.

As sugestões expostas envolveram temas como judicialização excessiva, execuções fiscais, ações previdenciárias e ambientais, cooperação internacional, conciliação, gestão e monitoração de dados, economia de custos, improbidade administrativa, ações coletivas relacionadas a meio ambiente e comunidades indígenas, inovação e uso de IA, interiorização da Justiça Federal, julgamento com perspectiva de raça, subtração internacional de crianças, respostas a litigância em massa, entre outros.

Escuta qualificada

Além das manifestações orais compartilhadas na audiência virtual, foram recebidas também sugestões escritas, enviadas por meio de formulário eletrônico disponibilizado até 2 de julho, data da audiência pública, na página do Observatório da Estratégia. Entre as contribuições escritas, está a do Ministério Público Federal (MPF), que colaborou com o debate institucional, especialmente quanto ao tratamento de ações coletivas de elevado impacto territorial, populacional, ambiental ou social.

Encerramento

Após os debates cooperativos e diversos, o secretário-geral do CJF, juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, que conduziu a reunião, registrou a qualidade das participações: “Foram manifestadas falas riquíssimas nesta audiência”. O secretário-geral destacou, ainda, a importância do encontro e agradeceu à equipe do CJF e dos TRFs envolvida na organização e no êxito da audiência pública.

Ao proferir as considerações finais do encontro, o juiz federal auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CGF), Otávio Henrique Martins Port, classificou a audiência pública como um espaço integrado para a estruturação de metas e coleta de diferentes perspectivas.

“As contribuições apresentadas demonstram a relevância do diálogo institucional e da participação social na construção de soluções capazes de responder às necessidades da sociedade e aos desafios contemporâneos da prestação jurisdicional. A diversidade de experiências compartilhadas pelos TRFs, pelas instituições convidadas e pelos cidadãos que se manifestaram reforçam a importância de construirmos metas que sejam, ao mesmo tempo, ambiciosas, factíveis e alinhadas às expectativas da população brasileira”, declarou o juiz federal Otávio Port.

Convite

Por fim, o evento foi encerrado com um convite para a continuidade da participação social no processo de definição de metas, por meio da consulta pública conjunta. O levantamento, que ficará disponível até o dia 10 de julho de 2026, já reúne 543 respostas.

Após o encerramento da consulta pública, todas as manifestações serão consolidadas e analisadas tecnicamente, subsidiando a elaboração das propostas de metas nacionais da Justiça Federal para 2027. As propostas serão apreciadas pelas instâncias de governança da Justiça Federal e, posteriormente, encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do processo nacional de definição das metas do Poder Judiciário.

Fonte: CJF

JOTA Principal: Copa afeta percepção sobre bets e governo planeja restrições às apostas

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As medidas podem incluir multas e outras penalidades contra empresas que descumprirem normas de publicidade, além de uma medida provisória para ampliar obrigações do mercado.

O sucesso da transmissão da Copa por streaming na internet teve um efeito inesperado: a indignação de parte do público com o excesso de propagandas de bets nas exibições.

O desgaste levou o governo a planejar um endurecimento contra as apostas, consideradas um grande problema por 72% dos brasileiros, segundo pesquisa de abril da consultoria MDA.

Na corrida eleitoral, Lula e Flávio estagnaram no mesmo patamar, segundo a quinta rodada da pesquisa BTG/Nexus divulgada hoje (29).

As intenções de voto não parecem ter sido afetadas pelos acontecimentos recentes que tinham potencial negativo para os dois principais candidatos — as brigas na família Bolsonaro e o envolvimento do petista Jaques Wagner no caso Master.

E hoje começa o mata-mata da Copa para o Brasil, com o jogo contra o Japão no Estádio de Houston.

Boa leitura e bom jogo!

O PONTO CENTRAL

1. Fecha o cerco

O governo Lula (PT) prepara novas ações contra as bets em meio à pressão que surgiu nas redes sociais durante a Copa do Mundo, Fábio Pupo e Karol Bandeira revelam no JOTA.

  • As medidas podem incluir multas e outras penalidades contra empresas que descumprirem normas de publicidade, além de uma medida provisória para ampliar obrigações do mercado.
  • Entre as regras discutidas também está a exigência de mensagens de advertência ao final de cada peça publicitária.
  • Mesmo em missão à China, o ministro da Fazenda Dario Durigan participou na sexta (26) de uma reunião para debater as possíveis novas restrições.
  • Integrantes do governo estão preocupados com o discurso, impulsionado por setores da oposição, de que o presidente Lula e o então ministro da Fazenda Fernando Haddad permitiram a consolidação das bets em troca de aumento da arrecadação.
  • Neste ano, Lula afirmou que, por ele, as bets seriam fechadas no Brasil. Apesar disso, integrantes do governo dizem que uma medida extrema como essa deveria ser tratada pelo Congresso Nacional.

⚽ Panorama A reação popular tem sido catalisada pela Cazé TV, canal no YouTube que transmite gratuitamente no Brasil todos os jogos da Copa do Mundo — as exibições são acompanhadas de propagandas recorrentes de bets.

  • A situação tem alimentado pedidos na internet por mais restrições ao setor e até pela proibição das empresas de apostas.

UMA MENSAGEM DA TAKEDA BRASIL

Especialistas debatem inovação e sustentabilidade na saúde

 Legenda: Advogado Rogério Scarabel / Crédito: Leo Orestes

A sustentabilidade e a eficiência da saúde dependem da revisão de bases de financiamento. O assunto esteve em discussão na 6ª edição do Blueprint for Success Brazil Summit 2026, promovido pela farmacêutica Takeda Brasil, em São Paulo.

Painelistas falaram que:

  • o setor precisa rediscutir o modelo de financiamento do SUS, de modo que os recursos sejam distribuídos de forma mais equilibrada, considerando o grau de fragilidade e as necessidades específicas de cada região;
  • na saúde suplementar, o debate chamou a atenção para os gargalos do modelo tradicional de remuneração que prioriza o volume de procedimentos realizados, o que gera distorções no sistema.

Como consequência, os formatos atuais fomentam o desperdício e a baixa qualidade da assistência.

2. Platô

 Flávio Bolsonaro em sessão conjunta do Senado com a Câmara / Crédito: Andressa Anholete/Agência Senado

A quinta rodada da pesquisa BTG/Nexus, divulgada hoje (29), indica poucas mudanças no cenário eleitoral, com Lula mantendo a liderança no primeiro turno, Daniel Marcelino analisa no JOTA PRO Poder.

  • O presidente Lula manteve 42% das intenções de voto, enquanto o senador Flávio Bolsonaro oscilou de 33% para 34%.
  • A distância entre os dois passou de nove para oito pontos percentuais, preservando a vantagem do presidente, mas interrompendo o movimento de ampliação observado nas últimas rodadas.
  • Os números reforçam que a disputa continua concentrada entre Lula e Flávio Bolsonaro, responsáveis por 76% das intenções de voto.
  • Nas simulações de segundo turno, Lula continua à frente de todos os adversários testados, embora com uma margem menor diante de Flávio Bolsonaro.
  • Lula aparece com 47% das intenções de voto no segundo turno contra Flávio Bolsonaro, que tem 44%.

3. Na escuta

 Trabalhador em fábrica / Crédito: Unsplash

Um mês depois de chegar ao Senado, a PEC que prevê o fim da escala 6×1 começa a ser discutida oficialmente, ainda que não esteja tramitando, Marianna Holanda e Maria Eduarda Portela escrevem no JOTA PRO Poder.

  • Os deputados petistas Reginaldo Lopes e Erika Hilton tentam destravar a votação em reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na quarta (1º).
  • Na sequência, o plenário da Casa realiza uma audiência pública para tratar dos impactos sociais, econômicos e produtivos da proposta.
  • Estão previstas falas de ministros, representantes sindicais e entidades patronais.

Sim, mas… O PT queria votar a proposta antes do recesso da segunda quinzena de julho, mas Alcolumbre sequer despachou a matéria para a Comissão de Constituição e Justiça.

4. No limite

 Os ministros Luiz Fuz, Kássio Nunes e Cristiano Zanin / Crédito: Gustavo Moreno/STF

Os ministros do STF formaram maioria para liberar o pagamento de parte dos penduricalhos a juízes, promotores e procuradores, que foram vetados em março pela Corte, Flavia Maia escreve no JOTA.

  • Em março, a Corte definiu que as verbas indenizatórias não poderiam ultrapassar 35% do teto constitucional, que hoje é de R$ 46.366,19, o salário de um ministro do STF. Pela maioria dos votos, essa limitação continua valendo.
  • No entanto, o Supremo autorizou novos pagamentos que são permitidos acima desse valor, como o extra por plantão judiciário e bonificação por antiguidade na carreira.
  • Os valores também ficam limitados a 35% do teto. Ou seja, a soma das vantagens pode chegar a 70% do valor do teto.
  • Os ministros seguiram o voto conjunto apresentado pelos relatores Flávio Dino, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin.

⏩ Pela frente Embora a maioria já esteja formada, o debate está em plenário virtual até amanhã (30).

5. Uni, duni, tê

 O presidente do STF Edson Fachin / Crédito: Antonio Augusto/STF

O presidente do STF Edson Fachin propôs que todas as ações envolvendo o tema do Marco Temporal das Terras Indígenas no STF sejam votadas conjuntamente, Flavia Maia escreve no JOTA PRO Poder.

  • Fachin paralisou o julgamento de recursos nas ações de relatoria do ministro Gilmar Mendes na sexta (26).

👀 Bastidores Por trás dessa decisão está a tentativa de uniformizar o entendimento do tema, especialmente sobre as indenizações — e, dessa forma, evitar manobras judiciais.

  • O Supremo observou um movimento de advogados de ajuizar recursos e pedidos incidentais nas ações de Gilmar Mendes para evitar o fim dos processos enquanto a ação de relatoria de Edson Fachin ainda tramita.
  • Na ação de Gilmar, os critérios para a indenização ficaram mais flexíveis do que na proposta do recurso de Fachin, o que agradou mais setores do agronegócio.
  • Por outro lado, o governo e movimentos indigenistas têm se mostrado preocupados com os critérios mais flexíveis de indenização — pelos custos e maior dificuldade de demarcação das terras indígenas.

🔮 O que observar O objetivo da presidência é que na próxima sessão virtual, em agosto, os ministros busquem um consenso real sobre o tema para tentar alguma segurança jurídica no assunto.

6. Visita curta

 O presidente Lula / Crédito: Ricardo Stuckert/Presidência da República

O presidente Lula participa amanhã (30) da 68ª Cúpula do Mercosul, em Assunção, no Paraguai, Luísa Carvalho escreve no JOTA PRO Poder.

  • O presidente participará da reunião de chefes de Estado e do almoço oficial e retornará ao Brasil ainda durante a tarde, sem reuniões bilaterais confirmadas.
  • Um dos anúncios esperados no evento é o aumento da contribuição brasileira ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (Focem), compromisso assumido por Lula na última cúpula.
  • Também está previsto o reconhecimento da Carteira de Identidade Nacional (CIN) como documento válido para circulação no bloco.
  • O lançamento das negociações de um acordo comercial entre Mercosul e Japão é outra expectativa para o evento.

Fonte: Jota

Debatedores defendem fortalecimento de ouvidorias externas das defensorias públicas

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Debatedores ouvidos pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados apontaram para a necessidade de fortalecer as ouvidorias externas das defensorias públicas no país.

Essas ouvidorias atuam como instrumentos de controle social, transparência e participação da sociedade civil. Os ouvidores externos não pertencem à carreira da Defensoria Pública e são escolhidos a partir de lista tríplice formada com participação de entidades da sociedade civil.

Criadas pela Constituição de 1988, as defensorias públicas são instituições estatais que garantem assistência jurídica integral e gratuita à população que não possui recursos financeiros para contratar um advogado. Elas atuam na defesa dos direitos individuais e coletivos e na promoção dos direitos humanos.

A presidente do Conselho Nacional de Ouvidorias Externas das Defensorias Públicas do Brasil, Maria Aparecida Lucca Caovilla, destacou que, apesar da importância, as ouvidorias não têm orçamento ou sede próprios nem contam com recursos humanos.

“O Brasil tem esse modelo de ouvidorias gerais externas que são escolhidas pelos movimentos sociais para formação de lista tríplice, lideranças comunitárias que são ativistas em direitos humanos e vêm para as ouvidorias para representar a sociedade, para representar o povo que está em situação de vulnerabilidade social”, explicou.

“Há disparidade de atuação muito grande nas ouvidorias que existem nos estados. Cada uma atua, mas não com a estrutura necessária para garantir essa efetividade que nós queremos”, afirmou.

Kayo Magalhães/Câmara dos deputados

Audiência Pública - Participação social nas instituições do sistema de justiça, a partir da experiência das ouvidorias externas das Defensorias Públicas. Presidenta do Conselho Nacional de Ouvidorias Externas das Defensorias Públicas do Brasil, Maria Aparecida Lucca Caovilla.

Maria Caovilla: falta estrutura para garantir a efetividade necessária

Há 20 ouvidorias externas em funcionamento no Brasil, incluindo as defensorias públicas de 18 estados, do Distrito Federal e da União.

Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), que propôs o debate, a existência de ouvidoria externa na Defensoria Pública é uma forma de controle social, uma vez que seus titulares não pertencem à carreira da instituição e são eleitos pelos movimentos sociais populares. “É o único órgão do sistema judicial que tem controle externo, que não é da carreira, que não tem aquele elemento corporativo. Isso é muito importante”, afirmou.

Na opinião da presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais, Luciana Grando Bregolin Dytz, a Justiça será elitista enquanto não houver ouvidoria em todo o sistema.

Os estados que não têm ouvidorias externas nas defensorias públicas são: Espírito Santo, Sergipe, Alagoas, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Roraima e Rio Grande do Norte. Já a Defensoria Pública da União conta com uma Ouvidoria-Geral composta por representantes da sociedade civil.

Kayo Magalhães/Câmara dos deputados

Audiência Pública - Participação social nas instituições do sistema de justiça, a partir da experiência das ouvidorias externas das Defensorias Públicas. Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais - ANADEF, Luciana Grando Bregolin Dytz

Luciana Dytz: a Justiça será elitista enquanto não houver ouvidoria em todo o sistema

Falta de defensores
Luciana Dytz lembrou que a Emenda Constitucional 80 estabelece que a União, os estados e o Distrito Federal devem garantir a presença de defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, de forma proporcional à demanda e à população. Mas isso ainda não é realidade. A Defensoria Pública da União, por exemplo, está presente em apenas 78 das 276 subseções judiciárias federais.

Projeto de lei
Por sua vez, Maria Aparecida Lucca Caovilla manifestou apoio a projeto de lei em análise no Senado, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir que até 2% da receita corrente líquida das unidades federativas seja destinada ao orçamento das defensorias públicas, a fim de garantir autonomia financeira (PLP 138/26).

A proposta também busca evitar contingenciamentos severos no sistema de assistência jurídica gratuita. A proposta precisa primeiro ser aprovada pelos senadores para ser enviada para análise da Câmara dos Deputados.

Fonte: Câmara dos Deputados

Juízes reduzem acervo de processos no Brasil a patamares de 2016

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Com mais juízes e mais servidores, o Judiciário brasileiro bateu recordes em 2025: foram julgados 44,7 milhões de processos, desempenho que reduziu o acervo para 75,5 milhões de casos, patamar que era observado nove anos atrás.

Os dados animadores foram apresentados no relatório Justiça em Números 2026 do Conselho Nacional de Justiça, que consolida dados de 2025.

O número de julgados representa a maior marca da série histórica analisada pela publicação. Ele considera as sentenças e as decisões terminativas no segundo grau ou nos tribunais superiores, incluindo os acórdãos.

Já o acervo de processos a serem resolvidos recuou em 3,4 milhões. Desses 75,5 milhões que restavam ao final de 2025, 16,4 milhões (21,7%) estavam suspensos, sobrestados ou em arquivo provisório. Sobravam 59 milhões de causas efetivamente tramitando.

O relatório aponta como um dos principais motivos para a redução do acervo a política inaugurada pelo CNJ e referendada pelo Supremo Tribunal Federal para extinção de execuções fiscais — foram 4,4 milhões delas só em 2025.

Isso tudo foi feito com mais juízes do que em 2024: o número saltou de 18.748 para 19.094. O de servidores também aumentou, de 278.826 para 281.252.

O ministro Luiz Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal federal e do CNJ, disse na sessão de terça-feira (23/6) que os números mostram uma “produtividade incomparável, notável e digna de todo o reconhecimento.”

Processos novos para o acervo

Por outro lado, o Justiça em Números traz o alarmante recorde de processos novos que aportaram nas varas e tribunais brasileiros: foram 40,9 milhões, também marca histórica registrada pela publicação.

O acréscimo em relação a 2024 foi de de 1,5 milhão de novos casos. Nessa conta entram os processos de execução — o cumprimento de sentenças condenatórias — e os recursos aos tribunais de apelação e tribunais superiores,

Se consideramos apenas as ações originárias, que foram ajuizadas pela primeira vez, foram registradas 24,7 milhões, segundo o CNJ. Nesse quesito, houve uma redução tímida de 1,3% em relação aos dados de 2024.

O ramo da Justiça que mais viu o número de processos crescer foi o federal: aumento de 19,8%, decorrente de 700 mil novos processos previdenciários e assistenciais, além de crescimento de 90,9% nas execuções fiscais (178 mil processos).

A Justiça Eleitoral, por sua vez, diminuiu o número de casos novos em 90%, tendo em vista que 2025 não foi ano eleitoral, o que é natural e esperado.

Ao comentar os dados, o ministro Fachin acrescentou que eles mostram avanços importantes, mas desafios que permanecem presentes. “Entre eles o crescimento contínuo da litigiosidade, a elevada quantidade de processos suspensos, alguns gargalos na fase de execução e a necessidade de ampliar a representatividade racial e de gênero na magistratura.”

Clique aqui para ler o relatório

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Comissão aprova uso de FGTS de agressor para indenizar vítima de violência doméstica

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5525/25, que permite o uso do FGTS do agressor para pagar indenizações a vítimas de violência doméstica.

A medida busca garantir o cumprimento de sentenças judiciais definitivas, ou seja, quando não couber mais recurso da decisão.

Na prática, a conta do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada para o cumprimento de condenação judicial definitiva que determine reparação por danos físicos, psicológicos, morais, sexuais ou patrimoniais resultantes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Parecer favorável
A relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), recomendou a aprovação da proposta que, segundo ela, ajuda a reduzir o desamparo econômico enfrentado pelas vítimas após o rompimento do ciclo de violência.

“O governo já permite o uso do FGTS em situações excepcionais — como calamidade pública e renegociação de dívidas —, portanto, também deveria ser autorizado o saque para o pagamento de condenação definitiva por violência doméstica e familiar contra a mulher”, disse a relatora.

Flávia Morais destacou ainda que a liberação dos valores dependerá sempre de uma ordem judicial expressa.

Reparação efetiva
O projeto é de autoria do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT). Segundo ele, a violência doméstica compromete a integridade física, psicológica e econômica da vítima, tornando necessária uma reparação pedagógica e efetiva.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Câmara dos Deputados